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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO 7.001, REAUTUADA COMO SUSPENSÃO NACIONAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SIRDR 1). REAFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional), com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no qual se fixou a seguinte tese no âmbito regional:

O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão de que ora se recorre:

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARTIGO 158, I. TITULARIDADE MUNICIPAL DAS RECEITAS ARRECADADAS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE BENS. DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Incidente de resolução de demandas repetitivas acerca da interpretação do art. 158, I, da Constituição da República de 1988, segundo o qual pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

2. O artigo 158, I, da Constituição da República de 1988, estampa norma de direito público financeiro, mais especificadamente norma de direito constitucional financeiro que diz respeito à receita pública; modo mais pormenorizado, norma de direito constitucional financeiro de receita pública decorrente da atividade tributária.

3. Cuidando-se de receita tributária municipal, constitucionalmente fixada, estabelece-se a definição a partir da qual todo o sistema tributário e financeiro, constitucional e infraconstitucional, deve ser compreendido e desenvolvido. As normas gerais nacionais de direito tributário, bem como a legislação federal e municipal, devem ser lidas a partir desta definição, e não o contrário.

4. Conforme o texto constitucional de 1988, o aludido tributo incide sobre a RENDA e sobre OS PROVENTOS relativos a RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO; sendo que por RENDA, nos termos do sistema tributário, entende-se o produto do capital, o produto do trabalho, ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I), cuja incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (CTN, art. 43, §1º); na redação constitucional vigente, a expressão a qualquer título, tem função de aposto explicativo, referente aos rendimentos pagos, rendimentos por sua vez considerada a incidência do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

5. A invocação do art. 85 do CTN, como instrumento de solução de conflitos de competência entre os entes da federação, deve observar que (a) não há conflito de competência entre entes federativos no caso, pois a Constituição já tem resposta para o problema colocado e (b) não se pode invocar a redação mais restrita do art. 85 do CTN para limitar o sentido e o significado do artigo 158, I, da CF/88, o que implicaria em interpretar a Constituição contra seu texto e a partir de norma inferior.

6. Condicionar o exercício do direito reconhecido aos Municípios através da norma do art. 158, I, da CF/88, à existência de legislação infraconstitucional que a regulamente, implica outorgar à União - ente político com competência para legislar sobre IR - o poder de ampliar ou não a autonomia financeira de outro ente Federado (Municípios) segundo seu juízo de conveniência e oportunidade na edição dessa lei regulamentadora, o que afrontaria o sistema federativo.

7. Afirmada a titularidade constitucional da arrecadação debate, não há a alegada violação ao equilíbrio sócio-econômico entre os municípios (art. 161, II, da CF/88), nem violação ao federalismo de cooperação. Este, porque a feição do federalismo cooperativo instituído pela CF/88 encontra-se no texto originário da própria Constituição, onde se insere o discutido artigo 158; já quanto ao risco de desequilíbrio sócio-econômico, a par da decisiva determinação constitucional, pelo fato de que alegação de tal jaez também exigiria demonstração fática pertinente, o que não há na espécie.

8. Na resolução deste litígio, não se trata da necessidade de Lei Federal determinar a retenção pelo município de rendimentos decorrentes de pagamentos por parte da municipalidade a prestadores de bens e serviços, mas sim da ordenação administrativa infraconstitucional e infralegal que não exija o recolhimento via DARF, aos cofres da União, de montante titularizado pelos municípios.

9. Tese jurídica fixada: O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

10. A tese jurídica fixada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste TRF4, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão jurídica e que venham a tramitar no território de competência deste TRF4, nos termos do art. 985, incisos I e II, do CPC. Ademais, conforme determinação da Presidência do Supremo Tribunal Federal em Suspensão Nacional em IRDR (evento 40), a presente deliberação neste IRDR destina-se a, uma vez realizado o julgamento de recurso extraordinário, permitir que o Supremo Tribunal Federal fixe, de modo abstrato e definitivo, a melhor interpretação da norma discutida, considerando a existência de outras ações similares e o notório interesse das demais unidades da federação, à entrega de prestação jurisdicional uniforme, pela fixação de tese abstrata formada em precedente com efeito vinculante. (Doc. 22)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 153, III, e 158, I, da Constituição Federal (Doc. 31).

Em relação à repercussão geral, apresenta inicialmente a disposição do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil, a qual atribui ao recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em IRDR presunção de repercussão geral da questão constitucional discutida. Em reforço, defende o caráter transcendente da questão jurídica debatida neste processo por se relacionar à própria feição da Federação pátria. Segundo afirma, a discussão dos autos repercute em todos os milhares de lides idênticas em que se controverte a titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados por Município a pessoas físicas ou jurídicas, que não decorram de contrato de trabalho (sob regime estatutário, celetista ou próprio), como é o caso dos pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços (Doc. 31, p. 11).

No mérito, a recorrente fixa-se, em sua tese defensiva principal, relacionada ao artigo 158, I, da Constituição Federal, a duas premissas para pleitear a reforma do julgado. A primeira de que a Constituição de 1988, na forma preconizada pelo constituinte originário, que conferiu feição à Federação, não pretendeu alterar as hipóteses de titularidade do IR pelos Municípios, sendo que, nesse contexto, o art. 85, II, do CTN, tem sim aplicabilidade como norma de Direito Financeiro e de solução de conflito entre as unidades federativas. Em relação à segunda premissa, argumenta que as Instruções Normativas nº 1.599/2015 e 1.646/2016 não resultaram em alteração da interpretação jurídica da União, mas sim em instrumentos normativos editados a fim de possibilitar a fiscalizar Estados e Municípios que passaram a se apropriar do IR sobre hipóteses não permitidas, utilizando-se indevidamente do art. 64 da Lei nº 9.430/1996. Subsidiariamente, aduz afronta ao artigo 153, III, da Constituição Federal, por ter o acórdão recorrido declarado a inconstitucionalidade da aplicação do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 exclusivamente à União, conferindo interpretação conforme em contrariedade ao sentido unívoco da regra, para alcançar também os municípios.

Em contrarrazões, os Municípios de Sapiranga (Doc. 46) e de Sapucaia do Sul (Doc. 48) pugnam pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da tese firmada pelo TRF da 4ª Região, com a definição da titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente também sobre valores pagos pelos Municípios a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

A Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, determinando a comunicação a esta Presidência e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Doc. 50).

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.846.657, Rel. Min. Regina Helena Costa, não conheceu daquele recurso, simultaneamente interposto, por entender que se cuidaria de matéria constitucional (Doc. 69). Referida decisão transitou em julgado em 1º/10/2020 (Doc. 75).

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: direito do ente municipal ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços.

A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte conferir a correta exegese ao artigo 158, I, da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao alcance da expressão a qualquer título, considerando a possibilidade de se incluir, nessa definição, o imposto retido na fonte referentes aos rendimentos pagos pelo Município, ou por suas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços, diferente do que sustenta a União, por entender que a norma se aplicaria unicamente aos proventos decorrentes de vínculos laborais estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos).

Importante ressaltar que o presente recurso se destaca de outros até então submetidos ao Plenário virtual, por se tratar do primeiro recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em incidente de resolução de demandas repetitivas, para análise do requisito da repercussão geral.

Nesse sentido, destaco a relevância do caso em questão também sob o aspecto processual, em virtude de sua tramitação qualificada na origem por meio do IRDR, ferramenta processual brasileira, conciliada com ideais mundiais, que insere os juízes de primeira instância e os tribunais de segunda instância na participação efetiva da formação de precedentes vinculantes nesta Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justiça.

O instituto jurídico do incidente de resolução de demandas repetitivas se apresenta em um contexto maior da evolução da sociedade, em que a resolução coletivizada de processos judiciais se tornou algo inseparável da jurisdição contemporânea. Assim, a massificação dos interesses sociais, em momento histórico em que se ampliou o número de pessoas sujeitos e conscientes de direitos, aliada à ampla (e necessária) abertura do Poder Judiciário, exigiu a atualização das técnicas processuais a fim de permitir ferramentas modernas e eficientes para a resolução tempestiva das questões controvertidas submetidas ao Poder Judiciário. É a tutela coletiva dos direitos na definição de Teori Zavascki (ZAVASCKI. Teori Albino. Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais. 6ª Ed. 2014), em que o Poder Judiciário é provocado para, de forma eficiente e efetiva, resolver pretensões relacionadas a direitos individuais homogêneos. Com isso, prima-se pela atuação célere do Poder Judiciário não sob o aspecto individualizado dos julgamentos, mas sim da solução de questões que impactam a resolução de diversas ações judiciais.

Essa evolução da técnica processual brasileira acompanha uma tendência mundial, a qual influi num conceito básico de atuação do Poder Judiciário, em que se evita o julgamento repetido de mesma questão jurídica tão somente pela alteração das partes processuais. Essa característica, apontada por Marinoni, Mitidiero e Arenhart como uma anomalia do sistema processual (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil : Volume 2 : Tutela dos Direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.), possui reflexos perniciosos ao sistema processual, pois a constância de julgamentos durante o tempo transmite uma falsa impressão à sociedade de que a questão jurídica ainda não foi definitivamente decidida pelo Poder Judiciário.

É preciso, portanto, identificar a mudança salutar e normal da prática processual brasileira, que passou, de forma gradativa durante os anos ainda da vigência do Código de Processo Civil de 1973, a estabelecer formas mais racionais de julgamento de questões repetidas, principalmente com a regulamentação da repercussão geral e dos recursos repetitivos.

Nessa toada, o Código de Processo Civil de 2015, em boa hora, fortaleceu esses institutos de julgamento por amostragem (MOREIRA, Barbosa BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. V, 14ª Ed. 2009) e instrumentalizou o Poder Judiciário com ferramentas eficientes que dispensam a atuação repetitiva e muitas vezes desnecessárias em centenas ou milhares de processos. Com o devido destaque, foi igualmente importante a opção de ampliar os julgamentos por amostragem para os tribunais de segunda instância, com a inserção no ordenamento processual do incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja técnica é identificada em outros países que se destacam pela centralização e racionalidade das atividades jurisdicionais de instrução processual e decisória. Refiro-me, especialmente, às técnicas existentes no direito alemão (Musterverfahren), inglês (Group Litigation Order GLO) e americano (Multidistrict Litigation MDL).

Essas ferramentas processuais são essenciais para o nosso modelo devido à forte centralização decisória adotada pela Constituição Federal de 1988, em que a decisão final de questões jurídicas ocorrem, efetivamente, com a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal - quando a questão envolver a interpretação da Constituição Federal -, pelo Superior Tribunal de Justiça - na hipótese de se veicular questão infraconstitucional federal - e pelos tribunais de justiça, em questões locais com interpretações de leis municipais e estaduais.

Feitas essas digressões, esclareço que a controvérsia posta nos autos - referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5008835-44.2017.4.04.0000, de que ora se recorre em sede extraordinária - foi objeto de análise na Petição 7.001, na qual a Ministra Cármen Lúcia, na qualidade de Presidente desta Corte, deferiu o pedido formulado pela União para determinar a suspensão dos atos decisórios de mérito de controvérsia constante de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no território nacional, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5008835-44.2017.4.04.0000, admitido no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (§ 4º do art. 1.029 do Código de Processo Civil), mantendo-se a possibilidade jurídica de adoção dos atos e das providências necessárias à instrução das causas instauradas ou que vierem a ser ajuizadas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos deduzidos. Na mesma ocasião, determinou, também, a reautuação daquela Petição como Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que foi autuada como SIRDR 1. Por oportuno, confira-se a ementa da decisão de suspensão, in verbis:

PETIÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SIRDR). § 3º DO ART. 982 E § 4º DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO: IRDR N. 5008835-44.2017.4.04.0000 ADMITIDA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL: COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. CONTROVÉRSIA NACIONAL. ATRIBUIÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO NACIONAL DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. (Petição 7.001, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2018)

Verifico, ainda, tramitarem ações cíveis originárias, neste Supremo Tribunal Federal, cuja temática, a despeito de veicular interesse de estados-membros, guarda estreita correlação com a controvérsia objeto deste recurso extraordinário, a exemplo da ACO 2.866, Rel. Min. Marco Aurélio, da ACO 2.881, Rel. Min. Dias Toffoli, da ACO 2.847, Rel. Min. Dias Toffoli, da ACO 2.897, Rel. Min. Dias Toffoli, da ACO 2.970, Rel. Min. Marco Aurélio, da ACO 2.930, Rel. Min. Nunes Marques e da ACO 2.854, Rel. Min. Rosa Weber.

Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da interpretação conferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao artigo 158, I, da Constituição Federal, assegurando, no âmbito regional, nos casos pendentes e futuros, a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a grande quantidade de municípios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo Tribunal a quo, bem como a expressividade do julgamento da presente causa na sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

De igual modo, há de se considerar que a solução da presente controvérsia, mediante o regime de precedentes qualificados, é essencial para garantir uniformidade, isonomia e coerência da jurisprudência constitucional e dar previsibilidade aos jurisdicionados, com a consequente diminuição das demandas massificadas. Releva notar, por sua propriedade, trecho da decisão da Ministra Cármen Lúcia ao deferir, na Presidência desta Suprema Corte, o pedido de suspensão nacional ao IRDR a que se referem estes autos (artigo 982, § 3º, do CPC), requerida na Petição 7.001 (SIRDR 1), in verbis:

21. Quanto à configuração de situação justificadora da suspensão pleiteada, faz-se plausível o alegado efeito multiplicador dos processos envolvendo a repartição de receitas tributária entre a União e os demais entes federados quanto ao produto do imposto de renda retido por serviços a eles prestados, estando suficientemente demonstrada a atualidade da controvérsia com risco de ofensa à isonomia, como se infere dos argumentos desenvolvidos nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional coligidos nestes autos eletrônicos, pelos quais se noticia divergência de entendimento na esfera administrativa, envolvendo aquele órgão federal e o Tribunal de Contas da União (fl. 16, e-doc. 6), além da submissão do tema na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.565, do Distrito Federal; e em ações tramitando na Justiça Federal (Mandado de Segurança n. 0021198-18.2016.4.01.3800, do Município de Belo Horizonte/MG; Mandado de Segurança n. 0052459- 98.2016.401.3800, do Município de Contagem/MG; Mandado de Segurança n. 1006576-50.2016.4.01.3400, do Município de Caruaru/PE).

Nem o eventual julgamento de uma das ações ajuizadas neste Supremo Tribunal pela al. f do inc. I do art. 102 da Constituição da República, nas quais suscitada a discussão sobre a distribuição das receitas arrecadadas a título de imposto de renda, incidente sobre valores pagos pelos Estados e Distrito Federal (Ação Cível Originária n. 2.866, do Paraná, Relator o Ministro Marco Aurélio; Ação Cível Originária n. 2.970, do Amapá, Relator o Ministro Marco Aurélio; Ação Cível Originária n. 2.930, do Sergipe, Relator o Ministro Celso de Mello; Ação Cível Originária n. 2.854, do Estado de São Paulo, Relatora a Ministra Rosa Weber; e Ação Cível Originária n. 2.897, do Alagoas, Relator o Ministro Dias Toffoli), afastaria a situação de insegurança jurídica dos municípios, pois, apesar da inegável correlação material entre o inc. I dos arts. 157 e 158 da Constituição da República, seus efeitos ficariam restritos às partes das mencionadas ações cíveis originárias, pela ausência de efeito vinculante nessa espécie processual, configurando, portanto, mero precedente persuasivo. (Grifei)

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas social, econômica e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Por fim, no que se refere à suspensão nacional dos processos que versam a mesma questão jurídica discutida neste recurso extraordinário, oriundo de incidente de resolução de demandas repetitivas, o artigo 1.029, § 4º, do codex processual civil, dispõe que:

§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. (Grifei)

Nessa linha, e consideradas as razões de segurança jurídica declinadas para o reconhecimento da repercussão geral, é de todo recomendável a manutenção da suspensão nacional determinada na Petição 7.001 (SIRDR 1), até decisão final deste recurso extraordinário ou revogação expressa posterior, a abranger atos decisórios de mérito de controvérsia constante de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no território nacional, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5008835-44.2017.4.04.0000, admitido no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (§ 4º do art. 1.029 do Código de Processo Civil), mantendo-se a possibilidade jurídica de adoção dos atos e das providências necessárias à instrução das causas instauradas ou que vierem a ser ajuizadas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos deduzidos.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e, nos termos do artigo 1.029, § 4º, do CPC, MANTENHO A SUSPENSÃO NACIONAL dos processos que versam a mesma questão constitucional, do modo como deferida originariamente. Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

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