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Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tema nº 547. Direito constitucional e consumerista. Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à Constituição Federal. Fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, firmada a seguinte tese: Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas.
MANIFESTAÇÃO
A controvérsia posta nos autos reside em saber se fere a autonomia universitária a decisão que, lastreada no princípio da defesa do consumidor, determina que o pagamento das mensalidades das instituições privadas de ensino superior seja proporcional à quantidade de disciplinas cursadas – Tema nº 547 da Repercussão Geral.
O eminente Ministro Luiz Fux, relator originário do feito, submeteu a questão à sistemática da repercussão geral mediante a seguinte manifestação:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS.
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual determinou que o pagamento da mensalidade fosse efetuado de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas pelos alunos. O acórdão restou assim ementado:
‘EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – SISTEMA SERIADO – INCIDÊNCIA DO CODECON – EQUIVALÊNCIA ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A CONTRAPRESTAÇÃO PAGA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
O regime pedagógico adotado pela faculdade não pode se sobrepor à lei, devendo adequar-se aos preceitos por ela estabelecidos.
Não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço oferecido, com o consequente enriquecimento ilícito, em patente afronta ao Código de Defesa do Consumidor.
O pagamento proporcional pelos serviços prestados não tem o condão de impossibilitar o regime pedagógico de cursos seriados, por módulo semestral, posto que não modifica o projeto pedagógico definido pela universidade.’
Da leitura do mencionado acórdão colhe-se o seguinte excerto:
‘No mérito, tenho que o regime pedagógico adotado pela agravante não pode se sobrepor à lei, e sim, adequar-se aos preceitos por ela estabelecidos. Assim sendo, não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço oferecido, com o consequente enriquecimento ilícito, em patente afronta ao Código de Defesa do Consumidor.
Ressalta-se ainda que a própria lei nº 9.87/99, que disciplina sobre as mensalidades e anuidades escolares, estabelece, em seus artigos 4º e 7º, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, corroborando o entendimento de sua aplicação aos serviços prestados pela instituição agravante.’ (grifei)
No recurso extraordinário, a recorrente indica violação aos artigos 5º, LV, 207 e 209 da Constituição Federal. Sustenta que os cursos ministrados pela faculdade seguem projeto pedagógico no qual as disciplinas curriculares são distribuídas em séries anuais ou semestrais, sendo inviável o fracionamento de disciplinas e, por inferência, a decomposição da mensalidade.
Alega ser vedado ao Poder Judiciário intervir na autonomia das universidades, sob o argumento de que isto implicaria em alteração da forma do sistema pedagógico da faculdade, cuja autonomia para elaboração e aprovação decorre da Lei de Diretrizes e Bases.
Em contrarrazões, a Associação de Proteção e Assistência ao Cidadão – ASPAC assevera que o contrato está eivado de excessos, razão pela qual impõe-se a razoabilidade contratual para garantir aos consumidores o direito de pagar somente pelas disciplinas efetivamente cursadas.
A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição dos limites da autonomia universitária conferida à instituição privada que presta serviços educacionais, em face do princípio da defesa do consumidor, corolário da ordem econômica, à luz do disposto nos artigos 170, inciso V, 207, caput, e 209, da Constituição Federal.
Por oportuno, registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que o princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal, não é irrestrito, devendo, pois, harmonizar-se com o disposto no artigo 209 da Constituição Federal, bem como com as demais leis e atos normativos. Nesse sentido, é o seguinte precedente:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE: CURSO SUPERIOR: AUTORIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Lei 5.540, de 1968; C.F., artigos 207 e 209. I. - As autonomias universitárias inscritas no art. 207, C.F., devem ser interpretadas em consonância com o disposto no art. 209, I e II, C.F.. II. – Direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo. III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência. IV. - Mandado de segurança indeferido.’ (MS 22.412, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 01/03/2002, grifei)
Vale colacionar, ainda, a ementa da ADI nº 1.599-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno:
‘EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 17 DA LEI Nº 7.923, DE 12.12.89, CAPUT DO ART. 36 DA LEI Nº 9.082, DE 25.07.95, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E ART. 6º DO DECRETO Nº 2.028, DE 11.10.96. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL E DE SINDICATO NACIONAL PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. 1. Preliminar: legitimidade ativa ad causam. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais. Precedentes. Exclusão dos dois primeiros requerentes da relação processual, mantido o Partido dos Trabalhadores. 2. Preliminar: conhecimento (art. 36 da Lei nº 9.082/95). Não cabe ação direta para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de lei cuja eficácia temporária nela prevista já se exauriu, bem como da que foi revogada, segundo o atual entendimento deste Tribunal. 3. O princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição, como as que regem o orçamento (art. 165, § 5º, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submissão dos seus servidores ao regime jurídico único (art. 39), bem como às que tratam do controle e da fiscalização. Pedido cautelar indeferido quanto aos arts. 1º e 6º do Decreto nº 2.028/96. 5. Ação direta conhecida, em parte, e deferido o pedido cautelar também em parte para suspender a eficácia da expressão "judiciais ou" contida no pár. único do art. 3º do Decreto nº 2.028/96.’ (grifei)
Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de instituições universitárias de direito privado e discentes em todo o país, podendo ensejar relevante impacto na prestação do serviço de educação.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.’
Em 25/5/12, o Supremo Tribunal Federal reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada nos autos do RE nº 641.005/PE. O acórdão do Plenário Virtual restou assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS.” (RE nº 641.005/PE-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/6/12).
Em 10/9/2020, sucedi a relatoria deste feito (artigo 38 do RISTF).
O Regimento Interno desta Corte dispõe, em seu art. 323-B, que
“O Relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado” (incluído pela Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020).
Entendo ser o caso de rever o reconhecimento da repercussão geral da matéria.
Por ocasião do julgamento da preliminar de repercussão geral em 2012, recusei o então recurso paradigma por considerar ausente a repercussão geral da questão versada no caso.
Outros cinco Ministros votaram também pela ausência de repercussão geral (Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia) e dois Ministros não se manifestaram na ocasião (Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa).
Assim, ante a ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso, o Tribunal reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em 25/6/18, o Ministro Luiz Fux, então relator do tema, considerando que o RE nº 641.005/PE não se encontrava apto para julgamento pelo Plenário, desproveu o recurso extraordinário e requisitou à Presidência da Corte o envio de novos recursos para possível substituição do leading case da repercussão geral. A providência foi adotada, elegendo-se como paradigma do Tema 547 o presente recurso extraordinário com agravo.
Analisando os autos, chego à mesma compreensão manifestada àquela época, no sentido de que a matéria discutida no presente paradigma, igualmente, não possui repercussão geral constitucional a ensejar o pronunciamento de mérito desta Suprema Corte, uma vez que a afronta à Constituição federal, se existente, seria indireta ou reflexa.
In casu, cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, cuja ementa possui o seguinte teor:
“Prestação de serviços educacionais. Ação consignatória. Aluno que cursou somente quatro disciplinas, por dependência, durante o ano letivo. É abusiva a cláusula que dispões sobre o pagamento integral da mensalidade, independentemente de disciplinas a serem cursadas. Cobrança proporcional. Precedentes do STJ. Recurso provido” (fl. 184 – eDoc. 2).
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 199 do eDoc. 2).
No recurso extraordinário, alega-se ofensa aos artigos 170 e 207 da Constituição Federal. Em síntese, sustenta a instituição educacional recorrente que o acórdão recorrido viola os princípios da livre iniciativa e da autonomia universitária, “na medida em que pretende impor à instituição de ensino superior privada (…) regramentos para determinação de valores cobrados a título de mensalidade, matrícula e suas respectivas restituições, contrariando as disposições de contrato de prestação de serviços educacionais” (fl. 231, eDoc. 2).
O recurso extraordinário não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo.
Colhem-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
“(...) conclui-se ser abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da mensalidade independentemente das disciplinas que o aluno irá cursar.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de ajustar o débito contratualmente cobrado à proporcionalidade de quatro disciplinas devido à dependência, com a inversão do ônus dos ônus sucumbenciais” (fl. 180 do eDoc. 2).
Verifico que o Tribunal a quo decidiu a lide com amparo na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa.
Ademais, para ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de ensino celebrado entre as partes, providência incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, é indireta ou reflexa.
Tenho que inexiste matéria constitucional a ser dirimida no caso em tela, razão pela qual submeto novamente a questão à apreciação do Plenário da Corte, para fins de revisão do reconhecimento da repercussão geral.
Ante o exposto, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo o pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas, dada sua natureza infraconstitucional. Por conseguinte, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
Proponho a revisão do reconhecimento da repercussão geral versada no presente feito, paradigma do Tema nº 547, para fixar a seguinte tese:
“Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas”.
Brasília, 5 de março de 2021.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Assinado digitalmente
