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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL E CONSEQUENTES REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 21.710/2017 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDA PARLAMENTAR. CONCEITO DE PERIODICIDADE DO REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Turma Recursal com Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, assim ementado:
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Doc. 8)
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, o Estado de Minas Gerais sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, 2º, 18, 25, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e c, e 63, I, da Constituição Federal (Doc. 12). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Aduz, para tanto, existência de repercussão geral sob o ponto de vista (i) político, porquanto a concessão de aumento baseada em lei flagrantemente inconstitucional, que impôs aumento de gastos e reajustes através de emenda parlamentar malfere a independência e harmonia entre os poderes; (ii) social, uma vez que a concessão de reajuste (...) com respaldo em lei inconstitucional, é inviável do ponto de vista da Administração Pública, pois, no presente caso, tem o condão de abarcar mais de 150.000 servidores públicos; e jurídico, pois a presente discussão transcende a questões locais ganhando peso e relevância para toda a Administração Pública e em todos os entes da Federação e tende a resultar na criação de um inaceitável precedente jurisprudencial.
No mérito, argumenta que a Lei estadual nº 21.710/2017 teve origem em projeto de iniciativa do Executivo estadual, qual seja o Projeto de Lei nº 1.504/2015. Não obstante, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, emendas parlamentares promoveram uma série de alterações na redação original do art. 3º, fixando aumentos, reajustes automáticos em periodicidade certa, afrontando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo mineiro. Sustenta que admitir-se que o percentual anual aplicado pelo MEC no piso equivalha a reajuste de servidores dos Executivos estaduais e municipais significa aniquilar o Pacto Federativo. Por essas razões, aduz que o artigo 3º da Lei 21.710/2015 incide em vício de inconstitucionalidade formal por infração aos artigos 61, § 1º, II, a e c e 63, I, da Constituição Federal.
Assevera, ainda, que o artigo 3º da Lei 21.710/15 em referência carrega consigo graves vícios de natureza material. e (...) ao vincular o reajuste dos vencimentos das carreiras de educação básica às atualizações do piso nacional, fez tábula rasa das determinações contidas no artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal, que proíbem a vinculação de espécies remuneratórias e determinam a observância da iniciativa privativa em cada caso. Por fim, argumenta que a periodicidade prevista na Lei federal (Lei 11.738/08) é anual sendo irrelevante o fato de o reajuste na esfera Federal ocorrer no mês de janeiro.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula pelo não conhecimento do recurso extraordinário, ante os óbices das Súmulas 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a natureza infraconstitucional da matéria. Caso conhecido, requer a improcedência do recurso (Doc. 14).
O Juiz Presidente da Turma Recursal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 16).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar as questões controvertidas nos autos, quais sejam: (i) possibilidade de reajuste de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previsto pelo artigo 3º da Lei estadual 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica (Lei federal 11.738/2008); (ii) abrangência das alterações efetuadas no projeto de reajuste salarial, pela Assembleia Legislativa e (iii) definição da periodicidade a ser considerada nas atualizações dos vencimentos.
Pontuo, desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 9/10/2013, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, em acórdão cuja ementa transcrevo:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.
JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.
ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).
2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.
Destaco, ainda, que quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 4.167, esta Corte modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011, conforme se destaca da ementa do julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.
2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.
3. Correções de erros materiais.
4. O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos.
5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.
Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.
Recentemente, no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.848, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Plenário desta Corte, por unanimidade, considerou constitucional o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, reforçando a obrigatoriedade de observância do piso nacional. Por oportuno, transcrevo trechos do voto condutor, apresentado em Sessão Virtual finalizada em 26/2/2021, ainda pendente de publicação, in verbis:
10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso.
(...)
15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos.
16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...)
(...)
17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes.
18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. (Grifei)
Desse modo, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário deste Supremo Tribunal, no sentido da constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da possibilidade de reajuste de seus vencimentos, atento às atualizações do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008.
Quanto às questões referentes ao alcance das alterações sofridas pelo texto original do projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local durante sua tramitação na Assembleia Legislativa e à interpretação relativa à periodicidade do reajuste, observo que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:
A parte recorrida é servidora pública vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Estado e, conforme restou decidido no julgamento da ADI 4167, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, apreendendo ser a União competente para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica.
(...)
Dessa forma, a Lei Estadual nº 21.710, de 2015 dispõe em seu artigo 3º, que os valores dos vencimentos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica serão reajustados por lei específica em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica; bem como prevê, no parágrafo único do mesmo dispositivo, que os reajustes ocorrem na mesma periodicidade prevista na Lei Federal nº 11.738, de 2008.
Destarte, restou comprovado que em 2016 houve reajustes dos vencimentos dos servidores estaduais da educação básica, mas não foram pagas as diferenças relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março desse mesmo ano; assim não há se falar em violação de poderes ou vício legislativo, uma vez que a aplicação da lei local, que determina o reajuste na mesma periodicidade prevista na Lei Federal nº 11.738, de 2008, é de observância obrigatória.
Em relação ao argumento da inconstitucionalidade do art. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/15, entendo que não merece prosperar, uma vez que houve o exercício pelo poder legislativo da capacidade legislativa suplementar. Não houve criação de lei que gerasse despesa, mas sim a proposta de dar efetividade ao que já vinha previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. (Doc. 8 - grifei)
De igual modo, a sentença, confirmada integralmente por seus próprios fundamentos, consignou:
Contudo, incontroverso que todas as redações, inclusive a redação proposta pelo Poder Executivo, previam a observância das normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Em se tratando de projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, admite-se que o Poder Legislativo apresente emendas supressivas ou restritivas, não lhe sendo permitido oferecer emendas ampliativas que impliquem em aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio.
Assim, não verifico inconstitucionalidade no artigo, pois foram realizadas alterações que já se encontravam previstas na redação original de uma outra forma, sendo que as alterações se limitaram a definir os sujeitos e o período do reajuste. Ademais, o embargante não cuidou de demonstrar nos autos que inexistia fonte de custeio para a aprovação da lei com sua redação final.
Por fim, a própria Lei nº 22.062 de 20/04/2016 dispõe, em seu artigo 4º, que Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, entretanto, sem que o requerido demonstrasse o pagamento dos valores. (Doc. 4 - grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido, quanto à inexistência de aumento de despesa em decorrência das alterações efetivadas por emenda parlamentar e à definição do mês de referência para o reajuste dos vencimentos dos servidores do magistério da educação básica, demandaria a análise da legislação infraconstitucional local (Leis 21.710/2015 e 22.062/2016 do Estado de Minas Gerais), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos em casos análogos:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajustes. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.204.759-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 18/9/2019, grifei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167. REFLEXOS NA CARREIRA. ESCALONAMENTO, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR 115/1998 E LEI 5.580/1998 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.262.639-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020)
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1.187.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2019, grifei)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 27.4.2011. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno).
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 902.633-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015, grifei)
No mesmo sentido, especificamente em relação à aplicação da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, confiram-se, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.298.864, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/3/2021, RE 1.309.651, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/2/2021, RE 1.306.011, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 12/2/2021, RE 1.306.013, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/2/2021, RE 1.306.005, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/2/2021, RE 1.298.868, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 10/2/2021, RE 1.294.156, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 9/12/2020, RE 1.297.957, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24/11/2020, RE 1.298.888, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 16/12/2020, RE 1.282.937, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/9/2020, RE 1.297.181, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/2/2021, RE 1.298.893, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/12/2020 e RE 1.298.870, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/12/2020.
Releva notar que a questão em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão jurídica, como se verifica da argumentação da parte recorrente, que faz menção a mais de 150.000 servidores públicos abrangidos pela Lei estadual 21.710/2015. Ademais, em contato realizado entre os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes desta Corte e do Tribunal a quo, verificou-se a existência de 1.226 processos ativos monitorados na origem.
Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
Assentada a constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e sua forma de atualização, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reajustes de vencimento dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica, com fundamento na Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 12 de março de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
