PRONUNCIAMENTO

EVASÃO DE DIVISAS LEI Nº 13.254/2016 REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA SUPERVENIÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações:

Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para análise quanto à inclusão, no sistema eletrônico de repercussão geral, o tema debatido no recurso extraordinário nº 1.318.520/RS.

O Juízo da Primeira Vara Federal Criminal do Sistema Financeiro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul condenou, em 10 de julho de 2011, Antonio Remi Zamboni a 1 ano e 6 meses de reclusão, considerado o crime do artigo 16 (fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio), e a 3 anos e 6 meses de reclusão, ante o crime do artigo 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas), da Lei nº 7.492/1986. Observada a quantidade de pena 5 anos , estabeleceu o regime semiaberto.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu apelação da defesa e proveu a do Ministério Público, redimensionando a pena, em relação ao crime do artigo 22, para 5 anos e 3 meses de reclusão. Recurso especial foi admitido. O extraordinário teve seguimento indeferido.

No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora negou provimento ao recurso especial nº 1.493.636. De ofício, reconheceu a prescrição quanto ao crime do artigo 16 do mencionado diploma legal.

O recorrente, no recurso extraordinário formalizado a partir do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, diz configurada a repercussão geral da controvérsia. Tem como violado o artigo 5º, inciso LVII, da Carta da República. Reporta-se à superveniência da Lei nº 13.254/2016, a versar o regime especial de regularização cambial e tributária. Sublinha o teor do § 1º do artigo 5º:

[…]

Art. 5º A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no caput do art. 4º e pagamento integral do imposto previsto no art. 6º e da multa prevista no art. 8º desta Lei.

§ 1º O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal, em relação aos bens a serem regularizados, extinguirá a punibilidade dos crimes previstos

[…]

Afirma que, considerado o princípio da não culpabilidade, a menção a decisão criminal contida no dispositivo deve ser interpretada como o trânsito em julgado do título condenatório. Sustenta adequado o reconhecimento da extinção da punibilidade, observados os termos do regime especial de regularização cambial e tributária.

Vossa Excelência, em 31 de março de 2020, conheceu e desproveu o agravo. Em 8 de fevereiro de 2021, reconsiderou a decisão, provendo-o. Determinou a sequência do extraordinário.

2. Os fatos estão bem delineados. O recorrente foi condenado, em processo-crime, ante a remessa de divisas ao exterior, considerada operação de câmbio não autorizada. Tem-se questionamento sobre a abrangência do termo decisão criminal prevista no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que estabeleceu a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade, observada a adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. O tema envolve o alcance do princípio constitucional da não culpabilidade inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal , a merecer pronunciamento do Supremo.

3. Está configurada a repercussão geral da matéria.

4. Insiram o processo no Plenário Virtual, para deliberação, sob o ângulo da repercussão maior.

5. Publiquem.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator