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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 100, § 6º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ALTERADO PELA EMENDA ORGANIZACIONAL 7/2000. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que assentou:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARUARU. EMENDA ORGANIZACIONAL Nº 007/2000. ALTERAÇÃO DO ART. 100, § 6º, INCISO I DA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA. SUPRESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA QUE TRATA DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, A DA CF/88. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA E INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. À vista do princípio da simetria, os Estados e Municípios deverão respeitar, no âmbito de suas competências autônomas, as regras do processo legislativo federal de tal modo que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal.
2. A Emenda Organizacional 007/2000, ao editar o inciso I, do § 6º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Caruaru, NÃO tratou sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, tampouco sobre regime jurídico de servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria destes, assuntos que, de fato, consoante alíneas a, primeira parte, e c, do § 1º, do inciso II, do art. 61, da CF/88, são da competência do Chefe do Executivo e, portanto, deflagrariam a sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
3. A Emenda Organizacional cuidou, em verdade, da REMUNERAÇÃO dos servidores e, como tal, à vista da parte final da alínea a, II, § 1º, do art. 61 da Constituição Federal, somente fica sob a iniciativa do Chefe do Executivo para a produção de lei que importe no seu AUMENTO, o que não é o caso, em que houve a SUPRESSÃO dos quinquênios.
4. Deve-se aplicar, à espécie, a regra contida no caput do art. 61 da Constituição Federal, na qual também se atribui a iniciativa legislativa ao PODER LEGISLATIVO.
5. Considerando o inciso II e o § 1º do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, que possibilita a apresentação de proposta de Emenda por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, a ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, tem-se que a Emenda Organizacional 007/2000 atendeu as exigências constitucionais/legais, respeitando a limitação formal objetiva, sendo, por isso, CONSTITUCIONAL.
6. Tomada por constitucional a Emenda Organizacional Municipal nº 07/2000, faz-se válida e eficaz a supressão nela trazida, no sentido de vedar o recebimento dos quinquênios pelos servidores públicos do Município de Caruaru, todavia somente a partir da data de 12/12/2000, época em que entrou em vigor.
7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. (Doc. 15, p. 6-7)
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal (Doc. 17). Em relação à repercussão geral, alega que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo legislativo, (...) é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico e político, sobretudo como no caso em apreço, quando se cogita desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Assevera que a controvérsia apresenta transcendência do ponto de vista subjetivo, interessando sua solução não só às partes do processo em que a matéria tenha sido suscitada, mas sendo capaz de alcançar parcela relevante e significativa da sociedade, havendo inúmeras ações manejadas na origem onde se discute o direito ao restabelecimento dos quinquênios em face da inconstitucionalidade - por vício formal - do art. 100, § 6º, inc. I da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda Organizacional nº 07/2000. Aduz, ainda, que a questão constitucional ora posta - processo legislativo e vício de iniciativa, resultando na usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva - servirá de fundamento a demandas múltiplas, em que diversos demandantes fazem pedidos semelhantes, baseados na mesma tese jurídica, como já sói acontecer. Afirma estar presente a presunção de repercussão geral (...) sempre que o recurso extraordinário for interposto contra decisão que contrariar jurisprudência dominante do STF, nos termos do art. 1.035, § 3º, I, do CPC/2015.
Quanto ao mérito, argumenta ter ocorrido usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo - pois a Emenda Organizacional 07/2000, de iniciativa parlamentar, suprimiu os quinquênios dos servidores públicos locais, em desobediência à regra prevista no art. 61, § 1º, II, c, da Carta Magna, que subordina a regulamentação da matéria - regime jurídico dos servidores - a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Ademais, entende que a decisão recorrida julgou válida lei local, contestada em face da Constituição Federal, mais precisamente do art. 61, § 1º, II, c, da Carta Magna. Argui, por conseguinte, que o direito ao adicional por tempo de serviço continua vigente aos servidores.
Em contrarrazões, a parte recorrida alega ausência de repercussão geral da controvérsia e pede o desprovimento do recurso extraordinário (Doc. 19).
O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 22).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Emenda Organizacional 7/2000, que alterou o artigo 100, § 6º, I, da Lei Orgânica do Município de Caruaru - PE, e suprimiu o adicional de tempo de serviço dos servidores públicos municipais.
Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem mediante a interpretação da legislação infraconstitucional local, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:
Nesse pensar, analisando a matéria objeto da Emenda Organizacional nº 007/2000, nota-se que ela NÃO diz respeito à criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, tampouco sobre regime jurídico de servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria destes, assuntos que, de fato, consoante acima demonstrado, são da competência do Chefe do Executivo e, portanto, deflagrariam a sua inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Perceba-se que a questão ora em discussão cuida, em verdade, da REMUNERAÇÃO dos servidores e, como tal, à vista da parte final da alínea a, II, §1º, do art. 61 da Constituição Federal (acima transcrita), somente fica sob a iniciativa do Chefe do Executivo para a produção de lei que importe no seu AUMENTO, regra esta que, conforme visto, deve ser seguido pelos Estados e Municípios.
Diante disso, considerando que a Emenda Organizacional aqui tratada NÃO leva ao AUMENTO da remuneração dos servidores, mas sim à SUPRESSÃO desta - o que, consequentemente, não traz a competência privativa/exclusiva do Chefe do Executivo para sua iniciativa -, conclui-se que a regra aplicável à espécie é a contida no caput do art. 61 da Constituição Federal, na qual também se atribui a iniciativa legislativa ao PODER LEGISLATIVO.
Assim, levando-se em conta tudo o que expendido, bem como o inciso II e o §1º do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, que possibilita a apresentação de proposta de Emenda por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, a ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, tem-se que a Emenda Organizacional 007/2000 atendeu as exigências constitucionais/legais, respeitando a limitação formal objetiva, sendo, por isso, CONSTITUCIONAL.
(...)
Sendo assim, tomada por constitucional a Emenda Organizacional Municipal nº 07/2000, faz-se válida e eficaz a supressão nela trazida, no sentido de vedar o recebimento dos quinquênios pelos servidores públicos do Município de Caruaru, todavia somente a partir da data de 12/12/2000, época em que entrou em vigor.
Feitas estas considerações, entendo que a Apelada NÃO FAZ JUS a percepção do adicional por tempo de serviço referente a período POSTERIOR à vigência da Emenda Organizacional Municipal nº 07/2000, a qual se deu em 11 de dezembro de 2000, razão pela qual merece reforma a sentença de piso. (Doc. 15, p. 3-5 - grifei)
Assim, para divergir das razões do referido acórdão, no sentido de que a Emenda Organizacional 7/2000 não trata de criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, tampouco sobre regime jurídico de servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria, nem importa em aumento de remuneração dos servidores municipais, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local (Lei Orgânica do Município de Caruaru), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, in verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL DIREITO LOCAL SÚMULA 280/STF REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF PRECEDENTES SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRECEDENTE (PLENO) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) INCIDÊNCIA, NO ENTANTO , QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1.231.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020, grifei)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Município de Caruaru. Emenda Organizacional 7/2000. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%. (ARE 1.210.628-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019, grifei)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARUARU. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.
1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no art. 1035 do CPC/2015.
2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no art. 1.035 do CPC/2015, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto).
3. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.
4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.211.042-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/9/2019, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC.
II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF.
III Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
IV Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1.210.634-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 3/9/2019, grifei)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.211.749-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 27/8/2019)
Ainda, nesse mesmo sentido, confiram-se as decisões monocráticas transitadas em julgado, proferidas por Ministros desta Corte, na análise dessa mesma questão: ARE 1.301.779, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/2/2021; ARE 1.303.568, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/2/2021; ARE 1.301.782, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/1/2021; ARE 1.298.545, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/12/2020; ARE 1.266.705, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/5/2020; ARE 1.266.654, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/5/2020; ARE 1.210.641, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/3/2020; ARE 1230462, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/10/2019; ARE 1.230.462, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/9/2019; ARE 1.212.111, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1/8/2019; ARE 1.214.276, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1/7/2019; ARE 1.211.767, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/6/2019 e ARE 1.212.135, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/6/2019.
A questão em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos extraordinários recebidos sobre essa específica questão jurídica, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para centenas de julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados.
Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à constitucionalidade da vedação ao recebimento de adicional por tempo de serviço, inserida na Lei Orgânica do Município de Caruaru pela Emenda Organizacional 7/2000.
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 23 de abril de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
