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Plenário Virtual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, assentou:

Recurso Inominado. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Autoras, funcionárias do HC da Faculdade de Medicina da USP, pleiteiam a ampliação da base de cálculo para que incida sobre os vencimentos integrais. Sentença de procedência. Preliminar de incapacidade absoluta afastada. Incidência sobre o salário padrão acrescido das vantagens incorporadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95) - Recurso NÃO PROVIDO. (Doc. 9)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 13).

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal (Doc. 15). Em relação à repercussão geral, afirma que a matéria em debate (...) envolve questões relevantes do ponto de vista jurídico, político e econômico-jurídico, de modo a ultrapassar os interesses subjetivos da causa. Alega que existe uma enorme quantidade de demandas idênticas ou semelhantes à presente, nas quais servidores públicos celetistas pleiteiam aumento de vencimentos por meio do Poder Judiciário através de Justiça incompetente e que o julgamento do recurso extraordinário interposto (...) servirá de precedente para que as próximas ações tramitem na Justiça do Trabalho, como determina a Constituição. Argumenta que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao mérito, assevera que o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Tema 853 da repercussão geral, aplicado aos empregados com estabilidade (admitidos antes de 1988), com muito mais razão se aplica aos empregados sem estabilidade (admitidos após 1988). Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 3.395-6, realizou interpretação conforme a Constituição (logo, com efeito vinculante), do art. 114, inciso I, da CF, excluindo da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre Poder Público e seus servidores a eles vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (como os comissionados ou os servidores temporários), mantendo a competência da Justiça do Trabalho quanto aos empregados públicos. Ou seja, o que importa para a fixação da competência é a natureza do vínculo entre as partes. Ressalta que o critério para definição da competência não é aquilo que se pede (direito previsto em lei estadual ou na CLT, por exemplo), mas sim quem pede (se sujeito ao regime celetista, estatutário ou jurídico-administrativo).

Em contrarrazões, as partes recorridas argumentam que o Tribunal de origem julgou a controvérsia em conformidade com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.202, na Rcl 4.626 e na ADI 3.395 e postulam pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. 17).

O Juiz Presidente do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes admitiu o presente recurso extraordinário como representativo da controvérsia, nos termos seguintes:

(...) em atenção ao Ofício-Circular n. 4/PRES.STF, seleciono o presente como representativo da controvérsia (art. 1.030, IV c/c 1.036, §1º do CPC) e determino a subida destes autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal para que as questões de direito nele arguidas sejam submetidas à sistemática da repercussão geral, tendo em vista a grande incidência de feitos com a mesma tese, além da relevância e alcance da matéria.

Isso porque, consoante já assentou o Ministro Luiz Fux, na ocasião do julgamento da Rcl 8909 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 18-08-2017 PUBLIC 21-08-2017, a delimitação da competência nestas situações exige, o quanto antes, um pronunciamento definitivo do Plenário do Tribunal, com vistas a eliminar, ou ao menos amainar, o cenário de insegurança gerado tanto nos órgãos jurisdicionais quanto nos jurisdicionados.

Referido julgado, aliás, foi citado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na ocasião do julgamento ARE 906491, leading case do TEMA 853, ao proferir o seu voto pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, sem aderir, no entanto, à proposta de reafirmação da jurisprudência em Plenário virtual.

De fato, observa-se que há nítida divergência entre os ministros sobre o critério para definição da competência da Justiça Comum ou do Trabalho. O Ministro Dias Toffoli, em seu voto na reclamação supramencionada, após uma minuciosa análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu que é a natureza do regime jurídico do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público vigente ao tempo da propositura da ação que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista.

No entanto, observa-se a existência de posição diametralmente, a qual vem sendo adotada, em alguns casos, por este Tribunal de Justiça, como no acórdão recorrido, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o elemento causal da ação ('causa petendi') constitui fator de indiscutível relevo processual, pois enquanto complexo abrangente dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima) qualifica-se como título definidor da própria competência do órgão judiciário incumbido de apreciar a controvérsia suscitada (CC nº 7.025/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 26/5/95).

Em resumo, a controvérsia reside em saber se, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, o critério decisivo para definir a competência (da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho) é a natureza do vínculo entre servidor e ente público ou a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda.

Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030, IV e V, b, e 1.036, § 1º, do CPC. (Doc. 18, p. 3-4 - grifei)

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: o critério a ser utilizado na definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.

Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte conferir a exata interpretação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, notadamente quanto à definição da competência da Justiça Comum ou do Trabalho, para julgar ação em que servidor litiga contra o Poder Público.

De igual modo, a presente causa demonstra ampla repercussão não somente sob o aspecto jurídico, mas também social e econômico, sendo mister que a competência jurisdicional seja determinada in initio litis, a fim de evitar o desperdício econômico causado pelo trâmite, nas diversas instâncias do Poder Judiciário, por juízo incompetente. Ainda, não se pode olvidar o impacto social e a contrariedade à eficiência, tanto para os jurisdicionados como para os próprios membros da magistratura, decorrentes da demora na solução de mérito da causa, e a incerteza quanto à possível anulação de todos os atos decisórios praticados.

Da análise dos autos, observo tratar-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual por servidoras do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, regidas pelo regime celetista, em que se pleiteia recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais, com fundamento em normas de direito administrativo. O acórdão recorrido, mantendo a sentença, fixou a competência da Justiça Comum, nos seguintes termos:

O recurso não merece provimento.

Primeiramente, em concordância com o que foi decidido pelo juízo de origem, ainda que subordinadas à CLT, as autoras se equiparam a servidores públicos estaduais, estando as partes vinculadas ao regime jurídico de direito administrativo, razão pela qual é competente a Justiça Comum para julgar a presente demanda. (Doc. 9, p. 3, grifei)

Em diversas ocasiões, esta Corte já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para processar e julgar causas decorrentes de relação de trabalho entre servidores e órgãos do Poder Público. No caso sub examine, a parte recorrente pretende o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 906.491, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 7/10/2015 (Tema 853 da repercussão geral), cuja ementa transcrevo:

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43).

2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (Grifei)

Ressalto, ainda, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário, o precedente firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do ARE 1.001.075, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/2017 (Tema 928 da repercussão geral). Confira-se a ementa, in verbis:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.(Grifei)

Por seu turno, ao analisar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/7/2020, em que se questionava a constitucionalidade do artigo 114, inciso I, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, o Plenário deste Supremo Tribunal confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a ação, em acórdão assim ementado:

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO RELAÇÃO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.

2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (Grifei)

No mesmo sentido, ainda, a conclusão a que chegou o Plenário no Conflito de Competência 8.018, Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, DJe de 10/2/2021:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Verifica-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal é constantemente instado a definir o juízo competente para julgar demanda entre servidor e o Poder Público. Em todos esses pedidos se pôs em debate tanto a natureza do vínculo do servidor com a Administração, como o pedido formulado e, ainda, o período a que a pretensão se referia. Não obstante, o presente caso bem ilustra a incerteza dos Tribunais de origem, especialmente nas hipóteses em que os servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT postulam benefício de natureza tipicamente administrativa, como ressaltado no juízo de admissibilidade deste recurso, in verbis:

Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.

(...)

(...) determino a subida destes autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal para que as questões de direito nele arguidas sejam submetidas à sistemática da repercussão geral, tendo em vista a grande incidência de feitos com a mesma tese, além da relevância e alcance da matéria. (Doc. 18, grifei)

Ressalto que a temática revela potencial impacto em outros casos, a reclamar fixação de tese em repercussão geral, com os efeitos daí decorrentes, a fim de produzir estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência constitucional, tendo em vista a multiplicidade de recursos e reclamações sobre essa específica questão, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte. A título de exemplo, cito os seguintes julgados: Rcl 44.988-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/3/2021; Rcl 45.006-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 3/3/2021; Rcl 43.036-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; Rcl 42.805-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2021; Rcl 26.832-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020; Rcl 24.967-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020; Rcl 32.356-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020; Rcl 39.514-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/5/2020; Rcl 37.058-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16/3/2020; Rcl 31.026-AgR, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; Rcl 36.513-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2019; CC 8.081-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 4/11/2019; Rcl 26.238-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019; RE 846.854, Red. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/2/2018; Rcl 25.756-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/4/2017.

Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, especialmente quando se verifica a multiplicidade de feitos que levou a admissão deste recurso extraordinário como representativo da controvérsia.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

Brasília, 23 de abril de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

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