RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 39/1993 DO ESTADO DO ACRE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 38/2005. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609/AC. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo Estado do Acre, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que assentou:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 3.609/AC. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO Nº 2015.006.000132-6. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. MOVIMENTAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 38/2005. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. É fato incontroverso que a competência para a efetivação das promoções dos servidores integrantes dos quadros da Secretaria de Estado da Fazenda é do titular da pasta da SEFAZ nos termos do artigo 39 da Lei nº 2.265/2010. Portanto, inexiste ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Fazenda, ora autoridade coatora, para participar no polo passivo da demanda. Preliminar afastada.

2. Na vigência do regime constitucional anterior, no qual admitido o impetrante, possibilitava-se, em hipóteses excepcionais, a ocupação de cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público.

3. O art. 19 do ADCT, atribuiu estabilidade excepcional aos servidores públicos admitidos sem concurso público. Posteriormente, a Emenda Constitucional Estadual nº 38/2005, acresceu a figura do servidor/empregado com efetividade excepcional.

4. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 3.609, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual nº 38/2005, tendo a Procuradoria-Geral do Estado nos autos nº 2015.006.000132-6, exarado parecer com entendimento de perda da estabilidade dos servidores tornados efetivos pela referida Emenda.

5. Em atenção ao posicionamento do Colegiado desta Corte, infere-se não aplicável o parecer da Procuradoria-Geral do Estado ao impetrante, o qual já estava enquadrado no PCCR anteriormente à Emenda Constitucional nº 38/2005, auferindo movimentações horizontais e verticais próprias dos servidores públicos efetivos, apesar da vedação do art. 282, § 4º, LC Estadual nº 39/1993.

6. Preliminar rejeitada. Segurança concedida. (Doc. 7, p. 1-3)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LV, e 37, II, da Constituição Federal (Doc. 11). Aduz a existência de repercussão geral sob o ponto de vista (i) jurídico, por se tratar de demanda que versa sobre direitos inerentes ao regime jurídico-constitucional de servidores públicos, notadamente aqueles que ingressaram sem concurso público antes do advento da Constituição Federal (sem a estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT) e, [que] sob o manto da atual Constituição da República tiveram ascensão funcional após o Supremo Tribunal Federal ter pacificado a inconstitucionalidade dessa forma de investidura em cargo público e/ou foram enquadrados indevidamente em Planos de Cargos, Carreiras e Salários; e (ii) econômico, já que a controvérsia impacta diretamente na folha salarial do quadro de pessoal do Estado do Acre, notoriamente diante da grande quantidade de casos idênticos ao da presente demanda não só no Estado do Acre, mas em diversos outros entes da Federação. Afirma que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, mas também de outros entes públicos, bem como de todo o universo das pessoas que se enquadram como agentes públicos, embora não detentores da estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT, e que, a despeito disso, foram mantidos no serviço público e enquadrados indevidamente em Planos de Cargos, Carreiras e Salários com o mesmo tratamento conferido aos servidores públicos concursados.

Quanto ao mérito, afirma serem incontroversos a admissão [do Recorrido] sem concurso público ainda na vigência da Constituição de 1969, o tratamento como servidor efetivo a partir da Emenda Constitucional Estadual nº 38/2005 e a aposentadoria. Argumenta que, sem o necessário atributo da efetividade, a parte recorrida não pode se arvorar do PCCR específico dos servidores da SEFAZ e buscar a concessão de mais vantagens, especialmente a progressão para referência superior, sob pena de expressa afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal (servidor não aprovado em concurso público) e, sobretudo, de desrespeito ao acórdão prolatado na ADI nº 3.609-AC pelo STF.

Em contrarrazões, o recorrido postula o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada, por não haver correlação entre as razões recursais e a decisão impugnada e em razão de o recurso apresentar argumentação genérica. Caso conhecido, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 13).

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta (Doc. 14), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 18).

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e de revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, afasto os óbices apontados pela decisão ora agravada e passo, desde logo, ao exame da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário.

Cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.

Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir sobre a possibilidade de extensão de direitos próprios de servidores públicos efetivos a servidor admitido sem concurso público sob a égide da Constituição pretérita e não detentor da estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas que recebeu progressões e promoções na vida funcional por mais de 20 anos, considerando a exigência constitucional de acesso a cargos públicos mediante concurso público e, ainda, os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

Pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005 do Estado do Acre, que, ao acrescentar o artigo 37 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, efetivou todos os servidores públicos que haviam sido providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, ao arrepio do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O acórdão porta a seguinte ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade. EC nº 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do art. 37, II, CF. Precedentes.

1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI nº 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI nº 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI nº 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI nº 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI nº 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros.

2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A respeito da controvérsia sub judice, e especificamente em recursos originários do Estado do Acre, verifico que as Turmas desta Corte têm conferido tratamento distinto à mesma questão jurídica. De fato, a Primeira Turma vem entendendo que o exame do recurso extraordinário exigiria a análise do conjunto fático-probatório e da legislação local, o que atrai o óbice das Súmulas 279 e 280 do STF.

Por outro lado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal afasta a pretensão dos servidores não alcançados pelo artigo 19 do ADCT, admitidos sem concurso público sob a égide da Constituição pretérita, de continuarem a obter enquadramentos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos, por violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e ao entendimento firmado na ADI 3.609. Cito, exemplificativamente, os seguintes julgados de ambas as Turmas:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. (ARE 1.267.909-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 23/9/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrida, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional, a partir de 03.10.2016, à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.03.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe, portanto, invocar, na hipótese, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99). Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE 1.247.837-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta a preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1.253.009-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - A jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT teriam direito à estabilidade, não lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1.253.010-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/6/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. SÚMULAS 279 E 280/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.238.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2020)

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 39/1993 E LEI 3.231/2017 DO ESTADO DO ACRE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1.219.415-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO , ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1.234.740-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020)

Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público.

Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Ex positis, PROVEJO o agravo para exame do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 18 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente