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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA SUPERPREFERENCIAL. CONVERSÃO OU FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO PARA SATISFAÇÃO DA REFERIDA PARCELA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ATÉ O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 E 4.425. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.556. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 303, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O ordenamento constitucional dispõe que no âmbito federal, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, os créditos superpreferenciais prevaleçam sobre todos os demais créditos.
2. Esse tratamento vale em relação a todos os créditos não gravados com a superpreferência, sejam eles exigíveis por meio de precatório ou por meio de RPV.
3. A superpreferência admite, até mesmo, o fracionamento da execução, para que seja atingido o seu objetivo, que é o de privilegiar os maiores de 60 (sessenta) anos de idade, os portadores de doenças graves e os deficientes.
4. A vedação de fracionamento prevista no § 8º do artigo 100 da CF/88 não se aplica quando está em jogo a prioridade do crédito superpreferencial, uma vez que esse dispositivo apenas visa a evitar que ele seja promovido para que uma parte do crédito exigível por meio de precatório seja cobrada pela via da RPV.
5. A disciplina contida na Resolução nº 303, de 19/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, está em sintonia com o ordenamento constitucional.
6. Agravo de instrumento improvido. (Doc. 6, p. 1).
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, o INSS sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal (Doc. 10). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Aduz estar presente o requisito sob o ponto de vista (i) social nos recursos extraordinários interpostos pelo INSS, uma vez que é essa autarquia a entidade que (...) tem a finalidade específica de prestar a previdência pública, finalidade esta que será extremamente prejudicada com o entendimento do Tribunal regional; (ii) econômico, porquanto a autorização do pagamento por RPV de até 180 salários mínimos, triplicando a previsão constitucional (60 s.m.), determinaria um forte abalo orçamentário nas contas da previdência, diante da antecipação da liquidação do débito somente prevista para o exercício seguinte pela quitação do precatório; (iii) político, por afetar o pagamento dos benefícios previdenciários em geral, com impacto na Previdência Pública (...) que, inclusive, foi objeto de reforma legislativa; (iv) jurídico, uma vez que o tema demanda a correta interpretação de norma constitucional (art. 100, § 2º).
Quanto ao mérito, argumenta que, de acordo com o artigo 100, § 2º e § 8º, é necessária a adoção de uma forma única de expedição de requisição para pagamento, sendo vedado seu fracionamento para (...) pagamento pela via da requisição de pequeno valor RPV. Nesse sentido, afirma que o art. 100 da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Acrescenta que a Constituição Federal não prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos e, por essa razão, entende que o fracionamento autorizado pelo § 2º refere-se ao próprio precatório o qual pode ser fracionado para pagamento do crédito preferencial sem respeitar a ordem cronológica de pagamentos. Assevera, ainda, que a Resolução CNJ 303/2019, ao estabelecer que a superpreferência deve ser paga via da RPV desvirtua por completo a mens legis que acompanha o artigo 100, § 2º, do texto constitucional, além de contrariar a vedação de fracionamento do precatório (...) de que trata o mesmo art. 100, em seu § 8º.
A parte recorrida renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (Doc. 12).
O Vice-Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 14).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: possibilidade de pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a exata interpretação do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, notadamente quanto à possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor.
Releva notar que se trata de questão de direito com alto potencial de repetitividade, tendo em vista que a discussão é de interesse de toda a gama de credores que se enquadram nos requisitos do artigo 100, § 2º, da Constituição, bem como de todos os entes federativos, de modo que se faz necessária ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade com a vedação ao fracionamento de precatórios e a necessária organização das finanças públicas. De se observar, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ 303/2019), também regulamentou o pagamento da parcela superpreferencial, autorizando a satisfação da dívida pela requisição de pequeno valor (RPV).
Sobre a validade constitucional da superpreferência, importante ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de parte das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 62/2009 no sistema de precatórios. O acórdão restou assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE SUPERPREFERÊNCIA A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.
2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
3. A expressão na data de expedição do precatório, contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.
(...)
9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (Grifei)
Especificamente quanto à compreensão do sistema traçado para o pagamento pelo regime de superpreferência, transcrevo trecho do voto que proferi naquela ocasião, in verbis:
Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública no universo dos precatórios judiciais (CF/88, art. 100, caput, primeira parte). Fundou-se tal regime na consideração da premência a que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda. Discutiu-se muito, após a entrada em vigor da Carta, se tal inovação teria o condão de simplesmente retirar os créditos alimentares do sistema de precatórios, para que com isso fosse devido o pagamento imediato pela Fazenda Pública, conforme narra Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva em obra doutrinária (Execução contra a fazenda pública. São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 127-30). Referida tese restou vencida nesta Suprema Corte a partir do julgamento da ADIn nº 47/SP, Rel. Min. Octavio Galloti, assentando-se o entendimento de que os créditos alimentares estão submetidos a uma ordem cronológica preferencial para satisfação dos respectivos precatórios, em sequenciamento paralelo à ordem cronológica dos demais credores da Fazenda, conforme hoje afirma a Súmula nº 655 deste Tribunal (A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza).
Sob este pano de fundo, o que pretendeu a EC nº 62/09 foi incrementar essa diferenciação no regime de pagamentos, adicionando agora, ao referido critério objetivo da natureza do crédito alimentar, alguns parâmetros subjetivos quanto à pessoa do credor, cujo preenchimento alça o precatório de que é titular a uma segunda e mais elevada ordem de precedência, acima dos precatórios alimentares ordinários e dos precatórios sem qualquer qualificativo. Daí a denominação de superpreferência ao regime instituído pelo § 2º do art. 100 da Constituição, que toca os créditos alimentícios cujos titulares (i) tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório ou (ii) sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, limitada a preferência, em qualquer caso, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
(...)
Diante desse quadro, não prospera, em primeiro lugar, a tese de inconstitucionalidade na limitação objetiva da preferência em até o triplo do valor instituído em lei para as requisições de pequeno valor, conforme dispõe a parte final do art. 100, § 2º, da Constituição, que não fere o postulado da proporcionalidade ou o princípio da dignidade da pessoa humana.
Com efeito, a lógica que perpassa a regra constitucional é clara: ao mesmo tempo em que se defere às pessoais ali determinadas um tratamento mais benéfico, favorecendo o pagamento célere, pretendeu o constituinte reformador permitir que o mais amplo leque de credores se beneficiasse de tal preferência, restringindo o valor total que poderia ser pago a cada credor sob tal regime, de modo que a destinação orçamentária será voltada, ainda que parcialmente, à satisfação não de um único credor de elevadíssimo valor, mas de diversos beneficiários de quantias até o limite constitucional. Privilegiou-se, assim, a massa de pequenos credores de valores razoáveis, ao invés de um único credor de valor elevado. E se, por um lado, parece difícil de extrair do direito à dignidade a perspectiva de receber um valor estratosférico, é muito mais consentâneo com o núcleo essencial de tal princípio que uma difusão de credores em condição de fragilidade receba o quanto antes ao menos uma parcela reduzida, ainda que não integral, para que assim possam usufruir ao menos minimamente de seus respectivos créditos. Vale destacar que, na órbita federal, onde vigora o limite de 60 salários mínimos para Requisições de Pequeno Valor, a restrição objetiva da preferência alcançará o patamar de R$ 91.800,00, como ressalta a Advocacia-Geral da União às fls. 2.383, tendo por base, assim, um juízo razoável sobre a finitude de recursos públicos, de modo a disseminar a preferência ao maior número possível de credores.
Além disso, a limitação objetiva da superpreferência assegura que os titulares de créditos meramente alimentares não tenham a efetividade da respectiva preferência simplesmente frustrada, ou, ainda, que a posição jurídica dos credores que não gozam de qualquer preferência não seja ignorada de modo absoluto em um cenário de escassez das finanças públicas. Neste sentido é que se manifestou a Procuradoria-Geral da República (fls. 3.154), ao assentar que num quadro de escassez de recursos, é proporcional e razoável que, ao mesmo tempo em que se assegura prioridade a tais pessoas, outras tantas, também credoras de prestações de natureza alimentar, não fiquem ao desamparo. O limite, portanto, tem em conta o postulado da sociedade fraterna, que é atenta à diferença, acolhedora de seus idosos e doentes, mas consciente também de outras urgências, e que é necessário equilibrar todas essas demandas.
De qualquer modo, é importante frisar que, na hipótese de o valor do crédito ser superior à limitação prevista no § 2º do art. 100, será lícito ao credor optar pelo fracionamento referido na parte final do dispositivo, de modo que, após a satisfação do quantum de acordo com a preferência, o que exceder o limite ali estipulado remanescerá sob o regime da preferência do crédito alimentar (CF, art. 100, § 1º), conforme bem destacado pelo voto do eminente Min. Relator e como hoje reconhece a doutrina (SCAFF, Fernando Facury. O uso de precatórios para pagamento de tributos após a EC 62. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 175, abril/2010, p. 91), e que era a regra geral e única da preferência antes da EC nº 62/09, de modo que é implausível, mesmo em uma interpretação evolutiva, a arguição de violação à dignidade da pessoa humana. E, como afirmado ainda pelo eminente Relator, o poder de reforma constitucional bem pode instituir um benefício (preferência entre os débitos já favorecidos) mais amplo (o pagamento integral, por exemplo)! Como também pode deixar de instituí-lo. E se assim é, incontroverso que pode fazê-lo por modo limitado, segundo a parêmia do quem pode o mais pode menos, aqui perfeitamente aplicável. (Grifei)
Saliente-se que os Ministros desta Corte, em casos idênticos a este e na esteira do entendimento assentado nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, têm afastado a possibilidade de fracionamento de precatórios superpreferenciais para satisfação por requisição de pequeno valor. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: RE 1.300.190, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 30/4/2021; RE 1.310.690, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/2021; RE 1310475, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/3/2021; RE 1.312.089, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 23/3/2021; RE 1.293.528, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/4/2021; RE 1.306.206, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 9/4/2021; RE 1.297.760, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 3/12/2020; RE 1.304.973, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 26/3/2021; ARE 809.084, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/6/2014.
Ademais, ressalto que a Ministra Rosa Weber, Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.556, considerando a interpretação já firmada pelo Supremo sobre o tema, deferiu parcialmente pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender os efeitos do artigo 9º, § 3º e § 7º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade é também questionada neste recurso extraordinário. Confira-se trecho da referida decisão cautelar, publicada no DJe de 8/1/2021:
No caso em tela, a Resolução CNJ nº 303/2019 substituiu a Resolução CNJ nº 115/2010, que assim disciplinava o tema em análise: Art. 10. O pagamento preferencial previsto no § 2º do art. 100 da CF será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.
O novel regramento, por sua vez, estabelece que: Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo.
(...)
Especificamente no que concerne à requisição direta de pagamento da parcela preferencial do crédito de natureza alimentar de idosos, portadores de doença grave e deficientes, afirma o CNJ que o ato normativo impugnado buscou tutelar o direito dos credores fazendários considerados pelo texto constitucional como vulneráveis, caso dos idosos, doentes graves e agora também dos deficientes, incluídos no rol do § 2º por força da EC nº 99/17.
(...)
Parece-me, porém, que a leitura do texto do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, em confronto com a literalidade do texto constitucional (art. 100, § 2º), recomenda maior cautela na averiguação dos contornos de uma possível exceção ao regime de precatórios previsto na norma.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, também vislumbro necessário valer-me de uma redobrada cautela, uma vez que o caso parece requerer a compreensão do novo disciplinamento mediante uma interpretação sistemática que identifique o alcance e a eficácia da norma constitucional, bem como proporcione uma ponderação a precisar o peso a ser conferido à efetiva proteção das vulnerabilidades no deslinde do feito.
(...)
No momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação precário por sua própria natureza , para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos.
30. Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. (Grifei)
Portanto, o acórdão recorrido, ao determinar o pagamento do crédito de natureza superpreferencial na forma de requisição de pequeno valor e considerar válido o § 3º do artigo 9º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, divergiu do entendimento firmado por esta Corte.
É certo que a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a firme jurisprudência a respeito da impossibilidade de conversão ou fracionamento do precatório relativo à parcela de natureza superpreferencial, para fins de pagamento pela via da requisição de pequeno valor (RPV), cujo valor, no âmbito federal, é limitado a sessenta salários mínimos.
Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.
Por fim, conforme fundamentação acima exposta, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que o pagamento seja feito mediante precatório, com elaboração de uma lista de superior preferência em relação aos precatórios alimentares ordinários e aos precatórios sem qualquer qualificativo. Por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.
Brasília, 18 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
