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EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Declaração de inconstitucionalidade por turma regional de uniformização. Interposição pela letra b. Cabimento. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Tributário. IRRF. Proventos e pensões. Residentes no exterior. Isonomia. Reserva legal. Matéria constitucional. Repercussão geral.
É constitucional e tem repercussão geral a controvérsia atinente à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre as pensões e os proventos percebidos por pessoas físicas residentes no exterior provenientes de fontes situadas no País, à luz dos princípios da reserva legal e da isonomia.
MANIFESTAÇÃO
A União interpôs recurso extraordinário, com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional, contra acórdão mediante o qual a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Quarta Região declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999 - com a redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015 -, determinando, assim, a aplicação da tabela de alíquotas progressivas atualmente prevista no art. 1º da Lei nº 11.482 de 2007.
Segue a ementa do acórdão da Turma Regional de Uniformização do Juizado Especial Federal da Quarta Região, utilizado como paradigma pela turma recursal:
AGRAVO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE TURMAS DA MESMA REGIÃO. PROVIMENTO PARA CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS PAGO A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 7º DA LEI 9.779/99. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA POR ATO NORMATIVO INFERIOR. INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELA LEI 13.313/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS TRIBUTÁRIAS AOS RESIDENTES NO BRASIL. 1. É ilegal a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria previdenciária do RGPS pago a pessoa residente no exterior antes do início da vigência do artigo 3º da Lei n. 13.315/2015, ocorrido em 01-01-2017, que alterou o artigo 7º da Lei n. 9.779/99, porque a sua cobrança foi estabelecida por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. A alteração efetuada no artigo 7º da Lei n. 9.779/99 pela Lei n. 13.315/2015, que submeteu os rendimentos de aposentadoria e pensão à sua cobrança é inconstitucional, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade (150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal). 3. Agravo provido para conhecer o pedido de uniformização, ao qual se nega provimento (5018391- 53.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/04/2019)
A União articula a constitucionalidade e a repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, argumentando ser
nítido que o principal fundamento da decisão recorrida é a suposta inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 7.799/1999 e que o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca do direito ou não à isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão por residentes no exterior atingirá milhares de cidadãos brasileiros na mesma situação fática e jurídica.
Alega afronta aos arts. 150, § 6º, e 150, II, da Constituição Federal, argumentando que o tratamento diferenciado conferido aos residentes no exterior no que se refere à incidência do imposto de renda à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) não é aleatório. Sustenta que tais contribuintes não estão obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual do imposto, submetendo-se, contudo, à tributação da renda percebida de fonte nacional com tributação exclusiva na fonte, sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do art. 7º da Lei nº 7.779/1999.
Aduz que o regramento legal está pormenorizado na Instrução Normativa nº 208/2002 e nos arts. 682 a 685 do Dec. 3.000/1999 (RIR/99), os quais apenas estariam implementando a legislação vigente. Destaca a recorrente que os proventos/pensões percebidos por residentes no exterior não foram contemplados com a alíquota zero do IRPF, o que torna ilegal estender isenção não prevista em lei.
Sustenta a constitucionalidade da diferenciação em razão da residência do contribuinte no exterior pelo fato de a tributação diferenciada e única de 25% do IRRF recair exclusivamente na fonte, não se submetendo tais verbas à declaração de ajuste anual, de cuja apresentação esses contribuintes estão dispensados. Justifica a adoção de alíquota diferenciada com o argumento de que a única ligação que se estabelece entre o contribuinte e a administração tributária é estarem sua fonte pagadora ou seu procurador sediados no Brasil. Assim, a utilização, isoladamente, da alíquota de 25% exclusiva na fonte funcionária, também, como uma espécie de compensação ou contracautela da União.
Passo à análise.
Inicialmente, observo não se desconhecer alguns precedentes monocráticos no âmbito da Corte manifestando o entendimento de que a matéria ora em pauta seria infraconstitucional, com base em precedente do Plenário da Corte consubstanciado no ARE nº 1.281.699/RJ-AgR, de relatoria do Ministro Presidente Luiz Fux. No referido precedente, no entanto, o recurso extraordinário foi interposto exclusivamente com arrimo na letra a do permissivo constitucional. Ademais, o acórdão recorrido proferido por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da Segunda Região não declarou a inconstitucionalidade da lei federal. Por outro lado, há precedente originário da Quarta Região, em que se adentrou no mérito da discussão para dar provimento ao RE, sob o fundamento de impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo. Nesse sentido o ARE nº 1.320.632/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 13/5/21.
Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional, ante a
(i) declaração de inconstitucionalidade dos arts. 682, I, 685, II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), replicado no art. 36 da Instrução Normativa nº 208/2002, por afronta ao princípio da legalidade, no período anterior à Lei nº 13.315/2015, que deu nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.779/1999;
(ii) declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.779/1999, na redação dada pela Lei nº 13.315/2015, por afronta ao princípio da isonomia.
Segundo a jurisprudência da Corte, para fins de cabimento do recurso extraordinário pela letra b do permissivo constitucional, a cláusula da reserva de plenário não se aplica aos juizados especiais, tendo em vista que, pela configuração atribuída pelo legislador, eles não funcionam em regime de plenário ou órgão especial. Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. 2. Agravo a que se nega provimento (ARE nº 792.562/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 2/4/14).
No mesmo sentido o RE nº 852.796/RS, de minha relatoria, que ensejou o Tema 833 da repercussão geral.
Ademais, reconheço na espécie, a existência de matéria constitucional. Há nos processos oriundos das turmas recursais vinculadas ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região fundamentação constitucional para afastar a tributação na forma preconizada nas normas legais questionadas, nas duas questões decididas no acórdão recorrido.
A primeira diz respeito ao princípio da reserva legal em relação ao período anterior à alteração do art. 7º da Lei nº 7.779/99 pela Lei nº 13.315/2015.
De acordo com a instância de origem, os arts. 682 e 685 do Decreto nº 3000/1999, bem como o art. 36 da IN nº 208/2002, instituíram obrigação tributária sem previsão legal ao prever a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os proventos de qualquer natureza percebidos por pessoas físicas residentes no exterior provenientes de fontes situadas no País, afrontando, assim, o princípio da legalidade.
A segunda é atinente ao período posterior à Lei nº 13.315/2015, notadamente no que se refere ao princípio da isonomia.
A conclusão do acórdão recorrido foi que a alteração efetuada no art. 7º da Lei nº 9.779/99 pela Lei nº 13.315/2015, que submeteu os rendimentos de aposentadoria e pensão à referida cobrança, é inconstitucional, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade (150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal.
Sobre a repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, verifico que a declaração formal de inconstitucionalidade das normas acima destacadas no âmbito da Turma Regional de Uniformização do juizado especial federal vinculado ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região e a interposição do RE pela letra b do permissivo constitucional demonstra a necessidade de uniformização da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito nacional para se evitar decisões conflitantes acerca da mesma questão constitucional.
Vide, por exemplo, que no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, analisando a mesma matéria, tem declarado a constitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.779/99, como demonstra o precedente acima citado (ARE nº 1.281.699-AgR, Tribunal Pleno).
O Tribunal Regional Federal da Quinta Região, por sua vez, rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 7º da referida lei (Proc. 0811963-54.2016.4.05.8400).
Além disso, o tema transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que há interpretações dissonantes da controvérsia, a partir de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, o que tem gerado resultados díspares que afetam a capacidade contributiva dos contribuintes para demandas semelhantes apenas pelo foro de ajuizamento da ação.
Considero ser extremamente recomendável, neste momento, que o Supremo Tribunal Federal pronuncie-se na sistemática da repercussão geral, sobre a constitucionalidade das normas legais questionadas, de modo a garantir segurança jurídica à tributação do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre os proventos e pensões de aposentadoria percebidos por pessoas físicas residentes no exterior de fonte nacional.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente
