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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. TEMA 551. RE 1.066.677. ALEGADA APLICABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, que assentou:

    “FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS CONSTITUCIONAIS: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCILIADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (documento 6)

    Não foram opostos embargos de declaração.

    Nas razões do apelo extremo, o Estado do Acre sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, caput, 37, II, e 39, § 3º, da Constituição Federal (documento 7). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, com aplicabilidade “em todas as unidades da Federação, haja vista que o aparelhamento do sistema de Juizados Especiais com Auxiliares da Justiça na condição de particulares em colaboração com o Poder Público, na forma da Lei 9.099/90, é situação que se repete em diversos órgãos do Poder Judiciário de todos os estados”. Aduz que a questão possui relevância sob o ponto de vista (i) social, pois se pleiteia a “extensão de direitos sociais próprios de trabalhadores subordinados e servidores públicos a particulares em colaboração com o Poder Público (cuja natureza jurídica é substancialmente diversa)” e (ii) econômico, uma vez que “ a controvérsia impacta diretamente os cofres públicos do Estado do Acre”. Por fim, afirma a “existência de Repercussão Geral em caso análogo ao presente (...) RE 646.000/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Tema 551), no tocante à concessão de férias aos servidores temporários”.

    Quanto ao mérito, assevera que juízes leigos e conciliadores “exercem múnus público”, na condição de “particulares em colaboração com o Poder Público”, sendo considerados auxiliares da Justiça. Nessa condição, por não ocuparem cargo ou emprego público, “não há que se falar em pagamento de verbas relativas ao 13º salário ou férias aos sobreditos profissionais, por ausência de previsão legal ou constitucional, bem como por serem tais verbas incompatíveis com a natureza da função desempenhada”.

    Argui não ser possível a “interpretação extensiva” do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal para aqueles que não ocupam “cargo público”. Dessa forma, “os incisos VIII e XVII (13º salário e férias com adicional de 1/3) do artigo 7º da Constituição Federal não se mostram suficientes, de modo autônomo, para assegurar os direitos neles inscritos àqueles que mantêm com o Poder Público vínculo de natureza administrativa”. Ressalta que “não se cuida de lacuna no texto constitucional, mas de evidente silêncio eloquente”.

    Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 356 do STF, por falta de oposição de embargos de declaração. Se conhecido o recurso, postula a manutenção do acórdão recorrido (documento 9).

    O Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso, selecionando-o como representativo da controvérsia, nos termos seguintes (documento 11, grifei):

    “Ocorreu o sobrestamento do feito, por possível afetação da matéria aqui discutida (...) (Tema 551 - Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público).

    O mérito da repercussão geral fora recentemente julgado, com a seguinte tese firmada:

    ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.’.

    Sobre as categorias de agentes públicos de conciliador e juiz leigo, seria possível, inicialmente, a realização de atividade de Distinguishing, considerando inexistir concurso permanente para as atividades e a impossibilidade de recontratações indefinidas (em nosso estado, só é possível uma prorrogação).

    Não desconhecemos que nossa Corte Suprema, em recente julgado, realizou a análise específica dessas funções. Contudo, a decisão é monocrática, via Mandado de Injunção, sem o crivo colegiado.

    Deste modo, tendo em vista o questionamento levantado pela parte recorrente e considerando ainda que estamos em sede de mero juízo de admissibilidade, melhor deixar a encargo do STF declarar se a quaestio iuris em debate nestes autos está realmente afetada pelo Tema 551.

    Por fim, estando preenchidos os pré-requisitos deste juízo de admissibilidade na origem, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para apreciação.

    (...)

    Assim, determino o sobrestamento dos demais até pronunciamento definitivo do STF quanto ao processo encaminhado. Após, conclusos para nova apreciação.

    Registro por fim que o segundo processo encaminhado para análise é o n. 0603919-35.2017.8.01.0070.”

    É o relatório.

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos.

    Verifica-se, de fato, que a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir sobre a possibilidade de extensão dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal àqueles que exercem as funções de conciliadores e de juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça, nos termos das Leis 9.099/1990 e 12.153/2009.

    Ademais, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista que interessa a inúmeros profissionais atuantes no sistema dos juizados especiais, com indiscutível repercussão nas finanças públicas estaduais e distrital. Essa constatação é reforçada pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia pelo regime dos recursos extraordinários repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil).

    Ressalte-se que o papel desempenhado por conciliadores e juízes leigos, em auxílio aos juízes togados nas “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (artigo 98, I, da Constituição Federal), produz efeito facilitador do acesso à justiça (artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal).

    De outro lado, a presente lide se refere à proteção de alegados direitos decorrentes de relações de trabalho, reverberando tanto no objetivo de desenvolvimento sustentável para a promoção da paz, da justiça e de instituições eficazes (ODS 16), como no de trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8), previstos na Agenda 2030 das Nações Unidas.

    Releva notar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677 (Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/7/2020, Tema 551), decidiu que, em regra, servidores temporários não têm direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Confira-se a ementa do julgado, in verbis:

    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

    1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho.

    2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.

    3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009.

    4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço.

    5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’.”

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve a oportunidade de se manifestar sobre questão idêntica à contida nestes autos. No julgamento do ARE 1.316.734-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/5/2021, a Turma manteve decisão do Relator de provimento do recurso extraordinário e improcedência do pedido inicial. Considerou aplicável, à espécie, o mesmo entendimento assentado no Tema 551 da Repercussão Geral, como se verifica a seguir:

    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. ARE 646.000-RG, Tema 551 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

    2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no julgamento do ARE 646.000-RG (Tema 551 Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 1º/7/2020), sob a sistemática da repercussão geral, no qual se fixaram as seguintes teses a respeito da matéria debatida nos presentes autos: ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.’

    3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.”

    No mesmo sentido, destaco recentes decisões monocráticas em casos análogos: RE 1.308.394, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/6/2021, RE 1.329.689, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/6/2021, e RE 1.316.733-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/6/2021.

    Cabe ao Supremo Tribunal Federal, portanto, assentar se é aplicável aos juízes leigos e conciliadores a mesma tese firmada no julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551 da Repercussão Geral), relativa aos servidores temporários, in verbis:

    “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”

    Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 39, § 3º, da Constituição Federal) que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em virtude da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia, levando à admissão deste como representativo da controvérsia.

    Também não se pode olvidar a relevância social da matéria, pela natureza das verbas em discussão, decorrentes de relações de trabalho de inúmeras pessoas em todo o território nacional, tampouco a sua relevância econômica, que emerge dos custos associados ao eventual reconhecimento desses direitos, a pesarem sobre todos os Estados e o Distrito Federal.

    Vislumbra-se, outrossim, possível desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Tema 551 (RE 1.066.677), a reclamar pronunciamento definitivo e uniformizador pelo Plenário.

    Está configurada, em suma, a relevância da matéria sob as perspectivas social e econômica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão que ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte, uma vez que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes.

    Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Brasília, 30 de março de 2022.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente