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    EMENTA

    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Debate sobre a constitucionalidade o art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, nas hipóteses em que essa norma imponha o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.

    MANIFESTAÇÃO

    Trata-se de recurso extraordinário, fundado nas letras a e b do permissivo constitucional, interposto pela parte contribuinte contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concluiu que a execução fiscal deveria prosseguir na Comarca de São José do Ouro (Rio Grande do Sul), local da autuação fiscal, e não perante o Juízo de Itajaí (Santa Catarina), cidade em que sediada a ora recorrente.

    A decisão se deu com apoio em julgado no qual o Órgão Especial conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil.

    Eis a ementa do acórdão recorrido:

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 46, § 5º, DO CPC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. FORO COMPETENTE AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU AÇÕES EM QUE O ESTADO SEJA PARTE QUE SE DEVE DAR DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO ENTE FEDERADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE IMPLICA DIFICULDADE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA”

    No recurso extraordinário, a executada aponta violação dos arts. 5º, incisos II e XXXV; 22, inciso I; e 103, § 3º, da Constituição Federal. Aduz ter havido ofensa aos princípios do acesso à justiça, da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis, bem como à competência da União para legislar sobre processo civil.

    Na preliminar de repercussão geral, indica a recorrente que o Tribunal de origem contrariou princípios constitucionais e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o CPC é claro ao determinar que as execuções fiscais devem tramitar no foro do domicílio do réu e que a alteração dessa regra dificultará seu acesso à justiça. Diz que cabe à União legislar sobre matéria processual e que cumpre à Corte dar a palavra final, em sede de repercussão geral, a respeito da constitucionalidade da norma debatida nos autos (art. 46, § 5º, do CPC). Assevera que, com isso, haverá a racionalização do sistema e maior efetivação da decisão a ser proferida. Aponta, ainda, que a decisão do Tribunal a quo tem o objetivo de proteger financeiramente o Estado do Rio Grande do Sul.

    No mérito, alega que o princípio da segurança jurídica implica “normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica”. Na espécie, assevera que tal princípio tem o objetivo de evitar decisões que contrariem as disposições já estabelecidas no CPC.

    Diz que o entendimento constante do acórdão recorrido dificulta seu direito de defesa, pois tem de arcar agora “com elevadas despesas, tanto com advogado, quanto com deslocamento, para ter por assegurado o contraditório e a ampla defesa”. Argumenta não ser possível serem acolhidas as alegações de que os juízes de um estado não teriam condições de apreciar situação específica de outro ente federado. Aponta que os magistrados são estudiosos das leis e imparciais e velam pelos atos processuais. Cita, em seu favor, as informações prestadas pelo Senado Federal na ADI nº 5.492, nas quais se afirma que o CPC previu normas para garantir o efetivo contraditório, como aquela estabelecida em seu art. 75, § 4º, e as que permitem a prática eletrônica de atos processuais, o uso de videoconferência e a cooperação judiciária.

    Da óptica da recorrente, se a execução fiscal não tramitar no foro do domicílio do réu, será transgredido o princípio da paridade de tratamento entre as partes e haverá prejuízo para a prestação jurisdicional rápida, efetiva e adequada.

    Afirma que o Tribunal a quo, ao deixar de seguir a disciplina prevista no CPC, violou o princípio da legalidade. Nesse ponto, aduz não caber “aos juízes invalidá-la[] sem o suporte do STF”. Argumenta também que o CPC foi elaborado de forma cuidadosa, tendo sido analisada sua compatibilidade com o texto constitucional antes de sua aprovação.

    Em contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul alega não ter sido juntado aos autos o inteiro teor do acórdão em que o Órgão Especial apreciou o incidente de constitucionalidade relativo ao art. 46, § 5º, do CPC. No mérito, defende que esse disposto viola o art. 5º, inciso LV, e o art. 132 da Constituição Federal, por tornar praticamente inexecutáveis os créditos tributários dos entes federados.

    Aponta que tal dispositivo transforma em regra a atuação da procuradoria de um estado em outros entes da federação, reduzindo a garantia do contraditório participativo e praticamente inviabilizando a representação prevista no art. 132 do texto constitucional. Alega que a norma debatida beneficia o particular em detrimento do interesse público. Assevera que o art. 75, § 4º, do CPC não suplanta as dificuldades ocasionadas pelo dispositivo em discussão, pois, além de esse artigo ser inconstitucional, sua aplicação estaria condicionada à faculdade da procuradoria do outro ente. Aduz também que a disciplina debatida acentua a guerra fiscal e o esvaziamento da capacidade de auto-organização dos estados. Destaca a possibilidade de haver divergência de entendimento sobre mesma questão entre os diversos tribunais locais, o que ensejaria insegurança jurídica.

    Por fim, ressalta o exequente que, com a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC, se extrapolam os limites territoriais da jurisdição do estado julgador, pois a decisão do tribunal de um estado produzirá efeitos fora do território de sua jurisdição, violando a forma federativa de estado.

    Passo a me manifestar.

    De início, verifica-se que está juntado aos autos o inteiro teor do acórdão no qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apreciou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 46, § 5º, do CPC (vide doc. eletrônico nº 3, e-STJ, fl. 297 et seq.). Não acolho, assim, a preliminar deduzida pelo recorrido.

    Ultrapassado esse ponto, cumpre consignar que o art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 estipula que “[a] execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.

    Na espécie, a execução fiscal referida nos autos foi movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a ora recorrente perante o Juízo de São José do Ouro, Rio Grande do Sul, local em que houve a autuação fiscal.

    Nos embargos à execução propostos pela parte contribuinte, alegou-se, à luz do referido dispositivo de lei, que a execução fiscal deveria ter sido ajuizada perante o Juízo de Itajaí, Santa Catarina, local onde ela se encontra sediada. Em primeira instância, foi reconhecida a incompetência daquele primeiro juízo e determinada a remessa da execução fiscal a esse último juízo.

    Interposto agravo de instrumento pelo Estado do Rio Grande do Sul contra essa decisão, o Tribunal de origem deu a ele provimento, aplicando a orientação firmada por seu Órgão Especial em sede de incidente de inconstitucionalidade, no qual se conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 46, § 5º, do CPC/15, estabelecendo-se que “a competência jurisdicional seja definida dentro dos limites territoriais do respectivo Estado nos casos de execução fiscal”. Foi determinado, assim, o prosseguimento da execução fiscal na Comarca de São José do Ouro/RS, local da autuação fiscal.

    As principais alegações da corrente vencedora no julgamento do citado incidente de inconstitucionalidade giraram em torno dos seguintes argumentos: a) no contexto constitucional, as regras de competência “estabelecem limite territorial de atuação das Justiças Estaduais coincidentes aos limites territoriais de cada unidade da Federação”; b) “na interpretação do ordenamento jurídico estadual, especialmente em face da Constituição [do] Estado, quem tem a última palavra e exerce o papel da Corte Superiora para efeito das questões constitucionais do Estado, é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”, de modo que violaria a autonomia dos estados e o pacto federativo admitir que outro Tribunal de Justiça ocupe esse lugar; c) a execução deve se dar no interesse do credor, sendo que a proposição da execução fiscal em outra unidade federada pode inviabilizar ou dificultar a própria satisfação do crédito.

    Por seu turno, a parte contribuinte, ora recorrente, defende a higidez da norma em tela, nos termos já consignados.

    Julgo haver no caso questão constitucional relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico a ser dirimida pela Corte. Encontram-se em jogo o princípio da autonomia dos estados e o pacto federativo, elementos importantíssimos no sistema federativo, afora outros pontos relevantes colocados nos autos, como a competência da União para legislar sobre processo civil, os princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica e a paridade de tratamento. Note-se, ademais, que a definição da discussão poderá impactar na necessidade de os estados realizarem deslocamentos e organização de estruturas funcionais além de seus limites territoriais.

    Repare-se, além disso, que o deslinde da presente controvérsia não se restringe ao interesse subjetivo das partes, devendo orientar a apreciação dos outros casos em que se discuta a constitucionalidade do art. 46, § 5º, do CPC/15.

    De mais a mais, é certo que o recurso foi interposto pela letra b do permissivo constitucional, fato a revelar a repercussão geral da matéria constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes da Corte: RE nº 614.232/RS-AgR-QO-RG, Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/3/11; RE nº 855.091/DF-RG, de minha relatoria.

    Destaque-se, por fim, que a questão debatida no presente recurso extraordinário também é objeto de discussão na ADI nº 5.492/DF, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, e na ADI nº 5.737/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, ambas de minha relatoria. A propósito, o parecer do Procurador-Geral da República acostado aos autos daquela ação direta foi citado como razões de decidir no voto condutor do julgamento do incidente de inconstitucionalidade acima referido.

    Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral acerca da questão concernente à obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique no ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação (art. 46, § 5º, do CPC/15), submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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