MANIFESTAÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. 5º, INCISOS LXIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESO. DIREITO AO SILÊNCIO. INTERROGATÓRIO INFORMAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia acerca da obrigatoriedade de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.

    O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo, prolatado nestes termos (eDOC 5, p. 66):

    “Deram parcial provimento aos recursos defensivos para, em razão da consunção, afastar a condenação de MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES BRAGHETTO e MARLI RODRIGUES BRAGHETTO pelo crime tipificado no artigo 12 da lei n°. 10.826/03, e deram parcial provimento ao recurso ministerial a fim de aumentar as penas privativas de liberdade, pelo crime remanescente, para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, bem como fixar o valor da pena de prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos e determinar a perda do armamento em favor do Comando do Exército, mantida, no mais, a r. sentença.”

    Os embargos declaração opostos foram acolhidos em parte, contudo, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte fundamentação:

    “Sustenta também a Defesa que houve omissão da decisão embargada no que concerne ao interrogatório informal da embargante Marli quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

    Nesse ponto, assiste-lhe razão.

    De fato, o V. Acórdão não analisou a tese defensiva de que referida prova era ilícita, sob o fundamento de que não ouvida a embargante sobre seu direito constitucional ao silêncio.

    Bem por isso, complemento o decisum, sem efeitos modificativos, para que dele passe a constar, após o 6º parágrafo do item 3.1, o seguinte:

    Anote-se, por oportuno, que, no momento da abordagem, os policiais não são obrigados a advertir a averiguada acerca de seu direito de permanecer calada.

    Nesse sentido já decidiu esta C. Corte de Justiça:

    “TRAFICO. Preliminares. Nulidade na fundamentação da sentença. Valoração pejorativa do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Condenação amparada em outros suficientes elementos de convencimento. Subsistência da decisão. Prova ilícita por derivação. Confissão informal tomada sem prévia comunicação do direito ao silêncio. Inocorrência da nulidade apontada. Ausência do dever legal de advertir o acusado sobre o direito ao silêncio durante a prisão em flagrante. (...) (TJSP Apelação no. 0043158-38.2012.8.26.0050 16a C. Criminal Rel. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO).”

    A advertência quanto ao direito ao silêncio é medida que se impõe quando da realização do formal interrogatório do indiciado e/ou acusado. Não é por outra razão que o artigo 186 do Código de Processo Penal, com redação atribuída pela Lei nº. 10.792/03, em consonância com o preceito insculpido no inciso LXIII do artigo 50 da Constituição Federal, determina ao juiz e à autoridade policial, por força do artigo 6º, inciso V, do CPP que informe o acusado, antes de iniciar o interrogatório formal, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

    A notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte da averiguada no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere.

    No presente caso, o policial militar Celso disse que a apelante, ao ser indagada, admitiu a posse da pistola encontrada em seu quarto.” (eDOC. 6, p. 100/102)

    No recurso extraordinário, interposto com fundamento art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, em preliminar de repercussão geral, o recorrente aduz que:

    “É inegável, data maxima venia, que a discussão trazida no presente Recurso Extraordinário não reflete unicamente um interesse particular dos ora Recorrentes. Ao contrário, a violação da garantia constitucional do direito à advertência do direito ao silêncio mesmo no momento da prisão em flagrante pelo policial militar é matéria de interesse de todos os presos e investigados.

    E o próprio col. STF já reconheceu a expressiva importância político-jurídica do direito constitucional em questão:

    Destaco, também, que o direito ao silêncio tem uma repercussão significativa na ordem constitucional-penal como se pode depreender de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal (HC n° 122.279 , Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 12.08.14).

    No mesmo sentido, confira-se:

    A nova Lei Fundamental da República, ao delinear o quadro das liberdades públicas relativo às pessoas sujeitas à ação persecutória do Estado, outorgou-lhes, dentre os vários direitos nessa Carta consagrados, a prerrogativa de serem informados de suas franquias jurídico-processuais, a de permanecerem em silêncio...Trata-se de direitos públicos subjetivos, de expressiva importância político-jurídica, que impõem limites bem definidos no campo de desenvolvimento da atividade persecutória do Estado (HC n° 68929-9, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 22.10.91).

    E como bem se sabe, não são raros os casos em que o indivíduo é indagado leia-se: interrogado informalmente no momento da prisão em flagrante, sem que tenha sido devidamente advertido do direito ao silêncio, sendo certo que eventual confissão, mesmo quando retratada em Juízo, é levada em consideração para a formação do convencimento do magistrado.

    É clara, portanto, a repercussão geral, sendo de rigor o pronunciamento do col. STF quanto à necessidade de se advertir o preso do direito ao silêncio mesmo em interrogatório informal ou extraoficial.”

    No tocante ao mérito, o recorrente sustenta que a decisão atacada contrariou ao artigo 5°, inc. LXIII, da Constituição Federal, na medida em que “a advertência do direito ao silêncio deve ser realizada não apenas antes do interrogatório formal do indiciado ou acusado, como também, com ainda mais razão, em eventual interrogatório informal, feito, por exemplo, pelos próprios policiais militares, ainda no momento da abordagem e voz de prisão em flagrante”. Afirma, ainda, que a “confissão informal extraída da Recorrente MARLI, pelos policiais, no momento da sua prisão em flagrante, sem a necessária prévia advertência do seu direito constitucional ao silêncio contraria de forma gravíssima a garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inc. LXIII, da Carta Magna”.

    O recurso extraordinário foi admitido na origem (eDOC. 6, p. 28).

    Em decisão monocrática neguei seguimento ao recurso extraordinário por entender, na ocasião, ter havido deficiência na demonstração da repercussão geral da controvérsia (eDOC 8).

    Interposto agravo regimental, nas razões recursais, o agravante aduz que houve demonstração satisfatória da repercussão geral por ocasião da interposição do recurso extraordinário. Reitera, ainda, a argumentação formulada com o objetivo de sustentar o preenchimento do requisito, salientando haver precedentes desta Corte sobre a questão.

    É o relatório.

    Ao analisar novamente os autos, em vista da permissão contida no art. 317, § 2º, do RISTF, reconsidero a decisão agravada.

    Os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário estão preenchidos.

    A presente controvérsia levada a desate refere-se à obrigatoriedade, ou não, de o Estado informar ao preso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. A questão é constitucional por dizer respeito à eventual contrariedade do acórdão recorrido, que julgou dispensável a advertência do direito ao silêncio, às normas contidas, sobretudo, no art. 5º, incisos LXIII e LIV, da Constituição Federal.

    O tema também possui repercussão geral por manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da causa. Quanto à relevância social, o desate da questão irá orientar a maneira de proceder dos agentes do Estado no momento da abordagem de qualquer pessoa em território nacional, máxime quando, na hipótese de prisão em flagrante, o detido é submetido ao denominado interrogatório informal.

    No tocante à relevância jurídica, verifico que o tema guarda estreita relação com os princípios nemo tenetur se detegere e do devido processo legal substantivo, garantias fundamentais para o desenrolar da atividade persecutória em um Estado de Direito. Ademais, este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se manifestou pela significativa importância do direito ao silêncio na ordem jurídico-constitucional (HC 80949, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001; ADPF 444, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018; RHC 122279, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014; HC 68929, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 22/10/1991, DJ 28-08-1992), o que reforça o relevo e a repercussão do tema em discussão.

    Por fim, ainda quanto à relevância da questão jurídica, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado compreensão de que a advertência ao preso do direito ao silêncio por parte do agente estatal é desnecessária por ocasião da prisão em flagrante, razão por que, em caso de confissão informal do detido, esta não se relevaria ilícita. Nesse sentido:

    “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTREVISTA INFORMAL. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRESCINDE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO FLAGRANTEADO. DISPENSA EM INFORMAR AO PRESO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

    1. Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita.

    Precedentes.

    […]”

    (AgRg no HC 674.893/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto a presente decisão aos Ministros deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF.

    Brasília, 12 de novembro de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente