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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.078/2008. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ FÉLIX MARTINEZ GUERREIRO, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Votuporanga - SP, que assentou:

Bonificação de Resultado. Redução de valor a ser pago para o ano anterior. Possibilidade. Verificação orçamentária possível apenas após saldo do ano. Norma que autoriza minoração de pagamento. (Doc. 7, p. 2)

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, XXXVI e LIV, 7º, VI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal. Em relação à repercussão geral, argui que houve a redução ilegal do percentual de 20% para 7% da Bonificação por Resultados referente ao exercício do ano de 2016 e 2018 aos funcionários públicos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, (...) sendo a questão sobre controvérsia constitucional que não se restringe somente ao caso concreto descrito neste instrumento recursal. Afirma que a decisão definitiva desta Suprema Corte certamente atingirá todos os servidores públicos pertencentes à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

No mérito, alega que, criada pela Lei Complementar 1.078-2008, a Bonificação por Resultados (BR) é uma vantagem pecuniária concedida anualmente aos profissionais da rede estadual de ensino, conforme prevê o artigo 1º (...). Ressalte-se que atingidas ou ultrapassadas todas as metas estabelecidas, a Administração tem a obrigação e está vinculada a pagar a Bonificação por resultado que será calculada, sobre 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do servidor relativo ao período da avaliação, multiplicado pelo índice de cumprimentos de metas e índice de dias de efetivo exercício, conforme art. 9º da LC 1078/2008.

Assevera que, se a Administração Pública resolveu estipular porcentagem de 20% para cálculo da bonificação por resultado, não pode depois, reduzi-lo, senão insurgirá o comportamento contraditório da própria Administração. Ainda, haverá violação à segurança jurídica e à proteção da boa-fé. Além disso, o percentual de 20% foi estabelecido pela Lei Complementar nº 1.078/2008, sendo este o comando legal para altera a remuneração dos servidores públicos (...) Além disso, o artigo 20, inciso III da Constituição Estadual deixa claro que a competência para alterar o percentual da Bonificação por Resultados é da Assembleia Legislativa, não sendo possível, portanto, esta alteração pelo Chefe do Executivo por meio de simples Decreto.

Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu desprovimento (Doc. 9).

O Juiz Presidente do Colégio Recursal de Votuporanga determinou o encaminhamento destes autos ao Supremo Tribunal Federal, em decorrência da solicitação de envio de processos referentes ao tema Bonificação por Resultado (Docs. 10 e 11)..

É o relatório. Passo a me manifestar

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados, instituída e disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.078/2008.

Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem mediante a interpretação da Lei Complementar Estadual 1.078/2008, não havendo, portanto, questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo o voto condutor do acórdão recorrido:

Vistos.

Respeitado o entendimento do meu caro amigo, tenho que a norma que institui a BdeR autoriza majoração e minoração de percentual a ser pago conforme ato do executivo e seguindo-se a possibilidade orçamentária no momento de pagamento.

Ação Civil Pública Bonificação por Resultado Servidores da Secretaria de Educação A Lei Complementar Estadual nº 1.078/2008 estabelece apenas qual o percentual máximo Possibilidade de redução do percentual uma vez que os decretos regulamentares devem observar a disponibilidade orçamentária para o pagamento da vantagem em tela Ilegalidade não constatada Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028525-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020)

Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE a ação. (Doc. 7, p. 2)

Concluir diversamente do acórdão recorrido a respeito da redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional local (Lei Complementar Estadual 1.078/2008), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS. LEI ESTADUAL Nº 1.078/2008 E DECRETO ESTADUAL Nº 61.491/2015. SÚMULA Nº 280 DO STF. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I Eventual discussão da matéria em causa demanda prévia análise de direito local inviável em sede de recurso extraordinário. Enunciado nº 280 da Súmula/STF.

II Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. 

III Agravo interno desprovido. (RE 1.291.223 AgR-segundo, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF).

2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.308.022-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/4/2021)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Bonificação por resultado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.185.148-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 7/5/2019)

Ademais, especificamente quanto à controvérsia sub judice, destacam-se as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: ARE 1.321.107, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/04/2021; ARE 1.319.069, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/04/2021; ARE 1.308.022, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/03/2021; e RE 1.226.323, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 10/9/2019.

A questão em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos extraordinários sobrestados sobre essa específica questão jurídica, em contato com o NUGEPNAC do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Secretaria de Gestão de Precedentes recebeu a informação de que atualmente são pelo menos 76 (setenta e seis) processos aguardando a resolução do presente processo.

Portanto, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.

Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados.

Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

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