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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, CAPUT E § 1º, INCISO I, ALÍNEA B, E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que assentou:
No que se refere ao prognóstico de recuperação, a Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, por maioria, vem reconhecendo a inconstitucionalidade incidental das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e nº 767/2017 e da respectiva lei de conversão desta última [Lei nº 13.457/2017] pelos seguintes fundamentos: 1) a ausência de relevância e urgência na edição da referida Medida Provisória sobre matéria previdenciária; 2) violação ao art. 246 da CF/88 [É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive]; 3) violação a medida provisória para regular matéria processual com fulcro no Art. 62, § 1º, I, b da CF/88 [CF/88, Art. 62. (omissis) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (...) I relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)], a exemplo das decisões proferidas nos Processos nº 0503651-51.2019.4.05.8500 e 0507845-94.4.05.8500. O entendimento majoritário da Turma Recursal já foi superado por decisões monocráticas dos Ministros do STF [1) RE 1.157.897 SE, Min. Edson Fachin; 2) RE 1.171.260 SE, Min. Edson Fachin; 3) RE 1.177.587 SE, Min. Gilmar Mendes; 4) RE 1.182.584 SE, Min. Ricardo Lewandowski; 5) RE 1.183.265 SE, Min. Edson Fachin; 6) RE 1.183.295 SE, Min. Ricardo Lewandowski; 7) RE 1.177.560 SE, Rel. Min. Luiz Fux] sem que a matéria tenha submetido ao Colegiado (Turma ou Plenário). Em razão disso, a Presidência desta Turma Recursal selecionou e encaminhou o RE 1.180.311 SE para que seja julgado sob o regime de repercussão geral, estando atualmente pendente de julgamento sob a relatoria do Min. Fachin. Não obstante continuar convencido da constitucionalidade das medidas provisórias em matéria previdenciária pelas razões já expostas em diversos votos vencidos [0501793-19.2018.4.05.8200], entendo que, por necessidade de assegurar a uniformidade no âmbito da Turma Recursal, passarei a ressalvar o meu entendimento para seguir o entendimento majoritário da Turma Recursal até que o STF decida definitivamente a questão.
Ressalvado o meu entendimento pessoal que manteria a fixação da DCB automatizada nos termos da fundamentação supra, voto pela concessão do auxílio-doença sem a fixação de DCB automatizada [entendimento majoritário da Turma Recursal], devendo o INSS, antes de suspender o benefício, submeter a parte autora à perícia médica.
No caso de o benefício já ter sido suspenso, em face do transcurso do prazo fixado na sentença, a hipótese é de se determinar o seu restabelecimento até que a autarquia submeta a autora a exame médico pericial.
Dispositivo: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a DCB automática, nos termos da fundamentação, devendo a autarquia, antes de cessar o benefício, submeter a autora a perícia médica, nos termos da fundamentação acima.
Sucumbência: Sem condenação em custas e nem honorários advocatícios, uma vez que somente é cabível no caso de recorrente-vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF). (Doc. 26)
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do apelo extremo, a autarquia sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 62 e 246 da Constituição Federal (Doc. 31). Em relação à repercussão geral, destaca a sua existência por presunção legal ante a declaração de inconstitucionalidade de lei federal pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 1.035, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, tratar-se de inconstitucionalidade de medidas provisórias no âmbito do direito previdenciário, tema sensível à Administração no desenvolvimento de suas políticas públicas.
Quanto ao mérito, argumenta que a fixação da data de cessação de benefícios (DCB) por incapacidade não fere o artigo 246 da Constituição Federal, por se tratar de mera regulamentação do que previsto na Lei 8.213/1991, sendo vedada apenas a regulamentação DIRETA de artigo da Carta Maior. Aduz que a estipulação de DCB não é norma processual, mas sim norma de direito material que não impõe qualquer obrigação em atos do Poder Judiciário. Defende também a presença de relevância e urgência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, em vista dos fundamentos indicados na exposição de motivos das referidas normas, e a excepcionalidade do controle judicial desses pressupostos.
Afirma a importância da Data de Cessação do Auxílio-Doença para desburocratizar o processo de retorno ao trabalho por parte do segurado afastado. Registra que há possibilidade de prorrogação do benefício pelo INSS, sem limite máximo, bastando que o beneficiário faça nova solicitação, hipótese em que não ocorrerá descontinuidade no pagamento do auxílio. Afirma que o regramento questionado visa ao interesse público e procura desafogar o órgão de seguridade social, implementando um mecanismo adequado a uma gestão gerencial com ganho de eficiência na prestação do serviço ao cidadão.
Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 33).
O Presidente da Turma Recursal admitiu o recurso extraordinário como representativo da controvérsia, nos seguintes termos:
6. A Turma Recursal da Seção Judiciária, por votação majoritária, vem reconhecendo sistematicamente a inconstitucionalidade de medida provisória sobre matéria previdenciária pelos seguintes fundamentos: 1) a ausência de relevância e urgência na edição da referida Medida Provisória sobre matéria previdenciária [Art. 62, caput da CF/88]; 2) impossibilidade de medida provisória legislar sobre matéria processual, com fulcro no Art. 62, § 1º, I, b da CF/88; 3) violação ao art. 246 da CF/88 porque todo o Capítulo da Seguridade Social da CF/88 foi alterado entre 01/01/1995 a 12/09/2001, data da publicação da promulgação da EC n.º 32/2001 (...); 4) impossibilidade de alteração da legislação previdenciária por violação ao princípio da proibição de retrocesso social.
(...)
9.1. Considerando a multiplicidade de processos e a divergência interna entre Ministros do STF [Vide item 11], a Presidência da TRSE encaminhou 3 Recursos Extraordinários 1.184.557, 1.177.312 e 1.180.311 ao STF a fim de serem examinados sob a sistemática de repercussão geral, passando a sobrestar os demais (...).
(...)
10.1. Em razão do destino dos Recursos Extraordinários 1.184.557, 1.177.312 e 1.180.311 (...), surgiram os seguintes problemas práticos no âmbito da Presidência desta Turma Recursal: 1) a despeito de serem encaminhados pela Presidência desta Turma como recursos extraordinários repetitivos (...) nenhum dos recursos foi julgado sob o regime de repercussão geral, não sendo possível exercer eventual juízo de retratação ou declaração de prejuízo (...); 2) (...) demais recursos ficaram sobrestados (...) seria necessário efetuar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários pendentes [560 conforme tabela acima].
(...)
12.1. Conforme apontado no tópico anterior, a despeito de o acórdão da Turma Recursal que reconheceu a inconstitucionalidade incidental do dispositivo possuir mais de um fundamento [1) a ausência de relevância e urgência na edição de Medida Provisória sobre matéria previdenciária; 2) violação ao art. 246 da CF/88; 3) violação ao princípio da proibição de retrocesso social; 4) violação a matéria processual em sede de medida provisória] (...), no julgamento monocrático de alguns recursos Extraordinários, somente se examinou a questão sob o prisma da ausência de relevância e urgência da medida provisória sem examinar os demais fundamentos.
12.2. Ao retornar os processos para rejulgamento, a Turma Recursal excluiu o fundamento expressamente afastado e manteve o acórdão recorrido pelos demais fundamentos.
(...)
Considerando ainda o expressivo número de RREE sobre idêntica controvérsia constitucional (inconstitucionalidades das Medidas Provisórias 739/16 e 767/2017 e da Lei de Conversão 13.457/17, por ofensa aos artigos 246 e 62, caput e § 1º, c, da Carta Federal), admito o presente recurso extraordinário, selecionando como representativo de controvérsia constitucional [art. 1.036, §1º do CPC/2015].
(...)
15.2. Considerando a impossibilidade de aplicar os efeitos de repercussão dos recursos extraordinários anteriormente afetados [Recursos Extraordinários 1.184.557, 1.177.312 e 1.180.311 como representativo de controvérsia] e a necessidade de um novo recurso extraordinário repetitivo conforme exposto nos itens 10.1 e 10.2, mantenho sobrestados os demais processos com matéria semelhante, devendo a Secretária certificar nos referidos autos a nova afetação. (Doc. 42, grifei)
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre definir a questão controvertida nos autos, qual seja: constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício.
Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir a controvérsia sobre a constitucionalidade das referidas medidas provisórias e da lei de conversão, haja vista a inconstitucionalidade declarada pela origem, com fundamento nos artigos 62, caput e § 1º, I, b, e 246 da Constituição Federal.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte. A constatação é reforçada pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia pelo regime dos recursos extraordinários repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), em que se apontou a existência de 560 (quinhentos e sessenta) recursos extraordinários sobrestados somente naquela Turma Recursal.
Destaque-se da decisão de admissibilidade, que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) concluiu pela legalidade da alta programada, no julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei representativo do Tema 164 da TNU, fixando a seguinte tese:
Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses:
a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício;
b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício;
c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."(grifei)
Nada obstante o entendimento supracitado, consta do juízo de admissibilidade que a Turma Recursal persistiu no seu posicionamento [inconstitucionalidade da alta programada], considerando ter o julgamento ocorrido exclusivamente no plano infraconstitucional, além de a Súmula 86 da TNU dispor que Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.
Deveras, colhe-se dos autos que a recorrida requereu perante o Juizado Especial Federal de Sergipe a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com efeitos retroativos à data da suspensão (Doc. 23). A sentença de procedência do pedido determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento de valores atrasados, estipulando o dia 15/10/2020 como data de cessação do benefício, com fundamento em laudo pericial (Doc. 25).
A Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora para afastar a Data de Cessação do Benefício (DCB) automática, impondo à autarquia previdenciária o dever de submeter a beneficiária a nova perícia, antes de fazer cessar o benefício. Concluiu pela inconstitucionalidade integral da MP 767/2017 e da respectiva lei de conversão (Lei 13.457/2017), o que culminou, no que importa para o presente caso, com o afastamento dos artigos 60, § 8º e § 9º, da Lei 8.213/1991, abaixo transcritos:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(...)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (grifei)
Releva notar que a declaração de inconstitucionalidade na origem foi amparada pelos seguintes fundamentos: (i) a ausência de relevância e urgência na edição de medida provisória sobre matéria previdenciária; (ii) impossibilidade de medida provisória legislar sobre matéria processual, com base no artigo 62, § 1º, I, b, da CF/1988 e (iii) violação ao artigo 246 da Constituição. O Presidente da Turma Recursal, considerando expressa referência no acórdão recorrido à jurisprudência majoritária daquele Colegiado, com a ressalva do relator, fez juntar o voto vencido proferido no Recurso Inominado 0501793-19.2018.4.05.8500 (Doc. 30) e o voto de outros integrantes da Turma Recursal nos Recursos Inominados 0508268-88.2018.4.05.8500 (Doc. 28) e 0500075-07.2020.4.05.8503 (Doc. 35), com a intenção de enriquecimento do debate.
Ressalto, especificamente quanto à controvérsia sub judice, e em processos nos quais se discute a constitucionalidade formal das referidas medidas provisórias e da lei de conversão, que os julgados no âmbito desta Suprema Corte têm tanto conferido solução processual ao recurso extraordinário, como resolvido o mérito, especialmente pelo fundamento da ausência de relevância e urgência das medidas provisórias mencionadas. Nesse sentido:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. (RE 1.184.557-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 9/12/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 767/2017. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.274.863-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/11/2020)
Ainda sobre o tema confiram-se, à guisa de exemplo, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.180.311, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1º/7/2021; RE 1.183.295, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/6/2020; RE 1.185.676, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/2/2020; RE 1.181.286, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/10/2019; RE 1.177.560, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/08/2019; RE 1.184.567, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/6/2019; RE 1.109.409, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/4/2019 e Rcl 39.400, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/2020.
À toda evidência que mencionadas decisões, em sua maioria concluída no julgamento monocrático, não produzem, para os demais órgãos do Poder Judiciário, o efeito vinculativo intrínseco à repercussão geral. Ademais, os julgados que apreciaram o mérito do recurso não afastam todos os fundamentos utilizados, no caso sub examine, para a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.
Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, especialmente quando se verifica a multiplicidade de feitos que levou a admissão deste recurso extraordinário como representativo da controvérsia.
Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.
Brasília, 17 de dezembro de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Assinado digitalmente
