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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS OU NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N° 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.481/2007. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário (RE) interposto pela União, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), que tem a seguinte ementa (documento 10):

    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS NA ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA. EC N° 46/2005. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. STF. RE 636.199. REPERCUSSÃO GERAL. DEMARCAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÉMIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. (01)

    1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.199/ES pela sistemática da repercussão geral (Tema 676), em sessão realizada em 30.03.2017, firmou a tese de que ‘a Emenda Constitucional n° 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios’ (Tema 676), consagrando o entendimento de que os terrenos de marinha e seus acrescidos situados na ilha costeira em que sediado sede de município constituem bens federais.

    2. Ainda que a alteração introduzida no inciso IV do art. 20 da Constituição Federal pela EC 46/2005 não tenha alterado o regime patrimonial dos bens referidos no inciso VII (terrenos de marinha e seus acrescidos), a cobrança das taxas de foro e laudêmio pela União, no caso da ilha de São Luís - MA, se mostra indevida, pois a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente, sobretudo porque certo e conhecido o endereço dos interessados. Precedentes.

    3. O STF, ao Julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que ‘Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal.’

    4. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma inserta no art. 11, do Decreto-Lei n° 9.760/46 deve harmonizar-se com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de maneira que, identificado pela União e certo o domicilio, a notificação do interessado no procedimento demarcatório do terreno de marinha deve ser pessoal, reservando-se a intimação editalícia para os ‘interessados incertos’.

    5. Honorários nos termos do voto.

    6. Apelação da parte autora provida. Apelação da Fazenda Nacional não provida.”

     

    Os embargos de declaração opostos pela União foram desprovidos (documento 14). 

    Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 20, I, IV e VII, todos da Constituição Federal (documento 19).

    Argumenta que “quanto aos procedimentos ocorridos no interregno entre 1/6/2007 e 27/5/2011 (respectivamente, datas de vigência da Lei n° 11.481/07 e da concessão de liminar pelo STF na ADI 4.264/PE, com efeitos apenas ex nunc), deveria ter sido respeitada a nova redação do art. 11 do Decreto-lei n° 9.760/46 (dada pelo art. 5° da Lei n° 11.481/07), que autoriza a convocação de todo e qualquer interessado por edital”.

    Em contrarrazões, a recorrida Franere Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. suscita, preliminarmente, a ausência de repercussão geral da matéria. No mérito, requer a manutenção do acórdão recorrido, uma vez que, independentemente dos efeitos ex nunc da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da medida cautelar na ADI 4.264, o artigo 11 do Decreto-lei n° 9.760/1946, na redação dada pela Lei n° 11.481/2007, seria incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao estabelecer notificação por edital para a instauração de procedimento administrativo (documento 21).

    O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, indicando-o como representativo da controvérsia, na forma do artigo 1.036 do Código de Processo Civil – CPC/2015 (documento 26).

    É o relatório.

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a possibilidade da notificação apenas por edital de eventuais interessados no procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, dispensando-se a sua intimação pessoal.

    A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 125 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com controvérsia similar à destes autos, que aguardam o trâmite do recurso especial, simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a este Supremo Tribunal.

    Mister ressaltar que, conquanto a hipótese em comento esteja relacionada à cobrança pela União de taxa de ocupação, foro e laudêmio relativos aos terrenos de marinha, não se confunde com aquela enfrentada no RE 636.199 (Tema 676), ou com a versada no RE 1.183.025 (Tema 1.045), que trataram, respectivamente, do regime patrimonial dos terrenos de marinha e da existência de justo título de propriedade da União sobre as terras localizadas na Gleba do Rio Anil.

    De fato, in casu há discussão diversa, como bem salientou o Vice-Presidente do TRF 1, ao admitir o recurso extraordinário somente nesse ponto específico, inclusive indicando-o como representativo da controvérsia (documento 26):

    “Na hipótese dos autos, porém, acresce-se uma terceira discussão acerca da questão atinente à propriedade da União sobre imóveis situados em ilhas costeiras. Isto porque, no caso dos autos e dos demais processos selecionados, o que se discute não é a propriedade em si da União sobre as áreas consideradas como terrenos de marinha, mas sim a forma de reconhecimento (demarcação) de tais áreas. Com efeito, o acórdão recorrido assentou que, embora os terrenos de marinha não tenham sido alcançados pela alteração perpetrada pela EC 46/2005, continuando sob o domínio da União, ‘os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa considerada terreno de marinha, não observou os procedimentos necessários, em especial, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se limitou a convocar todos os interessados por meio de edital, quando deveria tê-los convocado pessoalmente.’”

    Ocorre, contudo, que a jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que o juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados pressupõe o exame de matéria infraconstitucional (artigo 11 do Decreto-lei n° 9.760/1946, na redação dada pela Lei n° 11.481/2007), sendo eventual ofensa à Constituição Federal meramente reflexa. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

    “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.”

    (ARE 1.273.068-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 17/11/2020)

    “DIREITO ADMINISTRATIVO. ILHA COSTEIRA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.”

    (ARE 1.138.264-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/11/2018)

    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULARIDADE DE PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.”

    (ARE 675.606-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015)

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.”

    (ARE 757.502-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013)

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Terreno de Marinha. Demarcação. Intimação pessoal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.”

    (AI 834.199-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2012)

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

    (RE 550.347-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 7/4/2011)

    Ademais, não se pode olvidar que o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.

    Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

    "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados."

    Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria, com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada.

    Por fim, insta salientar que é inaplicável ao caso sub examine o artigo 1.033 do CPC/2015, visto que houve a interposição de recurso especial pela União contra a decisão proferida pelo Tribunal a quo, o qual restou inadmitido, sem a interposição de agravo.

    Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

    Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

Ministro Luiz Fux

Presidente

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