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Plenário Virtual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR, TÉCNICO OU TREINADOR DE TÊNIS DE MESA. LEI 9.696/1998. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo - CREF4/SP, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

    “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 9.696/1998. INSTRUTOR DE TÊNIS DE MESA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

    1. Segundo o artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    2. A Lei nº 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis de mesa nos Conselhos de Educação Física, tampouco estabelece exclusividade no desempenho da função por profissionais da área.

    3. Cabível o exercício, pelo impetrante, da atividade de técnico de tênis de mesa, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, visto que não afrontada a norma do artigo 3º da Lei nº 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Precedentes.

    4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (Doc. 62, p. 2)

    Não foram opostos embargos de declaração.

    Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 170 da Constituição Federal (Doc. 81). Aduz haver repercussão geral sob o ponto de vista (i) social, “pois aos Conselhos de Educação Física incumbe fiscalizar a prática de exercícios físicos em todas as suas manifestações, protegendo a saúde dos cidadãos”; e (ii) jurídico, porquanto “o livre exercício profissional (art. 5º, inciso XIII) deve ser conjugado em consonância com a fiscalização do exercício profissional (art. 21, inciso XXIV), prerrogativa trazida à administração pública e por delegação (art. 170 da CF/1988) ao CREF4/SP”.

    Quanto ao mérito, sustenta que “o alcance do artigo 3º da Lei nº 9.696/98 não está vinculado a um rol taxativo de profissões, mas à atividade desenvolvida, dentro de um critério material”. Assevera que “a atividade de treinador de tênis de mesa é considerada desporto e própria do profissional de educação física (que é diferente de bacharel em educação física), nos termos dos artigos 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/98, que apenas complementam o comando do art. 5º, XIII, da Constituição Federal”.

    Afirma que “o Ministério do Trabalho, através da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO inseriu o técnico de desporto individual ou coletivo na categoria 2241-25, vinculada aos profissionais da educação física”.

    Sustenta que, “se o próprio legislador, ao editar o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, deixou margens para a lei definir os limites da liberdade de profissão é esta exegese que deverá prevalecer, sob pena de negarmos vigência à Constituição Federal”.

    Argumenta que, “demonstrado o respeito ao livre exercício profissional condicionado às qualificações estabelecidas por lei e que os artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98 estão em harmonia com a disposição do artigo 5º, XIII da Constituição Federal, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade”.

    A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário.

    A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta, e que incidiria no caso o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 87, p. 5-6), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 92).

    Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.891.870, Rel. Min. Humberto Martins, não conheceu do recurso, simultaneamente interposto, por incidência do óbice da Súmula 182 do STJ (Doc. 102). A referida decisão transitou em julgado em 22/09/2021 (Doc. 105).

    É o relatório. Passo a me manifestar.

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.

    Da análise dos autos, observo que a controvérsia sobre a imprescindibilidade da inscrição de técnico de tênis de mesa no Conselho Profissional de Educação Física foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:

    “De acordo com o artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Admitem-se, com efeito, restrições ao exercício profissional, contanto que sejam estabelecidas por lei.

    Por outro lado, a Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos, relaciona em seu artigo 3º as atividades que competem ao profissional de Educação Física, in verbis:

    Art. 3º. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

    Constata-se que o dispositivo legal acima transcrito não dispõe quem pode ser considerado educador físico, mas apenas evidencia a área de atuação dos profissionais. Além disso, não há dispositivo na Lei nº 9.696/1998 obrigando a inscrição de técnico ou treinador de tênis de mesa nos Conselhos de Educação Física nem estabelecendo exclusividade do desempenho da função por profissionais de educação física.” (Doc. 59, p. 4)

    Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 9.696/1998), de modo a configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Saliente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a controvérsia sobre a necessidade de inscrição de instrutor, técnico ou treinador nos Conselhos Profissionais de Educação Física, para o regular exercício do ofício, tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:

    “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTORES DE DANÇA, YOGA, CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS. REGISTRO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018.

    2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

    3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.310.245-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/5/2021, grifei)

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.095.885-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2018, grifei)

    “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PROFESSORES DE IOGA, DANÇA E CAPOEIRA. LEIS NºS 9.696/1998 E 8.650/1993. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, hipótese que impede o processamento do recurso extraordinário. Precedentes.

    2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).

    3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 963.148-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4/8/2017, grifei)

    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.03.2016. TREINADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AOS QUADROS DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    1. É inviável o processamento do recurso extraordinário quando a sua análise demanda o reexame de atos normativos infraconstitucionais. Precedentes.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 918.180-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16/3/2017, grifei)

    “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Patinação artística. Não enquadramento no rol de atividades privativas dos profissionais de educação física elencadas na Lei nº 9.696/98. Inexigibilidade de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem que se restringe à interpretação de legislação infraconstitucional (Lei nº 9.696/98). Ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 972.179-AgR, Rel. Min Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 20/10/2016, grifei)

    No mesmo sentido: ARE 1.217.405, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 25/10/2019; RE 647.037, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/10/2018; ARE 962.404-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6/9/2017; ARE 980.779-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 23/11/2016; ARE 819.631-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; ARE 949.536-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 19/5/2016; ARE 911.552-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 5/11/2015.

    E, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos, com trânsito em julgado: ARE 1.348.958, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/2021; ARE 1.284.098, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/9/2020; ARE 1.215.426, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/6/2019; ARE 901.464, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/3/2019; ARE 1.177.698, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/2/2019; ARE 1.171.012, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/11/2018; ARE 1.151.811, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/10/2018; ARE 1.134.076, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/6/2018; ARE 1.127.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 7/5/2018; ARE 1.126.291, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/5/2018; ARE 1.107.795, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/2/2018; ARE 1.095.565, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/12/2017; e ARE 1.087.985, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/11/2017; ARE 1.016.964, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 15/2/2017.

    A temática em análise revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão jurídica, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para mais de duas centenas de julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados.

    Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.

    Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

    “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.”

    Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

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