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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. ARTIGOS 23 E 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com arrimo nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.729.555, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 862 do STJ), que assentou:

    “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

    I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem – conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que ‘reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço’, além do nexo causal, ‘reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho’ – deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.

    II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

    III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, ‘após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia’.

    IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que ‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’.

    V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

    VI. O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

    VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

    VIII. Tese jurídica firmada: ‘O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.’

    IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

    X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (Doc. 104, grifos no original)

    Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 125).

    Nas razões do apelo extremo, o INSS sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal (Doc. 130). Alega que a questão possui repercussão geral, ultrapassando “os interesses subjetivos das partes”, com relevância sob os pontos de vista econômico, jurídico e social, pois “a concessão sem prévio requerimento viola o Tema 350, do STF, e onera o erário com a obrigação de pagar valores de auxílio-acidente sem a realização de perícia administrativa, causando insegurança jurídica”. Diz haver “milhares de demandas judiciais aforadas a cada ano contra a autarquia de previdência postulando a concessão do auxílio-acidente”.

    Em complemento, salienta discrímen com o Tema 1.105 (RE 1.287.510, Rel. Min. Luiz Fux), uma vez que “a inexistência de repercussão geral pronunciada no Tema 1.105/STF tratou de situação em que houve requerimento e concessão administrativa de auxílio-doença e se buscava a sua conversão em auxílio-acidente. Já no item 6 do acórdão lavrado pelo STJ no Tema Repetitivo 862 a Corte Superior admitiu a concessão judicial de auxílio-acidente desde a data da citação, na situação da inexistência de requerimento administrativo, quer de auxílio-doença ou de auxílio-acidente”.

    Quanto ao mérito, argumenta que “a despeito de o caso concreto versar sobre situação em que realmente o auxílio-acidente era devido a partir do dia seguinte à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária, o Acórdão repetitivo ultrapassou e muito o caso concreto, de modo que o STJ ‘fugiu’ do enfrentamento ao mérito dos Embargos de Declaração”. Alude ao item VI da ementa do acórdão recorrido, asseverando que o tópico não se refere ao caso concreto julgado e que o entendimento “fere de morte o Tema 350/STF, que exige, como regra, o prévio requerimento administrativo como condição da ação judicial para demonstrar o interesse/utilidade de agir”. Ressalta que “acaso o segurado não tenha requerido o auxílio-doença ou o auxílio-acidente, a ação judicial deve ser extinta sem análise do mérito (...) não devendo haver concessão a partir da data de citação, conforme determinou o STJ, fomentando despiciente judicialização”.

    Acrescenta existirem “situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença por estar incapacitado para o labor habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas na DCB (data de concessão do benefício) do referido auxílio por incapacidade temporária não havia ainda a consolidação da sequela fruto do acidente de qualquer natureza ou causa”, tratando-se portanto de “sequela retardada, que somente se consolida a posteriori em razão de uma progressão”. Nessa situação, entende que “a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada”.

    Menciona, também, a hipótese “do segurado que recebeu um auxílio-doença e que, após a sua cessação, sofreu um acidente que se caracterizou como fato gerador do auxílio-acidente”. Argui, neste contexto, inexistir “conexão entre o fato gerador do auxílio-doença e do auxílio-acidente, que são independentes, de modo que obviamente a DIB do auxílio-acidente não poderá ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença”.

    De outro lado, aduz que “para a DIB do auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença ser a DER específica do auxílio-acidente, é também imprescindível que nesta data o fato gerador do benefício esteja comprovado”, de modo que, “acaso na DER do auxílio-acidente não fique comprovada a consolidação da sequela que reduziu a capacidade laboral para o labor habitual, a DIB jamais poderá ser a DER”.

    Por fim, requer o recebimento do presente recurso como representativo da controvérsia e o restabelecimento da “suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

    Em contrarrazões, a parte recorrida pleiteia o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 138).

    O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso, selecionando-o como representativo da controvérsia, nos termos seguintes:

    “Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente insurge-se contra acórdão que, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a tese de que ‘o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício’.

    Por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral.

    Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia.

    Entretanto, quanto ao pleito de manutenção da suspensão de todos os processos pendentes que versem acerca da matéria delimitada, tem-se que as questões de índole infraconstitucional foram devidamente dirimidas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve incidir a regra, aliás invocada pelo recorrente ao lembrar o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, no sentido de ser competência do relator no tribunal de destino, no caso o Supremo Tribunal Federal, a análise da referida pretensão.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário.” (Doc. 140, p. 4-5)

    É o relatório. Passo a me manifestar.

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.

    Importa observar que o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, inserindo-se no contexto da regra prevista do artigo 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 54/2020.

    A temática em análise revela potencial impacto em outros casos, considerando especialmente que o presente recurso extraordinário impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça formado no julgamento de recurso especial repetitivo, em que houve, durante seu trâmite naquela Corte Superior, a determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão.

    Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.

    Releva notar, como ressaltado pelo recorrente, que a discussão jurídica versada no presente recurso extraordinário não se confunde com o objeto do Recurso Extraordinário 1.287.510, de minha relatoria (Tema 1.105 da Repercussão Geral), no qual se fixou a seguinte tese de repercussão geral:

    “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.”

    In casu, a questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que se põe para apreciação do Supremo Tribunal Federal diz respeito ao termo inicial do auxílio-acidente quando decorrente da cessação do auxílio-doença, haja vista o disposto nos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.

    No mérito, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende reformular a tese fixada pela Primeira Seção do Tribunal da Cidadania, especialmente por entender que aquela Corte Superior teria deixado de observar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal – RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso (Tema 350 da repercussão geral) –, ao não ressalvar o caso de extinção da ação judicial, por falta de interesse de agir, quando o pedido de concessão de auxílio-acidente não for precedido de auxílio-doença, nem requerido previamente à autarquia federal. Toda essa argumentação decorre da inserção, na ementa e no voto do acórdão ora hostilizado, de tópico que, segundo o próprio recorrente, “ultrapassou e muito o caso concreto”, sintetizado no item VI da ementa, in verbis:

    “VI. O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (Grifei)

    Entretanto, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, malgrado tenha feito constar referido tópico da sua fundamentação, esclareceu que a decisão não abrange todas as situações citadas em sua jurisprudência, mas apenas aquela referente ao caso dos autos, restringindo, portanto, a tese fixada. Confira-se a explícita limitação de alcance, pelo Tribunal a quo, nos seguintes termos:

    “Embora o acórdão embargado tenha feito referência à jurisprudência do STJ – quando contempla outras hipóteses que não a dos presentes autos –, a tese, como não poderia deixar de ser, limitou-se ao tema afetado, em 04/06/2019, ou seja, ‘Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91’ (fl. 202e), dele não constando qualquer controvérsia relativa à hipótese de termo inicial do auxílio-acidente, quando não precedido de auxílio-doença acidentário ou de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente.” (Doc. 125, p. 27)

    Assim, verifico que as razões do apelo extremo estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Essa deficiência faz incidir o óbice da Súmula 284 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

    Além do mais, insurge o INSS quanto a situações específicas que deveriam ser observadas acerca da fixação do termo inicial do auxílio-acidente, a saber: (i) casos de sequela retardada, não manifestada por ocasião da concessão do auxílio-doença, mas consolidada posteriormente; (ii) ausência de conexão entre a causa do auxílio-doença e aquela que enseja o auxílio-acidente e (iii) falta de comprovação dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, no momento do requerimento administrativo. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, assentou que a tese firmada no Tema 862 do STJ parte da premissa de estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da legislação infraconstitucional de regência. Esclarecedor, no particular, o voto da Relatora no acórdão dos embargos de declaração, Ministra Assusete Magalhães, in verbis:

    “Com efeito, todas as aludidas omissões cuidam de hipóteses que não guardam relação com a situação fática discutida nos autos e objeto do tema afetado, pois aventam elas hipóteses de o auxílio-acidente não ser precedido de auxílio-doença acidentário; de, nessa hipótese anterior, não havendo prévia concessão de auxílio-doença acidentário, inexistir, na data do requerimento do auxílio-acidente, prova de consolidação da sequela fruto do acidente do trabalho, ou de não haver conexão entre o auxílio-doença acidentário cessado e novo acidente do trabalho sofrido pelo segurado (fls. 397/400e).

    No caso em julgamento, o auxílio-acidente foi precedido de auxílio-doença acidentário, cessado em 07/10/98 (fl. 72e), o laudo pericial provou haver, na data da cessação do auxílio-doença acidentário, consolidação de sequelas definitivas, ‘que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal’ entre as sequelas e o acidente do trabalho (sentença, fls. 72/73e; acórdão, fls. 102/103e), constando, do aresto embargado, que ‘pressupõe-se, naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente’ (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário.

    (...)

    A inicial registrou que, após a Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT, ‘foi requerida a concessão do benefício de Auxílio-Doença-Acidentário em favor do Autor. Realizada a perícia, o INSS constatou a incapacidade laboral e deferiu o dito benefício na modalidade B91, que foi implantado sob o n.º NB n.º 111.535.737-6, com vigência de 20/09/1998 a 25/10/1998 (Doc. 04). Ocorre que, apesar de ter recebido alta, o Autor jamais se recuperou definitivamente do dito acidente, que o deixou com sequelas de caráter parcial e permanente no membro superior esquerdo, consistentes especialmente na instabilidade e constantes deslocamentos do mencionado ombro e, consequentemente, do próprio braço. Muitas foram as tentativas do Autor de restabelecer o benefício perante a Autarquia Ré, sempre sem sucesso, o que acabou por impor a ele a continuidade no trabalho, mesmo sem ter condições para tanto’ (fls. 2/3e).

    O INSS, em todas as suas manifestações nos autos – seja na contestação, seja na Apelação, ofertada em 09/12/2016, após o julgamento do Tema 350/STF, em 03/09/2014, sem apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial do autor –, jamais suscitou a necessidade de, na hipótese ora em julgamento, haver pedido administrativo de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, concedido em face de requerimento administrativo do segurado (fls. 2/3e).

    Embora o acórdão embargado tenha feito referência à jurisprudência do STJ – quando contempla outras hipóteses que não a dos presentes autos –, a tese, como não poderia deixar de ser, limitou-se ao tema afetado, em 04/06/2019, ou seja, ‘Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91’ (fl. 202e), dele não constando qualquer controvérsia relativa à hipótese de termo inicial do auxílio-acidente, quando não precedido de auxílio-doença acidentário ou de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente.

    Por tal razão, a ratio decidendi do julgado, com efeitos vinculantes, é a seguinte: ‘O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.’ (fl. 385e.)

    Aliás, a razão de não incluir, na tese, outras hipóteses fáticas, constantes da jurisprudência do STJ, foi esclarecida na ratificação de voto, a fl. 389e:

    (...)

    É preciso ter em mente que a tese adotada pressupõe a existência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, de modo que eventuais óbices à sua aplicação – por exemplo, na hipótese em que o anterior auxílio-doença não corresponda à moléstia que deu causa à concessão do auxílio-acidente, tal como alega o embargante – deverão ser alegados e comprovados pela parte interessada, no julgamento de cada caso concreto, fazendo-se o distinguish, não implicando em alteração da tese firmada pela Primeira Seção.” (Doc. 125, p. 26-28, grifei)

    Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial do auxílio-acidente demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 8.213/1991), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

    “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. MARCO LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.293.561-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 4/2/2021)

    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AI 791.292 QO RG. AUSÊNCIA DE PREQUESTONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTA PROGRAMADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. INVOCAÇÃO DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 RG. 1. Não foi constatada contrariedade ao que definido pelo Supremo em relação à abrangência do dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/RG). 2. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 4. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG). 5. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso extraordinário com agravo desprovido.” (ARE 1.352.968, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2022)

    E, ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos ao destes autos: ARE 1.360.104, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2/2/2022, ARE 1.006.507, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/2016 e ARE 947.122, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2016.

    Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

    “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.”

    Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Brasília, 17 de junho de 2022.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

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