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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 16.024/2008 E 16.748/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná – SINDIJUS, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, e outro pela Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que assentou:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES CÍVEIS – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO – CABIMENTO – EFETIVA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE UMA MESMA QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, COM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – DIVERGÊNCIA CIRCUNSCRITA À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) NA BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), NO TOCANTE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ENFRENTAMENTO DO ARCABOUÇO LEGISLATIVO APLICÁVEL À HIPÓTESE QUE CONDUZ À FIXAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS SERVIDORES – INCIDÊNCIA DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024, DE DEZEMBRO DE 2008 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ), O QUAL PREVÊ QUE O INDIGITADO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO (NO SINGULAR), OU SEJA, EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – LEI GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO QUE DEVE PREVALECER SOBRE QUALQUER OUTRA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA QUE, ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDIVIDUAL, SERÁ ABSORVIDA POR OCASIÃO DE FUTUROS AUMENTOS DE VENCIMENTO – TESE FIXADA: A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008.
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO AFETADO – JULGAMENTO POR FORÇA DO §1º DO ART. 264-A DO RITJ/PR – DECISÃO APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL AO EFEITO DE INCLUIR A VPNI NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE REFORMA – CONTRARIEDADE À TESE RECÉM FIXADA – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO.” (Doc. 9, p. 1-2)
Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato (Doc. 11) e pela Associação (Doc. 12, p. 191) foram desprovidos (Doc. 13).
Nas razões do apelo extremo, o SINDIJUS/PR sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 37, caput e XV, da Constituição Federal (Doc. 15). Alega que, no caso dos autos, a questão constitucional ostenta repercussão geral, porquanto relacionada aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da igualdade e da legalidade. Salienta que “não é o mero interesse de um servidor que está em jogo, mas o interesse público e de um grupo de servidores envolvidos na questão ora em debate e o respeito a inafastáveis preceitos constitucionais”.
Quanto ao mérito, expõe ser “inconteste que a instituição da VPNI para os servidores do Quadro de funcionários do Tribunal de Justiça do Paraná teve por finalidade preservar a estabilidade financeira do servidor público”, a fim de “proteger o patrimônio financeiro-vencimental legitimamente adquirido pelo servidor, tendo se originado da substituição de outras vantagens igualmente pagas com natureza vencimental”. Esclarece que “todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passaram a receber a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI o foram a título de irredutibilidade e recomposição remuneratória (…) compondo os vencimentos do servidor em razão do nível ocupado no seu cargo, sendo vantagem cuja natureza é, em realidade, de vencimento básico”. Por essa razão, diz indevida a exclusão da VPNI do cálculo do adicional por tempo de serviço. Alude à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e assevera que a “tese favorável ao servidor público não merece ser rechaçada, tampouco a presente lide não pode ser igualmente resolvida pela sempre – e muitas vezes mal – utilizada afirmação de ‘ausência de direito adquirido a regime jurídico’, pois, não obstante referida tese já se encontrar consolidada por precedentes da Suprema Corte, ao servidor é deferida a irredutibilidade vencimental”.
Por sua vez, a Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Paraná - ASSEC, nas razões do recurso extraordinário, apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, e 37, caput e XV, da Constituição Federal (Doc. 18). Acerca da repercussão geral, alega ser esta presumida, ex vi do artigo 987, § 1º, do CPC, por se tratar “de Recurso Extraordinário em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)”. Frisa, ainda, existirem “centenas, quiçá um milhar de servidores estaduais que serão atingidos pela decisão definitiva que essa Colenda Corte Suprema irá adotar”, a qual “seguramente servirá de norte hermenêutico para outras demandas semelhantes, para os planejamentos e reestruturações das carreiras dos servidores públicos”, com “efeitos jurídicos, econômicos e sociais”.
Preliminarmente, pede a atribuição de efeito suspensivo ao extraordinário, com fundamento nos artigos 982, § 5º, e 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, anota que “é fundamental que se tenha muito clara a origem da VPNI para que se chegue à inexorável conclusão de que ela possui natureza de vencimento”. Elucida que “quando da reestruturação do quadro de carreiras e tabela de vencimento dos diversos cargos, a administração buscou substancialmente acabar com a colcha de retalhos que era o contracheque de um servidor do Judiciário Paranaense”.
Ressalta que a Lei 16.748/2010 do Estado do Paraná “reconhece que tais verbas foram concedidas como forma de manter o valor das remunerações, evitando redução e recompondo seu poder de compra. Nunca foram verbas especiais, mas sim genéricas concedidas a todos os servidores”. Pontua ser “absolutamente contraditório a VPNI não ser considerada vencimento para fins de incidência de adicionais, mas, quando é concedido aumento aos próprios vencimentos, aí sim a VPNI é tida como vencimentos e por eles absorvida”. Sublinha, ademais, que “a VPNI é base de contribuição previdenciária e os servidores a levam para aposentadoria”, o que afirma ser “mais um fato jurídico a demonstrar a sua natureza de vencimento”.
Argui “a falta de isonomia e a clara ofensa ao princípio da impessoalidade no tratamento conferido aos servidores do mesmo quadro de carreiras”. Nesse ponto, assevera que “a VPNI para os servidores de nível superior que auferem a verba de representação possui natureza de vencimento mas, para os de nível intermediário e fundamental não foi prevista a mesma regra, gerando claro tratamento discriminatório para uns e privilegiado para outros”. Argumenta que “a interpretação conferida à Lei 16.024/2008 não pode ser pautada unicamente pela gramática”.
Em contrarrazões, o Estado do Paraná requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, ante a incidência das Súmulas 279, 280, 282, 283, 356 e 636 do STF. Caso conhecidos, postula a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 17).
O 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu ambos os recursos, selecionando-os como representativos da controvérsia, nos seguintes termos:
“Não bastasse a presunção legal de repercussão geral da matéria discutida em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, a matéria analisada no IRDR nº 6 desta E. Corte de Justiça apresenta grande divergência interpretativa, como bem se percebe pelo decidido no acórdão recorrido (em que, inclusive, foram apresentados nove votos vencidos) e pelo alegado por ambas as partes, mostrando-se salutar a análise da Suprema Corte.
(...)
5. Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todas as ações e recursos relacionados ao IRDR nº 6 TJPR, em trâmite no Estado do Paraná, em que se discute a questão da presente proposta de afetação pelo Supremo Tribunal Federal. Tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promover a distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância.” (Doc. 20 e 22)
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: possibilidade de inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Importa observar que o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, inserindo-se no contexto da regra prevista no artigo 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 54/2020.
A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Saliente-se que, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 200 (duzentos) feitos sobrestados na Corte de origem, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com efeito, a decisão de admissibilidade deste recurso extraordinário determinou a “suspensão de todas as ações e recursos relacionados ao IRDR nº 6 TJPR, em trâmite no Estado do Paraná (...) até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito”.
Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.
No mérito, pontuo que o Plenário desta Corte já decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 675.153 (Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 11/9/2012, Tema 563), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incidência do adicional temporal (sexta-parte) sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Leia-se a ementa do julgado, in verbis:
“ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de ‘sexta-parte’ sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.”
Demais disso, ao apreciar controvérsia semelhante à versada nos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 702 da repercussão geral (RE 764.332, Rel. Min. Joaquim Barbosa), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público, incluindo adicionais e gratificações reputados como de natureza permanente. A ementa do referido acórdão possui o seguinte teor:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 764.332, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 21/3/2014, Tema 702)
In casu, observo que a controvérsia – inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – foi solucionada pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação local (Leis 16.024/2008 e 16.748/2010, ambas do Estado do Paraná), não havendo questão constitucional a ser submetida ao crivo desta Suprema Corte. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Ao realizarmos uma breve digressão histórica, veremos que a gênese da VPNI se deu com a edição da Lei Estadual nº 16.748/2010, que reestruturou cargos e carreiras do Poder Judiciário do Estado do Paraná e extinguiu verbas até então percebidas por categorias de servidores deste Sodalício.
Segundo dispôs o art. 22 da indigitada legislação, seriam extirpadas do mundo jurídico as gratificações de tempo integral e dedicação exclusiva e serviços extraordinários concedidos aos servidores ativos e inativos, as quais seriam substituídas pela recém instituída Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, em virtude da irredutibilidade e recomposição remuneratórias.
Assinalada vantagem pessoal, como se viu, serviu de transitório mecanismo compensatório que, com o paulatino incremento do vencimento básico (por aumentos salariais etc.), seria proporcionalmente consumida e gradativamente suprimida (art. 26).
Segundo descrito nesses novos dispositivos que a disciplinaram, a VPNI não deveria servir de base de cálculo para qualquer benefício, salvo no caso de contribuição para fins de aposentadoria (art. 25), e sobre ela haveriam de incidir, exclusivamente, os reajustes provenientes das revisões gerais anuais (art. 24).
(...)
Quer dizer, pela própria intelecção sistemática e teleológica da Lei Estadual nº 16.748/2010, a VPNI, embora compusesse os vencimentos, estaria nitidamente excluída do vencimento – no singular (art. 16), o qual corresponde somente à retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo com valor fixado em lei e correspondente ao nível de enquadramento do servidor. Ao dimensionar essa vantagem pessoal, viu-se que o legislador cuidou de dizer expressamente que ela corresponderia ao [valor] das vantagens mencionadas no artigo anterior percebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao da publicação da lei, deduzido o valor correspondente à elevação dos vencimentos básicos por conta do novo enquadramento (art. 23, da mesma lei).
A distinção que se faz é importante porquanto repercute diretamente no regime jurídico remuneratório dos servidores, aí considerado, inclusive, o adicional por tempo de serviço (ATS).
(...)
No que concerne ao regramento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, sua previsão consta originariamente na Lei Estadual nº 16.024/2008, que consubstancia o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, ali estando minuciosamente previstos os seus parâmetros de cálculo e incidência.
(...)
Vê-se que o legislador foi específico ao estipular que o ATS acresceria aos VENCIMENTOS – no plural – mas incidiria sobre o VENCIMENTO – no singular.
De tal arte, valemo-nos do seguinte silogismo: a VPNI é verba alheia ao vencimento; o adicional por tempo de serviço, por imperativo legal, tem incidência restrita ao vencimento; logo, VPNI não é base de cálculo para ATS.
É dizer, com o perdão pela tautologia, ATS não considera VPNI nos seus cálculos, seja porque a própria Lei Estadual nº 16.748/2010 de antemão previu as hipóteses em que a vantagem pessoal consubstanciaria base de cálculo para algum benefício, ou mesmo porque a Lei Estadual 16.024/2008, quando estabeleceu o adicional por tempo de serviço, limitou-o ao vencimento, excluindo as verbas que não o compusessem – aí incluída a VPNI.” (Doc. 9, p. 9-12, grifei)
Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido, quanto à inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores do Tribunal de origem, demandaria a interpretação da legislação local aplicável (Leis 16.024/2008 e 16.748/2010, ambas do Estado do Paraná), o que atrai a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, em casos análogos, confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.305.517-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.02.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEIS ESTADUAIS 1.762/86 E 2.531/99. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 660 E 702 DA RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA. PRECEDENTES.
1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza salarial de determinada verba (Gratificação de Exercício Policial), para fins de aplicação ou não da base de cálculo do quinquênio, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 1.762/86 e 2.531/99), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.
2. Inaplicável, portanto, o Tema 24 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.05.2013 (Tema 24), ocasião em que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia para assentar o entendimento de que (a) o art. 37, XIV, da CF, com a alteração feita pela EC 19/98, possui aplicabilidade imediata; (b) não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a remuneração dos servidores públicos ter sua forma de cálculo alterada, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.
3. O caso dos autos assemelha-se ao que foi decidido, por este Tribunal, no RE 764.332-RG, Rel. Joaquim Barbosa, DJe de 21.03.2014 (Tema 702), oportunidade em que se reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre integralidade dos vencimentos de servidor público.
4. O Plenário desta Corte assentou, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF.” (RE 1.263.958-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Quinquênios. Base de cálculo. Vantagens. Vencimento integral. Controvérsia infraconstitucional. Tema 702. Ausência de repercussão geral. Inexistência de dotação orçamentária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Dissentir do que restou decidido pelo Tribunal de origem acerca da existência de violação ao direito adquirido e da necessária dotação orçamentária demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764.332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos.
3. Agravo regimental não provido.
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.256.452-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 29/6/2020)
E ainda, nesse mesmo diapasão: ARE 913.950-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 23/2/2017; RE 1.306.561-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/3/2022; ARE 956.494-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2017; RE 1.131.306-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/9/2018; ARE 833.377-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 5/11/2014; RE 944.598-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/8/2016; RE 981.201-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/11/2017 e ARE 911.416-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/11/2015.
Por fim, faz-se mister observar que o presente recurso extraordinário é oriundo de acórdão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ferramenta essencial para o nosso modelo de precedentes por permitir a atuação racional do Poder Judiciário em processos que veiculem questões jurídicas repetitivas desde o seu nascedouro, ainda na primeira instância, possibilitando a manifestação célere e definitiva das cortes competentes para decidir a controvérsia em última palavra.
Nesse sentido, a amplitude da questão judicializada exige, repita-se, a atuação célere e definitiva do tribunal competente para dar a última palavra sobre a interpretação do direito posto, conforme ocorreu no presente caso com o julgamento sob a sistemática do IRDR, criando para a hipótese a norma jurídica estatal a balizar não somente as condutas dos litigantes nos processos, mas também daqueles possíveis impactados na sociedade, no caso, servidores públicos que não judicializaram a questão, mas que entendem cabível a inclusão da VPNI na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tese afastada no julgamento do referido IRDR.
Para isso, contudo, não basta, para o nosso sistema processual dividido em três esferas decisórias em relação à justiça comum (STF, STJ e tribunais de justiça), a declaração da norma pelo tribunal de segunda instância sem a manifestação expressa dos tribunais superiores de que a questão jurídica é mesmo circunscrita ao âmbito da competência da lei estadual ou municipal. É que a dúvida sobre uma possível intervenção das Cortes responsáveis pela declaração da norma constitucional ou infraconstitucional incute justificável dúvida nas pessoas impactadas dentro e fora do processo sobre estar-se realmente diante de declaração definitiva do Estado (no caso, do Poder Judiciário).
Assim, conforme fundamentação apresentada, a questão veiculada nestes autos é de cunho infraconstitucional estadual, o que não dá ensejo à abertura da via extraordinária e, por conseguinte, possibilita a esta Corte o reconhecimento da ausência de repercussão geral do tema. Deve-se, ipso facto, independente da interpretação que fora conferida pelo Tribunal de Justiça à norma local, ser respeitado o seu posicionamento, o qual terá efeito vinculante para todos os casos judicializados no Estado, além de repercutir com força semelhante na esfera dos servidores interessados e do Poder Público.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 23 de junho de 2022.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
