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Tema
Tema:
1046
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.
Ver assuntos:
1695-DIREITO DO TRABALHO | Direito Coletivo do Trabalho
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
03/05/2019
Situação:
Trânsito em Julgado - 09/05/2023