Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.

Ver assuntos:

10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade
10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas

Informações gerais

Leading Case:

RE 729744

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

30/04/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - 15/10/2019