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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.
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10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade
10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
30/04/2013
Trânsito em Julgado - 15/10/2019
