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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.

Ver assuntos:

10443-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Direito de Imagem

Informações gerais

Leading Case:

RE 1010606

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

19/12/2016

Situação:

Trânsito em Julgado - 28/05/2021