RE1235340 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

RHC   111960

Órgão de Origem:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Origem:

SANTA CATARINA

Volume:

1

Apensos:

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Execução Penal Provisória - Cabimento

Folhas:

Data de Autuação:

19/09/2019

PARTES

RECTE.(S):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S):

JOEL FAGUNDES DA SILVA

ADV.(A/S):

ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (122963/PR, 11253/SC)

AM. CURIAE.:

INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP

ADV.(A/S):

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF, 42703/ES, 269756/RJ, 542704/SP)

AM. CURIAE.:

GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM

ADV.(A/S):

MAURÍCIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891-A/TO)

AM. CURIAE.:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S):

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)

AM. CURIAE.:

ANPV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ADV.(A/S):

ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (320762/SP)

Processo	Origem	Ocorrência
ARE 1582163	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	Processo Relacionado
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