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Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.
- Tese:
- O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2022 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI |
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| 28/07/2017 | Lançamento indevido | 08/09/2016 - Comunicação assinada Justificativa: indevida |
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| 08/09/2016 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE |
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| 01/09/2016 | Expedido(a) | Ofício 15934/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Encaminhando 3 CDs |
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| 30/08/2016 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE |
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| 04/08/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS409980323BR |
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| 03/08/2016 | Expedido(a) | Ofício 14064/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Remessa de 1 CD. |
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| 03/08/2016 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 01/07/2016 | Expedido(a) | Intimação 7073/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS409980323BR |
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| 28/06/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016 |
Decisão monocrática
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| 27/06/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 24/06/2016 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 139/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ |
Termo de baixa
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| 24/06/2016 | Transitado(a) em julgado | em 04/05/2016 |
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| 23/06/2016 | Despacho | Em 23/06/2016: "Assim, DETERMINO que a Secretaria desta Corte certifique o trânsito em julgado da decisão, junte a petição aos autos e providencie a imediata baixa dos autos". |
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| 22/06/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do ACÓRDÃO - JS354609813BR |
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| 24/05/2016 | Expedido(a) | Intimação 2632/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do ACÓRDÃO - JS354609813BR |
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| 23/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/05/2016 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 18/05/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Acórdão - JS322223609BR |
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| 17/05/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/05/2016 | Vista à PGR |
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| 16/05/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016 |
Despacho
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| 12/05/2016 | Despacho | Em 12/05/2016:"Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, acerca das alegações contidas na Petição nº 19.027/2016". |
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| 29/04/2016 | Expedido(a) | Intimação 500/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Acórdão - JS322223609BR |
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| 22/04/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 19/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/04/2016 | Petição | Acordo - Petição: 19027 Data: 19/04/2016 às 11:29:57 |
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| 18/04/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/04/2016 - ATA Nº 51/2016. DJE nº 72, divulgado em 15/04/2016 |
Inteiro teor do acórdão
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| 15/12/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015 |
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| 11/12/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.12.2015. |
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| 09/12/2015 | Questão de ordem | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a val |
Decisão de Julgamento |
| 04/11/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 34, de 22/10/2015. DJE nº 219, divulgado em 03/11/2015 |
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| 27/10/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 29, de 14/10/2015. DJE nº 214, divulgado em 26/10/2015 |
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| 26/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/10/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 55124 Data: 26/10/2015 17:46:04.360 GMT-02:00 |
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| 23/10/2015 | Adiado o julgamento | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 22.10.2015. - Decisão: O julgamento para fixação da tese da repercussão geral foi sobrestado para uma próxima assentada. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2015. |
Decisão de Julgamento |
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| 15/10/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.10.2015 |
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| 14/10/2015 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese da repercussão geral em uma próxima assentada. Falou, pelos recorridos, o Dr. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.10.2015. |
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| 25/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/08/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 41774 Data: 25/08/2015 08:45:49.879 GMT-03:00 |
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| 20/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/08/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 41022 Data: 20/08/2015 17:43:32.375 GMT-03:00 |
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| 20/08/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 41011 Data: 20/08/2015 17:26:12.843 GMT-03:00 |
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| 13/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/08/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 39061 Data: 12/08/2015 18:51:47.165 GMT-03:00 |
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| 03/08/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 37/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015 |
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| 07/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/07/2015 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 34022 Data: 06/07/2015 17:40:50.802 GMT-03:00 |
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| 01/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/07/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015 |
Despacho
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| 30/06/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 30/06/2015 16:00:26 |
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| 26/06/2015 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 26/06/2015: "[...] Ex positis , INDEFIRO o ingresso dos requerentes na qualidade de amicus curiae." |
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| 12/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29454 Data: 12/06/2015 11:57:14.673 GMT-03:00 |
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| 15/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 23803 Data: 14/05/2015 17:19:31.125 GMT-03:00 |
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| 11/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/05/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 22832 Data: 11/05/2015 18:11:08.232 GMT-03:00 |
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| 28/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20105 Data: 27/04/2015 19:00:15.170 GMT-03:00 |
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| 09/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/04/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16090 Data: 09/04/2015 16:39:12.313 GMT-03:00 |
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| 31/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/03/2015 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 29/01/2015 | Expedido(a) | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 28/01/2015 | Comunicação assinada | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 05/12/2014 | Vista à PGR |
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| 05/12/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014 |
Despacho
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| 02/12/2014 | Despacho | Em 02/12/2014: "Dê-se vista dos autos à procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate." |
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| 02/12/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/12/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/12/2014 ATA Nº 54/2014 - DJE nº 236, divulgado em 01/12/2014 |
Inteiro teor do acórdão
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| 21/11/2014 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 31/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/10/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 31/10/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 214, divulgado em 30/10/2014 |
Despacho
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| 29/10/2014 | Convertido em eletrônico |
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| 20/10/2014 | Despacho | Em 20/10/2014: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Publique-se." |
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| 16/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/09/2014 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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| 15/09/2014 | Autuado | REAUTUAÇÃO DO AI 823948. |
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RE837311 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 15/09/2014
PROCEDÊNCIA
- Número:
- MS 200800010006839
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Origem:
- PIAUÍ
- Volume:
- 5
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 13101
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação
- Folhas:
- 13101
- Data de Autuação:
- 15/09/2014
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DO PIAUÍ
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
- RECDO.(A/S):
- EUGÊNIA NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA
- ADV.(A/S):
- DANIEL MOURA MARINHO (5825/PI)
- RECDO.(A/S):
- ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO
- RECDO.(A/S):
- KARLA ARAÚJO DE ANDRADE LEITE
- RECDO.(A/S):
- CYNTHYA TEREZA SOUSA SANTOS
- RECDO.(A/S):
- ÁLVARO FRANCISCO CAVALCANTE MONTEIRO
- ADV.(A/S):
- JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (28189-A/CE, 2218/DF, 7118/GO)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 930525 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 937705 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo Relacionado |
| ARE 937705 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo Relacionado |
| ARE 949134 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 949134 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 966404 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 972695 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 975183 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 980132 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 980151 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 980715 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 981164 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 981557 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 984401 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| ARE 984458 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 984533 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 985817 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 987194 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 990893 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 993125 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 993146 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 997003 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 998075 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 998086 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 998796 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1000631 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1007618 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1008216 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1011125 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1015995 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1018314 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1019957 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1020700 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1022893 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1030707 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1031988 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1035472 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1036005 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1037105 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1039991 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1041090 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1043128 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1044355 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1047973 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1048294 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1050806 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1053360 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1054437 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1056343 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | Processo Relacionado |
| ARE 1056568 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1057431 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1058011 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1059423 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1063787 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1063836 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1063842 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1063842 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1064280 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1066556 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1066738 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1067691 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS | Processo Relacionado |
| ARE 1071383 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1071858 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1073887 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1074851 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1074851 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1078141 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1078549 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1078549 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1078666 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1078666 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1078935 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1078935 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1080538 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1080544 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1081716 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1081716 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1084354 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1084354 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1086153 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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