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Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/10/2021 Comunicação assinada Devolução por baixa do processo à origem Nº: 2176/2021
14/10/2021 Petição 99778/2021 - 14/10/2021 - Tarciso Anastácio Moreira - Presta informações e solicita providências - Resolução 522/2014.
30/08/2021 Lançamento indevido 29/07/2021 - Petição 74537/2021. Justificativa: Lançamento Indevido.
30/08/2021 Remessa da petição 74537/2021 para o PROTOCOLO JUDICIAL.
30/07/2021 Remessa 74537/2021 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
29/07/2021 Petição 74537/2021 - 29/07/2021 - (Via Malote Digital) Ofício, Carira/TJSE, 26/7/2021 - solicita informação e encaminha documentos.
04/09/2020 Remessa da petição 72041/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
04/09/2020 Petição 72041/2020 - 04/09/2020 - (Via Malote Digital) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Presta informações e encaminha documentos.
10/06/2020 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/04/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/04/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/04/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/04/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
04/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
31/03/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 12128/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Termo de baixa
31/03/2020 Transitado(a) em julgado 03/03/2020
30/03/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
30/03/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
27/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
27/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/03/2020 Vista à PGR para fins de intimação
26/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020 Decisão monocrática
26/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020 Decisão monocrática
24/03/2020 Prejudicado MIN. LUIZ FUX (Ref. aos Segundos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração)
24/03/2020 Prejudicado MIN. LUIZ FUX (Ref. aos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração)
20/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a) para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
13/02/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/02/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/02/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/02/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
13/02/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
13/02/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
13/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
05/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a) Para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/02/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/02/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 Inteiro teor do acórdão
03/02/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 Inteiro teor do acórdão
03/02/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 Inteiro teor do acórdão
03/02/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 Inteiro teor do acórdão
18/10/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019
18/10/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019
18/10/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019
18/10/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019
07/10/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019
07/10/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019
07/10/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019
07/10/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019
03/10/2019 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
Decisão de Julgamento
03/10/2019 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
Decisão de Julgamento
03/10/2019 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
Decisão de Julgamento
03/10/2019 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
Decisão de Julgamento
02/10/2019 Expedido(a) Ofício 2695/SEJ - A DOUTORA IRACI DA SILVA CAPANEMA - Com Petição STF 57659/2019 e documentos. JU021786137BR - Data da Remessa: 02/10/2019
02/10/2019 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão de pedido de vista
01/10/2019 Petição Manifestação - Petição: 60419 Data: 01/10/2019 às 17:39:32
20/09/2019 Petição 57659/2019 - 20/09/2019 - Iraci da Silva Capanema - Requer providências - Resolução 522/2014
03/09/2019 Lançamento indevido 03/09/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
03/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2019 Petição 49572/2019 - 22/08/2019 - Luis Carlos Abreu - solicita providências.
24/06/2019 Petição 37912/2019 - 24/06/2019 - TJSE, 11/6/2019 - encaminha uma mídia CD-R.
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/10/2019
21/05/2019 Lançamento indevido 10/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
10/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2019 Petição Manifestação - Petição: 27081 Data: 10/05/2019 às 12:57:04
07/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2019 Petição Manifestação - Petição: 25887 Data: 06/05/2019 às 19:46:44
02/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2019 Petição 24754/2019 - 02/05/2019 - OF/GABGOV/MS Nº 152/2019, 30/04/2019 - Presta Informações.
02/05/2019 Petição 24755/2019 - 02/05/2019 - OF/GABOV/MS Nº 151/2019, 30/04/2019 - Presta Informações.
16/04/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 08/05/2019
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 10/04/2019 15:54:15 - devolução de vistas dos quartos embargos de declaração
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES devolução de vista dos terceiros embargos de declaração
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES devolução de vista dos segundos Embargos de Declaração
10/04/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES devolução dos embargos de declaração
29/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 16868 Data: 29/03/2019 às 18:04:43
29/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019
29/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019
29/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019
29/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019
22/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 15024 Data: 22/03/2019 às 14:54:19
21/03/2019 Juntada em 20.03.2019, da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 20.03.2019
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: (Quartos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospec
Decisão de Julgamento
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prosp
Decisão de Julgamento
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: (Segundos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospe
Decisão de Julgamento
20/03/2019 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à d
Decisão de Julgamento
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/03/2019
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/03/2019
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/03/2019
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/03/2019
17/12/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018
17/12/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018
17/12/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018
17/12/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018
11/12/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 81537 Data: 11/12/2018 às 14:42:50
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/12/2018 09:18:08 - (Quartos-ED). Plenário.
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/12/2018 09:17:44 - (Terceiros-ED). Plenário.
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/12/2018 09:17:17 - (Segundos-ED). Plenário.
11/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/12/2018 09:16:42 - (ED). Plenário.
10/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/12/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/12/2018 Juntada Da Sessão Extraordinária de 06/12/2018.
07/12/2018 Petição 80730/2018 - 07/12/2018 - Juízo de Direito da comarca de Maruim/SE, 29/11/2018 - encaminha uma mídia CD-R.
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Decisão de Julgamento
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Decisão de Julgamento
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: (Segundos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Decisão de Julgamento
06/12/2018 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Decisão de Julgamento
03/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2018 Petição Interessado - Petição: 79119 Data: 30/11/2018 às 19:09:46
28/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 253, divulgado em 27/11/2018 Decisão monocrática
23/11/2018 Indeferido MIN. LUIZ FUX Em 23/11/2018: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de prioridade na tramitação do feito e de admissão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Município de Joinville na qualidade de amicus curiae".
12/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 74637 Data: 12/11/2018 às 12:01:44
17/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 69110 Data: 17/10/2018 às 12:09:33
11/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 67987 Data: 11/10/2018 às 11:04:57
10/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2018 Petição Interessado - Petição: 67825 Data: 10/10/2018 às 16:21:35
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/10/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
08/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
05/10/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 66098/2018
03/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
03/10/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 66098 Data: 03/10/2018 às 11:09:56
02/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 65813/2018
02/10/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 65813 Data: 02/10/2018 às 14:50:03
01/10/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
28/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente (ED; Segundos ED;Terceiros ED;Quartos ED) Data do julgamento: 06/12/2018
26/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 204, divulgado em 25/09/2018 Decisão monocrática
24/09/2018 Deferido MIN. LUIZ FUX Em 24/09/2018: "Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF".
20/09/2018 Petição Informações - Petição: 63029 Data: 20/09/2018 às 17:58:23
10/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 60024 Data: 10/09/2018 às 18:13:39
10/09/2018 Petição Informações - Petição: 59993 Data: 10/09/2018 às 17:43:42 - TRATADA
05/09/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 58955 Data: 05/09/2018 às 11:44:45
14/08/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 22/8/2018 (sessão das 14h) - RE 870.947-ED; RE 870.947-Segundos ED; RE 870.947-Terceiros ED; RE 870.947-Quartos ED
27/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 43442 Data: 26/06/2018 às 21:43:18
13/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2018 Petição Manifestação - Petição: 39068 Data: 13/06/2018 às 11:49:33
30/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/04/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
27/04/2018 Expedido(a) Ofício 7820/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP691710732BR - Data da Remessa: 27/04/2018
26/04/2018 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
17/04/2018 Juntada do mandado cumprido ao PGERS ref. DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018.
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR
17/04/2018 Juntada de AR Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018 Despacho
13/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018
11/04/2018 Convertido em eletrônico
10/04/2018 Despacho Em 10/04/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010".
20/03/2018 Expedido(a) Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR - Data da Remessa: 20/03/2018
20/03/2018 Expedido(a) Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR - Data da Remessa: 20/03/2018
19/03/2018 Expedido(a) Intimação 851/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041396816BR - Data da Remessa: 19/03/2018
16/03/2018 Comunicação assinada Carta
16/03/2018 Comunicação assinada Carta
16/03/2018 Comunicação assinada Carta
16/03/2018 Comunicação assinada Carta
16/03/2018 Comunicação assinada Carta
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 860/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia dos Despachos - BI040702735BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 853/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040661191BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 854/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596745BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 855/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596731BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Intimação 857/2018 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596714BR - Data da Remessa: 16/03/2018
16/03/2018 Expedido(a) Mandado
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Carta
15/03/2018 Comunicação assinada Mandado
15/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2018 Publicação, DJE DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018 Despacho
15/03/2018 Publicação, DJE DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018 Despacho
13/03/2018 Juntada a petição nº  13222/201813222/2018
13/03/2018 Despacho "(Referente à petição nº 11.637/2018): Nada a prover quanto à petição protocolada em 7/3/2018, através da qual a Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ requerem a juntada de decisão do Superior Tribunal de Justiça para que seja levada em consideração quando do julgamento dos embargos declaratórios".
13/03/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 13222 Data: 13/03/2018 às 16:59:33
13/03/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018
13/03/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018
13/03/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018
13/03/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018
12/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018 Juntada a petição nº  11637/201811637/2018
07/03/2018 Petição Manifestação - Petição: 11637 Data: 07/03/2018 às 16:46:40
07/03/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 07/03/2018 16:16:57 - RE-ED-quartos
07/03/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 07/03/2018 16:15:58 - RE-ED-terceiros
07/03/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 07/03/2018 16:14:08 - RE-ED-segundos
07/03/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 07/03/2018 16:08:52 - RE-ED
22/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2018 Recebimento dos autos ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1801115/1801115
19/02/2018 Autos emprestados ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1039/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
09/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2018 Juntada de AR Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017
09/02/2018 Juntada de AR Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017
09/02/2018 Juntada de AR Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017
09/02/2018 Juntada de AR Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017
09/02/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 4981/2018
09/02/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 73596/2017
09/02/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 73194/2017
09/02/2018 Juntada a petição nº  3380/20183380/2018
09/02/2018 Juntada a petição nº  2748/20182748/2018
08/02/2018 Petição 4981/2018 - 08/02/2018 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Emb. Decl.
08/02/2018 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1794695/1794695
02/02/2018 Petição Execução contra a Fazenda Pública - Petição: 3380 Data: 02/02/2018 às 15:38:17
31/01/2018 Petição Manifestação - Petição: 2748 Data: 31/01/2018 às 12:25:38
18/12/2017 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 14387/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
05/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/12/2017 Juntada a petição nº  73194/201773194/2017
05/12/2017 Juntada a petição nº  73596/201773596/2017
04/12/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 73596 Data: 04/12/2017 às 19:51:56
04/12/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 73194 Data: 04/12/2017 às 10:51:50
28/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2017 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 71736/2017
27/11/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 71736 Data: 27/11/2017 às 16:59:53
23/11/2017 Expedido(a) Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017
23/11/2017 Expedido(a) Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017
22/11/2017 Expedido(a) Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017
22/11/2017 Expedido(a) Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017
22/11/2017 Expedido(a) Ofício 25631/2017 - ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO - Com Petição/STF n° 49813/2017 e cópia do despacho - OA902710651BR - Data da Remessa: 22/11/2017
20/11/2017 Comunicação assinada Carta
20/11/2017 Comunicação assinada Carta
20/11/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017 Inteiro teor do acórdão
17/11/2017 Comunicação assinada ENVIO DE DOCUMENTOS - PRESIDENTE
17/11/2017 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 13/11/2017.
16/11/2017 Despacho "(...) Nada a decidir. Devolva-se a Petição/STF n. 49.813/2017 ao subscritor (...)"
09/11/2017 Comunicação assinada Carta
09/11/2017 Comunicação assinada Carta
09/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017 Despacho
07/11/2017 Conclusos à Presidência
07/11/2017 Despacho Em 7/11/2017: "Ex positis, encaminhem-se os autos à Presidência para manifestação quanto à Petição nº 49.813".
29/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2017 Juntada a petição nº  49813/201749813/2017
25/09/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 27, de 20/09/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017
22/09/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2017
20/09/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.
05/09/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017
04/09/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 20/9/2017
01/09/2017 Petição 49813/2017 - 01/09/2017 - Abrahão José Kfouri Filho - Requer Providências.
07/12/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 07/12/2016 20:04:29 -
03/11/2016 Lançamento indevido 28/10/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido
28/10/2016 Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral MIN. ROSA WEBER  RE/870947Em 28.10.2016: "(...) Devolvam-se os autos à Corte de origem."
08/08/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 22, de 01/08/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016
04/08/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.8.2016
01/08/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.
Decisão de Julgamento
04/07/2016 Lançamento indevido 01/07/2016 - Determinada a devolução Justificativa: Lançamento indevido.
01/07/2016 Determinada a devolução PRESIDÊNCIA (...) determino a devolução destes autos à origem.
03/06/2016 Remessa dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.
03/06/2016 Recebimento dos autos do gabinete do Relator.
01/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2016 Juntada a petição nº  25843/201625843/2016
20/05/2016 Petição Manifestação - Petição: 25843 Data: 20/05/2016 às 08:48:53
29/04/2016 Devolução de mandado Da PGF, ref. DJE de 27/04/2016
27/04/2016 Remessa dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.
27/04/2016 Publicação, DJE DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016 Despacho
25/04/2016 Certidão que em cumprimento a decisão de 19.04.2016, foi desentranhada a petição de nº 18355/2016 (fls.506/507). Certifico ainda, que as páginas destes autos foram renumeradas a partir da fl. 505 e que a referida petição foi juntada na capa dos autos, conforme determinação.
19/04/2016 Despacho Em 19/04/2016: "[...] Tendo em vista que o Recorrido sequer figura enquanto parte nos presentes autos (RE 870.947/SE), determino o desentranhamento dos documentos de fls. 506-507, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário, caso assim o requeira. Publique-se. Intime-se. Em seguida, encaminhem-se estes autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, tendo em vista o pedido de vista formulado nos termos da Certidão de Julgamento de fl. 504."
19/04/2016 Lançamento indevido 18/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido.
18/04/2016 Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral PRESIDÊNCIA  ARE/954975
18/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2016 Juntada a petição nº  18355/201618355/2016
14/04/2016 Petição 18355/2016 - 14/04/2016 - Antonio Machado - Apresenta manifestação e requer providências.
17/03/2016 Lançamento indevido 16/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.
16/03/2016 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC PRESIDÊNCIA  RE/870947
15/03/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. DIAS TOFFOLI 15/03/2016 18:57:28 -
02/03/2016 Lançamento indevido 01/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa:
01/03/2016 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. TEORI ZAVASCKI  RE/835409
16/02/2016 Lançamento indevido 16/02/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.
16/02/2016 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC PRESIDÊNCIA  RE/870947
18/12/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 41, de 10/12/2015. DJE nº 255, divulgado em 17/12/2015
11/12/2015 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10/12/2015.
10/12/2015 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. DIAS TOFFOLI Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presid
Decisão de Julgamento
11/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2015 Juntada a petição nº  45835/201545835/2015
09/09/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
09/09/2015 Petição Manifestação - Petição: 45835 Data: 09/09/2015 19:02:02.608 GMT-03:00
08/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2015 Juntada a petição nº  44754/201544754/2015
04/09/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
04/09/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 44754 Data: 04/09/2015 15:12:25.323 GMT-03:00
03/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF PROCURADOR-GERAL FEDERAL na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.
03/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.
03/08/2015 Devolução de mandado (Em 03/08/2015) Do Procurador - Geral Federal , Ref.à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015
03/08/2015 Devolução de mandado (Em 03/08/2015) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015
03/08/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015
23/07/2015 Devolução de mandado (Em 21/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015
23/07/2015 Devolução de mandado (Em 21/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015
23/07/2015 Devolução de mandado (Em 22/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015
08/07/2015 Devolução de mandado (Em 07/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015
01/07/2015 Publicação, DJE DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015 Despacho
30/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2015 Publicação, DJE DJE nº 126, divulgado em 29/06/2015 Despacho
29/06/2015 Lançamento indevido 29/06/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO
29/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2015 Deferido MIN. LUIZ FUX Decisão de 26/06/2015: "[..] Trata-se de pedido formulado pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ (Petição nº 27.049/2015), no qual pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos no dia 29/05/2015, isto é, antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria, com urgência, para que proceda às anotações."
26/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) a pedido do gabinete.
26/06/2015 Deferido MIN. LUIZ FUX Decisão de 25/06/2015: "Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB (Petição nº 25.742/2015), pelos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE (Petição nº 26.537/2015) , e pelo Estado do Pará (Petição nº 30.456/2015) , nas quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. (...) Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. (...) Ex positis , determino a juntada da presente petição e ADMITO o ingresso da CFOAB, bem como do Estado do Pará, e dos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE no feito, na qualidade de amici curiae."
26/06/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário.
26/06/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF PGF/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário.
26/06/2015 Devolução de mandado (Em 25/06/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015
26/06/2015 Devolução de mandado (Em 25/06/2015) Do Procurado - Geral Federal , Ref. à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015
26/06/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 36/2015. DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015
24/06/2015 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 24/06/2015 19:46:25
19/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2015 Juntada a petição nº  26537/201526537/2015
19/06/2015 Juntada a petição nº  25742/201525742/2015
18/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/06/2015 Juntada a petição nº  30456/201530456/2015
17/06/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
17/06/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 30456 Data: 17/06/2015 18:49:19.815 GMT-03:00
12/06/2015 Lançamento indevido 11/06/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Equivovo
11/06/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. LUIZ FUX  RE/882019 Em 11/06/2015.
01/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2015 Juntada a petição nº  27049/201527049/2015
01/06/2015 Juntada a petição nº  26994/201526994/2015
29/05/2015 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1369603/1369603
29/05/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 27049 Data: 29/05/2015 17:20:40.851 GMT-03:00
29/05/2015 Petição 26994/2015 - 29/05/2015 - Parecer nº 85461/2015 - ASJCIV/SAJ, PGR - 27/05/2015 - opina pelo parcial provimento do recurso extraordinário.
28/05/2015 Lançamento indevido 27/05/2015 - Deferido Justificativa: -----
27/05/2015 Deferido MIN. LUIZ FUX
27/05/2015 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
27/05/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 26537 Data: 27/05/2015 19:01:49.590 GMT-03:00
25/05/2015 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
25/05/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 25742 Data: 25/05/2015 12:19:39.611 GMT-03:00
04/05/2015 Devolução de mandado (Em 30/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015
30/04/2015 Devolução de mandado (Em 30/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015
29/04/2015 Devolução de mandado (Em 28/04/2015) Do AGU, ref. DJE de 27/04/2015
29/04/2015 Publicação, DJE DJE nº 79, divulgado em 28/04/2015 Despacho
28/04/2015 Devolução de mandado (Em 28/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 27/04/2015
27/04/2015 Vista à PGR
27/04/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2015 ATA Nº 23/2015 - DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015 Inteiro teor do acórdão
17/04/2015 Despacho Em 17/04/2015: "[...] ADMITO o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae. Após a publicação do acórdão, imediatamente , abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República."
17/04/2015 Lançamento indevido 17/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ----
17/04/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. ROSA WEBER  RE/877401
17/04/2015 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
15/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/04/2015 Juntada a petição nº  17182/201517182/2015
15/04/2015 Lançamento indevido 14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão
15/04/2015 Lançamento indevido 14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão
14/04/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  RE/874257
14/04/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  RE/874257paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se.
14/04/2015 Petição Manifestação - Petição: 17182 Data: 14/04/2015 16:09:45.196 GMT-03:00
27/03/2015 Iniciada análise de repercussão geral
12/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) 534/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
11/03/2015 Distribuído MIN. LUIZ FUX
10/03/2015 Autuado

RE870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
04/03/2015

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  00032869220144059999
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Origem:
SERGIPE
Volume:
3
Apensos:
0
Folhas:
696
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
Folhas:
696
Data de Autuação:
04/03/2015

PARTES

RECTE.(S):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):
FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE)
ADV.(A/S):
GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/SE)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
ADV.(A/S):
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)
AM. CURIAE.:
COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):
JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
ADV.(A/S):
VITOR AUGUSTO BOARI (195654/SP)
Processo Origem Ocorrência
ADI 5090 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 866462 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
AI 866462 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
AI 868099 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 778138 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 862760 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 07ª CJ - MOGI MIRIM Processo relacionado a tema para devolução
ARE 865103 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 896750 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 932917 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 932917 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 935335 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
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ARE 935537 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE Processo Relacionado
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ARE 937188 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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ARE 938255 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 938354 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA Processo Relacionado
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ARE 938356 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA Processo Relacionado
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ARE 938543 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
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ARE 940218 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1123771 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124084 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124088 TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124200 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124204 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1124517 TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1124518 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1124535 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1124839 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1125114 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1125155 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1126106 TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1126143 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1126233 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1127068 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1127299 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1127348 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1127527 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1127543 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1127595 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA Processo Relacionado
ARE 1127725 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1127888 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1127916 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1128048 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1128824 TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1128836 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1129165 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1129221 TJPR - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1129352 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1129600 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1130116 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1130808 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1130970 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1131343 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1131557 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1132044 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA Processo Relacionado
ARE 1132045 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1132166 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1132177 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1132730 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1132781 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1132814 TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1132844 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1132846 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1133065 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1133077 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1133082 TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1133084 TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1133086 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1133473 TRF1 - PA/AP - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
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ARE 1133580 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1133596 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1133619 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1133679 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1134491 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1134816 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
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ARE 1134837 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
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ARE 1134849 TRF1 - BA - 3ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1135055 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1136233 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1137109 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1139261 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1139398 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1139551 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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ARE 1140087 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1140650 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1140959 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1142194 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1142228 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
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ARE 1142237 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1142347 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1142778 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1142791 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1142875 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1142882 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1143719 TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1144169 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1144400 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1144402 TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1144448 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1144526 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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ARE 1145586 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1145591 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1145593 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1145616 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1145618 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1145637 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1145697 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1145734 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1146380 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1146819 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1146828 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1146904 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1146930 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1147105 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1147111 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1147210 TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1147511 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1147528 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1147532 TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1147538 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1147557 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1147780 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1147787 TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1148150 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1148219 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1148228 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1148229 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1148232 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1148312 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1148317 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1148320 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1148747 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1148778 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1148944 TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1148955 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1149142 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1149165 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1149179 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1149275 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1149277 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1149601 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1149851 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
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ARE 1150550 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 10ª CJ - LIMEIRA Processo Relacionado
ARE 1150570 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1150871 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1151264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1151424 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1151944 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1152216 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1152243 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1152254 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1152459 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1153241 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1153764 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1153910 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1154169 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1154187 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA Processo Relacionado
ARE 1154299 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1154666 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1154668 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1154824 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1155151 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1155160 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 10ª CJ - LIMEIRA Processo Relacionado
ARE 1155161 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1155183 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1155206 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1155469 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1155629 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA Processo Relacionado
ARE 1155630 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1155646 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1155702 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1156011 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1156126 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1156419 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1156537 TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1156584 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1156599 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1156772 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1157244 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 1157886 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA Processo Relacionado
ARE 1157896 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1157901 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1157904 TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA Processo Relacionado
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ARE 1158741 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1158754 TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1158756 TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1158768 TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
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