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Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
- Tese:
- 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/10/2021 | Comunicação assinada | Devolução por baixa do processo à origem Nº: 2176/2021 |
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| 14/10/2021 | Petição | 99778/2021 - 14/10/2021 - Tarciso Anastácio Moreira - Presta informações e solicita providências - Resolução 522/2014. |
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| 30/08/2021 | Lançamento indevido | 29/07/2021 - Petição 74537/2021. Justificativa: Lançamento Indevido. |
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| 30/08/2021 | Remessa | da petição 74537/2021 para o PROTOCOLO JUDICIAL. |
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| 30/07/2021 | Remessa | 74537/2021 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 29/07/2021 | Petição | 74537/2021 - 29/07/2021 - (Via Malote Digital) Ofício, Carira/TJSE, 26/7/2021 - solicita informação e encaminha documentos. |
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| 04/09/2020 | Remessa | da petição 72041/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 04/09/2020 | Petição | 72041/2020 - 04/09/2020 - (Via Malote Digital) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Presta informações e encaminha documentos. |
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| 10/06/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 06/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 04/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 31/03/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 12128/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO |
Termo de baixa
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| 31/03/2020 | Transitado(a) em julgado | 03/03/2020 |
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| 30/03/2020 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 30/03/2020 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 27/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 27/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 26/03/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 26/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020 |
Decisão monocrática
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| 26/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020 |
Decisão monocrática
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| 24/03/2020 | Prejudicado | MIN. LUIZ FUX | (Ref. aos Segundos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração) |
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| 24/03/2020 | Prejudicado | MIN. LUIZ FUX | (Ref. aos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração) |
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| 20/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018 |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 13/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 05/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Para análise das petições 66098/2018 e 65813/2018 |
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| 03/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 03/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 03/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 03/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/02/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 03/02/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 03/02/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 03/02/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/02/2020 - ATA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 18/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019 |
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| 18/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019 |
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| 18/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019 |
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| 18/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 03/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019 |
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| 07/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019 |
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| 07/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019 |
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| 07/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019 |
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| 07/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 03/10/2019 |
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| 03/10/2019 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 03/10/2019 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 03/10/2019 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 03/10/2019 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 02/10/2019 | Expedido(a) | Ofício 2695/SEJ - A DOUTORA IRACI DA SILVA CAPANEMA - Com Petição STF 57659/2019 e documentos. JU021786137BR - Data da Remessa: 02/10/2019 |
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| 02/10/2019 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão de pedido de vista |
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| 01/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 60419 Data: 01/10/2019 às 17:39:32 |
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| 20/09/2019 | Petição | 57659/2019 - 20/09/2019 - Iraci da Silva Capanema - Requer providências - Resolução 522/2014 |
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| 03/09/2019 | Lançamento indevido | 03/09/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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| 03/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2019 | Petição | 49572/2019 - 22/08/2019 - Luis Carlos Abreu - solicita providências. |
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| 24/06/2019 | Petição | 37912/2019 - 24/06/2019 - TJSE, 11/6/2019 - encaminha uma mídia CD-R. |
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| 18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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| 14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 03/10/2019 |
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| 21/05/2019 | Lançamento indevido | 10/05/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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| 10/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 27081 Data: 10/05/2019 às 12:57:04 |
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| 07/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 25887 Data: 06/05/2019 às 19:46:44 |
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| 02/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2019 | Petição | 24754/2019 - 02/05/2019 - OF/GABGOV/MS Nº 152/2019, 30/04/2019 - Presta Informações. |
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| 02/05/2019 | Petição | 24755/2019 - 02/05/2019 - OF/GABOV/MS Nº 151/2019, 30/04/2019 - Presta Informações. |
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| 16/04/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019 |
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| 11/04/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 08/05/2019 |
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| 10/04/2019 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 10/04/2019 15:54:15 - devolução de vistas dos quartos embargos de declaração |
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| 10/04/2019 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | devolução de vista dos terceiros embargos de declaração |
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| 10/04/2019 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | devolução de vista dos segundos Embargos de Declaração |
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| 10/04/2019 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | devolução dos embargos de declaração |
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| 29/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 16868 Data: 29/03/2019 às 18:04:43 |
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| 29/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019 |
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| 29/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019 |
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| 29/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019 |
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| 29/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019 |
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| 22/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 15024 Data: 22/03/2019 às 14:54:19 |
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| 21/03/2019 | Juntada | em 20.03.2019, da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 20.03.2019 |
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| 20/03/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: (Quartos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospec |
Decisão de Julgamento |
| 20/03/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prosp |
Decisão de Julgamento |
| 20/03/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: (Segundos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospe |
Decisão de Julgamento |
| 20/03/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à d |
Decisão de Julgamento |
| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/03/2019 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/03/2019 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/03/2019 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/03/2019 |
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| 17/12/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018 |
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| 17/12/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018 |
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| 17/12/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018 |
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| 17/12/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 42, de 06/12/2018. DJE nº 269, divulgado em 14/12/2018 |
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| 11/12/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 81537 Data: 11/12/2018 às 14:42:50 |
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| 11/12/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 11/12/2018 09:18:08 - (Quartos-ED). Plenário. |
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| 11/12/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 11/12/2018 09:17:44 - (Terceiros-ED). Plenário. |
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| 11/12/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 11/12/2018 09:17:17 - (Segundos-ED). Plenário. |
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| 11/12/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 11/12/2018 09:16:42 - (ED). Plenário. |
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| 10/12/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 10/12/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 10/12/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/12/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/12/2018 | Juntada | Da Sessão Extraordinária de 06/12/2018. |
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| 07/12/2018 | Petição | 80730/2018 - 07/12/2018 - Juízo de Direito da comarca de Maruim/SE, 29/11/2018 - encaminha uma mídia CD-R. |
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| 06/12/2018 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 06/12/2018 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: (Terceiros-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 06/12/2018 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: (Segundos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 06/12/2018 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 03/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/11/2018 | Petição | Interessado - Petição: 79119 Data: 30/11/2018 às 19:09:46 |
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| 28/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 28/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 28/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 28/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 253, divulgado em 27/11/2018 |
Decisão monocrática
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| 23/11/2018 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 23/11/2018: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de prioridade na tramitação do feito e de admissão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Município de Joinville na qualidade de amicus curiae". |
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| 12/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74637 Data: 12/11/2018 às 12:01:44 |
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| 17/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 69110 Data: 17/10/2018 às 12:09:33 |
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| 11/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/10/2018 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 67987 Data: 11/10/2018 às 11:04:57 |
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| 10/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/10/2018 | Petição | Interessado - Petição: 67825 Data: 10/10/2018 às 16:21:35 |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 08/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 05/10/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 66098/2018 |
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| 03/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 03/10/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 66098 Data: 03/10/2018 às 11:09:56 |
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| 02/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 65813/2018 |
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| 02/10/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 65813 Data: 02/10/2018 às 14:50:03 |
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| 01/10/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018 |
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| 28/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 27/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | (ED; Segundos ED;Terceiros ED;Quartos ED) Data do julgamento: 06/12/2018 |
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| 26/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/09/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 26/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 204, divulgado em 25/09/2018 |
Decisão monocrática
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| 24/09/2018 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 24/09/2018: "Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF". |
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| 20/09/2018 | Petição | Informações - Petição: 63029 Data: 20/09/2018 às 17:58:23 |
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| 10/09/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 60024 Data: 10/09/2018 às 18:13:39 |
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| 10/09/2018 | Petição | Informações - Petição: 59993 Data: 10/09/2018 às 17:43:42 - TRATADA |
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| 05/09/2018 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 58955 Data: 05/09/2018 às 11:44:45 |
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| 14/08/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018 |
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| 28/06/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 22/8/2018 (sessão das 14h) - RE 870.947-ED; RE 870.947-Segundos ED; RE 870.947-Terceiros ED; RE 870.947-Quartos ED |
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| 27/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/06/2018 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 43442 Data: 26/06/2018 às 21:43:18 |
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| 13/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 39068 Data: 13/06/2018 às 11:49:33 |
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| 30/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 27/04/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 27/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 27/04/2018 | Expedido(a) | Ofício 7820/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP691710732BR - Data da Remessa: 27/04/2018 |
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| 26/04/2018 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 17/04/2018 | Juntada do mandado cumprido | ao PGERS ref. DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018. |
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| 17/04/2018 | Juntada de AR | Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR |
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| 17/04/2018 | Juntada de AR | Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR |
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| 17/04/2018 | Juntada de AR | Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR |
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| 17/04/2018 | Juntada de AR | Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR |
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| 17/04/2018 | Juntada de AR | Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR |
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| 17/04/2018 | Juntada de AR | Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR |
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| 17/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 17/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 17/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 17/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018 |
Despacho
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| 13/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018 |
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| 11/04/2018 | Convertido em eletrônico |
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| 10/04/2018 | Despacho | Em 10/04/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010". |
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| 20/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 858/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI041378123BR - Data da Remessa: 20/03/2018 |
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| 20/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 861/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041378110BR - Data da Remessa: 20/03/2018 |
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| 19/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 851/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DOS DESPACHOS - BI041396816BR - Data da Remessa: 19/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 860/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia dos Despachos - BI040702735BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 853/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040661191BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 847/2018 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596776BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 849/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596780BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 850/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596762BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 854/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596745BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 855/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596731BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 856/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596728BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Intimação 857/2018 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI040596714BR - Data da Remessa: 16/03/2018 |
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| 16/03/2018 | Expedido(a) | Mandado |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Carta |
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| 15/03/2018 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 15/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018 |
Despacho
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| 15/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018 |
Despacho
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| 13/03/2018 | Juntada a petição nº | 13222/201813222/2018 |
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| 13/03/2018 | Despacho | "(Referente à petição nº 11.637/2018): Nada a prover quanto à petição protocolada em 7/3/2018, através da qual a Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ requerem a juntada de decisão do Superior Tribunal de Justiça para que seja levada em consideração quando do julgamento dos embargos declaratórios". |
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| 13/03/2018 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 13222 Data: 13/03/2018 às 16:59:33 |
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| 13/03/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018 |
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| 13/03/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018 |
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| 13/03/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018 |
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| 13/03/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 18/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018 |
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| 12/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2018 | Juntada a petição nº | 11637/201811637/2018 |
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| 07/03/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 11637 Data: 07/03/2018 às 16:46:40 |
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| 07/03/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 07/03/2018 16:16:57 - RE-ED-quartos |
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| 07/03/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 07/03/2018 16:15:58 - RE-ED-terceiros |
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| 07/03/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 07/03/2018 16:14:08 - RE-ED-segundos |
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| 07/03/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 07/03/2018 16:08:52 - RE-ED |
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| 22/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/02/2018 | Recebimento dos autos | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1801115/1801115 |
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| 19/02/2018 | Autos emprestados | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1039/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 09/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/02/2018 | Juntada de AR | Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017 |
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| 09/02/2018 | Juntada de AR | Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017 |
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| 09/02/2018 | Juntada de AR | Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017 |
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| 09/02/2018 | Juntada de AR | Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017 |
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| 09/02/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 4981/2018 |
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| 09/02/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 73596/2017 |
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| 09/02/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 73194/2017 |
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| 09/02/2018 | Juntada a petição nº | 3380/20183380/2018 |
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| 09/02/2018 | Juntada a petição nº | 2748/20182748/2018 |
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| 08/02/2018 | Petição | 4981/2018 - 08/02/2018 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Emb. Decl. |
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| 08/02/2018 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1794695/1794695 |
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| 02/02/2018 | Petição | Execução contra a Fazenda Pública - Petição: 3380 Data: 02/02/2018 às 15:38:17 |
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| 31/01/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 2748 Data: 31/01/2018 às 12:25:38 |
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| 18/12/2017 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 14387/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 05/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/12/2017 | Juntada a petição nº | 73194/201773194/2017 |
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| 05/12/2017 | Juntada a petição nº | 73596/201773596/2017 |
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| 04/12/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 73596 Data: 04/12/2017 às 19:51:56 |
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| 04/12/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 73194 Data: 04/12/2017 às 10:51:50 |
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| 28/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 71736/2017 |
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| 27/11/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 71736 Data: 27/11/2017 às 16:59:53 |
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| 23/11/2017 | Expedido(a) | Intimação 7112/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913864512BR - Data da Remessa: 23/11/2017 |
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| 23/11/2017 | Expedido(a) | Intimação 7118/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - OA913013210BR - Data da Remessa: 23/11/2017 |
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| 22/11/2017 | Expedido(a) | Intimação 6968/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783730BR - Data da Remessa: 22/11/2017 |
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| 22/11/2017 | Expedido(a) | Intimação 6965/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347134BR - Data da Remessa: 22/11/2017 |
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| 22/11/2017 | Expedido(a) | Ofício 25631/2017 - ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO - Com Petição/STF n° 49813/2017 e cópia do despacho - OA902710651BR - Data da Remessa: 22/11/2017 |
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| 20/11/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/11/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/11/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2017 - ATA Nº 174/2017. DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017 |
Inteiro teor do acórdão
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| 17/11/2017 | Comunicação assinada | ENVIO DE DOCUMENTOS - PRESIDENTE |
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| 17/11/2017 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 13/11/2017. |
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| 16/11/2017 | Despacho | "(...) Nada a decidir. Devolva-se a Petição/STF n. 49.813/2017 ao subscritor (...)" |
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| 09/11/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 09/11/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 09/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017 |
Despacho
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| 07/11/2017 | Conclusos à Presidência |
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| 07/11/2017 | Despacho | Em 7/11/2017: "Ex positis, encaminhem-se os autos à Presidência para manifestação quanto à Petição nº 49.813". |
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| 29/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/09/2017 | Juntada a petição nº | 49813/201749813/2017 |
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| 25/09/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 27, de 20/09/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017 |
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| 22/09/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2017 |
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| 20/09/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. |
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| 05/09/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017 |
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| 04/09/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 20/9/2017 |
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| 01/09/2017 | Petição | 49813/2017 - 01/09/2017 - Abrahão José Kfouri Filho - Requer Providências. |
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| 07/12/2016 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 07/12/2016 20:04:29 - |
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| 03/11/2016 | Lançamento indevido | 28/10/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido |
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| 28/10/2016 | Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral | MIN. ROSA WEBER | RE/870947Em 28.10.2016: "(...) Devolvam-se os autos à Corte de origem." |
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| 08/08/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 01/08/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016 |
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| 04/08/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.8.2016 |
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| 01/08/2016 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 04/07/2016 | Lançamento indevido | 01/07/2016 - Determinada a devolução Justificativa: Lançamento indevido. |
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| 01/07/2016 | Determinada a devolução | PRESIDÊNCIA | (...) determino a devolução destes autos à origem. |
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| 03/06/2016 | Remessa | dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli. |
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| 03/06/2016 | Recebimento dos autos | do gabinete do Relator. |
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| 01/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/06/2016 | Juntada a petição nº | 25843/201625843/2016 |
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| 20/05/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 25843 Data: 20/05/2016 às 08:48:53 |
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| 29/04/2016 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. DJE de 27/04/2016 |
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| 27/04/2016 | Remessa | dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli. |
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| 27/04/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016 |
Despacho
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| 25/04/2016 | Certidão | que em cumprimento a decisão de 19.04.2016, foi desentranhada a petição de nº 18355/2016 (fls.506/507). Certifico ainda, que as páginas destes autos foram renumeradas a partir da fl. 505 e que a referida petição foi juntada na capa dos autos, conforme determinação. |
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| 19/04/2016 | Despacho | Em 19/04/2016: "[...] Tendo em vista que o Recorrido sequer figura enquanto parte nos presentes autos (RE 870.947/SE), determino o desentranhamento dos documentos de fls. 506-507, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário, caso assim o requeira. Publique-se. Intime-se. Em seguida, encaminhem-se estes autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, tendo em vista o pedido de vista formulado nos termos da Certidão de Julgamento de fl. 504." |
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| 19/04/2016 | Lançamento indevido | 18/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido. |
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| 18/04/2016 | Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral | PRESIDÊNCIA | ARE/954975 |
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| 18/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/04/2016 | Juntada a petição nº | 18355/201618355/2016 |
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| 14/04/2016 | Petição | 18355/2016 - 14/04/2016 - Antonio Machado - Apresenta manifestação e requer providências. |
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| 17/03/2016 | Lançamento indevido | 16/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido. |
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| 16/03/2016 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | PRESIDÊNCIA | RE/870947 |
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| 15/03/2016 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 15/03/2016 18:57:28 - |
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| 02/03/2016 | Lançamento indevido | 01/03/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: |
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| 01/03/2016 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. TEORI ZAVASCKI | RE/835409 |
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| 16/02/2016 | Lançamento indevido | 16/02/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido. |
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| 16/02/2016 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | PRESIDÊNCIA | RE/870947 |
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| 18/12/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 41, de 10/12/2015. DJE nº 255, divulgado em 17/12/2015 |
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| 11/12/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10/12/2015. |
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| 10/12/2015 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presid |
Decisão de Julgamento |
| 11/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2015 | Juntada a petição nº | 45835/201545835/2015 |
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| 09/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 09/09/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 45835 Data: 09/09/2015 19:02:02.608 GMT-03:00 |
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| 08/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/09/2015 | Juntada a petição nº | 44754/201544754/2015 |
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| 04/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 04/09/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 44754 Data: 04/09/2015 15:12:25.323 GMT-03:00 |
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| 03/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PROCURADOR-GERAL FEDERAL na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário. |
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| 03/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário. |
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| 03/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 03/08/2015) Do Procurador - Geral Federal , Ref.à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015 |
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| 03/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 03/08/2015) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015 |
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| 03/08/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015 |
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| 23/07/2015 | Devolução de mandado | (Em 21/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015 |
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| 23/07/2015 | Devolução de mandado | (Em 21/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/07/2015 |
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| 23/07/2015 | Devolução de mandado | (Em 22/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015 |
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| 08/07/2015 | Devolução de mandado | (Em 07/07/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/06/2015 |
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| 01/07/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015 |
Despacho
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| 30/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/06/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 126, divulgado em 29/06/2015 |
Despacho
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| 29/06/2015 | Lançamento indevido | 29/06/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: REGISTRO INDEVIDO |
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| 29/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/06/2015 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Decisão de 26/06/2015: "[..] Trata-se de pedido formulado pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ (Petição nº 27.049/2015), no qual pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos no dia 29/05/2015, isto é, antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. Ex positis , ADMITO o ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria, com urgência, para que proceda às anotações." |
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| 26/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | a pedido do gabinete. |
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| 26/06/2015 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Decisão de 25/06/2015: "Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB (Petição nº 25.742/2015), pelos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE (Petição nº 26.537/2015) , e pelo Estado do Pará (Petição nº 30.456/2015) , nas quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae. (...) Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos. (...) Ex positis , determino a juntada da presente petição e ADMITO o ingresso da CFOAB, bem como do Estado do Pará, e dos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE no feito, na qualidade de amici curiae." |
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| 26/06/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário. |
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| 26/06/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 36/2015 - Plenário. |
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| 26/06/2015 | Devolução de mandado | (Em 25/06/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015 |
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| 26/06/2015 | Devolução de mandado | (Em 25/06/2015) Do Procurado - Geral Federal , Ref. à Pauta n°36/2015 DJE 26/06/2015 |
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| 26/06/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 36/2015. DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015 |
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| 24/06/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 24/06/2015 19:46:25 |
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| 19/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/06/2015 | Juntada a petição nº | 26537/201526537/2015 |
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| 19/06/2015 | Juntada a petição nº | 25742/201525742/2015 |
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| 18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2015 | Juntada a petição nº | 30456/201530456/2015 |
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| 17/06/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 17/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 30456 Data: 17/06/2015 18:49:19.815 GMT-03:00 |
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| 12/06/2015 | Lançamento indevido | 11/06/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Equivovo |
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| 11/06/2015 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. LUIZ FUX | RE/882019 Em 11/06/2015. |
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| 01/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/06/2015 | Juntada a petição nº | 27049/201527049/2015 |
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| 01/06/2015 | Juntada a petição nº | 26994/201526994/2015 |
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| 29/05/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1369603/1369603 |
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| 29/05/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27049 Data: 29/05/2015 17:20:40.851 GMT-03:00 |
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| 29/05/2015 | Petição | 26994/2015 - 29/05/2015 - Parecer nº 85461/2015 - ASJCIV/SAJ, PGR - 27/05/2015 - opina pelo parcial provimento do recurso extraordinário. |
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| 28/05/2015 | Lançamento indevido | 27/05/2015 - Deferido Justificativa: ----- |
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| 27/05/2015 | Deferido | MIN. LUIZ FUX |
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| 27/05/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 27/05/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 26537 Data: 27/05/2015 19:01:49.590 GMT-03:00 |
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| 25/05/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 25/05/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 25742 Data: 25/05/2015 12:19:39.611 GMT-03:00 |
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| 04/05/2015 | Devolução de mandado | (Em 30/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015 |
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| 30/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 30/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/04/2015 |
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| 29/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 28/04/2015) Do AGU, ref. DJE de 27/04/2015 |
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| 29/04/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 79, divulgado em 28/04/2015 |
Despacho
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| 28/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 28/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 27/04/2015 |
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| 27/04/2015 | Vista à PGR |
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| 27/04/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2015 ATA Nº 23/2015 - DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015 |
Inteiro teor do acórdão
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| 17/04/2015 | Despacho | Em 17/04/2015: "[...] ADMITO o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae. Após a publicação do acórdão, imediatamente , abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República." |
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| 17/04/2015 | Lançamento indevido | 17/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ---- |
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| 17/04/2015 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. ROSA WEBER | RE/877401 |
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| 17/04/2015 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 15/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/04/2015 | Juntada a petição nº | 17182/201517182/2015 |
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| 15/04/2015 | Lançamento indevido | 14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão |
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| 15/04/2015 | Lançamento indevido | 14/04/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado de decisão |
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| 14/04/2015 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | RE/874257 |
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| 14/04/2015 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | RE/874257paradigma da sistemática da repercussão geral: Publique-se. |
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| 14/04/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 17182 Data: 14/04/2015 16:09:45.196 GMT-03:00 |
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| 27/03/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 12/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 534/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 11/03/2015 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 10/03/2015 | Autuado |
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RE870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 04/03/2015
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 00032869220144059999
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Origem:
- SERGIPE
- Volume:
- 3
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 696
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
- Folhas:
- 696
- Data de Autuação:
- 04/03/2015
PARTES
- RECTE.(S):
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
- ADV.(A/S):
- FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE)
- ADV.(A/S):
- GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/SE)
- AM. CURIAE.:
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AM. CURIAE.:
- CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
- ADV.(A/S):
- OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
- ADV.(A/S):
- RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)
- AM. CURIAE.:
- COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- AM. CURIAE.:
- ESTADO DO PARÁ
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
- ADV.(A/S):
- JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
- ADV.(A/S):
- VITOR AUGUSTO BOARI (195654/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ADI 5090 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 866462 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 866462 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 868099 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 778138 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 862760 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 07ª CJ - MOGI MIRIM | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 865103 | TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 896750 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 932917 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 932917 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 935335 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 935335 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 935537 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 935537 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 937188 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 937188 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 938255 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 938255 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 938354 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo Relacionado |
| ARE 938354 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo Relacionado |
| ARE 938356 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo Relacionado |
| ARE 938356 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo Relacionado |
| ARE 938543 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 938543 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 940218 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 941549 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941549 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941559 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941559 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941564 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941565 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941565 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941603 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 941603 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 941606 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 941606 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 941616 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 941631 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941631 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941642 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
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| ARE 941643 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941653 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941653 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941655 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941655 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941656 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941660 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941660 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941661 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941704 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941728 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941803 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941818 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941819 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 941824 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941824 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941825 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941825 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941826 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941826 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941833 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941833 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 941841 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941841 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
| ARE 941848 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
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| ARE 941853 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
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| ARE 943775 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 944841 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 944860 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 945239 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo Relacionado |
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| ARE 945296 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 946228 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 949994 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 950470 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| ARE 950530 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 950873 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| ARE 951141 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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RE870947 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
- SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
