RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Florianópolis, que assentou:

    “SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE FEDERAL, COM SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REANÁLISE PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Doc. 11, p. 3)

    Não foram opostos embargos de declaração.

    Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal (Doc. 13). Em relação à repercussão geral, alega que “a questão de fundo já foi decidida no Recurso Extraordinário RE n. 855.178/SE, tema 793”.

    Quanto ao mérito, argumenta que, “ao observar-se as regras de organização da Lei de Diretrizes do SUS - Lei 8080/90, quando verificada a necessidade de a União figurar no polo passivo da demanda e, sendo apontada e levada a efeito pelo Juiz Estadual ao se deparar com referida situação jurídica, tem-se que, no caso concreto, está-se diante de questão de direito material representativo de relação jurídica que diz respeito à União. Nesse sentido, a competência para julgar o feito está expressa no artigo 109, I, da CF/88”.

    Sustenta que “a decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal deixou claro que a inclusão do ente federativo responsável pelo financiamento do fármaco deverá ser feita pelo próprio órgão judicial; ou no momento que diz que a União necessariamente comporá o polo passivo, não há que se falar em litisconsórcio facultativo, e sim em litisconsórcio necessário”.

    Assevera que “o Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal não poderia se referir somente ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, por que é impossível ao ente jurídico condenado sozinho ao pagamento de determinado medicamento pedir o cumprimento de uma sentença contra o ente responsável pelo pagamento se este não fez parte da lide, ou seja, se a ação foi proposta na Justiça Estadual, e a União não foi ré, não há como direcionar o cumprimento da sentença contra a União”.

    Defende que, “quando a decisão ora recorrida devolveu o processo à Justiça Estadual, ela feriu gravemente o Tema 793 do STF, já que este tema definiu que nos casos de medicamentos não padronizados, os pertencentes ao grupo 1A e 1B da RENAME e os oncológicos, a União deve necessariamente ser parte passiva na demanda e o processo deve tramitar na Justiça Federal”.

    Entende que “o direito à saúde e o dever do Poder Público em garanti-lo estão condicionados à elaboração de políticas sociais e econômicas, o que faz crer que, muito embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, esse direito não é absoluto e nem tampouco irrestrito. (...) Nessa linha, o acórdão recorrido acabou por violar o art. 196 e 197, na medida que impôs ao Estado a obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde”.

    Ressalta que, “como o(s) medicamento(s) pleiteado(s) no presente feito é/são não padronizado(s)/pertencente(s) ao grupo 1A e 1B da RENAME/Oncológicos(s) a decisão que retirou a União da lide feriu o art. 23, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal, pois, em razão do princípio da descentralização do SUS, a esta cabe o financiamento e fornecimento de tais fármacos”.

    Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral da matéria e de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por afrontados e pela conformidade do julgado impugnado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Caso conhecido, pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 14, p. 18-27).

    O Presidente da Turma Recursal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso, selecionando-o como representativo da controvérsia, nos termos seguintes:

    “Da análise dos autos, verifico que o RE interposto preenche os requisitos de admissibilidade. Isso porque é tempestivo, ocorreu o exaurimento da instância ordinária, foi prequestionada a matéria constitucional e houve a demonstração da repercussão geral, vez que a matéria transcende a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. Explico.

    Em decisão do Supremo Tribunal Federal, exarado no Tema 793 da Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 855.178, reconheceu-se a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais da área de saúde.

    Após decisão nos autos do referido recurso extraordinário, advieram embargos de declaração opostos pela União, tendo o Ministro Relator, Luiz Fux, votado em 05.8.2015 pela rejeição dos aclaratórios; pediu vista, contudo, o Ministro Edson Fachin. Sucedeu-se, então, que em 22.5.2019, por maioria dos votos, o Pretório Excelso rejeitou o recurso de integração, passando o Ministro Fachin a redator da decisão, eis que vencido o Ministro Fux.

    E é do acórdão dos aclaratórios, publicado em 16.4.2020, que se extrai a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Isso porque, conforme lá apontado, nos termos do art. 19-Q da Lei n. 12.401/2011, a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

    (...)

    Assim, com vistas a racionalizar a questão da solidariedade na prestação jurisdicional do direito à saúde, garantir o acesso aos grupos mais necessitados, bem como para restaurar a sintonia entre o direito subjetivo nas ações que envolvam acesso à saúde e a estrutura administrativa existente, tem-se que reconhecer, no caso de tratamento ou fármaco não padronizado, que a União deve compor, necessariamente, o polo passivo, de modo que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.

    O STF, em recentíssimas decisões, tem reafirmado a necessidade da integração da União nas demandas que pleiteiam o fornecimento de medicamentos não padronizados, citando-se, por amostragem: ARE n. 1301670/PR, rel. Min. Alexandre de Moraes, de 17.12.2020; ARE 1298325/PR, rel. Min. Edson Fachin, de 12.02.2021; RE 1.307.921/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, de 19.03.2021; RE 1.299.773-AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, de 16.03.2021; e ARE 1.285.333/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, de 17.03.2021.

    No caso dos autos, há pedido de fornecimento de medicamento que não integra o programa de políticas públicas, ou seja, não está padronizado no SUS. Em que pese tal realidade, o acórdão combatido ratificou a decisão que condenou o Estado de Santa Catarina ao fornecimento do medicamento/tratamento não padronizado, independentemente da inclusão da União no feito o que, a princípio, destoa do Tema 793/STF.

    Nesse sentido vale citar recente decisão proferida no AgInt no RE no AgInt no CC 174675, Relator Ministro JORGE MUSSI, Publicado em 18/10/2021.” (Doc. 15, p. 2-3)

    É o relatório. Passo a me manifestar.

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.

    A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte conferir segurança jurídica no que respeita à aplicação de seus próprios precedentes (Tema 793, RE 855.178-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin), notadamente quanto à obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento registrado pela Anvisa, mas ainda não incorporado nas políticas públicas do SUS.

    Ademais, a temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 454 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com controvérsia similar à destes autos, que aguardam o julgamento do recurso especial, simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a este Supremo Tribunal.

    Ressalte-se que demandas que visem à concretização do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, há muito permeiam os debates nos tribunais do País. Apenas nesta Suprema Corte, tem-se centenas de julgados, seja no campo unipessoal ou por suas Turmas, sobre a temática.

    Dentre os inúmeros casos analisados no Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, destaque-se o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175, Relator o Ministro Gilmar Mendes, em que o Plenário da Corte concluiu pela responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, como se verifica da ementa do respectivo acórdão:

    “Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.” (DJe de 29/4/2010)

    Note-se, ainda, que este Supremo Tribunal historicamente reconhece a repercussão geral de questões que envolvem a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de fármacos ou de tratamentos, a exemplo do que ocorreu no Recurso Extraordinário 657.718, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso (Tema 500 da Repercussão Geral), no qual a Corte, ao analisar o dever do Estado de prover medicamento não registrado pela Anvisa, concluiu que:

    “DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, SALVO MORA IRRAZOÁVEL NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO.

    1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços.

    2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável.

    3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

    4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União’.” (DJe de 9/11/2020, grifei)

    Por seu turno, no Recurso Extraordinário 1.165.959, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Tema 1.161 da Repercussão Geral), o Plenário desta Corte mais uma vez debruçou-se sobre controvérsia semelhante à destes autos, e decidiu sobre a responsabilidade do Estado no fornecimento de fármaco que, embora não possua registro na Anvisa, tem sua importação autorizada pela mesma agência. Leia-se a ementa do acórdão in verbis:

    “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    1. Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade.

    2. Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento ‘Hemp Oil Paste RSHO’, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente.

    3. Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500).

    4. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: ‘Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS’.” (DJe de 22/10/2021, grifei)

    Vale salientar que ainda está pendente de julgamento o Recurso Extraordinário 566.471, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio (Tema 6 da Repercussão Geral), em que se discute a obrigação de o Estado aprovisionar medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

    Evidentes, portanto, a transcendência e a relevância das questões que envolvem a concretização do direito à saúde por parte do Poder Público, principalmente no que se refere a cidadãos que não disponibilizam de meios para arcar com tratamentos indispensáveis ao seu bem-estar e sobrevivência. Saliente-se que as discussões não se restringem apenas ao direito de receber medicamentos ou tratamentos a serem assumidos financeiramente pelo Estado, mas também a quem compete arcar com os custos e, consequentemente, a quem cabe processar e julgar as demandas em que tais questões se fazem presentes.

    No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, Relator o Ministro Luiz Fux (Tema 793 da Repercussão Geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal inicialmente reafirmou sua jurisprudência dominante, decidindo pela responsabilidade solidária dos entes federados quanto à prestação do direito à saúde, nos termos seguintes:

    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (DJe de 16/3/2015)

    Não obstante, remanesceram questões polêmicas sobre a competência para o processamento e julgamento dessas lides, o que acarretava sobremaneira insegurança jurídica no País. Opostos embargos de declaração pela União Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu no seu entendimento e assentou:

    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

    2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

    4. Embargos de declaração desprovidos.” (RE 855.178, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 16/4/2020).

    Assim, o objeto do presente recurso extraordinário, ao discutir a obrigatoriedade de a União Federal integrar o polo passivo de demanda que trate do fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, embora registrado na Anvisa, tem clara relação com o decidido e fixado no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.

    Necessário atinar para o fato de que esta Corte concluiu pela solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos como forma de não obstar o acesso à Justiça, principalmente no que se refere a habitantes de municípios longínquos. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o processamento de ações contra entes que não sejam os responsáveis primeiiros pelo cumprimento da obrigação leva a demandas de ressarcimento desnecessárias, que apenas contribuem para o abarrotamento do Poder Judiciário.

    Em pesquisa realizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que tem prevalecido o entendimento de que é imprescindível o ingresso da União nas demandas que versem especificamente sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. A esse respeito, os julgados a seguir:

    “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.

    1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.’

    2. A União necessariamente comporá o polo passivo da ação que visa ao fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo Poder Público, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.360.507-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/3/2022, grifei)

    “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Aplicação correta do tema 793. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (Rcl 48.760-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2021, grifei)

    E ainda: Rcl 52.862-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1º/6/2022; Rcl 50.412-AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/5/2022; Rcl 51.375-AgR-terceiro, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/5/2022; Rcl 49.918-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022; Rcl 49.890, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/3/2022; Rcl 50.414, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/3/2022; Rcl 50.715-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/5/2022; Rcl 50.866-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 8/4/2022; Rcl 50.649, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/5/2022; Rcl 50.481-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/5/2022; Rcl 50.458-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/5/2022.

    Nesse mesmo sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 53.732, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/6/2022; Rcl 51.698, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/2022; RE 1.384.325, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/5/2022; RE 1.360.949, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/1/2022; RE 1.332.756, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/1/2022; RE 1.326.082, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/1/2022; RE 1.357.468, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/1/2022; Rcl 50.941, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/12/2021; RE 1.349.838, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/12/2021; Rcl 50.597-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/12/2021.

    De modo contrário, ressalto decisão na Rcl 53.632, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 30/5/2022, no sentido de que a inclusão da União no polo passivo é exigida apenas no caso de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa.

    Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (artigo 109, I, da Constituição Federal), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas acerca da responsabilização por demandas que envolvam a prestação do direito à saúde, em especial quando versarem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

    Ressalto que a definição sobre a quem cabe arcar com os custos de medicamento ou tratamento requeridos judicialmente, além da competência para o processamento e julgamento dessas demandas, alinha-se com a meta de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades (ODS 3 da Agenda 2030 das Nações Unidas).

    Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

    Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Brasília, 19 de agosto de 2022.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

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