ARE1532603 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  00002623320205090014

Órgão de Origem:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Origem:

PARANÁ

Volume:

0

Apensos:

0

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO DO TRABALHO | Direito Individual do Trabalho | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Terceirização/Tomador de Serviços | Licitude/Ilicitude
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia
DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego

Folhas:

Data de Autuação:

10/01/2025

PARTES

RECTE.(S):

GUSTAVO RIBAS DA SILVA

ADV.(A/S):

LARISSA DE CASTRO ALFAYA (516177/SP)

ADV.(A/S):

JULIO CESAR AMARO DA SILVA (409842/SP)

RECDO.(A/S):

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

ADV.(A/S):

MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS (96443/MG, 48824/PR, 118894/RJ, 13531/RS, 209705/SP)

ADV.(A/S):

LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO (36491/PR, 64018-A/SC)

ADV.(A/S):

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (09378/DF, 18322/GO, 150062/RJ)

ADV.(A/S):

LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA (15229/DF)

ADV.(A/S):

LUCAS RABÊLO CAMPOS (46182/DF, 126109A/RS)

ADV.(A/S):

LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES (55084/DF)

AM. CURIAE.:

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S):

JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)

AM. CURIAE.:

UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT

ADV.(A/S):

JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)

AM. CURIAE.:

FORCA SINDICAL

ADV.(A/S):

CESAR AUGUSTO DE MELLO (90196/DF, 92187/SP)

AM. CURIAE.:

NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST

ADV.(A/S):

AGILBERTO SERODIO (10675/DF)

ADV.(A/S):

CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF, 407076/SP)

AM. CURIAE.:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG

ADV.(A/S):

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (42345/ES, 165709/MG, 63442/PE, 36634/SP)

AM. CURIAE.:

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP

ADV.(A/S):

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (42345/ES, 165709/MG, 63442/PE, 36634/SP)

ADV.(A/S):

RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA (29479/DF)

ADV.(A/S):

DAMARES MEDINA COELHO (18967/BA, 14489/DF)

ADV.(A/S):

FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG, 261006/RJ, 518968/SP)

AM. CURIAE.:

CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB

ADV.(A/S):

MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT (82368/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S):

PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (28484/BA, 20647/DF, 330619/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV

ADV.(A/S):

GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ, 479201/SP)

ADV.(A/S):

ALICE BERNARDO VORONOFF (58608/DF, 139858/RJ, 479571/SP)

ADV.(A/S):

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S):

GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF)

ADV.(A/S):

FABIOLA SOUZA ARAUJO (40086/DF)

ADV.(A/S):

ANDRÉ RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ, 478821/SP)

AM. CURIAE.:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANA

ADV.(A/S):

MARCO ANTONIO GUIMARAES (22427/PR)

AM. CURIAE.:

ABMT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO

ADV.(A/S):

CAROLINA TUPINAMBA (82822/DF, 124045/RJ)

AM. CURIAE.:

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

ADV.(A/S):

MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 253A/SE, 385589/SP)

AM. CURIAE.:

CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

ADV.(A/S):

AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP)

ADV.(A/S):

THIAGO ALVES DE LIMA (369801/SP)

AM. CURIAE.:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS (CNSAÚDE)

ADV.(A/S):

NELSON MANNRICH (26855/DF, 34253/ES, 128563/MG, 15434/MS, 35876 A/PB, 67195/PE, 113297/RJ, 4979/RO, 36199/SP)

AM. CURIAE.:

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE

ADV.(A/S):

FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG, 261006/RJ, 518968/SP)

ADV.(A/S):

MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)

ADV.(A/S):

RAFAEL DA SILVA ALVIM (63903/DF, 220274/MG)

AM. CURIAE.:

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S):

ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF)

ADV.(A/S):

FABIANO LIMA PEREIRA (34228/DF, 75824/GO)

ADV.(A/S):

MARCOS ABREU TORRES (19668/BA)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO

ADV.(A/S):

RUDI MEIRA CASSEL (24087A/AL, 80987/BA, 55641-A/CE, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 66451/PE, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING

ADV.(A/S):

CLEBER VENDITTI DA SILVA (58426/DF, 40985/ES, 252554/MG, 70095/PE, 217227/RJ, 256863/SP)

ADV.(A/S):

FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (23966/DF, 204986/RJ, 522-A/RN, 162603/SP)

ADV.(A/S):

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA (271799/RJ, 16534/SP)

ADV.(A/S):

NATAN BARIL (80937/DF, 250473/MG, 29379/PR, 261751/RJ, 142476A/RS, 352390/SP)

AM. CURIAE.:

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADV.(A/S):

ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (70757/RJ)

ADV.(A/S):

LUCIANA DINIZ RODRIGUES (140756/RJ)

ADV.(A/S):

DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA (55611/DF, 37915/A/MT)

AM. CURIAE.:

ABEVD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDAS DIRETAS

ADV.(A/S):

RAFAEL ALFREDI DE MATOS (23739/BA, 71438/DF, 43243/ES, 79114A/GO, 229306/MG, 34072 A/PB, 70181/PE, 26902/PI, 136198/PR, 241887/RJ, 15960/RO, 142516A/RS, 296620/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA ADVOCACIA TRABALHISTA - ABRAT

ADV.(A/S):

ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO (12051/BA, 19644/DF, 254A/SE)

ADV.(A/S):

ELISE RAMOS CORREIA (17197/DF)

AM. CURIAE.:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S):

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (82583/DF, 1528 - A/RN, 500B/SE)

ADV.(A/S):

MANUELA ELIAS BATISTA (55415/DF)

ADV.(A/S):

BRUNA SANTOS COSTA (44884/DF)

ADV.(A/S):

EGON RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (73476/DF)

AM. CURIAE.:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI

ADV.(A/S):

CAMILA ALVES DA CRUZ (37349/DF)

ADV.(A/S):

THAIS FURTADO DE ALMEIDA (45384/DF)

AM. CURIAE.:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - C.N.P.L

ADV.(A/S):

HELIO STEFANI GHERARDI (23891/DF, 31958/SP)

AM. CURIAE.:

CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS

ADV.(A/S):

ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS (39219/DF, 001420-A/RJ, 17663/SP)

ADV.(A/S):

SILVIO DAS MERCES RAMOS (17220/BA, 174791/SP)

ADV.(A/S):

FLAVIO PORTA MICHE HIRSCHFELD (173128/SP)

ADV.(A/S):

RENATO DA FONSECA NETO (180467/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONÔMICA - ABLE

ADV.(A/S):

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (22731A/AL, 87961/BA, 15553/DF, 27284/GO, 164494/MG, 21572/MS, 41196-A/PA, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP)

ADV.(A/S):

FELIPE MATHEUS RAMOS DANIN (76915/DF)

Processo	Origem	Ocorrência
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