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Tema 987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.
Tese:
Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/06/2026 Autos disponibilizados à origem
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-nonos. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-oitavos. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-sextos. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-quintos. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-quartos. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-sétimos. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-segundos. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
19/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED. DJE divulgado em 18/06/2026, publicado em 19/06/2026.
18/06/2026 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Câmara dos Deputados
18/06/2026 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Presidente da República
18/06/2026 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Senado Federal
18/06/2026 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 20881/2026 - TJSP - 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA Termo de baixa
18/06/2026 Transitado(a) em julgado 17/06/2026 Certidão de trânsito em julgado
18/06/2026 Comunicação assinada Ofício 14422/2026. Plenário - Comunica julgamento_Câmara dos Deputados Comunicação assinada
18/06/2026 Comunicação assinada Mensagem 21/2026. Plenário - Comunica julgamento_Presidente da República Comunicação assinada
18/06/2026 Comunicação assinada Ofício 14421/2026. Plenário - Comunica julgamento_Senado Federal Comunicação assinada
18/06/2026 Certidão Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos e uma mensagem. Plenário, Sessão de 17/06/2026.
18/06/2026 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/06/2026. Intimação
18/06/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 05/06/2026. Intimação
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-quintos. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-oitavos. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-sétimos. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-sextos. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-nonos. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-quartos. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-segundos. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
18/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED. DJE divulgado em 17/06/2026, publicado em 18/06/2026.
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/06/2026
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-nonos) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-oitavos) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-sétimos) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-sextos) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-quintos) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-quartos) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-terceiros) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED-segundos) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
17/06/2026 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão: (ED) Em continuidade de julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, ...
Decisão de Julgamento
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-quintos. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-quartos. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-segundos. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-sétimos. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-oitavos. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-nonos. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED-sextos. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
15/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2026
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-nonos) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-oitavos) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-sétimos) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-quintos) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
11/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED) O Tribunal, (1) por maioria: não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (e-doc. 424), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) (e-doc. 441), pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), pela Wikimedia Foundation Inc (WMF ou Wikimedia) (e-doc. 445); e pela Sleeping Giants Brasil (e-doc. 451), mas recebeu as respectivas peças processuais como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, vencido o Ministro Luiz Fux; (2) por unanimidade, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) (e-doc. 457) e, por conseguinte, não conheceu dos embargos de declaração por ela opostos, mas recebeu a respectiva peça como simples manifestação, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF; (3) por unanimidade, recebeu, com fundamento no art. 323, § 3º, do RISTF, os pedidos de esclarecimento ofertados, respectivamente, pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) (e-doc. 435), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) (e-doc. 439); e, subsidiariamente, pela Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB) (e-doc. 443), assim como o pedido de prazo subscrito pelo X Brasil Internet Ltda (antigo Twitter Brasil) (e-doc. 448); (4) por unanimidade, prestou, de ofício, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator, os quais passam a integrar o acórdão embargado. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator). Em seguida, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Facebook Serviços do Brasil Ltda (e-doc. 454) e a eles deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator e dos respectivos votos dos Ministros e da Ministra. Por fim, apenas quanto à fixação da tese de repercussão geral, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/06/2026
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-nonos) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-oitavos) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-sétimos) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-sextos) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-quintos) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-quartos) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-terceiros) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED-segundos) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
10/06/2026 Suspenso o julgamento Decisão: (ED) Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.6.2026.
Decisão de Julgamento
08/06/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/06/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/06/2026 Certidão RECEX Certidão
05/06/2026 Publicação, DJE Divulgado em 03/06/2026
03/06/2026 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Sem Descrição Despacho
02/06/2026 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 1º/6/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
29/05/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
27/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2026 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para excluir como representante processual da parte Amicus Curiae CENTRO DE ENSINO E PESQUISA EM INOVAÇÃO DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (CEPI/FGV) E OUTRO(A/S) VICTOR DOERING XAVIER DA SILVEIRA (OAB/SP 356.580)
27/05/2026 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 70340 Data: 27/05/2026, às 11:25:36
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-segundos. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-nonos. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-oitavos. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-quartos. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-quintos. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-sétimos. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-sextos. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
25/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 22/05/2026, publicado em 25/05/2026.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-nonos. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-oitavos. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-sétimos. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-sextos. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-quintos. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-quartos. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-terceiros. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-segundos. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED. Tribunal Pleno.
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-sétimos: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-quintos: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-oitavos: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-terceiros: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-sextos: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-nonos: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-segundos: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
22/05/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1037396 ED-quartos: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 18-2026 do período de 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
21/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-sétimos Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quintos Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-oitavos Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-sextos Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-nonos Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
20/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quartos Incluído na lista 399-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59.
19/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2025 Petição Manifestação - Petição: 182225 Data: 18/12/2025, às 15:53:31
25/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/11/2025 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/11/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/11/2025 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2025 Certidão Certifico que foi retificada a autuação dos presentes autos para fazer constar NATAN JAMIL ANGELO 509989 OAB/SP como representante processual da parte AMICUS CURIAE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS).
14/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163855/2025
13/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163887/2025
13/11/2025 Certidão Certifico que foi retificada a autuação dos presentes autos para fazer constar BRUNO BESERRA MOTA 24135/DF e JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO 23656/DF como representantes processuais da parte recorrente.
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163968/2025
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163965/2025
13/11/2025 Certidão Certifico que foi retificada a autuação dos presentes autos para fazer constar MARCELLA PENHALBER 442060 OAB/SP como representante processual da parte AMICUS CURIAE WIKIMEDIA FOUNDATION INC (WIKIMEDIA).
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163954/2025
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163934/2025
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163928/2025
13/11/2025 Certidão Certifico que foi retificada a autuação dos presentes autos para fazer constar LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA 444129 OAB/SP como representante processual da parte AMICUS CURIAE IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163770/2025
13/11/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/11/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/11/2025 Publicação, DJE Divulgado em 12/11/2025
12/11/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 163970 Data: 12/11/2025, às 22:08:15
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163968 Data: 12/11/2025, às 22:07:11
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163965 Data: 12/11/2025, às 21:51:59
12/11/2025 Petição Manifestação - Petição: 163956 Data: 12/11/2025, às 21:02:49
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163954 Data: 12/11/2025, às 20:50:35
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163934 Data: 12/11/2025, às 19:40:02
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163928 Data: 12/11/2025, às 19:28:02
12/11/2025 Petição Manifestação - Petição: 163887 Data: 12/11/2025, às 19:01:23
12/11/2025 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Ante o exposto, indefiro os pedidos apresentados pela peticionária." Decisão monocrática
12/11/2025 Petição Manifestação - Petição: 163855 Data: 12/11/2025, às 18:30:35
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163770 Data: 12/11/2025, às 17:15:11
10/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2025 Petição Manifestação - Petição: 161779 Data: 10/11/2025, às 10:29:21
07/11/2025 Lançamento indevido 06/11/2025 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
06/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte Interessada ASSOCIAÇÃO INTERNETLAB DE PESQUISA EM DIREITO E TECNOLOGIA (INTERNETLAB) , a advogada HELOISA MARIA MACHADO MASSARO 470843 OAB/SP.
05/11/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 160228 Data: 05/11/2025, às 19:12:22
05/11/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/11/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/11/2025 Publicado acórdão, DJE RE. DJE divulgado em 04/11/2025, publicado em 05/11/2025. Inteiro teor do acórdão
03/09/2025 Juntada de AR Ofício 12275/2025 - Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba/SP
08/08/2025 Expedido(a) Ofício 12275/2025 - Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba/SP - Com Cópia da Certidão de Julgamento(Reexpedição endereço diverso) - YO051767701BR - Data da Remessa: 08/08/2025
05/08/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 04/08/2025, publicado em 05/08/2025.
21/07/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte Interessada GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, o advogado LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB-DF 2193/A).
18/07/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 98043 Data: 18/07/2025, às 13:15:25
11/07/2025 Expedido(a) Ofício 12275/2025 - Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba/SP - Com Cópia da Certidão de Julgamento(Reexpedição entregue ao servidor de correio) - AC826890725BR - Data da Remessa: 11/07/2025
04/07/2025 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente
03/07/2025 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente
03/07/2025 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente
03/07/2025 Comunicação assinada Ofício 12275/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente Comunicação assinada
03/07/2025 Comunicação assinada Ofício 12274/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente Comunicação assinada
03/07/2025 Comunicação assinada Ofício 12273/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente Comunicação assinada
02/07/2025 Certidão Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão de 26/06/2025.
30/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 27/06/2025, publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 27/06/2025, publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/06/2025
27/06/2025 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 987 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Edson Fachin. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, dei
Decisão de Julgamento
26/06/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte Amicus Curiae GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172687 SP OAB)
25/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 26/06/2025
25/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/06/2025
25/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao RE 1.037.396/SP, tema 987 da repercussão geral, e ao RE 1.057.258/MG, tema 533 da repercussão geral, propondo a fixação da seguinte tese: "Quando ofereçam apenas serviços de acesso, busca e armazenamento de dados sem interferir em seu conteúdo, os provedores de aplicação somente podem ser responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para, no âmbito e nos limites técnicos de seu funcionamento e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente"; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que negava provimento ao RE 1.037.396/SP e dava provimento ao RE 1.057.258/MG, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25.6.2025.
Decisão de Julgamento
25/06/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 87756 Data: 25/06/2025, às 19:06:50
17/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/06/2025
13/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 12/06/2025, publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/06/2025
12/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento aos recursos extraordinários, acompanhando, no mérito, os Ministros Dias Toffoli (Relator do RE nº 1.037.396/SP, tema 987 da repercussão geral) e Luiz Fux (Relator do RE nº 1.057.258/MG, tema 533 da repercussão geral), o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2025.
Decisão de Julgamento
12/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 11/06/2025, publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 11/06/2025, publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/06/2025
11/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/06/2025
11/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Cristiano Zanin, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, sugeria a fixação da seguinte tese: "1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). 2. Enquanto não sobrevier legislação, em interpretação conforme à Constituição, a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet deve se sujeitar ao seguinte regime, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE: 2.1 O regime de decisão judicial e retirada do art. 19 do Marco Civil da Internet aplica-se (i) aos provedores de aplicação intermediários de conteúdo gerado por terceiros considerados neutros; (ii) e, aos provedores de aplicação ativos, apenas nos casos de publicação, pelo usuário, de conteúdo não manifestamente criminoso. 2.2. O regime de notificação extrajudicial e retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido aos provedores de aplicação intermediários que atuam ativamente na promoção e disseminação de conteúdo e, após serem notificados, deixam de remover conteúdo manifestamente criminoso. Considera-se observado o dever de cuidado quando, após a notificação, o provedor de aplicação executa mecanismos efetivos de prevenção e controle para checar a veracidade das alegações e mitigar danos. Caso se trate de conteúdo de ilicitude duvidosa ou que dependa de juízos de valor para aferir a sua ilicitude, considera-se cumprido o dever de cuidado se, adotados tais mecanismos, o provedor é capaz de demonstrar que não há evidente caráter ilícito do conteúdo e que deverá prevalecer, então, a livre manifestação do pensamento. Quando houver elementos objetivos que demonstrem que o conteúdo é ilícito, surge para os provedores de aplicação o dever de agir para excluí-lo. Esse dever abrange a publicação de conteúdos comprovadamente fraudulentos, como perfis falsos ou invasões de contas. 2.3. No caso de anúncios e impulsionamentos, presume-se o conhecimento do ilícito desde a aprovação da publicidade pela plataforma, sendo possível a responsabilização independente de notificação, salvo quando a plataforma comprove que atuou diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. Também haverá presunção relativa de conhecimento, a ensejar a responsabilização civil, nos casos de danos provocados por chatbots (robôs). 3. A responsabilidade civil nesses regimes é subjetiva. Em todo caso, os provedores não poderão ser responsabilizados civilmente quando houver dúvida razoável sobre a ilicitude dos conteúdos. 4. Estão excluídos do âmbito de aplicação do regime específico previsto nos arts. 18 a 21 do Marco Civil da Internet os provedores de aplicação intermediários de fornecimento de produtos e serviços (Marketplaces e assemelhados). 5. Os provedores de aplicações de internet deverão manter um sistema de notificações, definir um devido processo e publicar relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais e anúncios e impulsionamento, além de promover ações de educação digital. 6. Além disso, os provedores de aplicações de internet estão submet...
Decisão de Julgamento
11/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2025
11/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2025
11/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, sugeria a fixação da seguinte tese: "1. O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. O regime do art. 19 da citada lei aplica-se exclusivamente a alegações de ofensas e crimes contra a honra. 2. São considerados atos dos próprios provedores de aplicação de internet, podendo haver responsabilidade civil, independente de prévia notificação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil: A) Postagens de perfis com anonimização do usuário, vedada pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal, que gere obstáculos à responsabilização, incluindo perfis falsos e chatbots (robôs); B) Ilicitudes veiculadas em anúncios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares. 3. Na hipótese de configuração de falha sistêmica, os provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do art. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pelos conteúdos criados por terceiros nos seguintes casos, em rol taxativo: A) Crimes contra crianças e adolescentes; B) Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação previsto no art. 122 do Código Penal; C) Crime de terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/2016; D) Fazer apologia ou instigar violência, ou grave ameaça, visando à prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito devidamente tipificados em lei. 3.1 Para fins da responsabilidade civil prevista neste item, considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de segurança contra os conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação aos deveres específicos de prevenção e precaução, assim como do dever de cuidado necessário aos provedores citados. 3.2 Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 3.3 A existência de conteúdo ilícito de forma atomizada e isolada não é, por si só, suficiente para configurar a responsabilidade civil de acordo com este item. Contudo, uma vez recebida notificação extrajudicial sobre a ilicitude, passará a incidir a regra estabelecida no artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 3.4 Em tais hipóteses, o autor do conteúdo poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. 4. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, um sistema de notificações, um devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamento. 4.1 Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 4.2 As obrigações mencionadas neste item 4 serão monitoradas pela Procuradoria-Geral da República, até que sobrevenha lei específica regulando a autorregulação dos provedores de aplicação de internet", o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11.6.2025 (Sessão Extraordinária).
Decisão de Julgamento
06/06/2025 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 6/6/2025
06/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 05/06/2025, publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2025
05/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/06/2025
05/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, concluía pela plena constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014, e sugeria a fixação das seguintes teses: "i. Serviços de mensageria privada não podem ser equiparados à mídia social. Em relação a tais aplicações de internet, prevalece a proteção à intimidade, vida privada, sigilo das comunicações e proteção de dados. Portanto, não há que se falar em dever de monitoramento ou autorregulação na espécie. ii. É inconstitucional a remoção ou a suspensão de perfis de usuários, exceto quando [a] comprovadamente falsos - seja porque (i) relacionados a pessoa que efetivamente existe, mas denuncia, com a devida comprovação, que não o utiliza ou criou; ou (ii) relacionados a pessoa que sequer existe fora do universo digital ("perfil robô"); ou [b] cujo objeto do perfil seja a prática de atividade em si criminosa. iii. As plataformas em geral, tais como mecanismos de busca, marketplaces etc., têm o dever de promover a identificação do usuário violador de direito de terceiro (art. 15 c/c art. 22 do MCI). Observado o cumprimento da referida exigência, o particular diretamente responsável pela conduta ofensiva é quem deve ser efetivamente responsabilizado via ação judicial contra si promovida. iv. Nos casos em que admitida a remoção de conteúdo sem ordem judicial (por expressa determinação legal ou conforme previsto nos Termos e Condições de Uso das plataformas), é preciso assegurar a observância de protocolos que assegurem um procedimento devido, capaz de garantir a possibilidade do usuário [a] ter acesso às motivações da decisão que ensejou a exclusão, [b] que essa exclusão seja feita preferencialmente por humano [uso excepcional de robôs e inteligência artificial no comando de exclusão]; [c] possa recorrer da decisão de moderação, [d] obtenha resposta tempestiva e adequada da plataforma, dentre outros aspectos inerentes aos princípios processuais fundamentais. v. Excetuados os casos expressamente autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas pela ausência de remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente qualificado como ofensivo pelo Poder Judiciário, aí incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou do pensamento. vi. Há possibilidade de responsabilização, por conduta omissiva ou comissiva própria, pelo descumprimento dos deveres procedimentais que lhe são impostos pela legislação, aí incluída [a] a obrigação de aplicação isonômica, em relação a todos os seus usuários, das regras de conduta estabelecidas pelos seus Termos e Condições de Uso, os quais devem guardar conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com a legislação em geral; e [b] a adoção de mecanismos de segurança digital aptos a evitar que as plataformas sejam utilizadas para a prática de condutas ilícitas. vii. Em observância ao devido processo legal, a decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo [a] deve apresentar fundamentação específica, e, [b] ainda que proferida em processo judicial sigiloso, deve ser acessível à plataforma responsável pelo seu cumprimento, facultada a possibilidade de impugnação", fazendo apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que, ao atualizarem a legislação e a elaboração de políticas públicas relacionadas à temática em questão - regulação da internet no Brasil -, adotem estratégias centradas no modelo da autorregulação regulada, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.6.2025.
Decisão de Julgamento
05/06/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para retirar como representante processual da parte Interessada BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB-72.110/MG)
04/06/2025 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 77030 Data: 04/06/2025, às 21:10:52
04/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/06/2025
04/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/06/2025
04/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o início do voto-vista do Ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.6.2025.
Decisão de Julgamento
02/06/2025 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 2/6/2025
30/05/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/06/2025
28/05/2025 Remessa da Petição nº 72211/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
27/05/2025 Petição Manifestação - Petição: 72211 Data: 27/05/2025, às 17:56:20
27/05/2025 Remessa da Petição nº 70891/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
27/05/2025 Requerida Tutela Provisória Incidental Juntada Petição: 70891/2025
26/05/2025 Vista - Devolução dos autos para julgamento TRIBUNAL PLENO 26/05/2025 19:28:48 - RE
26/05/2025 Remessa da Petição nº 70891/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
26/05/2025 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 70891 - Data: 26/05/2025, às 09:00:47, via Web Service MNI 2.2.2.
22/05/2025 Remessa da Petição nº 69192/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
21/05/2025 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 69192 - Data: 21/05/2025, às 16:30:03, via Web Service MNI 2.2.2.
08/05/2025 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/05/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
28/04/2025 Remessa ao Gabinete do Ministro André Mendonça em razão do pedido de vista.
28/04/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/04/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
28/04/2025 Publicação, DJE Divulgado em 25/04/2025
25/04/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Ref. eDoc. 332."(...) Desse modo, indefiro o pedido. Despacho
21/03/2025 Petição Manifestação - Petição: 36121 Data: 21/03/2025, às 11:32:52
24/02/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2024
10/02/2025 Remessa da Petição nº 12287/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
07/02/2025 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 12287 - Data: 07/02/2025, às 09:33:55, via Web Service MNI 2.2.2.
18/12/2024 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ANDRÉ MENDONÇA Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que negava provimento ao recurso e propunha a fixação da seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): "1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). 2. Enquanto não sobrevier legislação, em interpretação conforme à Constituição, a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet deve se sujeitar ao seguinte regime: 2.1 O regime de decisão judicial e retirada do art. 19 do Marco Civil da Internet aplica-se a alegações de ofensas e crimes contra a honra e outros ilícitos cíveis e conteúdos residuais. 2.2. O regime de notificação extrajudicial e retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido para crimes (exceto crimes contra a honra). 2.3. No caso de anúncios e impulsionamentos, presume-se o conhecimento do ilícito desde a aprovação da publicidade pela plataforma, sendo possível a responsabilização independente de notificação, salvo quando a plataforma comprove que atuou diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. 3. A responsabilidade civil nesses regimes é subjetiva. Em todo caso, os provedores não poderão ser responsabilizados civilmente quando houver dúvida razoável sobre a ilicitude dos conteúdos. 4. Os provedores de aplicações de internet deverão manter um sistema de notificações, definir um devido processo e publicar relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais e anúncios e impulsionamento. 5. Além disso, os provedores de aplicações de internet estão submetidos a um dever de cuidado de que decorre a obrigação de prevenir e mitigar riscos sistêmicos criados ou potencializados por suas atividades. As plataformas devem atuar proativamente para que estejam livres dos seguintes conteúdos extraordinariamente nocivos: (i) pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes; (ii) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; (iii) tráfico de pessoas; (iv) atos de terrorismo; (v) abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A responsabilização nesses casos pressupõe uma falha sistêmica, e não meramente a ausência de remoção de um conteúdo. 6. Quanto ao dever de mitigação de riscos sistêmicos, caberá ao Congresso Nacional regular o tema, inclusive com definição de sanções e órgão regulador independente e autônomo, a ser criado", pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, 18.12.2024.
Decisão de Julgamento
17/12/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/12/2024
16/12/2024 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO 16/12/2024 21:33:44 -
13/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 12/12/2024, publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 12/12/2024, publicado em 13/12/2024.
11/12/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/12/2024
11/12/2024 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, mas propunha a fixação da seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): "1. A disposição do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) não exclui a possibilidade de responsabilização civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros nos casos em que, tendo ciência inequívoca do cometimento de atos ilícitos, seja porquanto evidente, seja porque devidamente informados por qualquer meio idôneo, não procederem à remoção imediata do conteúdo. 2. Considera-se evidentemente ilícito (item 1) o conteúdo gerado por terceiro que veicule discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e apologia ao Golpe de Estado. Nestas hipóteses específicas, há para as empresas provedoras um dever de monitoramento ativo, com vistas à preservação e
Decisão de Julgamento
09/12/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/12/2024
06/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
06/12/2024 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024.
05/12/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/12/2024
05/12/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 987 da repercussão geral): " Decálogo contra a violência digital e a desinformação. 1. É inconstitucional o art. 19, caput e § 1º, do Marco Civil da Internet, sendo inconstitucionais, por arrastamento, os demais parágrafos do art. 19; 2. Como regra geral, o provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, inclusive na hipótese de danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, quando, notificado pelo ofendido ou seu representante legal, preferencialmente pelos canais de atendimento, deixar de promover, em prazo razoável, as providências cabíveis, ressalvadas as disposições da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE; 2.1. Em todos os casos, a apuração da responsabilidade deverá levar em conta a(s) ativi
Decisão de Julgamento
05/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/12/2024 Petição Informações - Petição: 161319 Data: 05/12/2024, às 18:25:52
04/12/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/12/2024
04/12/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/12/2024
04/12/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após a continuidade do voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.12.2024.
Decisão de Julgamento
03/12/2024 Petição Manifestação - Petição: 159763 Data: 03/12/2024, às 18:32:42
03/12/2024 Petição Manifestação - Petição: 159728 Data: 03/12/2024, às 18:05:54
03/12/2024 Petição Juntada de documentos - Petição: 159585 Data: 03/12/2024, às 17:19:38
03/12/2024 Petição Juntada de documentos - Petição: 159601 Data: 03/12/2024, às 17:23:33
03/12/2024 Petição Juntada de documentos - Petição: 159621 Data: 03/12/2024, às 17:28:49
02/12/2024 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 2/12/2024
02/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 29/11/2024, publicado em 02/12/2024.
29/11/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/12/2024
28/11/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 28/11/2024
28/11/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após o início do voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON, a Dra. Simone Maria Silva Magalhães; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Marcelo Lamego Carpenter Ferreira; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, o Dr. Walter Jose Faiad de Moura; pelo amicus curiae Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. (atual X Brasil Internet Ltda.), o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI, a Dra. Tais Borja Gasparian; pelo amicus curiae Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda., o Dr. João Marcos Paes Leme Gebara; pelo amicus curiae Wikimedia Foundation Inc., o Dr. Tiago Machado Cortez; pelo amicus curiae Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - BYTEDANCE BRASIL, a Dra. Fabíola Souza Araújo; pelo amicus curiae Instituto para Desenvolvimento do
Decisão de Julgamento
27/11/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/11/2024
27/11/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 27/11/2024
27/11/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. José Rollemberg Leite Neto; pelo amicus curiae Google Brasil Internet Ltda., o Dr. Eduardo Bastos Furtado de Mendonça; pelo amicus curiae Confederação Israelita do Brasil - CONIB, os Drs. Fernando Kasinski Lottenberg e Rony Vainzof; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCIVIL, o Dr. João Quinelato de Queiroz; pelo amicus curiae Instituto Alana, o Dr. Pedro Affonso Duarte Hartung; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, o Dr. Marcel Leonardi; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, Procurador de Justiça do Estado; e, pelo amicus curiae Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - NIC.BR, a Dra. Raquel Fortes Gatto. Presidência do Ministro Luis Roberto Barroso. Plenário, 27.11.2024.
Decisão de Julgamento
27/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 156203 Data: 27/11/2024, às 09:22:58
26/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2024 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 155856 - Data: 26/11/2024, às 16:13:15, via Web Service MNI 2.2.2.
26/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/11/2024 Publicação, DJE Divulgado em 25/11/2024
25/11/2024 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI re. Petição 15.3881/2024 e Petição 15.4108/2024. "(...) Ante o exposto, indefiro os pedidos de ingresso como amici curie, mas recebo as citadas petições como memorial." Despacho
25/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2024 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/11/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/11/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/11/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 154249 Data: 22/11/2024, às 20:23:21
22/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 154108 Data: 22/11/2024, às 17:42:19
22/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 153881 Data: 22/11/2024, às 14:16:48
21/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 153249 Data: 21/11/2024, às 18:51:32
21/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2024 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 152631 Data: 21/11/2024, às 10:20:55
14/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 149854 Data: 13/11/2024, às 15:48:56
12/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/11/2024 Publicação, DJE Divulgado em 11/11/2024
11/11/2024 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a UNIÃO, o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO, SLEEPING GIANTS BRASIL e o SENADO FEDERAL.
11/11/2024 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Despacho
08/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2024 Petição Manifestação - Petição: 147392 Data: 07/11/2024, às 19:28:22
04/11/2024 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 30/10/2024
04/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2024 Petição Manifestação - Petição: 144160 Data: 03/11/2024, às 10:55:35
01/11/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 144093 Data: 01/11/2024, às 18:09:33
30/10/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 143456 Data: 30/10/2024, às 19:07:16
29/10/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 27/11/2024
28/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2024 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 140581 Data: 25/10/2024, às 16:20:06
03/10/2024 Petição Manifestação - Petição: 126891 Data: 03/10/2024, às 18:28:17
26/09/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 123138 Data: 26/09/2024, às 16:24:22
10/09/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2024 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 114131 - Data: 10/09/2024, às 18:35:51, via Web Service MNI 2.2.2.
22/07/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/07/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/07/2024 Publicação, DJE Divulgado em 11/07/2024
11/07/2024 Certidão Certifico que os presentes autos foram retificados para inclusão dos Amici Curiae Instituto Alana, Instituto para Desenvolvimento do Varejo e Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos representantes legais, em cumprimento ao Despacho de 11/07/2024.
11/07/2024 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI Ante o exposto, tendo em vista a singularidade dos interesses defendidos pelas entidades supramencionadas, da atuação proativa relativamente à matéria posta em julgamento e, ainda, das peculiaridades dos pontos de vista por ela defendidos, defiro o ingresso no feito do Instituto Alana (e-Doc. 243), do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (e-Doc. 263) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (eDoc. 278), na qualidade de amici curiae. Reautue-se. Publique-se. À Secretaria Judiciária para providências pertinentes. Decisão monocrática
10/05/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2024 Petição Manifestação - Petição: 54084 Data: 09/05/2024, às 16:20:36
09/11/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 124666 Data: 08/11/2023, às 17:14:38
17/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 49845 Data: 17/05/2023, às 11:38:37
17/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 49778 Data: 17/05/2023, às 08:33:52
16/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 49698 Data: 16/05/2023, às 19:31:28
16/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 49696 Data: 16/05/2023, às 19:22:20
16/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
16/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 49361 Data: 16/05/2023, às 12:53:41
16/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
15/05/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 49228 Data: 15/05/2023, às 23:53:22
15/05/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 10/5/2023
15/05/2023 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 48917 - Data: 15/05/2023, às 16:20:15, via Web Service MNI 2.2.2.
15/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 48433 Data: 12/05/2023, às 20:17:12
12/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 48430 Data: 12/05/2023, às 19:57:10
12/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 48412 Data: 12/05/2023, às 19:11:03
12/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2023 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 47581 Data: 11/05/2023, às 15:38:06
09/05/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 17/05/2023
08/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 45547 Data: 05/05/2023, às 20:35:13
05/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2023 Pauta publicada no DJE - Plenário Divulgado em 04/05/2023
05/05/2023 Publicação, DJE Divulgado em 04/05/2023
04/05/2023 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Reconsideração da decisão proferida em 8/11/19, para que sejam admitidos no feito como amicus curiae. Reautue-se. Publique-se. À Secretaria Judiciária para providências pertinentes." Decisão monocrática
04/05/2023 Lançamento indevido 04/05/2023 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: *
04/05/2023 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 04/05/2023 16:56:32 - RE
04/05/2023 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO
10/04/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2023 Petição Manifestação - Petição: 33154 Data: 04/04/2023, às 18:49:16
29/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 29713 Data: 28/03/2023, às 16:21:22
28/03/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 29631 Data: 28/03/2023, às 15:06:50
27/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 24/03/2023
24/03/2023 Deferido em parte MIN. DIAS TOFFOLI "(...) Defiro o pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) e da Associação Nacional dos Editores de Revista (ANER), tendo em vista a necessidade de conferir tratamento isonômico às distintas associações de setores econômicos envolvidos e/ou de alguma forma afetados pela discussão travada a respeito do regime de responsabilidade estabelecido no Marco Civil da Internet e seu impacto na regulação da liberdade de expressão." Decisão monocrática
23/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 21/03/2023
21/03/2023 Deferido em parte MIN. DIAS TOFFOLI (...)"Decorrido o prazo de inscrição, e realizado o exame dos pedidos de habilitação de entidades e expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalhos."(...) Decisão monocrática
16/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2023 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 24587 - Data: 16/03/2023, às 12:27:45, via Web Service MNI 2.2.2.
15/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 23831 Data: 15/03/2023, às 10:21:39
13/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2023 Lançamento indevido 10/03/2023 - Certidão Justificativa: indevido
10/03/2023 Certidão .
10/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 09/03/2023
09/03/2023 Determinada a intimação MIN. DIAS TOFFOLI Tendo em vista a proximidade da Audiência Pública designada nos autos para o dia 28 de março de 2023 e as inúmeras providências a adotar para a sua preparação, intimem-se as partes e as entidades habilitadas nos autos como amici curiae do despacho de Convocação da Audiência Pública (eDoc. 217). À Secretaria Judiciária para as providências devidas Despacho
09/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 07/03/2023
07/03/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 20648 Data: 07/03/2023, às 15:39:48
06/03/2023 Comunicação assinada EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
06/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 03/03/2023
03/03/2023 Certidão Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 02.03.2023.
03/03/2023 Remessa COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
03/03/2023 Designada data de audiência 28/03/2023
03/03/2023 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI “(...)"Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX , Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, no uso das atribuições que lhes confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos(...)A audiência será realizada na modalidade híbrida, com a possibilidade de participações presenciais e, pela plataforma Zoom, por videoconferência, em 28 de março de 2023, em horário a ser definido posteriormente(...)Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão da realização da audiência, os interessados - entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa -, inclusive os que já haviam sido habilitados para a audiência pública anteriormente convocada e suspensa, deverão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor até 15 de março de 2023, exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br. Em suas mensagens, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar os nomes de seus representantes, bem como a forma de participação, se presencialmente ou à distância. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 20 de março de 2023, ocasião em que serão detalhados os horários, bem como as regras de participação. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br.(...)” Despacho
19/09/2022 Retirado de mesa Pleno em 19/09/2022 16:18:15 -
26/05/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 22/06/2022
24/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 28322 Data: 22/04/2022, às 18:50:24
19/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2022 Petição Manifestação - Petição: 27218 Data: 18/04/2022, às 22:00:55
09/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2022 Petição Juntada de documentos - Petição: 14689 Data: 08/03/2022, às 12:59:47
02/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 4652 Data: 02/02/2022, às 12:36:02
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
20/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2022 Petição Manifestação - Petição: 1923 Data: 19/01/2022, às 12:54:58
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 22/06/2022
07/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 58144 Data: 04/06/2021, às 15:20:27
12/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/01/2021 Petição Esclarecimentos - Petição: 1047 Data: 12/01/2021, às 11:05:41
29/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2020 Petição Manifestação - Petição: 48796 Data: 26/06/2020, às 10:40:29
22/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2020 Petição Reconsideração - Petição: 23483 Data: 20/04/2020 às 10:32:49
13/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 57, divulgado em 12/03/2020 Decisão monocrática
12/03/2020 Despacho Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, fica suspensa a audiência pública convocada, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG, previstas para os dias 23 e 24 de março deste ano. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal.
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020 Decisão monocrática
10/03/2020 Despacho Decisão: Trata-se de audiência pública designada em 19.12.2019, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG.Decorrido o prazo de inscrição e realizado o exame dos pedidos de habilitação dos expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalho.Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem os suportes necessários para a realização da audiência. Ressalta-se, por fim, que a lista de participantes e os tempos de exposição poderão sofrer atualização.
26/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2020 Publicação, DJE DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020 Despacho
21/02/2020 Petição Reconsideração - Petição: 8542 Data: 21/02/2020 às 14:27:03
20/02/2020 Despacho Admito o ingresso no feito, na condição de amicus curiae , da Confederação Israelita do Brasil- CONIB (e-doc 149). Procedam-se às anotações necessárias.
04/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2020 Publicação, DJE DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020
30/01/2020 Comunicação assinada EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
29/01/2020 Designada data de audiência
09/01/2020 Certidão Certifico a elaboração de edital de convocação de audiência publica para publicação no DJe depois de assinado. Despacho de 19.12.2019
20/12/2019 Despacho Em 19/12/2019: "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral. (...) A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020 , das 14 às 17h , e 24 de março de 2020 , das 9 às 12h , tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...)A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br. (...) Publique-se o Edital de Convocação. (...)"
20/12/2019 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 81019/2019
19/12/2019 Petição Agravo Regimental - Petição: 81019 Data: 19/12/2019 às 17:41:53
09/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2019 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 77403/2019
06/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 77410 Data: 06/12/2019 às 21:30:14
06/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 77409 Data: 06/12/2019 às 21:22:12
06/12/2019 Petição Agravo Regimental - Petição: 77403 Data: 06/12/2019 às 20:31:14
05/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 76638 Data: 04/12/2019 às 19:39:49
29/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 74716 Data: 27/11/2019 às 17:28:05
27/11/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 04/12/2019
22/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2019 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 72734/2019
21/11/2019 Petição Reconsideração - Petição: 73439 Data: 21/11/2019 às 21:33:41
20/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2019 Petição Embargos de Declaração - Petição: 72734 Data: 19/11/2019 às 17:30:54
18/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 72482 Data: 18/11/2019 às 19:43:17
18/11/2019 Petição Reconsideração - Petição: 72362 Data: 18/11/2019 às 17:14:56
18/11/2019 Petição Reconsideração - Petição: 72170 Data: 18/11/2019 às 11:33:29
18/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 72144 Data: 18/11/2019 às 11:09:05
17/11/2019 Petição Reconsideração - Petição: 72092 Data: 17/11/2019 às 16:57:56
17/11/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 72082 Data: 17/11/2019 às 12:33:15
12/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019 Decisão monocrática
11/11/2019 Petição Reconsideração - Petição: 71006 Data: 11/11/2019 às 17:07:16
08/11/2019 Despacho (Petições STF 30.136/2018, 37.713/2018, 44.096/2018, 60.470/2018 e 69.012/2018) ...admito os pleitos de ingresso no feito do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Google Brasil Internet Ltda., Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. na condição de amici curiae. (Petições STF 18.601/2018, 49.783/2018, 52.358/2018, 66.148/2018, 38.335/2018, 44.710/2018, 60.989/2018, 81.682/2018, 61.288/2018, 60.843/2018, 84.510/2018, 13.091/2019 e 23.301/2019)...indefiro os pleitos de ingresso no feito da Oath do Brasil Ltda., Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda., Wikimedia Foundation Inc., Associação Brasileira de Internet- ABRANET, Coletivo Brasil de Comunicações Social (INTERVOZES), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (INTERNETLAB), Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Centro Acadêmico GV, Grupo de Proteção à Marca- BGP e Associação Brasileira de Startups- ABStartups. (...) Não obstante a não admissão de alguns postulantes como amici curiae no feito, recebo como memoriais as petições por eles apresentadas.
05/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 69603 Data: 05/11/2019 às 15:49:51
01/07/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019
28/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/12/2019
28/06/2019 Lançamento indevido 28/06/2019 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: lançamento equivocado
28/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 24/10/2019
25/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 23301 Data: 25/04/2019 às 14:26:30
14/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 13091 Data: 14/03/2019 às 17:21:46
09/01/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/12/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 84510 Data: 23/12/2018 às 20:05:11
12/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 81682 Data: 11/12/2018 às 18:12:08
16/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 69012 Data: 16/10/2018 às 18:38:51
03/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 66148 Data: 03/10/2018 às 13:23:27
02/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
18/09/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018
14/09/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 61288 Data: 14/09/2018 às 14:03:56
13/09/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 60989 Data: 13/09/2018 às 14:57:47
13/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 60844 Data: 13/09/2018 às 04:14:10
13/09/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 60843 Data: 13/09/2018 às 03:58:33
12/09/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 12/09/2018 20:26:22 -
12/09/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 60470 Data: 12/09/2018 às 11:06:16
03/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 58425 Data: 03/09/2018 às 19:13:47
13/08/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 52358 Data: 13/08/2018 às 17:28:37
03/08/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 49783 Data: 03/08/2018 às 16:13:31
02/07/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 44710 Data: 02/07/2018 às 17:53:55
28/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 44096 Data: 28/06/2018 às 20:16:00
12/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 38335 Data: 12/06/2018 às 10:51:18
08/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 37713 Data: 08/06/2018 às 17:36:33
17/05/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 30136 Data: 17/05/2018 às 23:17:32
23/04/2018 Vista à PGR
23/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018 Despacho
19/04/2018 Despacho Vista à Procuradoria-Geral da República.
05/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 18601 Data: 05/04/2018 às 12:18:57
04/04/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2018 ATA Nº 8/2018 - DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018 Inteiro teor do acórdão
02/03/2018 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
21/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 7434 Data: 21/02/2018 às 08:45:50
09/02/2018 Iniciada análise de repercussão geral
06/11/2017 Expedido(a) Ofício 24136/2017 - COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA/SP 34ª Circunscrição Judiciária - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO909074022BR - Data da Remessa: 31/10/2017
30/10/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
18/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017
17/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 814/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)
16/10/2017 Certidão ILEGIBILIDADE
16/10/2017 Convertido em eletrônico Certidão
12/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) 271/2017 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
11/05/2017 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI Certidão
10/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 97, divulgado em 09/05/2017 Despacho
08/05/2017 À Secretaria, para o regular trâmite PRESIDÊNCIA
02/05/2017 Lançamento indevido 28/04/2017 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: erro
28/04/2017 Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral PRESIDÊNCIA  ARE/835833
24/04/2017 Conclusos à Presidência
24/04/2017 Juntada a petição nº  18882/201718882/2017
19/04/2017 Petição 18882/2017 - 19/04/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - Requer juntada de substabelecimento.
10/04/2017 Conclusos à Presidência 218/2017 - NÚCLEO DE APOIO À REPERCUSSãO GERAL
05/04/2017 Registrado à Presidência Certidão
05/04/2017 Autuado
29/03/2017 Protocolado

RE1037396 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  00060178020148260125
Órgão de Origem:
TJSP - 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
310
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos
Folhas:
310
Data de Autuação:
29/03/2017

PARTES

RECTE.(S):
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADV.(A/S):
BRUNO BESERRA MOTA (24132/DF)
ADV.(A/S):
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO (23656/DF, 126501A/RS, 64924/SC, 2603/SE)
ADV.(A/S):
CELSO DE FARIA MONTEIRO (5061/AC, 12449A/AL, A1080/AM, 4034-A/AP, 36272/BA, 30086-A/CE, 31550/DF, 24750/ES, 39896/GO, 18161-A/MA, 145559/MG, 18246/MS, 17298/A/MT, 24358-A/PA, 21221-A/PB, 01923/PE, 13650/PI, 66785/PR, 165048/RJ, 906-A/RN, 7312/RO, 566-A/RR, 78546A/RS, 41534/SC, 955A/SE, 138436/SP, 8454-A/TO)
ADV.(A/S):
PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (38880/DF, 253498/MG, 69689/PE, 176827/RJ, 90820A/RS, 164253/SP)
ADV.(A/S):
ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 40626/ES, 236592/MG, 169879/RJ, 82706A/RS, 311795/SP)
RECDO.(A/S):
LOURDES PAVIOTO CORREA
ADV.(A/S):
BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI (336714/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
ADV.(A/S):
SIMONE MARIA SILVA MAGALHAES (24194/DF)
AM. CURIAE.:
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S):
ANDRÉ ZANATTA FERNANDES DE CASTRO (246556/SP)
ADV.(A/S):
FELIPE DE MELO FONTE (60296/DF, 140467/RJ)
ADV.(A/S):
THIAGO MAGALHAES PIRES (59765/DF, 156052/RJ, 367114/SP)
ADV.(A/S):
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (79243/DF, 172687/SP)
ADV.(A/S):
LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (02193/A/DF, 153622/MG, 135541/PR, 182887/RJ, 119324/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
ADV.(A/S):
JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP)
ADV.(A/S):
MARCEL LEONARDI (157554/SP)
AM. CURIAE.:
IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):
LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (87661/DF, 444129/SP)
ADV.(A/S):
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)
ADV.(A/S):
CHRISTIAN TARIK PRINTES (81905/DF, 316680/SP)
AM. CURIAE.:
TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
ADV.(A/S):
GIOVANNA DE ALMEIDA ROTONDARO (384805/SP)
ADV.(A/S):
CIRO TORRES FREITAS (62698/DF, 183747/RJ, 208205/SP)
ADV.(A/S):
ANDRE ZONARO GIACCHETTA (26452/DF, 38326/ES, 148366/RJ, 147702/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO ISRAELITA DO BRASIL - CONIB
ADV.(A/S):
FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (74098/SP)
ADV.(A/S):
RONY VAINZOF (231678/SP)
ADV.(A/S):
MAURICIO ANTONIO TAMER (328987/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO (ABRAJI)
ADV.(A/S):
TAIS BORJA GASPARIAN (46421/BA, 76305/DF, 30329/ES, 39319/GO, 14670-A/MA, 160170/MG, 19161/MS, 20081/A/MT, 59476/PE, 67086/PR, 002482-A/RJ, 97404A/RS, 41535/SC, 883A/SE, 74182/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO INTERNETLAB DE PESQUISA EM DIREITO E TECNOLOGIA (INTERNETLAB)
ADV.(A/S):
THIAGO DIAS OLIVA (319473/SP)
ADV.(A/S):
HELOISA MARIA MACHADO MASSARO (470843/SP)
AM. CURIAE.:
CENTRO DE ENSINO E PESQUISA EM INOVAÇÃO DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (CEPI/FGV)
ADV.(A/S):
ALEXANDRE PACHECO DA SILVA (309266/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS)
ADV.(A/S):
NATAN JAMIL ANGELO (509989/SP)
ADV.(A/S):
CELINA BEATRIZ MENDES DE ALMEIDA BOTTINO (155796/RJ)
ADV.(A/S):
VANESSA VARGAS DOS SANTOS (159245/RJ)
AM. CURIAE.:
MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADV.(A/S):
ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (59164/RJ, 162533/SP)
ADV.(A/S):
JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA (103741/RJ)
ADV.(A/S):
FLORENCY REGINA RODRIGUES DE SANTANA (215384/RJ)
ADV.(A/S):
JULIANA MARCUCCI PONTES AMARAL (212561/SP)
ADV.(A/S):
GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA (224464/RJ)
AM. CURIAE.:
WIKIMEDIA FOUNDATION INC (WIKIMEDIA)
ADV.(A/S):
MARCELLA PENHALBER (442060/SP)
ADV.(A/S):
ANDRE CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA (356620/SP)
AM. CURIAE.:
NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.BR)
ADV.(A/S):
LIVIA CALDAS BRITO (35308/DF)
ADV.(A/S):
RAQUEL FORTES GATTO (248613/SP)
AM. CURIAE.:
BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (BYTEDANCE BRASIL)
ADV.(A/S):
GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL (IBDCIVIL)
ADV.(A/S):
JOAO QUINELATO DE QUEIROZ (80866/DF, 188831/RJ)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)
ADV.(A/S):
MATEUS ROCHA TOMAZ (50213/DF)
AM. CURIAE.:
EDUCAFRO BRASIL - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES
ADV.(A/S):
EMANUELLA RIBEIRO BARTH (113797/PR)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):
PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
ADV.(A/S):
ANA CLÁUDIA CIFALI (80390/RS)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO
ADV.(A/S):
PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (122630/PR, 134629/RJ, 519012/SP)
ADV.(A/S):
MAURÍCIO PEREIRA FARO (28976/DF, 112417/RJ, 352848/SP)
ADV.(A/S):
ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA (15014/DF, 196186/RJ, 357031/SP)
ADV.(A/S):
PEDRO SILVEIRA TAVARES (162511/RJ, 413705/SP)
ADV.(A/S):
RAYSA VITAL BRAZIL FREIRE (201635/RJ)
ADV.(A/S):
SARAH RORIZ DE FREITAS (48643/DF)
ADV.(A/S):
JOSÉ HUMBERTO DEVEZA ASSOLA (222525/RJ)
ADV.(A/S):
MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA (236766/RJ)
ADV.(A/S):
CAMILA DE OLIVEIRA LANOR (249524/RJ)
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO
ADV.(A/S):
CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA (335685/SP)
AM. CURIAE.:
SLEEPING GIANTS BRASIL
ADV.(A/S):
HUMBERTO SANTANA RIBEIRO FILHO (213535/MG)
AM. CURIAE.:
SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):
ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):
GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1095329 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1152783 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1227866 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1231478 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1241097 TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE UBERABA Processo Relacionado
ARE 1250684 TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo Relacionado
ARE 1259682 TJAC - 1ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1293761 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1343094 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1345125 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1386016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1481710 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1532870 TJRO - RO - TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo Relacionado
ARE 1558182 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1577253 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS - MG Processo Relacionado
ARE 1591923 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1592454 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
RE 1037396 TJSP - 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA Processo Relacionado
RE 1332049 TJMG - TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE Processo Relacionado
19 processo(s) relacionado(s)
RE1037396 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada