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Definidas datas para realização de audiência pública que debaterá marco civil da internet
As ações estavam previstas para julgamento no início de dezembro, mas foram retiradas da pauta para permitir um maior aprofundamento do caso.
19/12/2019 19h01 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, definiram os dias 23 e 24/3/2020 para a realização da audiência pública que debaterá o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A responsabilização civil de provedores por conteúdo ilícito gerado por terceiros é o tema central dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258.
Leia a íntegra da convocação.
Assessoria de Comunicação da Presidência
Processo relacionado: RE 1037396
Processo relacionado: RE 1057258