Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais

Para o Plenário, a norma estadual limita a eficácia da Lei de Crimes Ambientais.

22/02/2023 17h07 - Atualizado há

4377 pessoas já viram isso

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.

Na sessão virtual encerrada em 17/2, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7200 e 7204, propostas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República. A decisão confirmou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações.

Invasão de competência

Em seu voto no mérito, o relator observou que a Lei estadual 1.701/2022 viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal e para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente. A seu ver, a lei de Roraima limita a eficácia da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998), regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que autoriza a apreensão e a destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais. Com isso, esvazia um instrumento de fiscalização ambiental.

Ainda na avaliação do ministro, a norma estadual vulnera o próprio direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois acaba por permitir a prática de novas infrações ambientais, ao impedir a plenitude do poder de polícia ambiental. Para ele, a manutenção dos efeitos da lei coloca em risco a efetividade da fiscalização, com potenciais danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente e às populações indígenas de Roraima.

SP/AD//CF
Foto: Ibama

Leia mais:

6/10/2022 - Suspensa lei de Roraima que proíbe destruição de bens apreendidos em operações ambientais

7/7/2022 - Rede contesta lei que proíbe destruição de equipamentos apreendidos em garimpos ilegais de Roraima

17/7/2022 - Aras questiona leis estaduais que proíbem destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais