19/08/2026

ARE 1537713 (Tema 1.412)
Abrangência das Medidas Protetivas de Urgência nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero. Confira aqui. 

12/08/2026

ADIs 7774 e 7775
Constitucionalidade da vedação de concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos mais exigentes que a legislação ambiental. Confira aqui.

18/06/2026

RE 1541125 (Tema 1.451)
Inadmissibilidade de provas obtidas com violação aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais. Confira aqui.

21/05/2026 

ADI 6553
Constitucionalidade da conversão em Lei da Medida Provisória n. 758/2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim. Confira aqui. 

14/05/2026

ADC 92, ADI 7612 e ADI 763
Constitucionalidade da Lei 14.611/2023 que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Confira aqui.

30/04/2026

ADI 7633
Constitucionalidade da desoneração da folha de pagamento. Confira aqui.

RE 609517 (Tema 936)
Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. Confira aqui.

29/04/2026

ARE 1524619 e ACO 1560-AgR-terceiro
Constitucionalidade da condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confira aqui. 

23/04/2026

ADPF 1106
Constitucionalidade da Lei Ferrari (Lei nº 6.729/1979), que regula a concessão comercial no setor automotivo. Confira aqui. 

16/04/2026

ARE 1487739 (Tema 1.308)
Aplicação do piso salarial nacional a professores temporários da educação básica pública. Confira aqui.

26/03/2026

MS 40799
Pedido para prorrogação do prazo de funcionamento da CPMI do INSS e limites da atuação do Judiciário. Confira aqui. 

25/03/2026

ADI 6606, ADI 6601, ADI 6604, RE 968646, RE 1059466 e RCL 88319
Aplicação do teto constitucional e limitação de verbas remuneratórias e indenizatórias no âmbito da Magistratura, do Ministério Público e de outras carreiras públicas. Confira aqui.

20/03/2026

MS 40799
Pedido para prorrogação do prazo de funcionamento da CPMI do INSS e limites da atuação do Judiciário. Confira aqui.

12/03/2026

RE 1163774 (Tema 1.253)
Nacionalidade originária de crianças adotadas no exterior por brasileiros. Confira aqui. 

05/03/2026

ADI 5772
Constitucionalidade de normas que regulamentam a vaquejada. Confira aqui.

05/02/2026

ADPF 338
Constitucionalidade da causa de aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos no exercício de suas funções. Confira aqui. 

18/12/2025

RE 1469150 (Tema 1.300)
Constitucionalidade da nova regra de cálculo de benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. Confira aqui. 

ADI 5553 e 7755
Constitucionalidade da redução ou isenção de ICMS e isenção de IPI sobre agrotóxicos. Confira aqui. 

19/11/2025

Rcl 73295
Cabimento de Incidente de Assunção de Competência perante o Supremo Tribunal Federal. Confira aqui.

13/11/2025

ADPF 1058
Constitucionalidade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho que adotam o período de recreio escolar como tempo do professor à disposição do empregador. Confira aqui.

06/11/2025

ADO 55
Omissão do Congresso Nacional em instituir imposto sobre grandes fortunas. Confira aqui.

15/10/2025

ADI 7436
Ampliação das hipóteses de reserva de lei complementar em Constituição estadual. Confira aqui. 

09/10/2025

ADI 2527
Constitucionalidade da transcendência como requisito de admissibilidade do recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Confira aqui.

18/09/2025

ADI 7265
Cobertura por planos de saúde de tratamentos não previstos no rol da ANS. Confira aqui.

28/08/2025

ADI 5622
Inclusão do delegado de polícia entre as carreiras jurídicas do Estado e aplicação do limite máximo de remuneração. Confira aqui.

27/08/2025

ADI 4245 e ADI 7686
Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. Confira aqui.

RE 1.530.083 (Tema 1.388)
Invalidade da exigência de que apenas pessoas solteiras possam participar de cursos de formação das Forças Armadas realizados em regime de internato. Confira aqui. 

14/08/2025

ADI 7324
Destinação a consumidores de valores restituídos às distribuidoras de energia elétrica. Confira aqui.

ADI 5297
Competência do chefe do Poder Executivo para suspender, por decreto, os efeitos de lei que considera inconstitucional. Confira aqui.  

13/08/2025

RE 928943 (Tema 914)
Constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico cobrada pela contratação de tecnologia ou serviços técnicos do exterior (CIDE-Tecnologia). Confira aqui.

07/08/2025

ADI 6918
Quadro suplementar de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Confira aqui.

06/08/2025

ADI 7021
Regras para funcionamento das federações partidárias. Confira aqui.

26/06/2025

RE 1037396 (Tema 987) e 1057258 (Tema 533)
Responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros. Confira aqui. 

25/06/2025

ARE 1042075 (Tema 977) 
Acesso, pela polícia, a dados contidos em celular abandonado no local do crime. Confira aqui.

28/05/2025

ADI 5875
Prazo de duração dos órgãos provisórios dos partidos políticos. Confira aqui. 

22/05/2025

ADI 6887
Exercício da função de Assessor de Transporte e Segurança por servidor ocupante de cargo em comissão. Confira aqui. Español. English.

21/05/2025

ADI 7677
Descumprimento do dever de prestar contas de campanha e impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral. Confira aqui.

23/04/2025

AR 2876 QO
Reabertura do prazo para ação rescisória com base em decisão vinculante do STF. Confira aqui. Español. English. 

10/04/2025

ADI 2111 ED ED
Possibilidade de escolha da regra mais benéfica para a aposentadoria e período de carência para receber o salário-maternidade. Confira aqui.

09/04/2025

Pet 13157 ED
Recursos contra a homologação de acordo para reparar danos causados pelo rompimento de barragem em Mariana/MG. Confira aqui.

ADI 5465
Cancelamento do cadastro estadual de empresa que vende produto fabricado com trabalho escravo ou semelhante à escravidão. Confira aqui. 

03/04/2025

ADPF 635
Redução das mortes causadas por operações policiais em favelas no Estado do Rio de Janeiro (ADPF das Favelas). Confira aqui. 

02/04/2025

ARE 959620 (Tema 998)
Revista humilhante de visitantes em presídios. Confira aqui. Español. English.

ADI 2965
Constitucionalidade de normas estaduais sobre o ensino em escolas particulares. Confira aqui. Español. English. 

26/03/2025

RE 1417155 (Tema 1.282) e ADPFs 1028 e 1029
Constitucionalidade das taxas estaduais de combate e prevenção a incêndios. Confira aqui. Español. English.

20/03/2025

RE 1.075.412 ED (Tema 995)
Responsabilidade de jornal pela publicação de entrevista em que o entrevistado acusa falsamente uma pessoa de crime. Confira aqui. Español. English.

19/03/2025

ADI 5644
Vinculação de verbas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento de advogados particulares (dativos). Confira aqui. Español. English. 

13/03/2025

ADIs 7.228 e 7.263 EDs
Aplicação da decisão do STF sobre a distribuição de sobras de vagas no Poder Legislativo. Confira aqui.

26/02/2025

RE 882.461 (Tema 816)
Cobrança do ISS nas atividades de industrialização por encomenda. Confira aqui. Español. English.

20/02/2025

ADI 6.757
Constitucionalidade de norma estadual que possibilita remoções antes das promoções por antiguidade de magistrados. Confira aqui. 

RE 608.588 (Tema 656)
Limites da atuação legislativa local para estabelecer atribuições das guardas municipais. Confira aqui. 

19/02/2025

ADI 3.228
Incorporação de gratificações por membros do Ministério Público. Confira aqui. 

12/02/2025 

RE 1.298.647 (Tema 1.118)
Prova da fiscalização, pelo poder público, do cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas. Confira aqui. 

24/11/2024

ADI 7197
Limite para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade de candidatos. Confira aqui.

14/11/2024

AP 1025 (Embargos de Declaração)
Cálculo de penas em condenação por corrupção passiva. Confira aqui.

07/11/2024

ADI 5070
Criação de órgãos especializados por Tribunal de Justiça. Confira aqui.

RE 1.454.560 AgR
Autonomia financeira e orçamentária a órgão de perícia criminal. Confira aqui.

Rcl 43.697 AgR
Competência do STF para analisar a validade da retomada de concessão pelo poder público.Confira aqui.

ADI 4.354
Normas gerais para perícias oficiais de natureza criminal. Confira aqui.

ADI 7.627
Lei estadual que concede porte de armas de fogo aos servidores do Instituto-Geral de Perícias. Confira aqui.

06/11/2024

ADI 2.135
Extinção do regime jurídico único pela Reforma Administrativa (EC nº 19/1998). Confira aqui.

Pet 13.157
Homologação de acordo para reparação dos danos causados. Confira aqui.

ADPF 946
Obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19. Confira aqui.

24/10/2024

ADI 7.442
Desnecessidade de análise de emendas de redação pelas duas Casas do Congresso Nacional. Confira aqui.

ADC 42-ED e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937-ED
Efeitos da invalidação de trechos do Código Florestal. Confira aqui.
 

17/10/2024

ADPF 787
Omissão da União em assegurar acesso adequado à saúde para pessoas transexuais e travestis. Confira aqui. 

04/10/2024

ARE 901.623 (Tema 857)
Punição do porte de armas brancas. Confira aqui. 

03/10/2024

RE 736.090 (Tema 863)
Multa tributária em caso de sonegação, fraude ou conluio. Confira aqui. 

02/10/2024

ARE 1.225.185 (Tema 1.087)
Possibilidade de o Tribunal determinar a realização de novo júri, em caso de absolvição por clemência. Confira aqui.

ADIs 6.040 e 6.055
Possibilidade de o Poder Executivo definir percentual de ressarcimento no programa Reintegra de incentivo à exportação. Confira aqui.

30/09/2024

ADI 4157
Dia de folga para funcionárias de empresas privadas realizarem exames preventivos de câncer. Confira aqui.

25/09/2024

RE 979.742 (Tema 952)
Pagamento, pelo poder público, de tratamento médico compatível com as convicções religiosas do paciente. Confira aqui.

RE 1.212.272 (Tema 1.069)
Recusa a transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová. Confira aqui.

13/09/2024 a 20/09/2024 (virtual)

RE 1.497.273 AgR 
Distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda. Confira aqui.

RE 566.471 (Tema 6) 
Critérios para fornecimento pelo Judiciário de medicamentos fora da lista oficial do SUS. Confira aqui.

18/09/2024

HC 185913
Aplicação do acordo de não persecução penal a processos iniciados antes de sua criação pela lei. Confira aqui. 

06/09 a 13/09/2024 (virtual)

RE 1.366.243 (Tema 1.234)
Regras e competência para ações com pedido de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Confira aqui.

12/09/2024

RE 1.235.340 (Tema 1.068)
Prisão imediata após condenação pelo Tribunal do Júri. Confira aqui.

11/09/2024

ADI 4.906
Acesso, pela polícia e Ministério Público, a dados de cadastro de investigados por crime de lavagem de dinheiro. Confira aqui.

10/09/2024

RE 1.429.329 AgR (Tema 1.322)
Uso de comunicação digital para comemorar o Golpe Militar de 1964. Confira aqui.

09/09/2024

ADPF 474
Repasse de verbas para as universidades estaduais do Rio de Janeiro. Confira aqui.

02/09/2024

ADI 4.082
Obrigatoriedade de contratação de pessoas maiores de 40 anos. Confira aqui.

29/08/2024

PET 12.074
Prorrogação do prazo de suspensão da dívida de Minas Gerais. Confira aqui.

22/08/2024

ADI 1.625
Denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República. Confira aqui.

21/08/2024

ADI 5.254 
Ausência de autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas.
Confira aqui.

15/08/2024

ADI 7.416
Validade de lei estadual que exige a apresentação de informações sobre a velocidade da internet. Confira aqui.

14/08/2024

ADI 5.667
Investigação e prevenção de acidentes aéreos. Confira aqui.

01/08/2024

ADI 7.212
Ampliação de benefícios sociais às vésperas das eleições. Confira aqui.28/06/2024

ADI 5.668
Obrigação das escolas de combater a discriminação por gênero, identidade de
gênero e orientação sexual. Confira aqui. 

26/06/2024

RE 635.659 (Tema 506)
Porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. Confira aqui. 

13/06/2024

ADI 3.497
Prorrogação da duração de concessões e permissões para a exploração de portos secos. Confira aqui.

12/06/2024

ADI 5.090
Índice de correção dos depósitos do FGTS. Confira aqui.

12/06/2024

RE 1.072.485-ED (Tema 985)
Momento de aplicação da decisão do STF sobre contribuição previdenciária das
empresas sobre o terço de férias. Confira aqui.

06/06/2024

ADO 63
Omissão do Congresso Nacional em criar lei específica para a proteção do Pantanal. Confira aqui.

RE 845.779
Pedido de indenização por danos morais a mulher transexual que teria sido impedida de usar banheiro feminino. Confira aqui. 

05/06/2024

ADPF 1.089
Possibilidade de familiar do chefe do Poder Executivo concorrer à chefia do
Poder Legislativo na mesma localidade. Confira aqui.

04/06/2024 (sessão virtual)

ADC 81 e ADI 7187
Regras para abertura de faculdades particulares de Medicina. Confira aqui.

24/05/2024 a 04/06/2024 (sessão virtual)

ADO 74
Omissão do Congresso Nacional em criar lei sobre o adicional para atividades penosas. Confira aqui.

29/05/2024

RE 646.104 (Tema 488)
Possibilidade de criar sindicatos para representar pequenas empresas. Confira aqui.

23/05/2024

ADPF 1.107
Estratégias de desqualificação de vítimas em processos criminais envolvendo violência contra a mulher. Confira aqui. 

22/05/2024

ADIs 6.792 e 7.055
Assédio judicial de jornalistas e parâmetros para responsabilidade civil. Confira aqui.

09/05/2024

ADI 7.331
Restrições a nomeações para cargos na Diretoria ou no Conselho de Administração de empresas estatais. Confira aqui.

02/05/2024

ADIs 2.943, 3.309 e 3.318
Possibilidade de investigação criminal realizada pelo Ministério Público, sem
participação da polícia. Confira aqui.

RE 766304 (Tema 683)
Direito a nomeação de candidato em razão de preterição ocorrida após o prazo
de validade do concurso público. Confira aqui.

19/04/2024 a 26/04/2024 (virtual)

RE 1.040.515 (Tema 979)
Uso de conversa gravada sem conhecimento de um dos participantes (gravação ambiental) como prova em processos eleitorais. Confira aqui.

18/04/2024

ADI 6620
Constitucionalidade do cadastro estadual de pedófilos e agressores de mulheres. Confira aqui. 

ADI 5642
Entrega, sem ordem judicial, de dados de vítimas e suspeitos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Confira aqui.  

17/04/2024

RE 859.376 (Tema 953)
Uso de vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais. Confira aqui. 

11/04/2024 

RE 599.658 e RE 659.412 (Temas 630 e 684)
Constitucionalidade da incidência da contribuição do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis quando constituir atividade empresarial do contribuinte. Confira aqui.

HC 208.240
Ilegalidade da abordagem policial e da revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. Confira aqui.

ARE 1.385.315 (Tema 1.237)
Responsabilização do Poder Público por morte ou ferimento de pessoas ocorrido durante confronto armado entre criminosos e as forças de segurança pública, quando não for possível determinar de onde partiu o tiro. Confira aqui.

08/04/2024

ADI 6.457
Atuação das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem. Confira aqui.

04/04/2024

RE 949.297-EDs e RE 955.227-EDs (Temas 881 e 885)
Coisa julgada: encerramento dos efeitos de decisões judiciais sobre a cobrança continuada de tributos após julgamento vinculante do STF em sentido contrário. Confira aqui. 

21/03/2024

ADIs 2110 e 2111
Possibilidade de escolha da regra mais benéfica para a aposentadoria e período de carência para receber o salário-maternidade. Confira aqui.

20/03/2024

ADPFs 743, 746 e 857
Omissão da União e dos Estados no combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Confira aqui. 

14/03/2024

ADPF 760 e ADO 64
Omissão do governo federal na proteção da Amazônia Legal. Confira aqui.

13/03/2024

RE 1211446 (Tema 1.072)
Licença maternidade em união homoafetiva. Confira aqui.

28/02/2024

ADIs 7228, 7263 e 7325
Distribuição de vagas de vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Confira aqui.

RE 688267 (Tema 1.022)
Necessidade de justificar a demissão de empregados concursados de empresas estatais. Confira aqui.

02/02/2024 a 09/02/2024 (virtual)

ADI 7.492
Limitação de vagas para mulheres em concursos públicos da PM. Confira aqui.

07/02/2024

ADIs 6921 e 6931
Ampliação do acesso a canais gratuitos pelos usuários de TV por assinatura. Confira aqui.

1°/02/2024 

ADI 4.233 ED
Limitação temporal de decisão do STF que proibiu o exercício de funções típicas de nível superior por servidores públicos de nível médio. Confira aqui. 

ARE 1309642 (Tema 1.236)
Exigência de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. Confira aqui. 

19/12/2023

RE 1355208 (Tema 1.184)
Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor. Confira aqui.

14/12/2023

ADO 20
Falta de lei sobre licença-paternidade. Confira aqui.

30/11/2023

RE 886131 (Tema 1.015)
Posse em cargo público de candidato aprovado em concurso públlico que teve doença grave, mas não apresenta restrição atual para o trabalho. Confira aqui.

RE 1116949 ED (Tema 1.041)
Abertura de encomenda, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime. Confira aqui.

ARE 766618 ED (Tema 210)
Prazo para entrar com ação por danos morais causados por companhias de transporte aéreo internacional. Confira aqui.

29/11/2023

ADI 3952
Cancelamento do registro de fabricantes de cigarros em caso de não pagamento de tributos. Confira aqui.

RE 958252 ED (Tema 725)
Aplicação da decisão do STF que validou a terceirização da atividade-fim. Confira aqui.

ADIs 7066, 7070 e 7078 
Prazo para a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS. Confira aqui.

RE 1075412 (Tema 995)
Responsabilidade de jornal pela publicação de entrevista em que o entrevistado acusa uma pessoa de crime quando já se sabia da sua inocência. Confira aqui.

10/11/2023 a 20/11/2023 (virtual)

ADI 7.447
Necessidade de autorização judicial para a investigação de autoridades com foro privilegiado no Tribunal de Justiça. Confira aqui. 

09/11/2023

RE 635546 (Tema 383)
Liberdade para definição de salários de trabalhadores terceirizados. Confira aqui.

RE 586068 (Tema 100)
Possibilidade de revisão de decisão definitiva (coisa julgada) dos juizados especiais baseada em lei posteriormente invalidada pelo STF. Confira aqui.

08/11/2023

RE 1167478 (Tema 1.053)
Separação como requisito para o divórcio e manutenção da possibilidade de separação judicial. Confira aqui.

26/10/2023

RE 860631 (Tema 982)
Validade da lei que autoriza a retomada do imóvel do devedor que deixa de pagar o financiamento (alienação fiduciária). Confira aqui.

19/10/2023

ADI 6609
Constitucionalidade de norma estadual que possibilita remoções antes das promoções por antiguidade de magistrados. Confira aqui.

RE 1279765 (Tema 1.132)
Aplicação do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias estaduais e municipais. Confira aqui.

ADI 1183 ED
Prazo para que cartórios troquem substitutos por profissionais aprovados em concurso público. Confira aqui.

RE 614873
Reserva de vagas de universidade pública estadual para estudantes de escolas do mesmo estado. Confira aqui.

PSV 139
Aplicação do regime aberto e substituição da pena de prisão por sanções alternativas para réus primários condenados por tráfico privilegiado. Confira aqui.

RE 922144 (Tema 865)
Forma de recebimento de valores de indenização em desapropriação de propriedade particular. Confira aqui.

18/10/2023

ADPF 1013
Transporte público gratuito e regular em dias de eleições. Confira aqui.

5/10/2023

RE 842844 (Tema 542)
Direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão. Confira aqui.

04/10/2023

ADPF 347
Violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Confira aqui.

RE 1282553 (Tema 1.190)
Posse em cargo público de candidato aprovado em concurso que esteja com os direitos políticos suspensos por condenação criminal. Confira aqui.