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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - 43


Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:19-Mai-2016
Relator:MINISTRO MARCO AURÉLIODistribuído:19-Mai-2016
Partes: REQUERENTE (S): PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN (CF 103, VIII) INTERESSADO (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado
    Art. 283 do Decreto-Lei n° 3689 de  outubro  de  1941  (Código  de  Processo 
Penal)alterada pela Lei n° 12403, de 2011.

    Decreto-Lei n° 3689, de 03 de outubro de 1941

                                            Código    de      Processo    Penal.

     Art. 283 - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por  ordem 
escrita e fundamentada da autoridade judiciária  competente, em  decorrência  de 
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação  ou  do 
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão  preventiva.  (Redação  dada 
pela Lei nº 12403, de 2011).
     § 001° - As medidas cautelares previstas neste  Título  não  se  aplicam  à 
infração a que não for isolada, cumulativa  ou  alternativamente  cominada  pena 
privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12403, de 2011)
     § 002° - A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e  a  qualquer  hora, 
respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade  do  domicílio.  (Incluído 
pela Lei nº 12403, de 2011)


Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, LVII


Decisão Monocrática da Liminar
     Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator),  deferindo  a  cautelar, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente ,  a  Ministra  Cármen  Lúcia . Falaram, pelo requerente Partido Ecológico Nacional  -  PEN ,  o  Dr.  Antônio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União,  o  Dr . Gustavo Zortéa; pelo amicus curiae Defensoria Pública  do  Estado  do  Rio  de Janeiro, a Dra. Thaís dos Santos Lima; pelo amicus curiae  Instituto  Brasileiro De Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr .  Thiago  Bottino ;  pelo  amicus  curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica;  pelo  amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr .  Fábio  Tofic  Simantob; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo,  o  Dr .  José  Horácio Ribeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira  dos  Advogados  Criminalistas  - ABRACRIM, o Dr. Elias  Mattar  Assad ;  pelo  amicus  curiae  Instituto  Ibero Americano de Direito Público  Capítulo  Brasileiro  -  IADP ,  a  Dra .  Vanessa Palomanes, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot  Monteiro  de Barros, Procurador -Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 01.09.2016.

     O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros  Marco 
Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, 
o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 
     - Plenário, 05.10.2016.
     - Acórdão, DJ 07.03.2018.

Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. 
     - Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).

     Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. 
     - Plenário, 24.10.2019.
     O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. 
     - Plenário, 07.11.2019.



Ementa

     MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O
ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO
GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL
ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE
CONDICIONA A EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS
CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS.
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
1. No julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a composição
plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes
predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual “A execução
provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda
que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal”.
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de efeito
suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém caráter
excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c art. 3º e 637 do
CPP), normativa compatível com a regra do art. 5º, LVII, da Constituição
da República. Efetivamente, o acesso individual às instâncias
extraordinárias visa a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior
Tribunal de Justiça exercer seus papéis de estabilizadores,
uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas
constitucionais e do direito infraconstitucional.
3. Inexiste antinomia entre a especial regra que confere eficácia
imediata aos acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos
excepcionais e a disposição geral que exige o trânsito em julgado como
pressuposto para a produção de efeitos da prisão decorrente de sentença
condenatória a que alude o art. 283 do CPP.
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo Supremo
Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito paralisante a
absolutamente todas decisões colegiadas prolatadas em segundo grau de
jurisdição, investindo os Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus,
revela-se inapropriado com as competências atribuídas
constitucionalmente às Cortes de cúpula.
5. A irretroatividade figura como matéria atrelada à aplicação da lei
penal no tempo, ato normativo idôneo a inovar a ordem jurídica,
descabendo atribuir ultratividade a compreensões jurisprudenciais cujo
objeto não tenha reflexo na compreensão da ilicitude das condutas. Na
espécie, o debate cinge-se ao plano processual, sem reflexo, direto, na
existência ou intensidade do direito de punir, mas, tão somente, no
momento de punir.
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de
Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição, assentando
que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal
quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição,
salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.
7. Medida cautelar indeferida.