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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 1127
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 06-Set-1994 |
| Relator: | MINISTRO EDSON FACHIN | Distribuído: | 06-Set-1994 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
- Lei Federal nº 8906 , de 04 de julho de 1994 , artigo 001 º ,
inciso 00I e paragrafo 002 º ; artigo 002 º , paragrafo 003 º ;
artigo 007 º , incisos 0II , 0IV , 00V e 0IX e paragrafos 002 º ,
003 º e 004 º ; artigo 028 , inciso 0II e artigo 050 .
Dispoe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB .
Art. 001 º - Sao atividades privativas de advocacia :
00I - a postulacao a qualquer orgao do Poder
Judiciario e aos JUIZADOS ESPECIAIS ;
§ 002 º - OS ATOS E CONTRATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS
JURIDICAS , SOB PENA DE NULIDADE , SO PODEM SER
ADMITIDOS A REGISTRO , NOS ORGAOS COMPETENTES , QUANDO
VISADOS POR ADVOGADOS .
Art. 002 º - O advogado e indispensavel a
administracao da justica .
§ 003 º - No exercicio da profissao , o advogado e
inviolavel por seus atos e manifestacoes , NOS LIMITES
DESTA LEI .
Art. 007 º - Sao direitos do advogado :
0II - ter respeitada , em nome da liberdade de defesa
e do sigilo profissional , a inviolabilidade de
seu escritorio ou local de trabalho , de seus
arquivos e dados , de sua correspondencia e de
suas comunicacoes , inclusive telefonicas ou
afins , salvo caso de busca ou apreensao
determinada por magistrado E ACOMPANHADA DE
REPRESENTANTE DA OAB ;
0IV - TER A PRESENCA DE REPRESENTANTE DA OAB , QUANDO
PRESO EM FLAGRANTE , POR MOTIVO LIGADO AO
EXERCICIO DA ADVOCACIA , PARA LAVRATURA DO AUTO
RESPECTIVO , SOB PENA DE NULIDADE e , nos demais
casos , a comunicacao expressa a seccional da
OAB ;
00V - nao ser recolhido preso , antes de sentenca
transitada em julgado , senao em sala de Estado
Maior , com instalacoes e comodidades condignas,
assim RECONHECIDAS PELA OAB , e , na sua falta ,
em prisao domiciliar ;
0IX - sustentar oralmente as razoes de qualquer
recurso ou processo , nas sessoes de julgamento,
APOS O VOTO DO RELATOR , em instancia judicial
ou administrativa , pelo prazo de quinze
minutos , salvo se prazo maior for concedido ;
§ 002 º - O advogado tem imunidade profissional , NAO
CONSTITUINDO INJURIA , DIFAMACAO OU DESACATO PUNIVEIS
QUALQUER MANIFESTACAO DE SUA PARTE , NO EXERCICIO DE
SUA ATIVIDADE , EM JUIZO OU FORA DELE , sem prejuizo
das sancoes disciplinares perante a OAB , pelos
excessos que cometer .
§ 003 º - O ADVOGADO SOMENTE PODERA SER PREZO EM
FLAGRANTE , POR MOTIVO DE EXERCICIO DA PROFISSAO , EM
CASO DE CRIME INAFIANCAVEL , OBSERVADO O DISPOSTO NO
INCISO 0IV DESTE ARTIGO .
§ 004 º - O Poder Judiciario e o Poder Executivo devem
instalar , em todos os juizados , foruns , tribunais ,
delegacias de policia e presidios , salas especiais
permanentes para os advogados , com uso e CONTROLE
assegurados a OAB .
Art. 028 - A advocacia e incompativel , mesmo em causa
propria , com as seguintes atividades :
0II - membros de orgaos do Poder Judiciario , do
Ministerio Publico , dos tribunais e conselhos
de contas , dos juizados especiais , da justica
de paz , juizes classistas , bem como de todos
os que exercam funcao de julgamento em orgaos de
deliberacao coletiva da administracao publica
direta ou indireta ;
Art. 050 - Para os fins desta Lei , os Presidentes dos
Conselhos da OAB e das Subsecoes podem REQUISITAR
COPIAS DE PECAS DE AUTOS E DOCUMENTOS A QUALQUER
TRIBUNAL , MAGISTRADO , CARTORIO e orgao da
Administracao Publica direta , indireta e fundacional.
Fundamentação Constitucional
- Artigo 001 º , inciso 00I * Art. 098 , 00I e 0II * Art. 116 * Art. 005 º , XXXIV , "a" , e XXXV - Artigo 001 º , § 002 º * Art. 005 º , 00I * Art. 005 º XVII e XVIII - Artigo 002 º , § 003 º e Artigo 007 º , § 002 º * Art. 005 º , XXXVI * Art. 005 º , 00X * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I * Art. 092 - Artigo 007 º , 0II , 0IV e 00V * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I * Art. 005 º , XXXV * Art. 092 - Artigo 007 º , 0IX * Art. 005 º , LIV e 0LV * Art. 096 , 00I , "a" - Artigo 007 º , § 003 º * Art. 005 º , LXI * Art. 005 º , "caput" e inciso 00I - Artigo 007 º , § 004 º * Art. 099 * Art. 096 , 00I - Artigo 028 , 0II * Art. 119 , 0II * Art. 120 , § 001 º , III * Art. 098 , 00I e 0II - Artigo 050 * Art. 002 º * Art. 092 * Art. 096 , 00I , "b" Obs.: Pedido de Medida Liminar
Resultado da Liminar
Deferida em Parte
Decisão Plenária da Liminar
Resolvendo QUESTAO DE ORDEM suscitada pelo Relator , o
Tribunal reconheceu a prevencao da competencia do Ministro Paulo
Brossard , como Relator , vencido o Ministro Marco Aurelio , que
negava a existencia dessa prevencao . Por votacao UNANIME , o
Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Associacao
dos Magistrados Brasileiros - AMB ( autora ) , e tambem a preliminar
de falta de legitimidade ativa por impertinencia objetiva , vencido o
Ministro Marco Aurelio , suscitante . Examinando o inciso 00I do art.
001 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , o Tribunal , por MAIORIA DE
VOTOS , DEFERIU , EM PARTE , o pedido de medida liminar , para
suspender a eficacia do dispositivo , no que nao disser respeito aos
Juizados Especiais , previstos no inciso 00I do art. 098 da
Constituicao Federal , excluindo , portanto , a aplicacao do
dispositivo , ate a decisao final da acao , em relacao aos Juizados
de Pequenas Causas , a Justica do Trabalho e a Justica de Paz ,
vencidos , em parte , os Ministros Sepulveda Pertence , Sydney
Sanches e Moreira Alves , que interpretavam o dispositivo no sentido
de suspender a execucao apenas no tocante ao Juizado de Pequenas
Causas , e o Ministro Marco Aurelio , que indeferia o pedido de
medida liminar . Votou o Presidente nas preliminares e no merito . Em
seguida , foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora.
- Plenario , 28.09.1994 .
Adiado o julgamento em virtude do adiantado da hora , depois de
haver sido deferido, em parte , pelo Tribunal , por MAIORIA de votos,
o pedido de medida liminar para suspender , ate a decisao final da
acao , a eficacia da expressao " ou desacato " , contida no § 002 º
do art. 007 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , vencidos , em parte , o
Ministro Carlos Velloso , que tambem deferia o pedido de medida
liminar para suspender a expressao " ou fora dele " , e os Ministros
Sydney Sanches, Moreira Alves e o Presidente (Min. Octavio Gallotti),
que tambem deferiam a medida liminar para suspender toda a expressao
impugnada . O Tribunal deferiu , ainda , em parte , o pedido de
medida liminar para dar ao § 003 º do art. 007 º a interpretacao de
que o dispositivo nao abrange a hipotese de crime de desacato a
autoridade judiciaria , vencidos os Ministros Marco Aurelio e Celso
de Mello , que indeferiam a medida liminar . Por maioria de votos , o
Tribunal Tambem deferiu o pedido de medida liminar para suspender ,
ate a decisao final da acao , a eficacia da expressao " controle " ,
contida no § 004 º do art. 007 º , vencidos os Ministros Marco
Aurelio e Sepulveda Pertence , que indeferiam a liminar ; da
expressao " e acompanhada de representante da OAB " , contida no
inciso 0II do art. 007 º , vencidos os Ministros Marco Aurelio e
Sepulveda Pertence , que indeferiam o pedido ; da expressao " ter a
presenca de representante da OAB , quando preso em flagrante, por
motivo ligado ao exercicio da advocacia , para lavratura do auto
respectivo , sob pena de nulidade " , contida no inciso 0IV do art.
007 º , vencidos , em parte , os Ministros Marco Aurelio , Sepulveda
Pertence e Neri da Silveira , que suspendiam apenas a expressao " sob
pena de nulidade " . O Tribunal rejeitou a preliminar de pertinencia
objetiva em relacao ao inciso 00V do art. 007 º , vencido o Ministro
Marco Aurelio , suscitante . No merito , por votacao UNANIME , o
Tribunal DEFERIU o pedido de medida liminar para suspender , ate a
decisao final da acao , a eficacia da expressao " assim reconhecidas
pela OAB " , contida nesse mesmo inciso ( 00V do art. 007 º ) . O
Tribunal , ainda por votacao UNANIME , NAO CONHECEU da acao por falta
de pertinencia tematica em relacao ao § 002 º do art. 001 º ;
indeferiu , por unanimidade de votos , a medida liminar de suspensao
do § 003 º do art. 002 º ; e, por votacao UNANIME , julgou
PREJUDICADO o pedido de medida liminar com relacao ao inciso 0IX do
art. 007 º . Votou o Peesidente , quanto a todos os dispositivos . O
Ministro Carlos Velloso esteve ausente , ocasionalmente , a votacao
dos seguintes dispositivos : incisos 0II , 0IV , 00V e 0IX do art.
007 º , bem como dos §§ 003 º e 004 º do mesmo artigo 007 º .
- Plenario , 05.10.1994 .
Prosseguindo-se no julgamento , o Tribunal , por UNANIMIDADE
de votos , DEFERIU , EM PARTE , o pedido de medida liminar quanto ao
inciso 0II do art. 028 , da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , para dar ao
dispositivo a interpretacao de que da sua abrangencia estao excluidos
os Membros da Justica Eleitoral e os Juizes Suplentes nao
remunerados. . E , por MAIORIA de votos , o Tribunal DEFERIU , EM
PARTE , o pedido de medida liminar para suspender , ate a decisao
final da acao , a eficacia da expressao " Tribunal , Magistrado ,
Cartorio e " , contida no art. 050 , vencidos , em parte , os
Ministros Relator e Francisco Rezek , que suspendiam todo o
dispositivo e , tambem , em parte , os Ministros Ilmar Galvao , Marco
Aurelio e Sepulveda Pertence , que indeferiam a medida liminar .
Votou o Presidente quanto a dois dispositivos .
- Plenario , 06.10.1994 .
- Acórdão , DJ 29.06.2001 .
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 29.06.2001 .
Resultado Final
Procedente em Parte
Decisão Final
O Tribunal, examinando os dispositivos impugnados na Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994: a) por unanimidade, em relação ao inciso
I do artigo 1º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade
relativamente à expressão "juizados especiais", e, por maioria, quanto
à expressão "qualquer", julgou procedente a ação direta, vencidos os
Senhores Ministros Relator e Carlos Britto; b) por unanimidade, julgou
improcedente a ação direta, quanto ao § 3º do artigo 2º, nos termos do
voto do Relator; c) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação
para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou desacato",
contida no § 2º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e
Ricardo Lewandowski; d) por unanimidade, julgou improcedente a ação
direta, quanto ao inciso II do artigo 7º, nos termos do voto do
Relator; e) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto
ao inciso IV do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; f) por
maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso
V do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar
Peluso. No mérito, também por maioria, declarou a
inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB",
vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto; g)
por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao inciso
IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda
Pertence; h) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto
ao § 3º do artigo 7º; i) por votação majoritária, deu pela procedência
parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e
controle", contida no § 4º do artigo 7º, vencidos os Senhores
Ministros Relator, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Sepúlveda
Pertence, sendo que este último também declarava a
inconstitucionalidade da expressão "e presídios", no que foi
acompanhado pelo Senhor Ministro Celso de Mello; j) por maioria,
julgou parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II do artigo
28, para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio; k) e, por votação majoritária, quanto
ao artigo 50, julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução
de texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo a fazer
compreender a palavra "requisitar" como dependente de motivação,
compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos
desta requisição. Ficam ressalvados, desde já, os documentos cobertos
por sigilo. Vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau, Carlos
Britto e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.
Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando
Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, requerente,
Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Sérgio Bermudes e,
pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o
Dr. José Guilherme Vilela.
- Plenário, 17.05.2006.
- Acórdão, DJ 11.06.2010.
/#
Data de Julgamento FinalPlenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 11.06.2010.
Incidentes
Petição/STF nº 136.786/2004
DECISÃO
PROCESSO - TRAMITAÇÃO - ESTÁGIO - PLEITO DE ADMISSÃO COMO
TERCEIRO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer seja
admitido, como amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade
em referência.
Registro a publicação, no dia 3 de dezembro de 2004, da pauta do
Pleno desta Corte, na qual incluiu o citado processo para exame pelo
Colegiado.
2. Verifica-se que o processo está aparelhado para julgamento pelo
Plenário. A admissão da Ordem como terceira interessada contraria, a
esta altura, a organicidade do Direito. Apenas em situações
excepcionais admite-se a figura do amicus curiae.
3. Indefiro o pleito. Devolva-se a peça apresentada ao Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que encerra razões sobre
os textos legais atacados mediante a ação direta de
inconstitucionalidade.
4. Publique-se.
Brasília, 5 de fevereiro de 2005.
Ministro MARCO AURÉLIO
- Emb. Decl.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
- Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
- Acórdão, DJ 27.08.2018.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8906 /94. Suspensão da eficácia de
dispositivos que especifica. LIMINAR .
AÇÃO DIRETA . Distribuição por prevenção de competência e
ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição .
MEDIDA LIMINAR . Interpretação conforme e suspensão da eficácia
até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes :
Art. 001 º, inciso 00I - postulações judiciais privativa de
advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados
de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz .
Art. 007 º, §§ 002 º e 003 º - suspensão da eficácia da expressão
“ou desacato” e interpretação de conformidade a não abranger a
hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária .
Art. 007 º, § 004 º - salas especiais para advogados perante os
órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios . Suspensão da
expressão "controle" assegurado à OAB .
Art. 007 º, inciso 0II - inviolabilidade do escritório ou local
de trabalho do advogado . Suspensão da expressão "e acompanhada de
representante da OAB" no que diz respeito à busca e apreensão
determinada por magistrado .
Art. 007 º, inciso 0IV - suspensão da expressão "ter a presença
de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado
ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo , sob
pena de nulidade" .
Art. 007 º, inciso 00V - suspensão da expressão "assim
reconhecida pela OAB", no que diz respeito às instalações e
comodidades condignas da sala de Estado Maior , em que deve ser
recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado .
Art. 020 , inciso 0II - incompatibilidade da advocacia com
membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a
afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes
suplentes não remunerados .
Art. 050 - requisição de cópias de peças e documentos pelo
Presidente do Conselho da OAB e das Subseções . Suspensão da expressão
"Tribunal, Magistrado, Cartório e" .
Art. 001 º, § 002 º - contratos constitutivos de pessoas
jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado . Falta de
pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida .
Art. 002 º, § 003 º - inviolabilidade do advogado por seus atos e
manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida .
Art. 007 º, inciso 0IX - sustentação oral , pelo advogado da
parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua
suspensão na ADIn 1105 .
Razoabilidade na concessão da liminar .
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- Mérito
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS
IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO “JUIZADOS
ESPECIAIS”, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995. AÇÃO DIRETA
CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua
presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
II - A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa
exercer condigna e amplamente seu múnus público.
III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é
consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício
profissional.
IV - A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante
de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação
profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a
comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma.
V - A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente
para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o
seu múnus público.
VI - A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres
constitui uma prerrogativa indelegável do Estado.
VII - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta
o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma
vez que o contraditório se estabelece entre as partes.
VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato,
pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade
jurisdicional.
IX - O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia
de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável.
X - O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da
Administração forense.
XI - A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os
juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça
eleitoral estabelecida na Constituição.
XII - A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal,
magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta
ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções
deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida,
ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a
requisição de documentos cobertos pelo sigilo.
XIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente.
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- Incidentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE
RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre
no presente caso.
2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de
oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de
controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica
adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes.
3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a
matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente
para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto,
ficaram vencidas no Plenário.
4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
