Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Publicações
Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 1232
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 24-Fev-1995 |
| Relator: | MINISTRO ILMAR GALVÃO | Distribuído: | 24-Fev-1995 |
| Partes: | Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
( CF 103 , 0VI )
Requerido :PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL | ||
| Interessado: | Atende solicitacao do Procurador-Geral de Justica | ||
Dispositivo Legal Questionado
- Paragrafo 003 º do artigo 020 da Lei Federal nº 8742 , de 07 de
dezembro de 1993 .
Dispoe sobre a organizacao da
Assistencia Social e da outras
providencias .
Art. 020 - O beneficio de prestacao continuada e a
garantia de 001 ( um ) salario minimo mensal a pessoa
portadora de deficiencia e ao idoso com 070 ( setenta ) anos
ou mais e que comprovem nao possuir meios de prover a propria
manutencao e nem de te-la provida por sua familia .
§ 001 º - Para os efeitos do disposto no "caput" ,
entende-se por familia a unidade mononuclear , vivendo sob o
mesmo teto , cuja economia e mantida pela contribuicao de
seus integrantes .
§ 002 º - Para efeito de concessao deste
beneficio , a pessoa portadora de deficiencia e aquela
incapacitada para a vida independente e para o trabalho .
§ 003 º - Considera-se incapaz de prover a
manutencao da pessoa portadora de deficiencia ou idosa a
familia cuja renda mensal "per capita" seja inferior a 1/4
(um quarto ) do salario minimo .
Fundamentação Constitucional
- Art. 203 , 00V Obs.: Pedido de Medida Liminar
Resultado da Liminar
Indeferida
Decisão Plenária da Liminar
Por votacao unanime , o Tribunal indeferiu o pedido de medida
liminar e determinou a redistribuicao do processo ao Ministro Ilmar
Galao , relator da ADIn 877 - 003 - DF , para julgamento conjunto .
Votou o Presidente .
- Plenario , 22.03.1995 .
- Acordao , DJ 26.05.1995 .
Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário, 22.03.1995 .
Data de Publicação da Liminar
Acórdão , DJ 26.05.1995 .
Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
O Tribunal , por maioria , julgou improcedente a ação direta ,
vencidos , em parte , os Srs. Ministros Ilmar Galvão (Relator ) e Néri
da Silveira , que emprestavam à norma objeto da causa interpretação
conforme a Constituição , nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator .
Votou o Presidente . Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim .
Ausentes , justificadamente , os Srs. Ministros Marco Aurélio , Sydney
Sanches e Celso de Mello , Presidente . Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Carlos Velloso , Vice-Presidente .
- Plenário , 27.08.1998 .
- Acórdão , DJ 01.06.2001 .
Data de Julgamento FinalPlenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão , DJ 01.06.2001 .
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE
O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203 , DA CF.
INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA
DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO
ASSISTENCIAL DO ESTADO .
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE .