Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Publicações
Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 2859
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 20-Mar-2003 |
| Relator: | MINISTRO DIAS TOFFOLI | Distribuído: | 20-Mar-2003 |
| Partes: | Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
(CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
Art. 005 º, caput e seus parágrafos da Lei Complementar nº 105,
de 10 de janeiro de 2001, publicada no DOU em 11 de janeiro de 2001;
Decreto nº 4489, de 28 de novembro de 2002, publicado no DOU de 29 de
novembro de 2002 e do Decreto nº 4545, de 26 de dezembro de 2002,
publicado no DOU de 27 de Dezembro de 2002.
Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001 .
Dispõe sobre o sigilo das operações de
instituições financeiras e dá outras
providências .
Art. 005 º - O Poder Executivo disciplinará , inclusive quanto à
periodicidade e aos limites de valor , os critérios segundo os quais
as instituições financeiras informarão à administração tributária da
União , as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus
serviços .
§ 001 º - Consideram-se operações financeiras , para os efeitos
deste artigo :
00I - depósitos à vista e a prazo , inclusive em conta de
poupança ;
0II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques ;
III - emissão de ordens de crédito ou documentos
assemelhados ;
0IV - resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo ,
inclusive de poupança ;
00V - contratos de mútuo ;
0VI - descontos de duplicatas , notas promissórias e outros
títulos de crédito ;
VII - aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou
variável ;
VIII - aplicações em fundos de investimentos ;
0IX - aquisições de moeda estrangeira ;
00X - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional ;
0XI - transferências de moeda e outros valores para o
exterior ;
XII - operações com ouro , ativo financeiro ;
XIII - operações com cartão de crédito ;
XIV - operações de arrendamento mercantil ; e
0XV - quaisquer outras operações de natureza semelhante que
venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil , Comissão de
Valores Mobiliários ou outro órgão competente .
§ 002 º - As informações transferidas na forma do caput deste
artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação
dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente
movimentados , vedada a inserção de qualquer elemento que permita
identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles
efetuados .
§ 003 º - Não se incluem entre as informações de que trata este
artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta
e indireta da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos
Municípios .
§ 004 º - Recebidas as informações de que trata este artigo , se
detectados indícios de falhas , incorreções ou omissões , ou de
cometimento de ilícito fiscal , a autoridade interessada poderá
requisitar as informações e os documentos de que necessitar , bem como
realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
§ 005 º - As informações a que refere este artigo serão
conservadas sob sigilo fiscal , na forma da legislação em vigor .
Decreto nº 4489, de 28 de novembro de 2002.
Regulamenta o art. 005 º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
2001, no que concerne à prestação de
informações à Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda, pelas
instituições financeiras e as entidades
a elas equiparadas, relativas às
operações financeiras efetuadas pelos
usuários de seus serviços.
Art. 001 º - As instituições financeiras, assim consideradas ou
equiparadas nos termos dos §§ 001º e 002º do art. 001º da Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações
sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus
serviços, sem prejuízo do disposto no art. 006º da referida Lei
Complementar.
Art. 002 º - As informações de que trata este Decreto, referentes
às operações financeiras descritas no § 001º do art. 005º da Lei
Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em
arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela
Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes
relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os
montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário,
vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua
origem ou a natureza dos gastos efetuados.
§ 001 º - Nas informações referidas neste artigo, não se incluem
as operações financeiras efetuadas pela administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 002 º - As instituições financeiras deverão conservar todos os
documentos contábeis e fiscais, relacionados com as operações
informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública
constituir os créditos tributários delas decorrentes.
§ 003 º - A identificação dos titulares das operações ou dos
usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de
identificação existente na instituição financeira.
§ 004 º - Caso a operação realizada pelo usuário não seja
registrada em conta corrente, a instituição financeira deverá informar
o número de registro ou de controle existente.
Art. 003 º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se montante
global mensalmente movimentado:
00I - nos depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de
poupança, o somatório dos lançamentos a crédito efetuados no mês;
0II - nos pagamentos efetuados em moeda corrente ou cheque,
o somatório dos lançamentos a débito vinculados a tais pagamentos no
mês;
III - nas emissões de ordens de crédito ou documentos
assemelhados, o somatório dos lançamentos a débito vinculados a tais
emissões no mês;
0IV - nos resgates em conta de depósito à vista e a prazo,
inclusive de poupança, o somatório dos lançamentos a débito vinculados
a tais resgates no mês;
00V - nos contratos de mútuo e nas operações de desconto de
duplicatas, notas promissórias ou outros títulos de crédito, o
somatório dos valores lançados a crédito e o somatório de valores
lançados a débito, no mês, em cada conta que registrar as operações do
usuário;
0VI - nas aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou
variável:
a) em operações no mercado à vista, o somatório das aquisições e
o somatório das vendas realizadas no mês;
b) em operações no mercado de opções, o somatório dos prêmios
recebidos e o somatório dos prêmios pagos no mês, informados de forma
segregada, relativos a todos os contratos de opções, inclusive os de
opções flexíveis;
c) em operações no mercado de futuros, o somatório dos ajustes
diários ocorridos no mês, relativos a todos os contratos do usuário;
d) em operações de swap, o somatório dos pagamentos e o somatório
dos recebimentos ocorridos no mês, informados de forma segregada,
relativos a todos os contratos do usuário;
VII - nas aplicações em fundos de investimento, o somatório
dos lançamentos de aplicações realizados no mês, individualizado por
fundo;
VIII - nas aquisições de moeda estrangeira, o somatório das
compras efetuadas no mês, em moeda nacional, pelo usuário;
0IX - nas conversões de moeda estrangeira em moeda nacional,
o somatório das vendas efetuadas no mês, em moeda nacional, pelo
usuário;
00X - nas transferências de moeda estrangeira e outros
valores para o exterior, o somatório, em moeda nacional, dos valores
transferidos no mês pelo usuário, contemplando todas as modalidades,
independente do mercado de câmbio em que se operem;
0XI - nas aquisições ou vendas de ouro, ativo financeiro, o
somatório das aquisições e o somatório das vendas realizadas, no mês,
pelo usuário;
XII - nas operações com cartão de crédito, o somatório dos
pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos
repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados, no mês;
XIII - nas operações de arrendamento mercantil, o somatório
dos pagamentos efetuados pelos arrendatários no mês, referentes a cada
contrato.
§ 001 º - As transferências de valores para o exterior, quando
decorrentes de lançamentos a crédito efetuados pelo banco depositário
em contas tituladas por residentes ou domiciliados no exterior,
deverão ser informadas de forma segregada das demais modalidades, nos
termos do inciso 00X do caput, exceto quando os recursos provierem de
venda de moeda estrangeira ou diretamente de outra conta da mesma
espécie.
§ 002 º - As informações relativas a cartões de crédito serão
apresentadas, nos termos do inciso XII, de forma individualizada por
cartão emitido para o usuário.
Art. 004 º - Para o cumprimento do disposto no art. 003º, as
instituições financeiras poderão desconsiderar as informações
relativas a cada modalidade de operação financeira em que o montante
global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites:
00I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
0II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 005 º - A Secretaria da Receita Federal poderá:
00I - alterar os limites de que trata o art. 004º;
0II - instituir limites semestrais e anuais;
III - instituir limites relativos a conjunto de modalidades
de operações;
0IV - no caso do inciso 0II, estabelecer as hipóteses em
que, havendo uma modalidade de operação financeira em que o montante
global movimentado no período seja superior aos limites estabelecidos,
a instituição financeira deverá prestar todas as informações relativas
às demais modalidades de operações daquele titular ou usuário de seus
serviços, ainda que os montantes globais movimentados de cada operação
sejam inferiores aos limites estabelecidos.
Parágrafo único - Os novos limites, estabelecidos na forma
prevista neste artigo, deverão ser observados a partir de 01 de
janeiro do ano seguinte à edição do referido ato, relativamente à
obrigatoriedade de prestar as informações, independentemente da data
de realização das operações financeiras.
Art. 006 º - Recebidas as informações de que trata este Decreto,
se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de
cometimento de ilícito fiscal, a apuração dos fatos dar-se-á mediante:
00I - requisição dos elementos e dos documentos necessários;
0II - procedimento fiscal.
Art. 007 º - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na
forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações
recebidas nos termos deste Decreto, facultada sua utilização para
instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de
crédito tributário relativo a impostos e contribuições sob sua
administração.
Art. 008 º - A falta de prestação das informações de que trata
este Decreto ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta
sujeita a pessoa jurídica às penalidades previstas no art. 033 da
Medida Provisória nº 066, de 29 de agosto de 2002.
Parágrafo único - Quem omitir, retardar injustificadamente ou
prestar falsamente à Secretaria da Receita Federal as informações a
que se refere este Decreto ficará sujeito, também, às sanções de que
trata o art. 010, caput, da Lei Complementar nº 105, de 2001, sem
prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação tributária
ou disciplinar, conforme o caso.
Art. 009 º - O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a
divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este
Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos
ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao
disposto no art. 198 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional) ou no art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8112, de
11 de dezembro de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão,
prevista no art. 132, inciso 0IX, da citada Lei nº 8112, de 1990, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 010 - O servidor público que utilizar ou viabilizar a
utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em
finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato
administrativo, será responsabilizado administrativamente por
descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou
regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei nº 8112,
de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de
sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade
penal cabível.
Art. 011 - O servidor que permitir ou facilitar, mediante
atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra
forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações,
banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham
informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado
administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica no
caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.
Art. 012 - O sujeito passivo que se considerar prejudicado por
uso indevido das informações obtidas pela administração tributária,
nos termos deste Decreto, ou por abuso da autoridade requisitante,
poderá dirigir representação ao Corregedor-Geral da Secretaria da
Receita Federal, com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à
aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela
infração.
§ 001 º - Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a representação será arquivada, por
falta de objeto.
§ 002 º - O disposto no § 001º aplica-se, também, à hipótese de
que trata o art. 012 do Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 013 - A Secretaria da Receita Federal editará as instruções
que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 014 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº 4545, de 26 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a prestação de informações
de que trata o Decreto nº 4489, de 28 de
novembro de 2002.
Art. 001 º - A prestação de informações sobre operações
financeiras, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal,
em decorrência do disposto no § 002º do art. 011 da Lei nº 9311, de 24
de outubro de 1996, por parte das instituições financeiras, supre a
exigência de que trata o Decreto nº 4489, de 28 de novembro de 2002.
Art. 002 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º - Art. 005 º, caput, 0II, 00X, XII, LIV, 0LV, LVI - Art. 048, XIII - Art. 084, 0IV - Art. 192, caput
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
Após o relatório e a sustentação oral, pela Advocacia Geral da União, da
Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, o
julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
- Plenário, 17.02.2016.
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte da
ação direta, julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, no que foi
acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa
Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, e, em relação à parte conhecida, julgar
improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson
Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto
Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme
ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de
informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente
regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá
com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo
as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do
processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior
hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança
que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de
mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro
Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de
modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos
públicos, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz
Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
- Plenário, 18.02.2016.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta, julgando-a
prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, e, em relação à parte conhecida,
por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, tudo nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O Ministro
Roberto Barroso reajustou o voto, quanto ao mérito, para acompanhar
integralmente o Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
- Plenário, 24.02.2016.
- Acórdão, DJ 21.10.2016.
Data de Julgamento FinalPlenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 21.10.2016
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das
ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das
operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002.
Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859.
Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei
Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do
inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei
Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência
de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência
entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar
tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar).
Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de
compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei
Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º,
da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do
Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859.
Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada
improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas
improcedentes.
1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que
têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao
fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária.
2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº
4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que
trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência
desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve
parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação
parcialmente prejudicado. Precedentes.
3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a
efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o
acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de
prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro
Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq
897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de
24/3/95.
4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos
regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de
28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência
do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus
comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação
daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um
determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém
a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida
privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da
Constituição Federal.
5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os
objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a
marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para
tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais,
econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição
sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na
Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de
pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as
ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse
quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à
sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts.
5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa
tarefa.
6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre
Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários
(Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax
Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de
troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o
descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas
criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático
aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária,
sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais.
7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o
§ 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo,
mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração
Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais
já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que
permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e
patrimônio de determinados indivíduos.
8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-
Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial,
sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações
embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a
previsão constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001.
9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida
parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas
de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que
somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei
Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente
regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de
modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma
preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.
Indexação
LCP - DEC
