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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 2859

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:20-Mar-2003
Relator:MINISTRO DIAS TOFFOLIDistribuído:20-Mar-2003
Partes:Requerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 005 º, caput e seus parágrafos da Lei Complementar  nº  105,
de 10 de janeiro de 2001, publicada no DOU em 11 de janeiro  de  2001;
Decreto nº 4489, de 28 de novembro de 2002, publicado no DOU de 29  de
novembro de 2002 e do Decreto nº 4545, de  26  de  dezembro  de  2002,
publicado no DOU de 27 de Dezembro de 2002.

     Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001 .

                              Dispõe sobre o sigilo das  operações  de
                              instituições  financeiras  e  dá  outras
                              providências .

     Art. 005 º - O Poder Executivo disciplinará , inclusive quanto  à
periodicidade e aos limites de valor , os critérios segundo  os  quais
as instituições financeiras informarão à administração  tributária  da
União , as operações financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus
serviços .
     § 001 º - Consideram-se operações financeiras , para  os  efeitos
deste artigo :
          00I - depósitos à vista e a prazo , inclusive  em  conta  de
poupança ;
          0II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques ;
          III - emissão de ordens    de    crédito    ou    documentos
assemelhados ;
          0IV - resgates em contas de depósitos à vista ou  a  prazo ,
inclusive de poupança ;
          00V - contratos de mútuo ;
          0VI - descontos de duplicatas , notas promissórias e  outros
títulos de crédito ;
          VII - aquisições e  vendas  de  títulos  de  renda  fixa  ou
variável ;
          VIII - aplicações em fundos de investimentos ;
          0IX - aquisições de moeda estrangeira ;
          00X - conversões de moeda estrangeira em moeda nacional ;
          0XI - transferências de moeda   e  outros   valores  para  o
exterior ;
          XII - operações com ouro , ativo financeiro ;
          XIII - operações com cartão de crédito ;
          XIV - operações de arrendamento mercantil ; e
          0XV - quaisquer outras operações de natureza semelhante  que
venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil ,  Comissão   de
Valores Mobiliários ou outro órgão competente .
     § 002 º - As informações transferidas na forma do   caput   deste
artigo restringir-se-ão a informes relacionados  com  a  identificação
dos titulares das operações e   os   montantes   globais   mensalmente
movimentados , vedada a inserção de qualquer  elemento   que   permita
identificar a sua origem ou a natureza dos gastos   a   partir   deles
efetuados .
     § 003 º - Não se incluem entre as informações de que  trata  este
artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações  direta
e indireta da União , dos Estados ,  do   Distrito   Federal   e   dos
Municípios .
     § 004 º - Recebidas as informações de que trata este artigo ,  se
detectados indícios de falhas , incorreções  ou   omissões ,   ou   de
cometimento de ilícito fiscal ,  a   autoridade   interessada   poderá
requisitar as informações e os documentos de que necessitar , bem como
realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
     § 005 º - As informações  a  que   refere   este   artigo   serão
conservadas sob sigilo fiscal , na forma da legislação em vigor .

     Decreto nº 4489, de 28 de novembro de 2002.

                              Regulamenta  o  art.   005 º    da   Lei
                              Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
                              2001, no que  concerne  à  prestação  de
                              informações  à  Secretaria   da  Receita
                              Federal do Ministério da Fazenda,  pelas
                              instituições financeiras e as  entidades
                              a   elas   equiparadas,   relativas   às
                              operações  financeiras  efetuadas  pelos
                              usuários de seus serviços.

     Art. 001 º - As instituições financeiras, assim  consideradas  ou
equiparadas nos termos dos  §§  001º  e  002º  do  art.  001º  da  Lei
Complementar nº 105, de  10  de  janeiro  de  2001,  devem  prestar  à
Secretaria da Receita Federal do  Ministério  da  Fazenda  informações
sobre as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus
serviços, sem prejuízo do disposto no art. 006º da referida Lei
Complementar.

     Art. 002 º - As informações de que trata este Decreto, referentes
às operações financeiras descritas no §  001º  do  art.  005º  da  Lei
Complementar nº 105,  de  2001,  serão  prestadas,  continuamente,  em
arquivos digitais, de acordo  com  as  especificações  definidas  pela
Secretaria  da  Receita  Federal,  e   restringir-se-ão   a   informes
relacionados com a identificação dos titulares das operações e com  os
montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada  usuário,
vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar  a  sua
origem ou a natureza dos gastos efetuados.
     § 001 º - Nas informações referidas neste artigo, não se  incluem
as  operações  financeiras  efetuadas  pela  administração  direta   e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
     § 002 º - As instituições financeiras deverão conservar todos  os
documentos  contábeis  e  fiscais,  relacionados  com   as   operações
informadas,  enquanto  perdurar  o  direito  de  a   Fazenda   Pública
constituir os créditos tributários delas decorrentes.
     § 003 º - A identificação dos  titulares  das  operações  ou  dos
usuários dos serviços  será  efetuada  pelo  número  de  inscrição  no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro  Nacional  da  Pessoa
Jurídica (CNPJ)  e  pelo  número  ou  qualquer   outro   elemento   de
identificação existente na instituição financeira.
     § 004 º - Caso  a  operação  realizada  pelo  usuário  não   seja
registrada em conta corrente, a instituição financeira deverá informar
o número de registro ou de controle existente.

     Art. 003 º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se montante
global mensalmente movimentado:
          00I - nos depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de
poupança, o somatório dos lançamentos a crédito efetuados no mês;
          0II - nos pagamentos efetuados em moeda corrente ou  cheque,
o somatório dos lançamentos a débito vinculados a tais  pagamentos  no
mês;
          III - nas  emissões  de  ordens  de  crédito  ou  documentos
assemelhados, o somatório dos lançamentos a débito vinculados  a  tais
emissões no mês;
          0IV - nos resgates em conta de depósito à vista e  a  prazo,
inclusive de poupança, o somatório dos lançamentos a débito vinculados
a tais resgates no mês;
          00V - nos contratos de mútuo e nas operações de desconto  de
duplicatas,  notas  promissórias  ou  outros  títulos  de  crédito,  o
somatório dos valores lançados a crédito  e  o  somatório  de  valores
lançados a débito, no mês, em cada conta que registrar as operações do
usuário;
          0VI - nas aquisições e vendas de títulos de  renda  fixa  ou
variável:
     a) em operações no mercado à vista, o somatório das aquisições  e
o somatório das vendas realizadas no mês;
     b) em operações no mercado de opções,  o  somatório  dos  prêmios
recebidos e o somatório dos prêmios pagos no mês, informados de  forma
segregada, relativos a todos os contratos de opções, inclusive  os  de
opções flexíveis;
     c) em operações no mercado de futuros, o  somatório  dos  ajustes
diários ocorridos no mês, relativos a todos os contratos do usuário;
     d) em operações de swap, o somatório dos pagamentos e o somatório
dos recebimentos ocorridos no  mês,  informados  de  forma  segregada,
relativos a todos os contratos do usuário;
          VII - nas aplicações em fundos de investimento, o  somatório
dos lançamentos de aplicações realizados no mês,  individualizado  por
fundo;
          VIII - nas aquisições de moeda estrangeira, o somatório  das
compras efetuadas no mês, em moeda nacional, pelo usuário;
          0IX - nas conversões de moeda estrangeira em moeda nacional,
o somatório das vendas efetuadas  no  mês,  em  moeda  nacional,  pelo
usuário;
          00X - nas  transferências  de  moeda  estrangeira  e  outros
valores para o exterior, o somatório, em moeda nacional,  dos  valores
transferidos no mês pelo usuário, contemplando todas  as  modalidades,
independente do mercado de câmbio em que se operem;
          0XI - nas aquisições ou vendas de ouro, ativo financeiro,  o
somatório das aquisições e o somatório das vendas realizadas, no  mês,
pelo usuário;
          XII - nas operações com cartão de crédito, o  somatório  dos
pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões  e  o  somatório  dos
repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados, no mês;
          XIII - nas operações de arrendamento mercantil, o  somatório
dos pagamentos efetuados pelos arrendatários no mês, referentes a cada
contrato.
     § 001 º - As transferências de valores para  o  exterior,  quando
decorrentes de lançamentos a crédito efetuados pelo banco  depositário
em contas  tituladas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,
deverão ser informadas de forma segregada das demais modalidades,  nos
termos do inciso 00X do caput, exceto quando os recursos provierem  de
venda de moeda estrangeira ou diretamente  de  outra  conta  da  mesma
espécie.
     § 002 º - As informações relativas a  cartões  de  crédito  serão
apresentadas, nos termos do inciso XII, de forma  individualizada  por
cartão emitido para o usuário.

     Art. 004 º - Para o cumprimento  do  disposto  no  art. 003º,  as
instituições  financeiras   poderão   desconsiderar   as   informações
relativas a cada modalidade de operação financeira em que  o  montante
global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites:
          00I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
          0II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

     Art. 005 º - A Secretaria da Receita Federal poderá:
          00I - alterar os limites de que trata o art. 004º;
          0II - instituir limites semestrais e anuais;
          III - instituir limites relativos a conjunto de  modalidades
de operações;
          0IV - no caso do inciso 0II,  estabelecer  as  hipóteses  em
que, havendo uma modalidade de operação financeira em que  o  montante
global movimentado no período seja superior aos limites estabelecidos,
a instituição financeira deverá prestar todas as informações relativas
às demais modalidades de operações daquele titular ou usuário de  seus
serviços, ainda que os montantes globais movimentados de cada operação
sejam inferiores aos limites estabelecidos.
     Parágrafo único - Os  novos  limites,  estabelecidos   na   forma
prevista neste artigo, deverão  ser  observados  a  partir  de  01  de
janeiro do ano seguinte à edição  do  referido  ato,  relativamente  à
obrigatoriedade de prestar as informações, independentemente  da  data
de realização das operações financeiras.

     Art. 006 º - Recebidas as informações de que trata este  Decreto,
se detectados indícios de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de
cometimento de ilícito fiscal, a apuração dos fatos dar-se-á mediante:
          00I - requisição dos elementos e dos documentos necessários;
          0II - procedimento fiscal.

     Art. 007 º - A Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na
forma da legislação aplicável à  matéria,  o  sigilo  das  informações
recebidas nos termos deste  Decreto,  facultada  sua  utilização  para
instaurar procedimento fiscal tendente a  verificar  a  existência  de
crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  sob  sua
administração.

     Art. 008 º -  A falta de prestação das informações de  que  trata
este Decreto ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta
sujeita a pessoa jurídica às penalidades  previstas  no  art.  033  da
Medida Provisória nº 066, de 29 de agosto de 2002.
     Parágrafo único - Quem  omitir,  retardar  injustificadamente  ou
prestar falsamente à Secretaria da Receita Federal  as  informações  a
que se refere este Decreto ficará sujeito, também, às sanções  de  que
trata o art. 010, caput, da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  sem
prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação  tributária
ou disciplinar, conforme o caso.

     Art. 009 º - O servidor que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a
divulgação ou revelação de  qualquer  informação  de  que  trata  este
Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de  documentos
ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal,  com  infração  ao
disposto no art. 198 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966  (Código
Tributário Nacional) ou no art. 116, inciso VIII, da Lei nº  8112,  de
11 de dezembro de 1990,  ficará  sujeito  à  penalidade  de  demissão,
prevista no art. 132, inciso 0IX, da citada Lei nº 8112, de 1990,  sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

     Art. 010 - O  servidor  público  que  utilizar  ou  viabilizar  a
utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto,  em
finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou  ato
administrativo,   será   responsabilizado   administrativamente    por
descumprimento  do  dever  funcional  de  observar  normas  legais  ou
regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei  nº  8112,
de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de
sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade
penal cabível.

     Art. 011 - O  servidor  que  permitir  ou   facilitar,   mediante
atribuição, fornecimento ou empréstimo  de  senha  ou  qualquer  outra
forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de  informações,
banco de dados,  arquivos  ou  a  autos  de  processos  que  contenham
informações   mencionadas   neste   Decreto,   será   responsabilizado
administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis.
     Parágrafo único - O disposto neste artigo  também  se  aplica  no
caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.

     Art. 012 - O sujeito passivo que se  considerar  prejudicado  por
uso indevido das informações obtidas  pela  administração  tributária,
nos termos deste Decreto, ou por  abuso  da  autoridade  requisitante,
poderá dirigir representação  ao  Corregedor-Geral  da  Secretaria  da
Receita Federal, com vistas à apuração do fato e, se  for  o  caso,  à
aplicação  de  penalidades  cabíveis  ao  servidor  responsável   pela
infração.
     § 001 º - Quando o fato narrado não configurar evidente  infração
disciplinar ou ilícito penal,  a  representação  será  arquivada,  por
falta de objeto.
     § 002 º - O disposto no § 001º aplica-se, também, à  hipótese  de
que trata o art. 012 do Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001.

     Art. 013 - A Secretaria da Receita Federal editará as  instruções
que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto.

     Art. 014 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Decreto nº 4545, de 26 de dezembro de 2002.

                              Dispõe sobre a prestação de  informações
                              de que trata o Decreto nº 4489, de 28 de
                              novembro de 2002.

     Art. 001 º - A   prestação   de   informações   sobre   operações
financeiras, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal,
em decorrência do disposto no § 002º do art. 011 da Lei nº 9311, de 24
de outubro de 1996, por parte das instituições  financeiras,  supre  a
exigência de que trata o Decreto nº 4489, de 28 de novembro de 2002.

     Art. 002 º - Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data   de   sua
publicação.



Fundamentação Constitucional
- Art. 002 º
- Art. 005 º, caput, 0II, 00X, XII, LIV, 0LV, LVI
- Art. 048, XIII
- Art. 084, 0IV
- Art. 192, caput



Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Improcedente

Decisão Final

     Após o relatório e a sustentação oral, pela Advocacia Geral  da  União,  da 
Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,  Secretária-Geral  de  Contencioso,   o 
julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 17.02.2016.

     Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia  em  parte  da 
ação direta, julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, no que  foi 
acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki,  Rosa 
Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, e, em relação  à  parte  conhecida,  julgar 
improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado  pelos  Ministros  Edson 
Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto  do  Ministro  Roberto 
Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo  interpretação  conforme 
ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a  obtenção  de 
informações  nele  prevista  depende  de  processo  administrativo   devidamente 
regulamentado por cada ente da federação, em que  se assegure, tal  como  se  dá 
com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no  mínimo 
as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à  instauração  do 
processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior 
hierárquico do requerente; c) existência de sistemas  eletrônicos  de  segurança 
que  sejam  certificados  e  com  registro  de  acesso,  d)  estabelecimento  de 
mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios;  e  o  voto  do  Ministro 
Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos  dispositivos  impugnados  de 
modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos 
públicos, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro  Luiz 
Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 18.02.2016.

     O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação  direta,  julgando-a 
prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002, e, em relação  à  parte  conhecida, 
por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, tudo nos termos do voto  do 
Relator, vencidos os Ministros Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  O  Ministro 
Roberto  Barroso  reajustou  o  voto,  quanto   ao   mérito,   para   acompanhar 
integralmente o Relator. Ausente, justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia. 
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
     - Plenário, 24.02.2016.
     - Acórdão, DJ 21.10.2016.
Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 21.10.2016

Ementa

     Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das
ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das
operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002.
Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859.
Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei
Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do
inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei
Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência
de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência
entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar
tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar).
Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de
compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei
Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º,
da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do
Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859.
Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada
improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas
improcedentes.
1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que
têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao
fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária.
2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº
4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que
trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência
desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve
parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação
parcialmente prejudicado. Precedentes.
3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da Lei
Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a
efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o
acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de
prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro
Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq
897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de
24/3/95.
4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos
regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de
28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência
do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus
comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação
daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um
determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém
a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida
privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da
Constituição Federal.
5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os
objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a
marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para
tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais,
econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição
sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na
Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de
pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as
ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse
quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à
sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts.
5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa
tarefa.
6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre
Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários
(Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax
Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de
troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o
descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas
criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático
aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária,
sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais.
7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o
§ 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo,
mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração
Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais
já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que
permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e
patrimônio de determinados indivíduos.
8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-
Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial,
sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações
embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a
previsão constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001.
9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida
parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas
de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que
somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei
Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente
regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de
modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma
preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.


Indexação
     LCP - DEC