Art. 004º da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de  dezembro  de
2003.

     Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2003.

     Art. 004º - Os servidores inativos e os  pensionistas  da  União,
dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas
autarquias e fundações, em gozo de benefícios na  data  de  publicação
desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu  art.  003º,
contribuirão para o custeio do regime de  que  trata  o  art.  040  da
Constituição Federal com percentual  igual  ao  estabelecido  para  os
servidores titulares de cargos efetivos.
     Parágrafo único - A contribuição previdenciária a que se refere o
caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões  que
supere:
          00I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social  de  que  trata  o
art. 201 da Constituição Federal, para os  servidores  inativos  e  os
pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
          0II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido  para
os benefícios do regime geral de previdência social  de  que  trata  o
art. 201 da Constituição Federal, para os  servidores  inativos  e  os
pensionistas da União.

- Art. 005º, XXXVI
- Art. 037, 0XV
- Art. 060, § 004º, 0IV

     O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as  preliminares.  Votou  o
Presidente. Em seguida,  após  os  votos  da  Senhora  Ministra  Ellen
Gracie, Relatora, e Carlos Britto, que julgavam procedente  a  ação  e
declaravam a inconstitucionalidade do  artigo  004º,  caput,  §  001º,
incisos 00I e 0II, da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de  dezembro
de 2003, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que  a  julgava
improcedente, pediu vista dos autos o Senhor  Ministro  Cezar  Peluso.
Falaram,  pela  requerente,  Associação  Nacional   dos   Membros   do
Ministério Público-CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga,  pelas
amici curiae, Federação Nacional dos Auditores Fiscais da  Previdência
Social-FENAFISP;  Sindicato  dos  Policiais  Civis   de   Londrina   e
Região-SINDIPOL; Associação Nacional dos  Advogados  da  União  e  dos
Advogados  das  Entidades  Federais-ANAJUR;  Sindicato  Nacional   dos
Docentes  das  Instituições  de  Ensino   Superior-ANDES;   Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-ANFIP;  Federação
Nacional dos Sindicatos  de  Trabalhadores  do  Judiciário  Federal  e
Ministério Público da União-FENAJUFE; Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais  da   Receita   Federal-UNAFISCO   SINDICAL;   Sindicato   dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União  no
Distrito Federal-SINDJUS-DF, os Drs. Mauro Menezes e José Luiz Wagner;
pela Advocacia-Geral da União, o Dr.  Álvaro  Ribeiro  Costa  e,  pelo
Ministério  Público   Federal,   o   Dr.   Cláudio   Lemos   Fonteles,
Procurador-Geral da República. Presidência, em  exercício,  do  Senhor
Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente.
     - Plenário, 26.05.2004.

     Renovado o pedido de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,
justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução  nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro  Nelson
Jobim.
     - Plenário, 23.06.2004.

     O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao
caput do artigo 004º  da  Emenda  Constitucional  nº  041,  de  19  de
dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie,  Relatora,
e os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Por unanimidade, o Tribunal  julgou  inconstitucionais  as  expressões
“cinqüenta  por  cento  do”  e  “sessenta  por  cento  do”,  contidas,
respectivamente, nos incisos 00I e 0II do parágrafo  único  do  artigo
004º da Emenda Constitucional nº 041/2003, forma pela  qual  aplica-se
então o § 018 do  artigo  40  do  texto  permanente  da  Constituição,
introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou  o  Presidente,  o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o  acórdão  o  Senhor  Ministro
Joaquim Barbosa.
     - Plenário, 18.08.2004.
     - Acórdão, DJ 18.02.2005.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2007.

Embargos de declaração de Ivan Borges:

      O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente).
     - Plenário, 02.02.2007.
     - Acórdão, DJ 23.02.2007.
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     1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público.
Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à
incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido
no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência
patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade
tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput).
Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois
do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts.
5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da
CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico
vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição
jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe
gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção
dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que,
anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição
previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma
norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da
aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto,
à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do
tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o
aposentamento.
     2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor
público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à
incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda
Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não
ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza
tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.
Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da
previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos
constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no
custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada
improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos
vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195,
caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art.
4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de
aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações.
     3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC
nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos.
Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de
contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas.
Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e
pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao
princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização
do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para
declarar inconstitucionais as expressões “cinquenta por cento do” e
“sessenta por cento do”, constante do art. 4º, § único, I e II, da EC
nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º,
caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter
geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões
“cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do §
único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da
regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação
dada por essa mesma Emenda.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Amicus curiae.
Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos
de declaração não conhecidos. Interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei
9.868/99. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões
proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que
o não admita como tal no processo.
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     EMC