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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 3168
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 17-Mar-2004 |
| Relator: | MINISTRO JOAQUIM BARBOSA | Distribuído: | 17-Mar-2004 |
| Partes: | Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(CF 103, VII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
Art. 010, da Lei Federal nº 10259, de 12 de junho de 2001.
Lei nº 10259, de 12 de junho de 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais no âmbito
da Justiça Federal.
Art. 010 - As partes poderão designar, por escrito,
representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único - Os representantes judiciais da União,
autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os
indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir
ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais
Federais.
Fundamentação Constitucional
- Art. 001º - Art. 005º, caput, XXXV, LIV, 0LV - Art. 133
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Improcedente
Decisão Final
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, afastou a
inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, desde que excluídos os
feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no artigo 003º, e sem
prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do artigo
009º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, vencidos,
parcialmente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e
Sepúlveda Pertence, que especificavam ainda que o representante não
poderia exercer atos postulatórios. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Marcello Mello Martins.
- Plenário, 08.06.2006.
- Acórdão, DJ 03.08.2007.
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Data de Julgamento FinalPlenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 03.08.2007.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS
CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NAS CAUSAS
CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO
CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a
designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito
dos juizados especiais federais.
No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo
Tribunal
Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de
advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em
relação aos juizados especiais. Precedentes.
Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível,
as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar
representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o
valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem
prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da
Lei 9.099/1995.
Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio
da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo
devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe
defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público.
Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995.
Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10
da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais
criminais da Justiça Federal.
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Indexação
LEI FEDERAL
