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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 3168

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:17-Mar-2004
Relator:MINISTRO JOAQUIM BARBOSADistribuído:17-Mar-2004
Partes:Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF 103, VII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 010, da Lei Federal nº 10259, de 12 de junho de 2001.

     Lei nº 10259, de 12 de junho de 2001.

                              Dispõe sobre a instituição dos  Juizados
                              Especiais Cíveis e Criminais  no  âmbito
                              da Justiça Federal.

     Art. 010 - As   partes    poderão    designar,    por    escrito,
representantes para a causa, advogado ou não.
     Parágrafo único - Os   representantes   judiciais    da    União,
autarquias, fundações  e  empresas  públicas  federais,  bem  como  os
indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar,  transigir
ou desistir, nos  processos  da  competência  dos  Juizados  Especiais
Federais.



Fundamentação Constitucional
- Art. 001º
- Art. 005º, caput, XXXV, LIV, 0LV
- Art. 133



Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Improcedente

Decisão Final

     O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, afastou a
inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, desde que excluídos os
feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no artigo 003º, e sem
prejuízo da aplicação subsidiária integral dos  parágrafos  do  artigo
009º  da  Lei  nº  9099,  de  26  de  setembro  de   1995,   vencidos,
parcialmente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Celso  de  Mello  e
Sepúlveda Pertence, que especificavam ainda que  o  representante  não
poderia exercer atos postulatórios. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Marcello Mello Martins.
     - Plenário, 08.06.2006.
     - Acórdão, DJ 03.08.2007.
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Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 03.08.2007.

Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS
CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NAS CAUSAS
CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO
CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a
designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito
dos juizados especiais federais.
        No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo
Tribunal
Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de
advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em
relação aos juizados especiais. Precedentes.
Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível,
as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar
representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o
valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem
prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da
Lei 9.099/1995.
Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio
da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo
devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe
defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público.
Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995.
Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10
da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais
criminais da Justiça Federal.
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Indexação
     LEI FEDERAL