Artigos 001º e 002º, da Emenda Constitucional  nº 045,  de  2004,
especialmente o art. 103 - B, § 004º, inciso III.

     Emenda Constitucional nº 045, de 2004.

                              Altera dispositivos dos arts. 005º, 036,
                              052, 092, 093, 095, 098, 099, 102,  103,
                              104, 105, 107, 109, 111, 112, 114,  115,
                              125, 126, 127, Constituição  Federal,  e
                              acrescenta os  arts.  103 - A,  103 - B,
                              111 - A   e   130 - A,   e   dá   outras
                              providências.

     Art. 001º - Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104,
105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da
Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 005º - (...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.
     (...)
     § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
     § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional
a cuja criação tenha manifestado adesão." (NR)
     "Art. 36. (...)
          III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à
execução de lei federal.
          IV - (Revogado).
     (...)" (NR)
     "Art. 52(...)
          II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros
do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade;
     (...)" (NR)
     "Art. 92 (...)
          I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
     (...)
     § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os
Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
     § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição
em todo o território nacional." (NR)
     "Art. 93. (...)
          I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto,
mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três
anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
          II - (...)
     c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios
objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência
e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
     d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz
mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento
próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
     e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu
poder além do prazo legal, não podendo devolvêlos ao cartório sem o devido
despacho ou decisão;
          III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade
e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
          IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e
promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de
vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola
nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados;
     (...)
          VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
          VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado,
por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
          VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de
igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;
          IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,
em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no
sigilo não prejudique o interesse público à informação;
          X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
          XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,
poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo
de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da
competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e
a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
          XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que
não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
          XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à
efetiva demanda judicial e à respectiva população;
          XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos
de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
          XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição."(NR)
     "Art. 95. (...)
     Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
     (...)
          IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
          00V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." (NR)
     "Art. 98. (...)
     § 1º (antigo parágrafo único) (...)
     § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio
dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." (NR)
     "Art. 99. (...)
     § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as
respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de
diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação
da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites
estipulados na forma do § 1º deste artigo.
     § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem
encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual.
     § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá
haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem
os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
exceto se previamente autorizadas, mediante a
abertura de créditos suplementares ou especiais." (NR)
     "Art. 102. (...)
          I - (...)
     h) (Revogada)
     (...)
     r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público;
     (...)
          III - (...)
     d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
     (...)
     § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações
declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
     § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,
a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação
de dois terços de seus membros." (NR)
     "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:
     (...)
          IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
          V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
     (...)
     § 4º (Revogado)." (NR)
     (...)
     "Art. 104. (...)
     Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão
nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
     (...)
     "Art. 105 (...)
          I -(...)
     i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
     (...)
          III - (...)
     b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
     (...)
     Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
          I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados,
cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o
ingresso e promoção na carreira;
          II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei,
a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro
e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões
terão caráter vinculante." (NR)
     "Art. 107. (...)
     § 1º (antigo parágrafo único) (...)
     § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante,
com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional,
nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
     § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)
     "Art. 109. (...)
          V - A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
     (...)
     § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal." (NR)
     "Art. 111. (...)
     § 1º (Revogado).
     § 2º (Revogado).
     § 3º (Revogado)." (NR)
     "Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de
direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho." (NR)
     "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
          I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os
entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
          II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
          III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,
entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
          IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
          V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
          VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho;
          VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
          VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais
previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
          IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
     § 1º (...)
     § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à
arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de
natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições
mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
     § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de
lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá
ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito." (NR)
     "Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete
juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos,
sendo:
          I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de
efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
          II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por
antigüidade e merecimento, alternadamente.
     § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça
itinerante, com a realização de audiências e demais funções de
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
     § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar
o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)
     "Art. 125. (...)
     § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal
de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau,
pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau,
pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por
Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja
superior a vinte mil integrantes.
     § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os
militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do
júri quando a vítima for civil, cabendo
ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais
e da graduação das praças.
     § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar
e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho
de Justiça, sob a presidência de juiz de
direito, processar e julgar os demais crimes militares.
     § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
     § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante,
com a realização de audiências e demais funções da atividade
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo- se de equipamentos públicos e comunitários." (NR)
     "Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça
proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para questões agrárias.
     (...)" (NR)
     "Art. 127. (...)
     § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a
respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na
lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará,
para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os
limites estipulados na forma do § 3º
     § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo
for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do
§ 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários
para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
     § 6º Durante a execução orçamentária do exercício,
não poderá haver a realização de despesas ou a assunção
de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a
abertura de créditos suplementares ou especiais." (NR)
     "Art. 128. (...)
     § 5º (...)
          I - (...)
     b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,
pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
     (...)
          II - (...)
     e) exercer atividade político-partidária;
     f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou
contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
     § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto
no art. 95, parágrafo único, V." (NR)
     "Art. 129. (...)
     § 2º As funções do Ministério Público só podem ser
exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
     § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel
em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
     § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.
     § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata." (NR)
     "Art. 134. (...)
     § 1º (antigo parágrafo único) (...)
     § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas
autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, §
2º"
(NR)
     "Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues
até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
a que se refere o art. 165, § 9º" (NR)

     Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A:
     (...)
     "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei.
     § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação
e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia
atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração
pública que acarrete grave insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
     § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada
por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
     § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou
cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação
da súmula, conforme o caso."
     "Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros
com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato
de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
          I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;
          II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
          III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
          IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
          V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
          VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
          VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
          VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
          IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
          X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
          XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da
República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
          XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
          XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
     § 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que
votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
     § 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
     § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo,
caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
     § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
          I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da
Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência,
ou recomendar providências;
          II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou
mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los
ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo
da competência do Tribunal de Contas da União;
          III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares,
serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem
por delegação do poder público ou
oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais,
podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção,
a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
          IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade;
          V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
          VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e
sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes
órgãos do Poder Judiciário;
          VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades
do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida
ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
     § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função
de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de
processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
          I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado,
relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
          II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
          III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições,
e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito
Federal e Territórios.
     § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
     § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios,
criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e
denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
ou contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça."
     "Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria
absoluta do Senado Federal, sendo:
          I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez
anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
          II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
     § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
     § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
          I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais
para o ingresso e promoção na carreira;
          II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer,
na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e
patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema, cujas
decisões terão efeito vinculante."
     "Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos,
admitida uma recondução, sendo:
          I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
          II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada
a representação de cada uma de suas carreiras;
          III - três membros do Ministério Público dos Estados;
          IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro
pelo Superior Tribunal de Justiça;
          V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
          VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
     § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão
indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
     § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle
da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento
dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
          I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público,
podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
          II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou
órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo
desconstituí-los, revê-los ou
fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
          III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos
do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços
auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar
processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar
outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
          IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
          V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias
sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho,
o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
     § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor
nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a
recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem
conferidas pela lei, as seguintes:
          I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado,
relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
          II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e
correição geral;
          III - requisitar e designar membros do Ministério Público,
delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos
do Ministério Público.
     § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil oficiará junto ao Conselho.
     § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do
Ministério Público, competentes para receber reclamações e
denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do
Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público."

- Art. 060, § 004º

     O  Tribunal,  por  unanimidade,  afastou  o   vício   formal   de
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004, como também
não conheceu da ação quanto ao §  8º  do  artigo  125.  No  mérito,  o
Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos
o  Senhor  Ministro Marco  Aurélio,  que   a   julgava   integralmente
procedente; a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Carlos
Velloso, que julgavam parcialmente procedente a ação para  declarar  a
inconstitucionalidade dos incisos X, XI, XII e XIII do  artigo  103-B,
acrescentado  pela  emenda  constitucional;  e  o  Ministro  Sepúlveda
Pertence, que a julgava procedente,  em  menor  extensão,  dando  pela
inconstitucionalidade somente do inciso XIII do caput do artigo 103-B.
Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pela requerente, o
Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro
Augusto Ribeiro Costa  e,  pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr.
Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República.
     - Plenário, 13.04.2005.
     - Acórdão, DJ 17.03.2006.

     1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir.
Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes
da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação
superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da
ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267,
VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença,
considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação
direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi
publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença.
     2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº
45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e
disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de
controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.
Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes.
História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a
cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência.
Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da
função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais
do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649.
Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III,
da CF. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais
as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de
dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de
Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional.
     3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário.
Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou
externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro.
Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados
membros carecem de competência constitucional para instituir, como
órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle
da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva
Justiça.
     4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de
natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da
atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura.
Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados,
hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência
deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos
atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional.
Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra “r”, e § 4º, da CF. O
Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o
Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do
Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.
     5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência.
Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão
administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e
constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004.
Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara.
Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual
aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais,
ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art.
60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Argüição repelida. Precedentes. Não
precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida
pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente,
aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
     6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro.
Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis
com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda
Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la
expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância.
Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já
previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF.
Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência.
Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de
Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades
incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou
função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade
político-partidária e exercer a advocacia no território nacional.

     EMC - REFORMA DO JUDICIÁRIO