Inciso 00I, do art. 114 da Constituição Federal, na redação  dada
pela Emenda Constitucional nº 045, de 31 de dezembro de 2004.

     Emenda Constitucional nº 045, de 2004.

                              Altera dispositivos dos arts. 005º, 036,
                              052, 092, 093, 095, 098, 099, 102,  103,
                              104, 105, 107, 109, 111, 112, 114,  115,
                              125, 126, 127, Constituição  Federal,  e
                              acrescenta os  arts.  103 - A,  103 - B,
                              111 - A   e   130 - A,   e   dá   outras
                              providências.

     Art. 001º - Os arts. 005º, 036, 052, 092,  093,  095,  098,  099,
102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127,  128,
129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte
redação:
     (...)
     "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
          00I - as ações oriundas da relação de  trabalho,  abrangidos
os entes de direito público externo e da administração pública  direta
e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e   dos
Municípios;

- Art. 060, § 002º

     O  Tribunal,  por maioria,  rejeitou  a  questão  preliminar   de
legitimidade das requerentes  suscitada  pelo  Senhor  Ministro  Marco
Aurélio. Prosseguindo, o  Tribunal,  também  por  maioria,  vencido  o
Senhor Ministro Marco Aurélio, referendou  a  liminar  concedida,  nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra  Ellen  Gracie
(Vice-Presidente   no    exercício    da    Presidência).    Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Eros  Grau.
Falou pelo amicus  curiae,  Associação  Nacional  dos  Magistrados  da
Justiça do Trabalho-ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.
     - Plenário, 05.04.2006.
     - Acórdão, DJ 10.11.2006.

    O Tribunal, por maioria, conheceu  da  ação  direta  e  julgou  parcialmente 
procedente o pedido  formulado ,  confirmando  a  decisão  liminar  concedida  e 
fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução  de 
texto, que o disposto no inciso I  do  art.  114  da  Constituição  Federal  não 
abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre  o 
Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos  do  voto  do 
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio  e  Rosa  Weber,  que 
julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o  Relator 
com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica  no 
início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). 
    - Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE - propõe a presente ação contra o inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004.
Sustenta que no processo legislativo, quando da promulgação da emenda constitucional, houve supressão de parte do texto aprovado pelo Senado. 

1. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Informa que a Câmara dos Deputados, na PEC nº 96/92, ao apreciar o art. 115,

"aprovou em dois turnos, uma redação ... que ... ganhou um inciso I..." (fls. 4 e 86).

Teve tal dispositivo a seguinte redação:

"Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

 
2. SENADO FEDERAL.

A PEC, no Senado Federal, tomou número 29/200.  

Naquela Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifestou-se pela divisão da

"... proposta originária entre (a) texto destinado à promulgação e (b) texto destinado ao retorno para a Câmara dos Deputados" (Parecer 451/04, fls. 4, 177 e 243).

O SF aprovou tal inciso com acréscimo.

O novo texto ficou assim redigido:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS CRIADOS POR LEI, DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DOS REFERIDOS ENTES DA FEDERAÇÃO". (fls 4 e 280).

Informa, ainda, que, na redação final do texto para promulgação, nos termos do parecer nº 1.747 (fl. 495), a parte final acima destacada foi suprimida.

Por isso, remanesceu, na promulgação, a redação oriunda da CÂMARA DOS DEPUTADOS, sem o acréscimo. 

No texto que voltou à CÂMARA DE DEPUTADOS (PEC. 358/2005), o SF fez constar a redação por ele aprovada, com o referido acréscimo (Parecer 1748/04, fls. 502).  

Diz, mais, que a redação da EC nº45/2004, nesse inciso, trouxe dificuldades de interpretação ante a indefinição do que seja "relação de trabalho".
   
Alega que há divergência de entendimento entre os juízes trabalhistas e os federais,

 "... ausente a precisão ou certeza, sobre a quem coube a competência para processar as ações decorrentes das relações de trabalho que envolvam a União, quando versem sobre servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas." (fl. 7).

Em face da alegada violação ao processo legislativo constitucional, requer liminar para sustar os efeitos do inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, com eficácia 'ex tunc', ou que se proceda a essa sustação, com interpretação conforme. (fl. 48).

3. DECISÃO.

A CF, em sua redação dispunha:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas."

O SUPREMO, quando dessa redação, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da L. 8.112/90, pois entendeu que a expressão "relação de trabalho" não autorizava a inclusão, na competência da Justiça trabalhista, dos litígios relativos aos servidores públicos.

Para estes o regime é o "estatutário e não o contratual trabalhista" (CELSO DE MELLO, ADI 492).

Naquela ADI, disse mais CARLOS VELLOSO (Relator):
   
"..............................

Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou administrativo especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissídios pertinentes a trabalhadores, isto é, ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese que, certamente, não é a presente.
.............................."

O SF, quando apôs o acréscimo referido acima e não objeto de inclusão no texto promulgado, meramente explicitou, na linha do decidido na ADI 492, o que já se continha na expressão "relação de trabalho", constante da parte inicial do texto promulgado.  

A REQUERENTE, porque o texto promulgado não contém o acréscimo do SF, sustenta a inconstitucionalidade formal.

Entendo não ser o caso.

A não inclusão do enunciado acrescido pelo SF em nada altera a proposição jurídica contida na regra.

Mesmo que se entendesse a ocorrência de inconstitucionalidade formal, remanesceria vigente a redação do caput do art. 114, na parte que atribui à Justiça trabalhista a competência para as "relações de trabalho" não incluídas as relações de direito administrativo. 

Sem entrar na questão da duplicidade de entendimentos levantada, insisto no fato de que o acréscimo não implica alteração de sentido da regra.

A este respeito o SUPREMO tem precedente.

Destaco do voto por mim proferido no julgamento da ADC 4, da qual fui relator: 

"O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado.

Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido modificação de sentido na proposição jurídica.

Ou seja, se a emenda produzir proposição jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação produzir alterações em qualquer dos âmbitos de aplicação do texto emendado: material, pessoal, temporal ou espacial.

Não basta a simples modificação do enunciado pela qual se expressa a proposição jurídica. 

O comando jurídico - a proposição - tem que ter sofrido alteração.
.............................."

Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos.

Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT.

Leio GILMAR MENDES, há

"Oportunidade para interpretação conforme à Constituição ... sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição. ... Um importante argumento que confere validade à interpretação conforme à Constituição é o princípio da unidade da ordem jurídica ..." (Jurisdição Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1998, págs. 222/223). 

É o caso. 

A alegação é fortemente plausível.

Há risco.

Poderá, como afirma a inicial, estabelecerem-se conflitos entre a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista, quanto à competência desta ou daquela. 

Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'.

Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004.

Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a

"... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".
Publique-se.
Brasília, 27 de janeiro de 2005. 
Ministro NELSON JOBIM
Presidente

     INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do
Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e
seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de
relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da
competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF,
introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e
servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
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     EMC - REFORMA DO JUDICIÁRIO