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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 3685

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:09-Mar-2006
Relator:MINISTRA CÁRMEN LÚCIADistribuído:09-Mar-2006
Partes:Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CF 103, VII)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Art. 002º, da Emenda Constitucional nº 052, promulgada em  08  de
março de 2006, publicada em 09 de março de 2006.

     Emenda Constitucional nº 052, de 08 de março de 2006.

                              Dá nova redação ao § 001º do art. 017 da
                              Constituição Federal,  para  disciplinar
                              as coligações eleitorais.

     Art. 002º - Esta Emenda Constituiconal entra em vigor na data  de
sua publicação, aplicando às eleições que ocorrerão no ano de 2002.



Fundamentação Constitucional
- Art. 016
- Art. 060, § 004º, 0IV



Resultado da Liminar

Prejudicada

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

     O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem  suscitada
pela Relatora no sentido  de  que  não  é  o  julgamento  da  Ação  de
Descumprimento de Preceito Fundamental prioritário em  relação  ao  da
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  podendo   ser   iniciado   o
julgamento desta. Por unanimidade, o Tribunal  rejeitou  a  preliminar
suscitada pela Advocacia Geral da União de ausência  de  fundamentação
do pedido. O Tribunal, por unanimidade, admitiu como  amici  curiae  a
Assembléia Legislativa do Estado do  Rio  de  Janeiro;  o  Partido  do
Movimento   Democrático   Brasileiro-PMDB;   o   Partido   da   Frente
Liberal-PFL;  o  Partido  Democrático  Trabalhista-PDT,  e  o  Partido
Popular  Socialista-PPS;  e  inadmitiu  quanto   ao   Partido   Social
Liberal-PSL. O Tribunal, por maioria, julgou procedente  a  ação  para
fixar que o § 1º do artigo 17 da Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, não se  aplica  às
eleições de 2006, remanescendo  aplicável  à  tal  eleição  a  redação
original do mesmo artigo, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio
e Sepúlveda Pertence, nessa parte, sendo que o Senhor  Ministro  Marco
Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que  diz  respeito  à  segunda
parte  do  artigo  2º,  da  referida  emenda,   quanto   à   expressão
“aplicando-se às eleições que ocorrerão  no  ano  de  2002”.  Votou  o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram:  pelo  requerente,  o  Dr.
Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal  da  Ordem  dos
Advogados  do  Brasil;  pelo  requerido,  o   Dr.   Alberto   Cascais,
Advogado-Geral  do  Senado  Federal;  pelos  amici  curiae  Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr.  Marcelo  Cerqueira,  e
pelo PMDB, PFL, PPS e PDT, o Dr. Admar Gonzaga  Neto;  pela  Advocacia
Geral  da   União,   o  Ministro   Álvaro   Augusto   Ribeiro   Costa,
Advogado-Geral da União e, pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr.
Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza,  Procurador-Geral   da
República.
     - Plenário, 22.03.2006.
     - Acórdão, DJ 10.08.2006.
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Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 10.08.2006.

Incidentes

     O Tribunal, por unanimidade e nos termos  do  voto  da  Relatora,
julgou prejudicados os embargos de  declaração.  Votou  o  Presidente,
Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  os   Senhores
Ministros Celso de Mello e Menezes Direito.
     - Plenário, 28.08.2008.
     - Acórdão, DJ 26.09.2008.
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Ementa

     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE
08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS
ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E
ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO
LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA
CF.
1.   Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido
formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente
demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em
juízo.
2.   A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à
matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária
federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à
plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual,
distrital e municipal.
3.   Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se
realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da
anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a
utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como
instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI
354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93).
4.   Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do
contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art.
16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor
originário do poder exercido pelos representantes eleitos e “a quem
assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança
e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes
à disputa eleitoral” (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello).
5.   Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o
caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à
atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º,
§ 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta
os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do
devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
6.   A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu
conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento
técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo
eleitoral.
7.   Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no
sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja
aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO EMBARGADA QUE, AO APRECIAR
A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 52/2006, A ELE DEU INTERPRETAÇÃO
CONFORME PARA EXCLUIR DE SEU ALCANCE AS ELEIÇÕES DE 2006.
1. A realização das eleições 2006 torna prejudicado o pedido do
Embargante para que a elas se aplique a nova redação dada pela Emenda
Constitucional n. 52/2006.
2. Embargos de declaração prejudicados.


Indexação
     EMC - VERTICALIZAÇÃO