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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 3685
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 09-Mar-2006 |
| Relator: | MINISTRA CÁRMEN LÚCIA | Distribuído: | 09-Mar-2006 |
| Partes: | Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(CF 103, VII)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
Art. 002º, da Emenda Constitucional nº 052, promulgada em 08 de
março de 2006, publicada em 09 de março de 2006.
Emenda Constitucional nº 052, de 08 de março de 2006.
Dá nova redação ao § 001º do art. 017 da
Constituição Federal, para disciplinar
as coligações eleitorais.
Art. 002º - Esta Emenda Constituiconal entra em vigor na data de
sua publicação, aplicando às eleições que ocorrerão no ano de 2002.
Fundamentação Constitucional
- Art. 016 - Art. 060, § 004º, 0IV
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem suscitada
pela Relatora no sentido de que não é o julgamento da Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental prioritário em relação ao da
Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser iniciado o
julgamento desta. Por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar
suscitada pela Advocacia Geral da União de ausência de fundamentação
do pedido. O Tribunal, por unanimidade, admitiu como amici curiae a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Partido do
Movimento Democrático Brasileiro-PMDB; o Partido da Frente
Liberal-PFL; o Partido Democrático Trabalhista-PDT, e o Partido
Popular Socialista-PPS; e inadmitiu quanto ao Partido Social
Liberal-PSL. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para
fixar que o § 1º do artigo 17 da Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, não se aplica às
eleições de 2006, remanescendo aplicável à tal eleição a redação
original do mesmo artigo, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio
e Sepúlveda Pertence, nessa parte, sendo que o Senhor Ministro Marco
Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que diz respeito à segunda
parte do artigo 2º, da referida emenda, quanto à expressão
“aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002”. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram: pelo requerente, o Dr.
Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil; pelo requerido, o Dr. Alberto Cascais,
Advogado-Geral do Senado Federal; pelos amici curiae Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Cerqueira, e
pelo PMDB, PFL, PPS e PDT, o Dr. Admar Gonzaga Neto; pela Advocacia
Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa,
Advogado-Geral da União e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da
República.
- Plenário, 22.03.2006.
- Acórdão, DJ 10.08.2006.
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Data de Julgamento FinalPlenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 10.08.2006.
Incidentes
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora,
julgou prejudicados os embargos de declaração. Votou o Presidente,
Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Menezes Direito.
- Plenário, 28.08.2008.
- Acórdão, DJ 26.09.2008.
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EmentaAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF. 1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. 2. A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal. 3. Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93). 4. Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e “a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral” (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello). 5. Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. 7. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência. /# EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO EMBARGADA QUE, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 52/2006, A ELE DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR DE SEU ALCANCE AS ELEIÇÕES DE 2006. 1. A realização das eleições 2006 torna prejudicado o pedido do Embargante para que a elas se aplique a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 52/2006. 2. Embargos de declaração prejudicados.
Indexação
EMC - VERTICALIZAÇÃO
