Art. 020, da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008,
e art. 031, da Lei nº  11945,  04  de  junho  de  2009,  na  alteração
promovida no § 002º, do art. 003º, da Lei nº 6194, de 19  de  dezembro
de 1974.
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      Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008.
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                              Altera a legislação tributária federal,
                              e dá outras providências.
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     Art. 020, da Medida Provisória nº 451, de 2008 e art. 031, da Lei
nº 11945, de 2009, na alteração promovida no § 002º, do art. 003º,  da
Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974.
     "Art. 003º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro  estabelecido
no art. 002º desta Lei compreendem  as  indenizações  por  morte,  por
invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de  assistência
médica e suplementares, nos  valores  e  conforme  as  regras  que  se
seguem, por pessoa vitimada:
     (...)
     § 002º - O seguro previsto nesta Lei não  contempla  as  despesas
decorrentes  do  atendimento médico   ou    hospitalar   efetuado   em
estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde -
SUS, mesmo que  em  caráter  privado,  sendo  vedado  o  pagamento  de
qualquer indenização nesses casos."
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     Lei nº 11945, de 04 de junho de 2009.
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                              Altera a legislação tributária federal e
                              dá outras providências.
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     Art. 031 - Os arts. 003º e 005º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro
de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. - 003º - Os   danos   pessoais   cobertos    pelo    seguro
estabelecido no art. 002º desta Lei compreendem  as  indenizações  por
morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por  despesas  de
assistência médica e suplementares, nos valores e conforme  as  regras
que se seguem, por pessoa vitimada:
     (...)
     § 002º - Assegura-se,  desde  que   devidamente   comprovado,   o
reembolso à vítima do valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e  setecentos
reais),  previsto  no  inciso  III  do  caput,  de  despesas   médico-
hospitalares efetuadas pelo rede credenciada ao Sistema Único de Saúde
- SUS, ainda que em caráter privado.
     § 003º - As despesas de que  trata  o  §  002º  deste  artigo  em
nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas  quando  o  atendimento  for
realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento dos estabelecimentos
de saúde junto ao SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas
em lei."
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     Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974.
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                              Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos
                              Pessoais    causados    por     veículos
                              automotores de via terrestre, ou por sua
                              carga, a pessoas transportadas ou não.
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     Art. 003º - Os danos pessoais cobertos pelo  seguro  estabelecido
no art. 002º desta Lei compreendem  as  indenizações  por  morte,  por
invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de  assistência
médica e suplementares, nos  valores  e  conforme  as  regras  que  se
seguem, por pessoa vitimada: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11945,  de
2009). (Produção de efeitos).
     a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigentes
no País - no caso de morte;
     b) - Até 40 (quarenta) vezes  o  valor  do  maior  salário-minimo
vigente no País - no caso de invalidez permanente;
     c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior  salário-mínimo  vigente
no  País - como  reembolso  à  vítima - no   caso   de   despesas   de
assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
          00I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no  caso
de morte; (Incluído pela Lei nº 11482, de 2007)
          0II - até R$ 13.500,00 (treze mil e  quinhentos  reais) - no
caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11482, de 2007)
          III - até R$ 2.700,00 (dois mil e  setecentos  reais) - como
reembolso à vítima - no caso  de  despesas  de  assistência  médica  e
suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11482, de
2007)
     § 001º -  No caso da cobertura de que trata o inciso 0II do caput
deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a  esta  Lei  as
lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis
de  amenização  proporcionada   por   qualquer   medida   terapêutica,
classificando-se  a  invalidez  permanente  como  total  ou   parcial,
subdividindo-se  a  invalidez  permanente  parcial   em   completa   e
incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas  ou  funcionais,
observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11945, de 2009).
(Produção de efeitos).
          00I - quando  se  tratar  de  invalidez  permanente  parcial
completa, a perda anatômica ou funcional será  diretamente  enquadrada
em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela  anexa,
correspondendo a indenização  ao  valor  resultante  da  aplicação  do
percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e  (Incluído
pela Lei nº 11945, de 2009). (Produção de efeitos).
          0II - quando  se  tratar  de  invalidez  permanente  parcial
incompleta,  será  efetuado  o  enquadramento da  perda  anatômica  ou
funcional  na  forma  prevista   no   inciso  00I   deste   parágrafo,
procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da  indenização  que
corresponderá a 75% (setenta e cinco por  cento)  para  as  perdas  de
repercussão intensa, 50%  (cinquenta  por  cento)  para  as  de  média
repercussão,  25%  (vinte  e  cinco  por cento)  para   as   de   leve
repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%  (dez  por  cento),
nos casos de sequelas residuais.   (Incluído pela  Lei  nº  11945,  de
2009). (Produção de efeitos).
     § 002º - Assegura-se à vítima o reembolso,  no  valor de  até  R$
2.700,00 (dois mil e setecentos reais),  previsto  no  inciso  III  do
caput  deste  artigo,  de  despesas  médico-hospitalares,  desde   que
devidamente comprovadas,  efetuadas  pela  rede credenciada  junto  ao
Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão  de
direitos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11945,  de  2009).  (Produção  de
efeitos).
     § 003º - As despesas de que  trata  o  §  002º  deste  artigo  em
nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas  quando  o  atendimento  for
realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento  do  estabelecimento
de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 11945, de 2009). (Produção de efeitos).
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- Art. 196
- Art. 197
- Art. 199, § 001º
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     O  Tribunal,   por  maioria,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Impedido  o  Ministro Roberto Barroso. Falou pelo amicus curiae Seguradora  Líder  dos  Consórcios  do Seguro DPVAT S/A a Dra.  Ana  Paula  de  Barcellos,  OAB/RJ  95436.  Presidiu  o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 23.10.2014.
     - Acórdão, DJ 03.12.2014.

     1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A
PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A
DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE
POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO.
3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA
MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA.
REQUISITOS PRESENTES.
4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO
DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196,
197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM
IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL
SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL,
MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS
ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM
PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA
DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO
TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO
LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT.
8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE
AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS
HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO.
9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE
SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER
COMPETENTE.
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09.

     MPR
     LEI FEDERAL
     PREVENÇÃO ADPF - 95
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