Art. 002º (que acresce de um  art.  097  o  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias), art 003º, art. 004º e art. 006º,  todos
da Emenda Constitucional nº 062, de 2009 além dos §§  009º  e  012  do
art. 100 da Constituição, introduzidos pelo art. 001º da mesma Emenda.

     Emenda Constitucional nº 062, de 09 de dezembro de 2009.

                              Altera  o  art.  100   da   Constituição
                              Federal e acrescenta o art. 097  ao  Ato
                              das      Disposições     Constitucionais
                              Transitórias,     instituindo     regime
                              especial  de  pagamento  de  precatórios
                              pelos  Estados,   Distrito   Federal   e
                              Municípios.

     Art. 001º - O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
     "Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
     (...)
        § 009º - No momento da expedição dos precatórios,
independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a
título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e
certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o
credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas
vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja
suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
     (...)
     § 012 - A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a
atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o
efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para
fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando
excluída a incidência de juros compensatórios.
    
     Art. 002º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 097:
     "Art. 097 - Até que seja editada a lei complementar de que trata
o § 015 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda
Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos,
relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os
emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído
por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a
seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta
Constituição Federal, exceto em seus §§ 002º, 003º, 009º, 010, 011,
012, 013 e 014, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já
formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.
    
     Art. 003º - A implantação do regime de pagamento criado pelo art.
097 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer
no prazo de até 90 (noventa dias), contados da data da publicação
desta Emenda Constitucional.

     Art. 004º - A entidade federativa voltará a observar somente o
disposto no art. 100 da Constituição Federal:
          00I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso 00I
do § 001º do art. 097 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao
dos recursos destinados ao seu pagamento;
          0II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso 0II
do § 001º do art. 097 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, ao final do prazo.

     Art. 006º - Ficam também convalidadas todas as compensações de
precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da
entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 002º do art.
078 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda
Constitucional.

    

- Art. 005°, XXXV e XXXVI
- Art. 037, "caput"
- art. 060, § 004°, II e 0IV 

     Chamadas   para   julgamento   em  conjunto    as    Ações    Diretas    de 
Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto  do  Senhor 
Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as  preliminares  e  conhecendo,  em 
parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos  suspenso.  Ausentes  o  Senhor 
Ministro Celso de Mello, justificadamente;  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes, 
representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália,  e  o  Senhor   Ministro 
Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram,  pelos  requerentes  Conselho  Federal  da 
Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357  e  4.372);  Associação  Nacional  dos 
Servidores  do  Poder  Judiciário  (ADI  4.357)  e  Confederação  Nacional   dos 
Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da  Justiça 
do Trabalho (ADI 4.400),  e  Confederação  Nacional  da  Indústria  (ADI 4.425), 
respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr.  Júlio  Bonafonte;  o  Dr. 
Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União,  o 
Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São  Paulo 
(ADIs 4.357 e 4.372); Estado  do  Pará  (ADIs  4.357,  4.372,  4.400  e  4.425), 
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior  (ADI 4.357) 
e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357)  e  Associação 
dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a  Dra.  Simone  Andrea 
Barcelos Coutinho, Procuradora do  Município;  o  Dr.  José  Aluysio  Cavalcante 
Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira  de  Souza  Netto  e  o  Dr. 
Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. 
     - Plenário, 16.06.2011.  

     Após o voto  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto  (Relator),  que   julgava 
parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o  Senhor  Ministro 
Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os  Senhores  Ministros  Gilmar  Mendes  e 
Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. 
     - Plenário, 06.10.2011.

     Prosseguindo  no  julgamento,   o   Tribunal   rejeitou   a   alegação   de 
inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62,  por  inobservância 
de interstício dos  turnos  de  votação,  vencidos  os  Ministros  Ayres  Britto 
(Relator), Marco Aurélio, Celso de  Mello  e  Joaquim  Barbosa  (Presidente).  O 
Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da  ação.  Em 
seguida, o julgamento foi suspenso. 
     - Plenário, 06.03.2013.

     Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Ministro  Luiz  Fux 
rejeitando  a alegação  de inconstitucionalidade  do  § 2 º  do  artigo  100  da 
Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo  100; 
declarando inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da 
caderneta de poupança,”  constante  do  §  12  do  artigo  100, bem  como  dando 
interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos  critérios  de 
fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos  e  privados  nos 
limites  da  natureza  de  cada  relação  jurídica   analisada;   declarando   a 
inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, 
com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29  de  junho  de  2009;  e 
acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 
100  e  do  artigo  97  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias 
introduzidos pela EC  62/2009,  o  julgamento  foi  suspenso.  Ausente o  Senhor 
Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária 
da Comissão  Européia  para  a  Democracia  pelo  Direito,  em  Veneza,  Itália. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. 
     - Plenário, 07.03.2013.

     Prosseguindo  no  julgamento,  o  Ministro  Luiz  Fux  concluiu  seu   voto 
declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do  ADCT.  O 
Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da  ação.  O  Tribunal 
resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio  no  sentido  de 
serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao  art. 100  da  Constituição 
Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de  Mello  e 
Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente  a  ação  para  declarar  a 
inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, contida 
no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões “índice oficial de  remuneração  básica 
da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do § 
12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, 
vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki  e  Dias  Toffoli.  Votou  o 
Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso. 
     - Plenário, 13.03.2013.

     O Tribunal, por maioria e nos termos  do  voto  do  Ministro  Ayres  Britto 
(Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos  os  Ministros 
Gilmar Mendes,  Teori  Zavascki  e  Dias  Toffoli,  que  a  julgavam  totalmente 
improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam 
procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  O 
Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata  da  sessão  anterior  para 
fazer  constar  que  não  declarava   a   inconstitucionalidade   da   expressão 
“independentemente de sua natureza”, contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá 
o acórdão o Ministro Luiz Fux. 
     - Plenário, 14.03.2013.
     - Acórdão, DJ 19.12.2013.

     Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator),  que  propôs  a  modulação  dos 
efeitos da decisão nos termos do art. 27 da Lei nº  9.868/1999,  pediu  vista  o 
Ministro Roberto Barroso. Ratificada a cautelar  concedida  pelo  Ministro  Luiz 
Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello,  a  Ministra  Cármen 
Lúcia, em viagem  oficial  para  participar  do  Programa  del  VI  Observatorio 
Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos 
pela Comissão de Veneza, na  Cidade  do  México,  e  o  Ministro  Dias  Toffoli. 
Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. 
     - Plenário, 24.10.2013.

     Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso ,  acompanhando  o  voto  ora 
reajustado do Ministro Luiz Fux (Relator) e propondo  medidas  de  transição,  e 
após o voto do Ministro Teori Zavascki,  acompanhando  inteiramente  o  voto  do 
Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o  Ministro 
Dias Toffoli. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar 
da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Presidência do  Ministro 
Joaquim Barbosa. 
     - Plenário, 19.03.2014.

     Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli,  que  modulava  os  efeitos  da 
declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata 
ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de  ordem, 
à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão “na data de expedição  do 
precatório” (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela  EC  62/2009),  para 
que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na  data  de  conclusão  do 
julgamento desta questão de ordem tenha  o  direito  de  ingressar  na  fila  de 
preferência; ii) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta 
de poupança” constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do 
ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei  9.494/97,  com  a 
redação dada pela Lei 11.960/2009,  ressalvando-se  os  requisitórios  expedidos 
pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da  União 
de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15), que fixam  o  IPCA-E  como 
índice de correção monetária ;  iii)  da  expressão  “independentemente  de  sua 
natureza” contida no § 12 do art. 100 da CF e no art. 1º-F da Lei 9.494/97,  com 
a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) manter, pelo período de 5 (cinco)  anos, 
a contar da conclusão do julgamento desta  questão  de  ordem,  a  vigência  das 
normas que possibilitam a compensação (§§ 9º e 10 do art. 100 da CF, e § 9º, II, 
do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009), bem como das demais regras do 
regime  especial  de  pagamento  de  precatórios  -  inclusive  as   modalidades 
alternativas de pagamento previstas no art. 97, §§ 6º, 7º e 8º do  ADCT  -,  com 
destaque ainda para o  art.  97,  §§  1º  e  2º,  do  ADCT,  o  qual  estabelece 
percentuais mínimos da receita corrente líquida -  vinculados  ao  pagamento  do 
precatório -, e o art. 97, § 10, do ADCT, que estabelece sanções para o caso  de 
não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, no 
que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar  Mendes,  o  julgamento  foi  suspenso. 
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 
    - Plenário, 19.03.2015.

     Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto,  ora 
reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu  a  questão  de  ordem  nos 
seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se  dê  sobrevida  ao  regime 
especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda  Constitucional  nº 
62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 
2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração  de  inconstitucionalidade 
dos seguintes aspectos da ação direta  de  inconstitucionalidade,  fixando  como 
marco inicial a data de conclusão do julgamento da  presente  questão  de  ordem 
(25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou  pagos  até  esta 
data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial  de  remuneração 
básica da caderneta de poupança (TR), nos termos  da  Emenda  Constitucional  nº 
62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão 
ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor  Amplo  Especial  (IPCA-E)  e 
(ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais 
a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam  resguardados 
os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal,  com  base 
nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o  IPCA-E  como 
índice de correção monetária; 3) - quanto às formas  alternativas  de  pagamento 
previstas no regime especial: 3.1) consideram-se  válidas  as  compensações,  os 
leilões e os pagamentos à vista por ordem  crescente  de  crédito  previstos  na 
Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até  25.03.2015,  data  a 
partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais  modalidade; 
3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada  a 
ordem de preferência dos credores e  de  acordo  com  lei  própria  da  entidade 
devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante 
o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas  a  vinculação  de  percentuais 
mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, 
do ADCT), bem como as sanções para  o  caso  de  não  liberação  tempestiva  dos 
recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT);  5)  - 
delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para  que  considere  a 
apresentação de proposta normativa que discipline (i) a  utilização  compulsória 
de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento 
de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação  de  precatórios  vencidos, 
próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos  em  dívida  ativa 
até 25.03.2015, por opção  do  credor  do  precatório,  e  6)  -  atribuição  de 
competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e  supervisione  o 
pagamento dos precatórios pelos entes públicos na  forma  da  presente  decisão, 
vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e,  em 
menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a  data  do 
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram  seus  votos  os 
Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro 
Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 25.03.2015.
     - Acordão, DJ 04.08.2015.

     O Tribunal, por maioria, mantida a modulação,  converteu  o  julgamento  em 
diligência para permitir a  intervenção  de  todos  os  interessados  na  causa, 
vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso,  Rosa  Weber,  Cármen 
Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 
     - Plenário, 09.12.2015.

     DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO
ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI
MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE
VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE
DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL
DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS
QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À
ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA
SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM
PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA
PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF,
ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF,
ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART.
2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR
(CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE
PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA
ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA
COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS
CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS
DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO
ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR
PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT).
INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE
PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO
ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA
ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À
JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF,
ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA
(CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal
mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de
emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro
objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade
política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do
processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder
Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto
da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição
brasileira.
2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a
titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com
razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a
proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de
conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel
preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100,
§2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal
para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a
isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda
Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento,
aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da
expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente
este e ainda não ocorrido o pagamento.
4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública
inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da
Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade
da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF,
art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a
isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone
essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput).
5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em
precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII)
na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do
crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente
econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex
ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte
(remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a
que se destina (traduzir a inflação do período).
6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos
fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia
(CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária,
pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo
expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora
tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º,
CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da
expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos
precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de
mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº
11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização
monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em
precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o
art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por
arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.
8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e
Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na
quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o
contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula
constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da
Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a
garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art.
5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).
9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente
em parte.

     - Questão de Ordem

     QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL
DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27).
POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA
DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES.
PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA
QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME
ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de
constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao
consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o
princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores
constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção
da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano
infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº
2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315;
ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI
nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº
4.029.
2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de
inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela
Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a
contar de primeiro de janeiro de 2016.
3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de
ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou
pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da
Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os
créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários
deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública
corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios
expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos
arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como
índice de correção monetária.
4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime
especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os
pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda
Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a
partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais
modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos
diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com
lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor
do crédito atualizado.
5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a
vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao
pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para
o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento
de precatórios (art. 97, §10, do ADCT).
6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos
judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade
de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o
estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do
credor do precatório.
7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que
monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes
públicos na forma da presente decisão.

     EMC
     PREVENÇÃO ADI - 4357