0VI, do art. 156,  e art. 093 do ADCT da Constituição do Estado do  Rio  de 
Janeiro, com redação dada pelos arts. 003° e 004° da  Emenda  Constitucional  n° 
059, de 08 de abril de 2015, do Estado do Rio de Janeiro.

     Emenda Constitucional n° 059, de 08 de abril de 2015

                            Modifica o inciso 0II do artigo 089,  altera  inciso 
                            00I do § 001° do artigo 128 e o inciso 0VI do artigo 
                            156, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições 
                            Constitucionais   Transitórias    da    Constituição 
                            Estadual,  relativo  ao  limite  de  idade  para   a 
                            aponsentadoria compulsória do  servidor  público  em 
                            geral.

     Art. 003º - O inciso 0VI do art. 156 da Constituição Estadual passa a ter a 
seguinte redação: 
     "Art. 156 - (...) 
         0VI - a aposentadoria dos magistrados observará o  disposto  no  artigo 
040 da Constituição da República,  sendo  compulsória,  por  invalidez,  ou  aos 
setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar,  o  que  também  se 
aplica aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, consoante o  § 
002º do artigo 172 e a alínea "f" do inciso 00I do artigo  181  da  Constituição 
Estadual, respectivamente; (NR)" 

     Art. 004º - O  Ato  das  Disposições   Constitucionais   Transitória   será 
acrescido do seguinte art. 093: 
     "Art. 093 - Até a entrada em vigor da Lei  Complementar  de  que  tratam  o 
inciso 0II do art. 089 e o inciso 0VI do  art.  156  da  Constituição  Estadual, 
Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e membros do Ministério  Público 
e  da  Defensoria  Pública  do  Estado  do  Rio  de   Janeiro   aposentar-se-ão, 
compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade." 

- Art. 040, 0II
- Art. 093, 0VI

     
     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 156, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ARTIGO 93 DO ADCT DO MESMO DIPLOMA, AMBOS COM REDAÇÃO DADA EC 59 DE 09.04.2015. IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ALTERADA DE
SETENTA PARA SETENTA E CINCO ANOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 1º, II, DA CRFB. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.
1. A autonomia constitucional de cada ente
federativo para realizar suas escolhas
institucionais e normativas encontra limites
no que dispõe a própria Constituição da
República, em particular nas regras que lhes
são expressamente dirigidas.
2. A Constituição de 1988, ao fixar em setenta anos (art. 40, §1º, II) a idade para a
aposentadoria compulsória dos servidores
das três esferas da Federação, não deixou
margem para a atuação inovadora do
legislador constituinte estadual, pois
estabeleceu regra diretamente endereçada a
Estados e Municípios.
3. Fumus boni iuris e periculum in mora
caracterizados. Medida cautelar deferida ad
referendum do Plenário.
DECISÃO: Trata-se de pedido cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) contra o inciso VI do art. 156 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, bem ainda contra o art. 93 do ADCT da mesma
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 59, promulgada em 09.04.2015 e publicada no DOE de 10.04.2015. Eis a
redação dos dispositivos impugnados:
Art. 156 - (...)
VI – a aposentadoria dos magistrados observará o
disposto no artigo 40 da Constituição da República, sendo
compulsória, por invalidez, ou aos setenta e cinco anos de
idade, na forma da lei complementar, o que também se aplica
aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública,
consoante o §2º do artigo 172 e a alínea “f” do inciso I do artigo
181 da Constituição Estadual, respectivamente;
Art. 93 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar de
que tratam o inciso II do art. 89 e o inciso VI do art. 156 da
Constituição Estadual, Conselheiros do Tribunal de Contas,
Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro aposentar-se-ão,
compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.
Segundo articula a inicial, “a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro antecipou-se ao Congresso Nacional para o fim de alterar o limite
máximo da aposentadoria dos servidores públicos do estado, assim como dos
magistrados do Estado do Rio de Janeiro, conquanto tal alteração somente possa
ser feita observando as normas da Constituição Federal de absorção compulsória
pelos Estados”. Mais especificamente, a presente demanda questiona a
validade constitucional da majoração, por iniciativa de Estado-membro,
da idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos
estaduais, em especial dos magistrados, passando dos 70 (setenta) para os
75 (setenta e cinco) anos.
Sustenta a existência de legitimidade ativa ad causam da AMB na
qualidade de entidade de classe de âmbito nacional (CRFB, art. 103, IX)
bem como de pertinência temática da entidade em relação ao conteúdo
do ato normativo questionado, uma vez que “a inconstitucionalidade das
normas contidas no art. 156, VI, e 93, do ADCT, da Constituição Estadual afeta
diretamente a classe dos magistrados, na parte em que alcança os magistrados,
razão pela qual se apresenta tanto a legitimação da AMB como a pertinência
temática com suas finalidades institucionais”.
No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade formal e
material da Emenda Constitucional estadual nº 59. Sob a perspectiva
formal, aduz que as normas impugnadas “constituem típica norma geral
sobre previdência, estando, portanto, inseridas dentre as matérias da competência
concorrente entre a União e os Estados membros, como se pode ver do art. 24,
inciso XII, da CF”.
Sob o ângulo material, aponta contrariedade ao art. 93, VI, e ao art.
40, §1º, II, da CRFB. Afirma que, “já tendo o legislador constituinte originário
estabelecido a idade de 70 anos para o implemento da aposentadoria compulsória
da magistratura, a norma constitucional estadual acaba por violar o conteúdo
material da constituição federal ao estabelecer a idade de 75 para o implemento da
aposentadoria compulsória da magistratura”. Indica precedentes do Supremo
Tribunal Federal em abono à sua tese (ADI nº 4.696 e ADI nº 4.698).
Requer a suspensão cautelar das normas impugnadas, forte na
existência de perigo na demora e verossimilhança das razões jurídicas apresentadas. Nesse sentido, “a manutenção da norma ora impugnada para
aguardar o julgamento de mérito terá conseqüências graves para a magistratura
do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, sendo certa a sua nulidade
constitucional, caso não seja deferida a medida cautelar, restará franqueado a que
magistrados que deveriam ser aposentados necessariamente com 70 anos,
continuarem exercendo a judicatura até os 75 anos”. Narra ainda que a
medida “afetará diretamente o regime de promoções na magistratura com o
‘congelamento’ por mais 5 anos na estrutura judiciária do Estado, uma vez que
nesse período não ocorrerá nenhuma das aposentadorias que deveriam ser
implementadas”.
Ao final, requer o julgamento definitivo de procedência do pedido
“para declarar a inconstitucionalidade formal e material do inciso VI, do art. 156,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem do art. 93 do ADCT da mesma
Constituição Estadual, com a redação que lhe deu a EC n . 59, de 10.04.2015,
com efeito ex tunc”.
É o relatório. Decido.
Assento, de plano, a possibilidade, ainda que excepcional, da
prolação monocrática, ad referendum do Plenário, de decisão liminar em
Ação Direta de Inconstitucionalidade (cf. MC na ADI nº 4.465, Rel. Min.
Marco Aurélio).
O controle abstrato de constitucionalidade é modalidade de tutela
coletiva, referente ao direito que assiste à coletividade de submeter-se
apenas a atos normativos compatíveis com a Constituição. Certamente,
situações há em que esse direito corre perigo de extrema gravidade, apto
a abalar a ordem social, econômica ou política, exigindo uma resposta
célere, senão imediata, do juízo competente – na hipótese, o Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, a apreciação monocrática de medidas de
urgência exsurge diretamente do art. 5º, XXXV, da Constituição da
República, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Ademais, a estrutura do Tribunal, incluindo as formas pelas quais
ele atua através de seus órgãos, é definida pelo Regimento Interno, cuja
elaboração é de competência privativa do próprio Tribunal (art. 96, I, a, da CRFB). Seja quando se manifesta pelo Plenário, seja quando o faz por
suas Turmas ou, ainda, pelo Relator de um processo, é sempre o Supremo
Tribunal Federal a manifestar-se, sendo todos eles órgãos da Corte, entre
os quais se estabelece apenas uma divisão funcional de competências no
plano horizontal.
No ponto, estabelece o art. 21, incisos IV e V, do Regimento Interno
desta Casa ser atribuição do Relator determinar, em caso de urgência, nos
processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à
proteção de direito suscetível de grave dano, ou ainda destinadas a
garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, ad referendum do Plenário
ou da Turma. E não se diga que tal atribuição não foi reproduzida no
capítulo que trata “Da declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato
normativo”, visto que a omissão determina precisamente a aplicação da
regra geral contida no art. 21, incisos IV e V, dispositivo esse que, à vista
de entendimento diverso, tornar-se-ia totalmente despiciendo.
Além disso, deve-se notar que inexiste vedação na Lei nº 9.868/99 à
prolação de liminares monocráticas em casos de extrema urgência. Aliás,
semelhante medida é expressamente autorizada em diploma posterior,
que versa sobre outro processo de controle abstrato de
constitucionalidade. Dispõe o art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99, tratando do
processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), que, “em caso de extrema urgência ou perigo de lesão
grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad
referendum do Tribunal Pleno”.
Ora, não há razão para regramento diverso a respeito da concessão
de liminares na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e na Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), uma vez que em
ambos os casos a prestação jurisdicional será essencialmente idêntica:
decidir, em abstrato, a respeito da compatibilidade de atos normativos
com a Constituição vigente. Impõe-se, portanto, no presente caso, a
aplicação analógica da regra do art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99. Vale dizer,
arriscando proclamar um truísmo, que a analogia não é figura exclusiva
da aplicação do direito substantivo, mas de vital importância para a argumentação jurídica em questões processuais (BARBI, Celso Agrícola.
Comentários ao Código de Processo Civil. V. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense,
1981, p. 518).
Assento também a legitimatio ad causam da AMB para provocar a
jurisdição constitucional abstrata na qualidade de entidade de classe de
âmbito nacional (CRFB, art. 103, IX), fato já reconhecido pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em diferentes
oportunidades (cf., dentre outros, os seguintes precedentes: ADPF nº 144,
rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 06.08.2008, Dje-035; ADI nº
3.053, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 11.11.2004, DJ 17-12-
2004; ADI nº 1.425, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 01.10.1997,
DJ 26-03-1999; ADI-MC nº 1.303, rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal
Pleno, j. 14.12.1995, DJ 01-09-2000; ADI-MC nº 1.127, rel. Min. Paulo
Brossard, Tribunal Pleno, julgado em 06.10.1994, DJ 29-06-2001).
Cabe registrar ainda que a Associação dos Magistrados Brasileiros
satisfaz, in casu, a exigência jurisprudencial de pertinência temática, uma
vez que as finalidades institucionais da entidade são evidentemente
impactadas pelo ato normativo impugnado, que versa sobre o regime
jurídico funcional dos magistrados estaduais do Rio de Janeiro.
Ressalto que o vício apontado pela entidade requerente é idêntico
para todos os destinatários da norma, em particular para os membros do
Ministério Público e da Defensoria Pública. Diante desta circunstância, tal
como salientado pelo Ministro Dias Toffoli na ADI nº 4.375, a exigência de
pertinência temática “não impede o amplo conhecimento da ação, com a
declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos
indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de
inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários”.
Destarte, o fato de a norma contestada também dispor sobre a
aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública – e não somente a respeito de membros do Poder
Judiciário – não impede, em absoluto, o amplo conhecimento da ação
direta ora proposta pela AMB.
Conheço da postulação e passo ao exame do pedido liminar.
A disciplina traçada pela Constituição da República quanto ao
regime de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é clara o
suficiente para não deixar quaisquer dúvidas quanto à
inconstitucionalidade da EC nº 59/2015 à Constituição do Estado do Rio
de Janeiro.
A regra matriz sobre o tema encontra-se encartada no art. 40, §1º, II,
da Lei Maior, a qual prevê que os servidores públicos em geral, titulares
de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, serão compulsoriamente aposentados aos setenta anos de
idade. Eis o texto do dispositivo citado:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência
de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
(...)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Especificamente quanto aos magistrados, estabelece o artigo 93 da
Constituição da República que a aposentadoria dos membros do Poder
Judiciário observará o disposto no art. 40 da Lei Maior. Confira-se:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios:
(...)
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus
dependentes observarão o disposto no art. 40; Ao editar a EC nº 59 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a
Assembleia Legislativa local alterou a idade de aposentadoria
compulsória de algumas carreiras de servidores públicos estaduais
passando dos setenta para os setenta e cinco anos. Essa iniciativa, porém,
esbarra no texto expresso e inequívoco da Constituição da República
(CRFB, art. 40, §1º, II), que se endereça diretamente aos Estadosmembros,
abarcando todos os servidores públicos titulares de cargos
efetivos.
Essa questão jurídica – é bom que se frise – sequer é nova na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já deferiu duas
medidas liminares em ADI com objeto idêntico ao da presente ação
direta. Trata-se da ADI-MC nº 4.696 e da ADI-MC nº 4.698, cujas ementas
registram o seguinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. ART. 57, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO PIAUÍ, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32,
DE 27.10.2011. IDADE PARA O IMPLEMENTO DA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALTERADA DE
SETENTA PARA SETENTA E CINCO ANOS.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 40, § 1º, II, DA CF. PERICULUM IN MORA
IGUALMENTE CONFIGURADO. CAUTELAR DEFERIDA
COM EFEITO EX TUNC. I – É firme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que as normas constitucionais federais que
dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos
são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados.
Precedentes. II – A Carta Magna, ao fixar a idade para a
aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da
Federação em setenta anos (art. 40, § 1º, II), não deixou
margem para a atuação inovadora do legislador constituinte
estadual, pois estabeleceu, nesse sentido, norma central
categórica, de observância obrigatória para Estados e Municípios. III – Mostra-se conveniente a suspensão liminar da
norma impugnada, também sob o ângulo do perigo na demora,
dada a evidente situação de insegurança jurídica causada pela
vigência simultânea e discordante entre si dos comandos
constitucionais federal e estadual. IV – Medida cautelar
concedida com efeito ex tunc.
(ADI-MC nº 4.696, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, j. 01.12.2011, Dje-055 – sem grifos no original)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
MARANHÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2011.
SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA
CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM
EFEITOS RETROATIVOS. 1- A Constituição Federal de 1988
estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a
aposentadoria compulsória dos servidores públicos. 2- Trata-se
de norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros,
que não podem extrapolar os limites impostos pela
Constituição Federal na matéria. 3- Caracterizada, portanto, a
densa plausibilidade jurídica da arguição de
inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do
Maranhão 64/2011, que fixou a idade de 75 (setenta e cinco)
anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos
estaduais e municipais. 4- Do mesmo modo, configura-se o
periculum in mora, na medida em que a manutenção dos
dispositivos impugnados acarreta grave insegurança jurídica. 5-
Medida cautelar deferida com efeito ex tunc.
(ADI-MC nº 4.698, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, j. 01.12.2011, DJe-080)
Calha observar que este entendimento não é contraditório com a
recente posição do Plenário no sentido de se prestigiar a autonomia dos Estados-membros na busca de uma revitalização descentralizadora do
federalismo brasileiro (ADI nº 4.060, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.
25.02.2015). É que, tal como consignado naquela oportunidade, a
liberdade para que cada ente federativo faça as suas escolhas
institucionais e normativas tem limites no que dispõe a própria
Constituição da República. E aqui não me refiro a qualquer construção
jurisprudencial, como a do “princípio da simetria”. Reporto-me, isto sim,
a regras da Lei Maior dirigidas específica e inequivocamente a todos os
entes federativos.
Na espécie, a Constituição de 1988, ao fixar a idade para a
aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação
em setenta anos (art. 40, §1º, II), não deixou margem para a atuação
inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu norma de
observância obrigatória para Estados e Municípios. Convém transcrever
as pedagógicas palavras do Ministro Celso de Mello no julgamento da
aludida ADI nº 4.696:
“Não se desconhece que a Constituição da República
estabeleceu regime homogêneo em tema de aposentação,
inclusive em matéria de aposentadoria compulsória, seja
quanto aos servidores públicos em geral (CF, art. 40, § 1º, II),
seja quanto aos próprios magistrados (CF, art. 93, VI).
Não cabe, pois, ao Estado-membro qualquer parcela de
liberdade decisória para inovar em tema de aposentadoria
compulsória, não podendo invocar, para tanto, a sua própria
autonomia, sujeita, necessariamente, por efeito do que dispõe o
art. 25 da Constituição da República, aos princípios e
determinações que emanam do texto de nossa Lei
Fundamental.
(...)
O tema ora em exame, considerado o regramento jurídico
estabelecido pela vigente Constituição da República, pode ser
unicamente disciplinado pelo Congresso Nacional (e por este,
apenas) com fundamento em seu poder reformador, traduzindo,
portanto, matéria passível de regulação, em sede estritamente constitucional, pelo Poder Legislativo da União”.
(grifos no original)
Nesta mesma oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes assim se
pronunciou sobre a evidência da inconstitucionalidade presente na
hipótese:
“De quando em vez, surge um debate sobre o critério de
contagem para que se avance mais um ano em relação à
compulsória, e nós, como já foi destacado, temos o debate no
próprio Congresso Nacional, já com proposta aprovada em
sede de Senado Federal e encaminhada à Câmara.
Todavia, é tão evidente a inconstitucionalidade no caso,
pois que é um daqueles casos que eu já chamei de
inconstitucionalidade aritmética; quer dizer, é uma situação tal
que não se tem nenhuma dúvida, não está em disputa nenhum
conceito ou valor. Então, essa é uma questão grave. Por isso,
talvez a necessidade de se fazer a decisão com eficácia ex tunc
quanto à liminar, tal como o Tribunal já procedeu em outros
momentos”.
Resta configurado, portanto, o fumus boni iuris da postulação
cautelar.
O periculum in mora também está caracterizado. A entrada em vigor
de regra material que postergue a aposentadoria compulsória de agentes
públicos desperta expectativas nos seus destinatários quanto à
permanência no cargo mesmo após atingida a idade de setenta anos
prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição da República. Esse fato enseja
preocupante estado de insegurança jurídica e revela potencial para
desestabilizar o quadro de pessoal do Estado do Rio de Janeiro,
sobretudo diante da robusta evidência de inconstitucionalidade do ato
normativo impugnado.
Tendo em vista a existência de precedentes do Plenário do Supremo
Tribunal Federal (ADI nº 4.696 e ADI nº 4.698) concedendo liminar com
eficácia retroativa ( ex tunc ) em situações idênticas à presente nestes autos, defiro o pedido liminar ad referendum do Plenário para:
1- suspender, com eficácia retroativa (ex tunc), o inciso VI, do art.
156, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 93 do
ADCT da mesma Constituição estadual, ambos com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 59, promulgada em 09.04.2015 e publicada no
DOE de 10.04.2015;
2- suspender a tramitação de todos processos que envolvam a
aplicação dos dispositivos normativos indicados no item 1 acima até o
julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade;
3- declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou
administrativo que, com fundamento na EC nº 59/2015 à Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, assegure a qualquer agente público estadual o
exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta
anos de idade, nos termos do art. 40, §1º, II, da Constituição da República.
Dê-se ciência à Presidência do Tribunal de Justiça, à Procuradoria
Geral de Justiça, à Defensoria Pública Geral do Estado e à Presidência do
Tribunal de Contas, todos do Estado do Rio de Janeiro, para que
cumpram imediatamente a decisão.
Notifique-se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
para que preste as informações no prazo legal (Lei nº 9.868/99, art. 11).
Cite-se a União para oficie no feito consoante dispõe o art. 103, §3º,
da Constituição da República. Em seguida, encaminhem-se os autos à
Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis.
Publique-se.
Brasília, 15 de abril de 2015.

     EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL