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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 5866
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 20-Dez-2017 |
| Relator: | MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES | Distribuído: | 20-Dez-2017 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
(CF 103, 0IX)
Requerido :CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ | ||
Dispositivo Legal Questionado
Convênio ICMS nº 052/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ.
Convênio ICMS n° 052, de 07 de abril de 2017
Dispõe sobre as normas gerais a serem
aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com
encerramento de tributação, relativos às
operações subsequentes, instituídos por
convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Cláusula primeira Os convênios e protocolos celebrados pelas
unidades federadas para fins de substituição tributária do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes observarão
o disposto neste convênio.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente
à diferença entre a alíquota interna da unidade federada
de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações
interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou
ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.
§ 2º As referências feitas ao regime da substituição tributária
também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do
ICMS com encerramento de tributação.
Cláusula segunda O regime de substituição tributária nas
operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado
pelas unidades federadas interessadas.
Parágrafo único. A critério da unidade federada de destino, a
instituição do regime de substituição tributária dependerá, ainda, de
ato do Poder Executivo para internalizar o acordo específico celebrado
pelas unidades federadas interessadas
Cláusula terceira Este convênio se aplica a todos os contribuintes
do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Cláusula quarta O sujeito passivo por substituição tributária
observará as normas da legislação tributária da unidade federada de
destino do bem e da mercadoria.
§ 1º A unidade federada que instituir o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais a ela destinadas, deverá
instituí-lo, também, em relação às operações internas, aplicandose,
no que couber, o disposto neste convênio.
§ 2º Os acordos firmados entre as unidades federadas poderão
estabelecer normas específicas ou complementares às estabelecidas
neste convênio.
Cláusula quinta As regras relativas à substituição tributária
serão tratadas em convênios específicos celebrados entre as unidades
da federação em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir
descritos:
I - energia elétrica;
II - combustíveis e lubrificantes;
III - sistema de venda porta a porta;
IV - veículos automotores cujas operações sejam efetuadas
por meio de faturamento direto para consumidor.
Cláusula sexta Para fins deste convênio, considera-se:
I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias
com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme
previsto no Anexo I;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria
ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando
o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que
sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do
regime de substituição tributária;
IV - CEST: o código especificador da substituição tributária,
composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do
bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento
de bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do
item;
V - que as empresas são interdependentes quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos
cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por
cento) do capital da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por
cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem
assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos
cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de
diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob
outra denominação;
d) consideradas apenas as operações com destino a determinada
unidade federada, uma tiver vendido ou consignado à outra,
no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição
com exclusividade em determinada área do território da
unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento),
nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada
de destino;
e) consideradas apenas as operações com destino a determinada
unidade federada, uma delas, por qualquer forma ou título, for
a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra,
ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo
do produto;
f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou
ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;
g) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando
veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento;
h) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra,
no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume
total de aquisições.
§ 1º A coluna correspondente à identificação do CEST nos
Anexos II a XXVI conterá o código CEST com 7 (sete) dígitos.
§ 2º Os documentos fiscais relativos às operações com bens
e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverão
indicar o CNPJ do respectivo fabricante.
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE
SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição
ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos
II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem,
contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do
Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um
CEST.
§ 1º Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a
correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH,
o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes
será aplicável somente aos bens e mercadorias identificadas
nos termos da descrição contida neste convênio.
§ 2º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de
códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem
e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do
regime de substituição tributária.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o contribuinte deverá informar nos
documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo
tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação,
agrupamento ou desdobramento.
§ 4º As situações previstas nos §§ 2º e 3º não implicam
alteração do CEST.
§ 5º Os bens e mercadorias relacionados nos Anexos II a
XXVI sujeitos ao regime de substituição tributária em cada unidade
federada serão divulgados pela Secretaria Executiva do CONFAZ, na
forma prevista em Ato COTEPE.
§ 6º Os convênios e protocolos, bem como a legislação
interna das unidades federadas, ao instituir o regime de substituição
tributária, deverão reproduzir, para os itens que implementarem, o
CEST, a classificação na NCM/SH e as respectivas descrições constantes
nos Anexos II a XXVI.
§ 7º A exigência contida no § 6º não obsta o detalhamento
do item, nas hipóteses em que a base de cálculo seja o Preço Médio
Ponderado a Consumidor Final (PMPF) ou o preço sugerido, desde
que não restrinja ou amplie o alcance da descrição constante nos
Anexos II a XXVI.
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE
Cláusula oitava O contribuinte remetente que promover operações
interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio
ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição
tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações
subsequentes devido à unidade federada de destino, mesmo
que o imposto tenha sido retido anteriormente.
§ 1º A responsabilidade prevista no caput desta cláusula
aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual
incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias
especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre
o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou
ativo imobilizado do destinatário.
§ 2º O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao
regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável
pelo imposto devido à unidade federada de destino por substituição
tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não
efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo
disposição em contrário prevista na legislação da unidade destinatária.
Cláusula nona O regime de substituição tributária não se
aplica:
I - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento
industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim
entendido aquele classificado no mesmo CEST;
II - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos
do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento
varejista;
III - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias
a estabelecimento industrial para emprego em processo de
industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material
de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize
o mesmo bem ou mercadoria;
IV - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias
a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe
atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido
na operação interna;
V - às operações interestaduais com bens e mercadorias
produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste convênio.
§ 1º Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a
não aplicar o regime de que trata o caput nas operações entre estabelecimentos
de empresas interdependentes, exceto se o destinatário
for varejista, observado o disposto no § 6º da cláusula décima primeira.
§ 2º Em substituição ao inciso I do caput, não se aplica o
regime de substituição tributária nas operações interestaduais destinadas
a estabelecimento industrial localizado no Estado de São
Paulo que seja fabricante de bem e mercadoria pertencentes ao mesmo
segmento.
§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II, nas transferências
interestaduais destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia,
Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o regime de que trata o caput
não se aplica quando promovidas entre estabelecimentos do industrial
fabricante, exceto quando destinada a estabelecimento varejista.
§ 4º Para aplicação do disposto no § 3º, em se tratando de
transferência para estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito
ou centro de distribuição, estes deverão operar exclusivamente com
produtos fabricados por estabelecimento industrial de mesma titularidade.
§ 5º O regime de que trata o caput não se aplica, também, às
operações interestaduais promovidas por contribuintes varejistas com
destino a estabelecimento de contribuinte não varejista localizado no
Estado de São Paulo.
§ 6º Para os efeitos desta cláusula, não se considera industrialização
a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo
estabelecimento comercial para atender à especificação individual do
consumidor final.
§ 7º Na hipótese desta cláusula, exceto em relação ao inciso
V do caput, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao
estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário na legislação
da unidade federada de destino.
§ 8º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição
tributária tratadas nesta cláusula, o sujeito passivo indicará,
no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta
a referida inaplicabilidade.
SEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO
Cláusula décima A base de cálculo do imposto para fins de
substituição tributária em relação às operações subsequentes será o
valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo,
fixado por órgão público competente.
Cláusula décima primeira Inexistindo o valor de que trata a
cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição
tributária em relação às operações subsequentes corresponderá,
conforme definido pela legislação da unidade federada de destino,
ao:
I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);
II - preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou
importador;
III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros,
adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido
montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido
na unidade federada de destino ou prevista em convênio e
protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas
ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente a
que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente
correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da
base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota
interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada = {[(1+
MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100",
onde:
I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem
de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo
relativa à substituição tributária na operação interestadual;
II - "MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à
margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade
federada de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;
III - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;
IV - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for
inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da
unidade federada de destino.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à operação que tenha
como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional.
§ 3º Nos casos em que a base de cálculo seja o preço final
a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ocorrendo alteração
dos preços, a lista dos novos preços deverá ser encaminhada
à administração tributária da unidade federada de destino do bem e da
mercadoria, nos termos do disposto na legislação da unidade federada
de destino.
§ 4º Nas operações internas e interestaduais, as unidades
federadas ficam autorizadas a estabelecer como base de cálculo a
prevista no inciso III do caput desta cláusula quando o valor da
operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior a
percentual estabelecido pela legislação interna da unidade federada de
destino do valor do PMPF ou preço sugerido para o bem e a mercadoria.
§ 5º Na hipótese do inciso II do caput e dos §§ 3º e 4º, todos
da cláusula nona, a base de cálculo poderá ser definida conforme
critérios estabelecidos pela unidade federada de destino.
§ 6º Nas operações de que trata o § 1º da cláusula nona
destinadas ao Rio de Janeiro, o valor inicial para a determinação da
base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será o
preço praticado pelo adquirente nas operações com o comércio varejista,
adotando-se a MVA-ST original.
§ 7º As MVA-ST originais estabelecidas na legislação da
unidade federada de destino serão divulgadas pela Secretaria Executiva
do CONFAZ, na forma prevista em Ato COTEPE.
§ 8º A MVA-ST original prevista em convênio ou protocolo
produzirá efeito em relação às operações destinadas à unidade federada
de destino, a partir da data estabelecida em sua legislação
interna.
Cláusula décima segunda Tratando-se de operação interestadual
com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição
tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente,
a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação
interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade
federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.
Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição
tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese
de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.
Cláusula décima quarta O imposto a recolher por substituição
tributária será:
I - em relação às operações subsequentes, o valor da diferença
entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota
estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino
sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido
pela operação própria do contribuinte remetente;
II - em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime
de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado
do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula "ICMS
ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ
interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde:
a) "ICMS ST DIFAL" é o valor do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na
unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota
interestadual;
b) "V oper" é o valor da operação interestadual, acrescido
dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que
por terceiros;
c) "ICMS origem" é o valor do imposto correspondente à
operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida na unidade
federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria
a consumidor final;
e) "ALQ interestadual" é a alíquota estabelecida pelo Senado
Federal para a operação.
§ 1º Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em
que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido,
a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação
da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.
§ 2º É vedada a compensação de débito relativo à substituição
tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria
decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.
SEÇÃO IV - DO PAGAMENTO
Cláusula décima quinta O vencimento do imposto devido por
substituição tributária será:
I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e
da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição
inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de
destino;
II - a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento
remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não
inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de
destino;
III - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída
do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição
tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito
na unidade federada de destino.
§ 1º O disposto no inciso II do caput desta cláusula aplica-se
também:
I - no período em que a inscrição do sujeito passivo por
substituição, na unidade federada de destino do bem e da mercadoria,
encontrar-se suspensa;
II - ao sujeito passivo por substituição quando este não
recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido à unidade federada de
destino do bem e da mercadoria ou seus acréscimos legais, conforme
definido na legislação da unidade federada de destino.
§ 2º A unidade federada de destino poderá estabelecer que o
prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do caput se
aplique quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses,
consecutivos ou alternados, não entregar:
I - a lista de preços de mercadorias;
II - os arquivos eletrônicos;
III - a Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária (GIA-ST) ou a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial
de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
§ 3º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata
o § 2º observará a legislação da unidade federada de destino do bem
e da mercadoria no que se refere à cessação do vencimento nos
termos do inciso II do caput.
§ 4º O imposto devido por substituição tributária em relação
às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou documento
de arrecadação estabelecido pela unidade federada de destino.
SEÇÃO V - DO RESSARCIMENTO
Cláusula décima sexta Nas operações interestaduais com
bens e mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária,
o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá
ser efetuado pelo contribuinte, mediante emissão de NF-e exclusiva
para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor,
inscrito como substituto tributário.
§ 1º O ressarcimento de que trata esta cláusula deverá ser
previamente autorizado pelo órgão fazendário em cuja circunscrição
se localizar o contribuinte.
§ 2º O estabelecimento fornecedor, de posse da NF-e relativa
ao ressarcimento de que trata o caput desta cláusula, poderá deduzir
o valor a ser ressarcido do próximo recolhimento do imposto retido,
a ser feito à unidade federada do contribuinte que tiver direito ao
ressarcimento.
§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do
ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do
imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias
pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída.
§ 4º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser
ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição
dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento.
§ 5º Em substituição à sistemática prevista nesta cláusula,
ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer forma diversa
de ressarcimento, ainda que sob outra denominação.
Cláusula décima sétima No caso de desfazimento do negócio,
se o imposto retido houver sido recolhido, aplica-se o disposto
na cláusula décima sexta.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO
Cláusula décima oitava Poderá ser exigida ou concedida inscrição
no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada
destinatária do bem e da mercadoria ao sujeito passivo por substituição
definido em convênio ou protocolo de atribuição de responsabilidade
por substituição tributária, nos termos da legislação da
respectiva unidade federada.
Parágrafo único. O número de inscrição a que se refere o
caput desta cláusula deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos
à unidade federada de destino dos bens e mercadorias, inclusive
no documento de arrecadação.
Cláusula décima nona Não sendo inscrito como substituto
tributário no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada
destinatária do bem e da mercadoria, o sujeito passivo por substituição
deverá efetuar o recolhimento do imposto devido à unidade
federada de destino do bem e da mercadoria, em relação a cada
operação, por ocasião da saída de seu estabelecimento, por meio de
GNRE ou documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada
de destino, devendo uma via acompanhar o transporte do bem
e da mercadoria.
Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, será emitida
GNRE ou documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada
de destino distinto para cada NF-e, informando a respectiva
chave de acesso.
Cláusula vigésima O sujeito passivo por substituição poderá
ter sua inscrição suspensa ou cancelada, quando, por 2 (dois) meses,
consecutivos ou alternados, não entregar as informações previstas no
§ 2º da cláusula décima quinta.
§ 1º Também poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada
o sujeito passivo por substituição que não recolher, no todo ou
em parte, o ICMS devido à unidade federada de destino do bem e da
mercadoria ou seus acréscimos legais, conforme estabelecido na legislação
da unidade federada de destino.
§ 2º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata
o § 2º da cláusula décima quinta, observará a legislação da unidade
federada de destino dos bens e mercadorias no que se refere à reativação
da inscrição no respectivo cadastro de contribuinte.
§ 3º Para os efeitos desta cláusula, a legislação da unidade
federada de destino poderá prever outras situações equiparadas à
suspensão da inscrição do contribuinte substituto.
SEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL
Cláusula vigésima primeira O documento fiscal emitido nas
operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI
deste convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela
legislação, as seguintes informações:
I - o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação
não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
II - o valor que serviu de base de cálculo da substituição
tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria
estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária.
§ 1º As operações que envolvam contribuintes que atuem na
modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto no Anexo
XXVI, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nos
Anexos II a XXV.
§ 2º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição
tributária tratadas na cláusula nona, o sujeito passivo indicará,
no campo "Informações Complementares" do documento fiscal que
acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida
inaplicabilidade.
§ 3º A inobservância do disposto no caput desta cláusula
implica exigência do imposto nos termos que dispuser a legislação da
unidade federada de destino.
SEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS
AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cláusula vigésima segunda O sujeito passivo por substituição
tributária remeterá à administração tributária da unidade federada de
destino dos bens e mercadorias:
I - a GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do
Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993; ou
II - a DeSTDA, se optante pelo Simples Nacional, em conformidade
com o Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015;
III - quando não obrigado à apresentação da Escrituração
Fiscal Digital - EFD -, arquivo magnético com registro fiscal das
operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros
totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas
operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes
de substituição tributária, em conformidade com a cláusula
oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia
15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações.
§ 1º O arquivo magnético previsto nesta cláusula substitui o
exigido pela cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, desde que
inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não
realizadas sob os regimes de substituição tributária.
§ 2º Poderão ser objeto de arquivo magnético apartado as
operações em que haja ocorrido desfazimento do negócio ou que por
qualquer motivo a mercadoria informada em arquivo não haja sido
entregue ao destinatário, nos termos do § 1º da cláusula oitava do
Convênio ICMS 57/95.
§ 3º A unidade federada de destino poderá exigir a apresentação
de outras informações que julgar necessárias.
§ 4º A unidade federada de destino poderá dispensar a apresentação
da GIA/ST.
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS
EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE
Cláusula vigésima terceira Os bens e mercadorias relacionados
no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala
industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - ser optante pelo Simples Nacional;
II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior
a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
III - possuir estabelecimento único;
IV - ser credenciado pela administração tributária da unidade
federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.
§ 1º Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por
todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades
no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II,
considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses
de efetivo funcionamento.
§ 2º Não se consideram fabricados em escala industrial não
relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam
conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento),
nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de
2012.
§ 3º O contribuinte que atender as condições previstas nos
incisos I a III do caput desta cláusula e desejar que os bens e
mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII,
não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar
seu credenciamento à administração tributária da unidade federada de
destino dos bens e mercadorias, mediante a protocolização do formulário
previsto no Anexo XXVIII devidamente preenchido, quando
for exigido o credenciamento.
§ 4º A relação dos contribuintes credenciados, bem como as
informações especificadas no Anexo XXIX, serão disponibilizadas
pelas respectivas administrações tributárias em seus sítios na internet
bem como no sítio do CONFAZ.
§ 5º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às
condições previstas nesta cláusula, deverá comunicar o fato imediatamente
à administração tributária em que estiver localizado, bem
como à unidade federada em que estiver credenciado, a qual promoverá
sua exclusão da relação de credenciados, adotando os procedimentos
previstos no § 4º.
§ 6º O credenciamento do contribuinte e a exclusão previstos
nos §§ 4º e 5º produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da disponibilização no sítio na internet da administração
tributária relativa à unidade federada em que estiver credenciado.
§ 7º A administração tributária de qualquer unidade federada
que constatar indícios de descumprimento das condições previstas
nesta cláusula, por contribuinte relacionado como fabricante de bens
e mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar
as informações sobre o fato à administração tributária de localização
do estabelecimento, bem como à unidade federada em que ele estiver
credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências
cabíveis.
§ 8º O documento fiscal que acobertar qualquer operação
com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante
deverá conter, no campo Informações Complementares, a declaração:
"Bem/Mercadoria do Cód./Produto _____ fabricado em escala industrial
não relevante pelo contribuinte_______, CNPJ______".
SEÇÃO II - DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS
DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MARGEM DE VALOR
AGREGADO E PMPF
Cláusula vigésima quarta A MVA será fixada com base em
preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por
levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por
entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média
ponderada dos preços coletados.
§ 1º O levantamento previsto no caput desta cláusula será
promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu
critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do
setor, observando-se:
I - identificação da mercadoria, especificando suas características
particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
II - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo
à substituição tributária;
III - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo
à substituição tributária;
IV - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições
e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros.
§ 2º A MVA será fixada pela unidade federada de destino
para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria,
estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos
incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do caput desta
cláusula.
Cláusula vigésima quinta O PMPF será fixado com base em
preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por
levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por
entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média
ponderada dos preços coletados.
Parágrafo único. O levantamento previsto no caput desta
cláusula será promovido pela administração tributária, que poderá
admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa
do setor, observando-se:
I - a identificação da mercadoria, especificando suas características
particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no
estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a
frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
III - outros elementos que poderão ser necessários em face
da peculiaridade da mercadoria.
Cláusula vigésima sexta A pesquisa para obtenção da MVA
ou do PMPF observará, ainda, o seguinte:
I - não serão considerados os preços de promoção, bem
como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
II - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria
cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30
(trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador
ou atacadista;
III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os
dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas
das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar
a veracidade dos valores obtidos.
§ 1º A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos
documentos fiscais eletrônicos e da EFD constantes da base de dados
das unidades federadas, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das
informações.
§ 2º A unidade federada poderá, ainda, estabelecer outros
critérios para a fixação da MVA ou do PMPF.
§ 3º Aplica-se o disposto nas cláusulas vigésima terceira,
vigésima quarta e vigésima oitava à revisão da MVA ou do PMPF da
mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa de
qualquer unidade federada ou por provocação fundamentada de entidade
representativa do setor interessado.
Cláusula vigésima sétima A unidade federada poderá autorizar
que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade
de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.
Parágrafo único O resultado da pesquisa realizada nos termos
do caput deverá ser homologado pela unidade federada interessada.
Cláusula vigésima oitava A unidade federada, após a realização
da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará
as entidades representativas do setor envolvido na produção e
comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que
estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem
com a devida fundamentação.
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput desta cláusula
sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do
setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a unidade
federada procederá à implantação das medidas necessárias à fixação
da MVA ou do PMPF apurado.
§ 2º Havendo manifestação, a unidade federada analisará os
fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas
sobre a decisão, com a devida fundamentação.
§ 3º A unidade federada adotará as medidas necessárias à
implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da
MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas
pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação
recebida no prazo a que se refere o caput.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula vigésima nona O contribuinte deverá observar a
legislação interna da unidade federada em que estiver estabelecido
relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e mercadorias
incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária
referente às operações subsequentes, bem como nas demais situações
previstas na legislação da respectiva unidade federada.
Cláusula trigésima A fiscalização do sujeito passivo por
substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas
unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a administração
tributária da unidade federada de destino ao credenciamento
prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento
a ser fiscalizado.
Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata esta
cláusula não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a
presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser
fiscalizado.
Cláusula trigésima primeira Constitui crédito tributário da
unidade federada de destino, o imposto retido, bem como a atualização
monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais
com ele relacionados.
Cláusula trigésima segunda As unidades federadas comunicarão
à Secretaria Executiva do CONFAZ, que providenciará a
publicação no Diário Oficial da União:
I - qualquer redução ou restabelecimento da base de cálculo
ou alteração na alíquota de bem ou mercadoria sujeitos ao regime de
substituição tributária;
II - a instituição do regime de substituição tributária em data
diferente da estabelecida no convênio ou protocolo;
III - a denúncia unilateral de acordo.
Cláusula trigésima terceira As unidades federadas disponibilizarão
aos contribuintes, gratuitamente, aplicativo para operacionalização
do regime de substituição tributária.
Cláusula trigésima quarta As unidades federadas revisarão os
convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária
do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de
publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos
por segmento, observado o cronograma previsto no § 2º.
§ 1º Os acordos de que tratam o caput poderão ser realizados
em relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um
mesmo segmento.
§ 2º A implementação da redução dos acordos vigentes darse-
á observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos
de:
I - cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos;
sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações
para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e
chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos,
câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores;
veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de
junho de 2017;
II - materiais de construção e congêneres; materiais elétricos;
lâmpadas, reatores e "starter"; ferramentas; tintas e vernizes; produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza;
papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de
papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;
III - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos
para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e
de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de 2017.
Cláusula trigésima quinta Ficam revogados os seguintes convênios:
I - Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993;
II - Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;
III - Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011;
IV - Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015;
V - Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.
Cláusula trigésima sexta Este convênio entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação,
relativamente à cláusula trigésima quarta;
II - a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto
no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;
III - a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos
demais dispositivos.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRAFundamentação Constitucional
- 146, III, "a" e "d" - Art. 150, § 007º - Art. 155, § 002°, 00I e XII, "a", "b", "c", "g" e "i"
Resultado da Liminar
Decisão Monocrática - Deferida em Parte
Resultado Final
Extinta o processo
Decisão Monocrática da Liminar
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de
medida cautelar, ajuizada em 18.12.2017 pela Confederação Nacional da
Indústria - CNI, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do
Convênio ICMS n. 52, de 7.4.2017, que dispõe sobre as “normas gerais a
serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS
com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal” (fl.
2, e-doc. 1).
2. A Autora argumenta que, “[a]o fugir dos limites reservados pela
Constituição às matérias a serem versadas mediante convênio (art. 155, §2º, XII,
‘b’ e ‘g’) e invadir o campo de inafastável incidência da lei (art. 150, §7º),
inclusive complementar (art. 146, III, ‘a’ e 155, §2º, XII, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘i’), o
Convênio ICMS nº 52/2017 está por merecer, na sua integralidade, a declaração
de inconstitucionalidade pelo STF” (fl. 2).
Afirma ser “evidente o prejuízo decorrente do retardamento da decisão
postulada (periculum in mora), em face das consequências advindas da
vigência do aludido Convênio ICMS 52/2017 a partir do dia 1 de janeiro de
2018” (fl. 29), conforme deliberação do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ em reunião realizada no dia 15.12.2017.
Assevera que
“até que haja um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal
quanto à inconstitucionalidade do Convênio ICMS 52/2017, as
empresas serão forçadas a ajuizar demandas individuais para afastar a
aplicação da norma em comento e, depois de resolvida a controvérsia,
ainda deverão pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos.
Além disso, a incerteza igualmente ensejará a atuação dos Fiscos
estaduais na cobrança do tributo não recolhido, mas que o Ente
Federado entende devido, com a incidência de juros e de multa. Todas
essas demandas judiciais que aumentam a insegurança jurídica serão
evitadas com a concessão da medida cautelar pleiteada. Ora, nesse
contexto, ficam evidentes os danos emergentes da manutenção das
cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 impugnado e os prejuízos
advindos da demora da decisão definitiva da presente ação direta.
É igualmente necessária a concessão da medida cautelar para
garantir a ulterior eficácia da decisão pela dificuldade que as empresas
enfrentarão para repetir o indébito tributário, desfazer e/ou refazer
operações realizadas sob as alterações regime de substituição advindas
do Convênio” (fl. 30).
Requer, cautelarmente, “a determinação de que, até o julgamento
definitivo da presente ação, fique suspensa a aplicação do Convênio ICMS nº
52/2017” (fl. 31).
Em pedido sucessivo, pleiteia o deferimento parcial da medida
cautelar, para que “fique suspensa a aplicação das cláusulas terceira, oitava,
nona, décima, décima-primeira, décima-segunda, décima-terceira, décima-quarta,
décima-sexta, vigésima-quarta, vigésima-sexta e vigésima-sétima, do Convênio
ICMS nº 52/2017”.
No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade integral do
Convênio ICMS n. 52/2017 ou, sucessivamente, das suas cláusulas 3ª, 8ª,
9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª, 26ª e 27ª, e as demais por arrastamento.
3. Em 20.12.2017, determinei, com urgência e prioridade, vista à
Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República,
sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no
prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n.
9.868/1999).
4. Em 27.12.2017, a Autora apresentou pedido de reconsideração,
requerendo o deferimento de medida cautelar “imediatamente, de modo a
impedir o início da vigência do Convênio ICMS nº 52/2017, independente das
oitivas da PGR e da AGU” (fl. 1, e-doc. 26).
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
5. Preliminarmente, com base no art. 13, inc. VIII, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pleito formulado na
Petição Avulsa STF n. 78.058/2017, pelo que, considerada a natureza
eletrônica dos presentes autos e o alegado perecimento do direito em
1º.1.2018, examino o requerimento de medida cautelar formulado na
espécie, independente das manifestações a serem produzidas pela
Advogada-Geral da União e pela Procuradora-Geral da República.
Reconheço que, ao dispor sobre o processo e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade, a Lei n. 9.868/1999 excetua, em seu art.
10, a regra da submissão da medida cautelar ao Plenário deste Supremo
Tribunal no recesso forense, período no qual compete ao Presidente
decidir questões urgentes (art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
O estudo da peça inicial da presente ação e do ato infralegal sob
exame evidenciam a impossibilidade de se postergar a apreciação e
decisão do requerimento cautelar, por se demonstrarem os riscos
decorrentes do aguardo da providência pela instância natural deste
Supremo Tribunal, qual seja, o exame da matéria pelo eminente Ministro
Relator e a submissão da questão ao Plenário segundo a sua douta análise
e conclusão.
Nos termos do inc. III da cláusula 36ª do Convênio ICMS n. 52/2017,
deliberado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
aquele ato passará a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Há risco comprovado, após a produção dos efeitos da norma
questionada, da irreversibilidade dos impactos financeiros sobre os
agentes econômicos submetidos à técnica de substituição e antecipação
tributária do Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
cobrados em razão de operações interestaduais.
6. Analisados os elementos havidos nos autos, decido sobre o
requerimento de medida cautelar, sem a audiência das autoridades
responsáveis pela edição da norma questionada e das manifestações da
Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, pela
urgência qualificada comrpovada na espécie.
7. Anoto, inicialmente, a legitimidade ativa da Autora, submetida ao
requisito da pertinência temática, reconhecendo-lhe as condições
necessárias para iniciar o controle abstrato de constitucionalidade na
espécie vertente:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa
piso salarial para certas categorias. CNI. Preliminar de ausência
parcial de pertinência temática. Rejeitada. Expressão ‘que o fixe a
maior’ contida no caput do artigo 1º da Lei estadual nº 5.627/09.
Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União
delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Expressão que extravasa os
limites da delegação de competência legislativa conferida pela União
aos Estados por meio da Lei Complementar nº 103/00. Ofensa ao
artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Lei Maior. 1. A exigência de
pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a
declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos
indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de
inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários.
Preliminar rejeitada. (…) Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente” (ADI n. 4.391, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Plenário, DJe 20.6.2011).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR, LEI N. 8.870, DE 15/5/1994, QUE
ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS N.S 8.212 E 8.213, DE
24/7/1991, ART. 25 E PARAGRAFO 2.. 2. LEGITIMIDADE ATIVA
DA AUTORA NO QUE CONCERNE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ART. 25
DA LEI N. 8.870/1994, AO DETERMINAR A EXTENSAO, AS
PESSOAS JURIDICAS QUE SE DEDIQUEM A PRODUÇÃO
AGRO-INDUSTRIAL, DO DISPOSTO NO ART. 25 DO
DIPLOMA ALUDIDO. 3. NÃO HÁ VER, NA ESPÉCIE, DESDE
LOGO, CUMULATIVIDADE, EIS QUE A CONTRIBUIÇÃO
PARA A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A
CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA
PRODUÇÃO AGRICOLA E NÃO PELO MONTANTE DA
FOLHA DE SALARIOS DOS EMPREGADOS DA PARTE
AGRICOLA. 4. "PERICULUM IN MORA" QUE NÃO SE
CARACTERIZA. 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA” (ADI
n. 1.103-MC, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ
28.4.1995).
Há, nos autos, procuração com poderes específicos, requisito
essencial para propositura da presente ação direta, nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Ação direta de que não se conhece, por não haver sido cumprida
a diligência destinada à regularização da representação processual
(procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada)”
(ADI n. 2.187, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ
12.12.2003).
“1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA
A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA
TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS
DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO
SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES
ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA
AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A
INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO
SANADO. (…) 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07
E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09” (ADI n. 4.350,
Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 3.12.2014).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA
PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR
ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI
COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. 1. Atende as
exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao
advogado para impugnar, pela via do controle concentrado,
determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização
dos dispositivos. (…) Ação procedente em parte” (ADI n. 2.728,
Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 20.2.2004).
Apta a Confederação Nacional da Indústria – CNI para ajuizar a
presente ação direta de inconstitucionalidade.
8. As razões expostas na peça vestibular demonstram, neste exame
preliminar e precário, próprio das medidas cautelares, a plausibilidade
jurídica do requerimento formulado pela Autora, notadamente quanto ao
perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concernente à
possibilidade de invalidação das cláusulas do convênio impugnado na
presente sede jurisdicional.
O Convênio ICMS n. 52/2017, adotado pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ, tem por finalidade principal normatizar
os protocolos e convênios firmados entre os Estados e o Distrito Federal
sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS devido nas operações subsequentes.
Para tanto, o ato questionado, de natureza infralegal versa, de
maneira geral, sobre: a) a forma e as situações sobre as quais incidirão os
protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal concernentes a
substituição tributária; b) a configuração da base de cálculo do imposto
para fins de substituição tributária; c) a maneira do cálculo do imposto
(por dentro); d) a forma de pagamento do tributo devido; e) os critérios
para ressarcimento do impostos anteriormente alcançado pelo regime de
substituição tributária; f) as obrigações acessórias tendentes a
instrumentalizar a substituição tributária; g) os documentos fiscais e
informações a serem prestadas às autoridades fiscais, h) as regras
concernentes aos bens e mercadorias fabricados em escala industrial não
relevante; i) a formulação de delineamentos para obtenção de valor
estimado de bens e mercadorias; j) a revisão dos protocolos e convênios
atualmente vigentes.
Eis o teor do ato impugnado:
“CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017 Dispõe
sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação,
relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua
164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril
de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13,
no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula primeira Os convênios e protocolos celebrados pelas
unidades federadas para fins de substituição tributária do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes
observarão o disposto neste convênio.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade
federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as
operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso,
consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do
imposto.
§ 2º As referências feitas ao regime da substituição tributária
também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do
ICMS com encerramento de tributação.
Cláusula segunda O regime de substituição tributária nas
operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas
unidades federadas interessadas.
Parágrafo único. A critério da unidade federada de destino, a
instituição do regime de substituição tributária dependerá, ainda, de
ato do Poder Executivo para internalizar o acordo específico celebrado
pelas unidades federadas interessadas.
Cláusula terceira Este convênio se aplica a todos os
contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional –
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Cláusula quarta O sujeito passivo por substituição tributária
observará as normas da legislação tributária da unidade federada de
destino do bem e da mercadoria.
§ 1º A unidade federada que instituir o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais a ela destinadas, deverá
instituí-lo, também, em relação às operações internas, aplicando-se, no
que couber, o disposto neste convênio.
§ 2º Os acordos firmados entre as unidades federadas poderão
estabelecer normas específicas ou complementares às estabelecidas
neste convênio.
Cláusula quinta As regras relativas à substituição tributária
serão tratadas em convênios específicos celebrados entre as unidades
da federação em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir
descritos:
I - energia elétrica;
II - combustíveis e lubrificantes;
III - sistema de venda porta a porta;
IV - veículos automotores cujas operações sejam efetuadas
por meio de faturamento direto para consumidor.
Cláusula sexta Para fins deste convênio, considera-se:
I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com
características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme
previsto no Anexo I;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou
do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o
bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam
relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime
de substituição tributária;
IV - CEST: o código especificador da substituição tributária,
composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:
a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do
bem e mercadoria;
b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de
bem e mercadoria;
c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do
item;
V - que as empresas são interdependentes quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos
cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por
cento) do capital da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por
cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem
assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e
respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de
diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob
outra denominação;
d) consideradas apenas as operações com destino a determinada
unidade federada, uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano
anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com
exclusividade em determinada área do território da unidade federada
de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do
seu volume de vendas para a unidade federada de destino;
e) consideradas apenas as operações com destino a determinada
unidade federada, uma delas, por qualquer forma ou título, for a única
adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda
quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do
produto;
f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou
ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;
g) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando
veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento;
h) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no
ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total
de aquisições.
§ 1º A coluna correspondente à identificação do CEST nos
Anexos II a XXVI conterá o código CEST com 7 (sete) dígitos.
§ 2º Os documentos fiscais relativos às operações com bens e
mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverão
indicar o CNPJ do respectivo fabricante.
CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE
SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao
regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao
XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a
sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul
baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um C E S T.
§ 1º Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a
correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH,
o regime de substituição tributária em relação às operações
subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias
identificadas nos termos da descrição contida neste convênio.
§ 2º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de
códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e
mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do
regime de substituição tributária.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o contribuinte deverá informar nos
documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo
tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da
reclassificação, agrupamento ou desdobramento.
§ 4º As situações previstas nos §§ 2º e 3º não implicam alteração
do CEST.
§ 5º Os bens e mercadorias relacionados nos Anexos II a XXVI
sujeitos ao regime de substituição tributária em cada unidade federada
serão divulgados pela Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma
prevista em Ato COTEPE.
§ 6º Os convênios e protocolos, bem como a legislação interna
das unidades federadas, ao instituir o regime de substituição
tributária, deverão reproduzir, para os itens que implementarem, o
CEST, a classificação na NCM/SH e as respectivas descrições
constantes nos Anexos II a XXVI.
§ 7º A exigência contida no § 6º não obsta o detalhamento do
item, nas hipóteses em que a base de cálculo seja o Preço Médio
Ponderado a Consumidor Final (PMPF) ou o preço sugerido, desde
que não restrinja ou amplie o alcance da descrição constante nos
Anexos II a XXVI.
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE
Cláusula oitava O contribuinte remetente que promover
operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em
convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição
tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às
operações subsequentes devido à unidade federada de destino, mesmo
que o imposto tenha sido retido anteriormente.
§ 1º A responsabilidade prevista no caput desta cláusula aplicase
também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual
incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias
especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de
substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo
imobilizado do destinatário.
§ 2º O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime
de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo
imposto devido à unidade federada de destino por substituição
tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não
efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo
disposição em contrário prevista na legislação da unidade destinatária.
Cláusula nona O regime de substituição tributária não se aplica:
I - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento
industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido
aquele classificado no mesmo CEST;
II - às transferências interestaduais promovidas entre
estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for
estabelecimento varejista;
III - às operações interestaduais que destinem bens e
mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de
industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem, desde que este estabelecimento não
comercialize o mesmo bem ou mercadoria;
IV - às operações interestaduais que destinem bens e
mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe
atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido
na operação interna;
V - às operações interestaduais com bens e mercadorias
produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste
convênio.
§ 1º Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não
aplicar o regime de que trata o caput nas operações entre
estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o
destinatário for varejista, observado o disposto no § 6º da cláusula
décima primeira.
§ 2º Em substituição ao inciso I do caput, não se aplica o regime
de substituição tributária nas operações interestaduais destinadas a
estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja
fabricante de bem e mercadoria pertencentes ao mesmo segmento.
§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II, nas transferências
interestaduais destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas
Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o regime de que trata o caput não se
aplica quando promovidas entre estabelecimentos do industrial
fabricante, exceto quando destinada a estabelecimento varejista.
§ 4º Para aplicação do disposto no § 3º, em se tratando de
transferência para estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito
ou centro de distribuição, estes deverão operar exclusivamente com
produtos fabricados por estabelecimento industrial de mesma
titularidade.
§ 5º O regime de que trata o caput não se aplica, também, às
operações interestaduais promovidas por contribuintes varejistas com
destino a estabelecimento de contribuinte não varejista localizado no
Estado de São Paulo.
§ 6º Para os efeitos desta cláusula, não se considera
industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo
estabelecimento comercial para atender à especificação individual do
consumidor final.
§ 7º Na hipótese desta cláusula, exceto em relação ao inciso V do
caput, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao
estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário na
legislação da unidade federada de destino.
§ 8º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição
tributária tratadas nesta cláusula, o sujeito passivo indicará, no
campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a
referida inaplicabilidade.
SEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO
Cláusula décima A base de cálculo do imposto para fins de
substituição tributária em relação às operações subsequentes será o
valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo,
fixado por órgão público competente.
Cláusula décima primeira Inexistindo o valor de que trata a
cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição
tributária em relação às operações subsequentes corresponderá,
conforme definido pela legislação da unidade federada de destino, ao:
I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);
II - preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou
importador;
III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por
terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido
montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA)
estabelecido na unidade federada de destino ou prevista em convênio e
protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente
a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente
correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da
base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota
interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada =
{[(1+MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x
100", onde:
I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de
valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo
relativa à substituição tributária na operação interestadual;
II - "MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à margem
de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de
destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;
III - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;
IV - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for
inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da
unidade federada de destino.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à operação que tenha como
remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional.
§ 3º Nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a
consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ocorrendo
alteração dos preços, a lista dos novos preços deverá ser encaminhada
à administração tributária da unidade federada de destino do bem e da
mercadoria, nos termos do disposto na legislação da unidade federada
de destino.
§ 4º Nas operações internas e interestaduais, as unidades
federadas ficam autorizadas a estabelecer como base de cálculo a
prevista no inciso III do caput desta cláusula quando o valor da
operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior a
percentual estabelecido pela legislação interna da unidade federada de
destino do valor do PMPF ou preço sugerido para o bem e a
mercadoria.
§ 5º Na hipótese do inciso II do caput e dos §§ 3º e 4º, todos da
cláusula nona, a base de cálculo poderá ser definida conforme critérios
estabelecidos pela unidade federada de destino.
§ 6º Nas operações de que trata o § 1º da cláusula nona
destinadas ao Rio de Janeiro, o valor inicial para a determinação da
base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será o
preço praticado pelo adquirente nas operações com o comércio
varejista, adotando-se a MVA-ST original.
§ 7º As MVA-ST originais estabelecidas na legislação da
unidade federada de destino serão divulgadas pela Secretaria
Executiva do CONFAZ, na forma prevista em Ato COTEPE.
§ 8º A MVA-ST original prevista em convênio ou protocolo
produzirá efeito em relação às operações destinadas à unidade federada
de destino, a partir da data estabelecida em sua legislação interna.
Cláusula décima segunda Tratando-se de operação interestadual
com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição
tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do
adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da
operação interestadual adicionado do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na
unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota
interestadual.
Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição
tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na
hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota
interestadual.
Cláusula décima quarta O imposto a recolher por substituição
tributária será:
I - em relação às operações subsequentes, o valor da diferença
entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida
para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base
de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria
do contribuinte remetente;
II - em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de
substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo
imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula
"ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x
ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde:
a) "ICMS ST DIFAL" é o valor do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na
unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota
interestadual;
b) "V oper" é o valor da operação interestadual, acrescido dos
valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que
por terceiros;
c) "ICMS origem" é o valor do imposto correspondente à
operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida na unidade
federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a
consumidor final;
e) "ALQ interestadual" é a alíquota estabelecida pelo Senado
Federal para a operação.
§ 1º Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em que
o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a
título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da
alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.
§ 2º É vedada a compensação de débito relativo à substituição
tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria
decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.
SEÇÃO IV - DO PAGAMENTO
Cláusula décima quinta O vencimento do imposto devido por
substituição tributária será:
I - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da
mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito
no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino;
II - a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento
remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não
inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de
destino;
III - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do
bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição
tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito na
unidade federada de destino.
§ 1º O disposto no inciso II do caput desta cláusula aplica-se
também:
I - no período em que a inscrição do sujeito passivo por
substituição, na unidade federada de destino do bem e da mercadoria,
encontrar-se suspensa;
II - ao sujeito passivo por substituição quando este não recolher,
no todo ou em parte, o ICMS devido à unidade federada de destino do
bem e da mercadoria ou seus acréscimos legais, conforme definido na
legislação da unidade federada de destino.
§ 2º A unidade federada de destino poderá estabelecer que o
prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do caput se
aplique quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses,
consecutivos ou alternados, não entregar:
I - a lista de preços de mercadorias;
II - os arquivos eletrônicos;
III - a Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição
Tributária (GIA-ST) ou a Declaração de Substituição Tributária,
Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
§ 3º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o
§ 2º observará a legislação da unidade federada de destino do bem e da
mercadoria no que se refere à cessação do vencimento nos termos do
inciso II do caput.
§ 4º O imposto devido por substituição tributária em relação às
operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou
documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada de
destino.
SEÇÃO V - DO RESSARCIMENTO
Cláusula décima sexta Nas operações interestaduais com bens e
mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, o
ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser
efetuado pelo contribuinte, mediante emissão de NF-e exclusiva para
esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito
como substituto tributário.
§ 1º O ressarcimento de que trata esta cláusula deverá ser
previamente autorizado pelo órgão fazendário em cuja circunscrição se
localizar o contribuinte.
§ 2º O estabelecimento fornecedor, de posse da NF-e relativa ao
ressarcimento de que trata o caput desta cláusula, poderá deduzir o
valor a ser ressarcido do próximo recolhimento do imposto retido, a ser
feito à unidade federada do contribuinte que tiver direito ao
ressarcimento.
§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do
ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do
imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias
pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída.
§ 4º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser
ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição
dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento.
§ 5º Em substituição à sistemática prevista nesta cláusula, ficam
as unidades federadas autorizadas a estabelecer forma diversa de
ressarcimento, ainda que sob outra denominação.
Cláusula décima sétima No caso de desfazimento do negócio, se
o imposto retido houver sido recolhido, aplica-se o disposto na cláusula
décima sexta.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO
Cláusula décima oitava Poderá ser exigida ou concedida
inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada
destinatária do bem e da mercadoria ao sujeito passivo por
substituição definido em convênio ou protocolo de atribuição de
responsabilidade por substituição tributária, nos termos da legislação
da respectiva unidade federada.
Parágrafo único. O número de inscrição a que se refere o caput
desta cláusula deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos à
unidade federada de destino dos bens e mercadorias, inclusive no
documento de arrecadação.
Cláusula décima nona Não sendo inscrito como substituto
tributário no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada
destinatária do bem e da mercadoria, o sujeito passivo por substituição
deverá efetuar o recolhimento do imposto devido à unidade federada de
destino do bem e da mercadoria, em relação a cada operação, por
ocasião da saída de seu estabelecimento, por meio de GNRE ou
documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada de
destino, devendo uma via acompanhar o transporte do bem e da
mercadoria.
Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, será emitida
GNRE ou documento de arrecadação estabelecido pela unidade
federada de destino distinto para cada NF-e, informando a respectiva
chave de acesso.
Cláusula vigésima O sujeito passivo por substituição poderá ter
sua inscrição suspensa ou cancelada, quando, por 2 (dois) meses,
consecutivos ou alternados, não entregar as informações previstas no
§ 2º da cláusula décima quinta.
§ 1º Também poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada o
sujeito passivo por substituição que não recolher, no todo ou em parte,
o ICMS devido à unidade federada de destino do bem e da mercadoria
ou seus acréscimos legais, conforme estabelecido na legislação da
unidade federada de destino.
§ 2º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o
§ 2º da cláusula décima quinta, observará a legislação da unidade
federada de destino dos bens e mercadorias no que se refere à
reativação da inscrição no respectivo cadastro de contribuinte.
§ 3º Para os efeitos desta cláusula, a legislação da unidade
federada de destino poderá prever outras situações equiparadas à
suspensão da inscrição do contribuinte substituto.
SEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL
Cláusula vigésima primeira O documento fiscal emitido nas
operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI deste
convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação,
as seguintes informações:
I - o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não
esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
II - o valor que serviu de base de cálculo da substituição
tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria
estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária.
§ 1º As operações que envolvam contribuintes que atuem na
modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto no Anexo
XXVI, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nos Anexos
II a XXV.
§ 2º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição
tributária tratadas na cláusula nona, o sujeito passivo indicará, no
campo "Informações Complementares" do documento fiscal que
acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida
inaplicabilidade.
§ 3º A inobservância do disposto no caput desta cláusula
implica exigência do imposto nos termos que dispuser a legislação da
unidade federada de destino.
SEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E
MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Cláusula vigésima segunda O sujeito passivo por substituição
tributária remeterá à administração tributária da unidade federada de
destino dos bens e mercadorias:
I - a GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste
SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993; ou
II - a DeSTDA, se optante pelo Simples Nacional, em
conformidade com o Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015;
III - quando não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal
Digital - EFD -, arquivo magnético com registro fiscal das operações
interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros
totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações
no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de
substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do
Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente ao da realização das operações.
§ 1º O arquivo magnético previsto nesta cláusula substitui o
exigido pela cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, desde que
inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não
realizadas sob os regimes de substituição tributária.
§ 2º Poderão ser objeto de arquivo magnético apartado as
operações em que haja ocorrido desfazimento do negócio ou que por
qualquer motivo a mercadoria informada em arquivo não haja sido
entregue ao destinatário, nos termos do § 1º da cláusula oitava do
Convênio ICMS 57/95.
§ 3º A unidade federada de destino poderá exigir a apresentação
de outras informações que julgar necessárias.
§ 4º A unidade federada de destino poderá dispensar a
apresentação da GIA/ST.
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS
EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE
Cláusula vigésima terceira Os bens e mercadorias relacionados
no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial
não relevante quando produzidos por contribuinte que atender,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - ser optante pelo Simples Nacional;
II - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
III - possuir estabelecimento único;
IV - ser credenciado pela administração tributária da unidade
federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.
§ 1º Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o
exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no
decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II, considerar-seá
a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo
funcionamento.
§ 2º Não se consideram fabricados em escala industrial não
relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que
possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por
cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de
abril de 2012.
§ 3º O contribuinte que atender as condições previstas nos
incisos I a III do caput desta cláusula e desejar que os bens e
mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII, não
se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu
credenciamento à administração tributária da unidade federada de
destino dos bens e mercadorias, mediante a protocolização do
formulário previsto no Anexo XXVIII devidamente preenchido,
quando for exigido o credenciamento.
§ 4º A relação dos contribuintes credenciados, bem como as
informações especificadas no Anexo XXIX, serão disponibilizadas
pelas respectivas administrações tributárias em seus sítios na internet
bem como no sítio do CONFAZ.
§ 5º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às
condições previstas nesta cláusula, deverá comunicar o fato
imediatamente à administração tributária em que estiver localizado,
bem como à unidade federada em que estiver credenciado, a qual
promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando os
procedimentos previstos no § 4º.
§ 6º O credenciamento do contribuinte e a exclusão previstos
nos §§ 4º e 5º produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da disponibilização no sítio na internet da
administração tributária relativa à unidade federada em que estiver
credenciado.
§ 7º A administração tributária de qualquer unidade federada
que constatar indícios de descumprimento das condições previstas
nesta cláusula, por contribuinte relacionado como fabricante de bens e
mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar as
informações sobre o fato à administração tributária de localização do
estabelecimento, bem como à unidade federada em que ele estiver
credenciado, para verificação da regularidade e adoção das
providências cabíveis.
§ 8º O documento fiscal que acobertar qualquer operação com
bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante
deverá conter, no campo Informações Complementares, a declaração:
"Bem/Mercadoria do Cód./Produto _____ fabricado em escala
industrial não relevante pelo contribuinte_______, CNPJ______".
SEÇÃO II - DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE
PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MARGEM DE VALOR
AGREGADO E PMPF
Cláusula vigésima quarta A MVA será fixada com base em
preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por
levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por
entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média
ponderada dos preços coletados.
§ 1º O levantamento previsto no caput desta cláusula será
promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu
critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do
setor, observando-se:
I - identificação da mercadoria, especificando suas características
particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
II - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS
relativo à substituição tributária;
III - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS
relativo à substituição tributária;
IV - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros.
§ 2º A MVA será fixada pela unidade federada de destino para
atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria,
estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos
incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do caput desta
cláusula.
Cláusula vigésima quinta O PMPF será fixado com base em
preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por
levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por
entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média
ponderada dos preços coletados.
Parágrafo único. O levantamento previsto no caput desta
cláusula será promovido pela administração tributária, que poderá
admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe
representativa do setor, observando-se:
I - a identificação da mercadoria, especificando suas
características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de
medida;
II - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no
estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a
frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;
III - outros elementos que poderão ser necessários em face da
peculiaridade da mercadoria.
Cláusula vigésima sexta A pesquisa para obtenção da MVA ou
do PMPF observará, ainda, o seguinte:
I - não serão considerados os preços de promoção, bem como
aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
II - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria
cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta)
dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou
atacadista;
III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os
dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas
datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para
demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
§ 1º A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos
documentos fiscais eletrônicos e da EFD constantes da base de dados
das unidades federadas, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das
informações.
§ 2º A unidade federada poderá, ainda, estabelecer outros
critérios para a fixação da MVA ou do PMPF.
§ 3º Aplica-se o disposto nas cláusulas vigésima terceira,
vigésima quarta e vigésima oitava à revisão da MVA ou do PMPF da
mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa de
qualquer unidade federada ou por provocação fundamentada de
entidade representativa do setor interessado.
Cláusula vigésima sétima A unidade federada poderá autorizar
que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de
reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.
Parágrafo único O resultado da pesquisa realizada nos termos
do caput deverá ser homologado pela unidade federada interessada.
Cláusula vigésima oitava A unidade federada, após a realização
da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará as
entidades representativas do setor envolvido na produção e
comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que
estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem
com a devida fundamentação.
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput desta cláusula sem
que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor,
considera-se validado o resultado da pesquisa e a unidade federada
procederá à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA ou
do PMPF apurado.
§ 2º Havendo manifestação, a unidade federada analisará os
fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades
envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.
§ 3º A unidade federada adotará as medidas necessárias à
implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da
MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas
pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação
recebida no prazo a que se refere o caput.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula vigésima nona O contribuinte deverá observar a
legislação interna da unidade federada em que estiver estabelecido
relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e
mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição
tributária referente às operações subsequentes, bem como nas demais
situações previstas na legislação da respectiva unidade federada.
Cláusula trigésima A fiscalização do sujeito passivo por
substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas
unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a
administração tributária da unidade federada de destino ao
credenciamento prévio junto à administração tributária de localização
do estabelecimento a ser fiscalizado.
Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata esta
cláusula não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a
presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser
fiscalizado.
Cláusula trigésima primeira Constitui crédito tributário da
unidade federada de destino, o imposto retido, bem como a atualização
monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com ele
relacionados.
Cláusula trigésima segunda As unidades federadas comunicarão
à Secretaria Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação
no Diário Oficial da União:
I - qualquer redução ou restabelecimento da base de cálculo ou
alteração na alíquota de bem ou mercadoria sujeitos ao regime de
substituição tributária;
II - a instituição do regime de substituição tributária em data
diferente da estabelecida no convênio ou protocolo;
III - a denúncia unilateral de acordo.
Cláusula trigésima terceira As unidades federadas
disponibilizarão aos contribuintes, gratuitamente, aplicativo para
operacionalização do regime de substituição tributária.
Cláusula trigésima quarta As unidades federadas revisarão os
convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária
do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de
publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por
segmento, observado o cronograma previsto no § 2º.
§ 1º Os acordos de que tratam o caput poderão ser realizados em
relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um
mesmo segmento.
§ 2º A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á
observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos de:
I - cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos;
sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações
para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos,
câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos
de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de junho de 2017;
II - materiais de construção e congêneres; materiais elétricos;
lâmpadas, reatores e "starter"; ferramentas; tintas e vernizes;
produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de
limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de
papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;
III - medicamentos de uso humano e outros produtos
farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de
perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de
2017.
Cláusula trigésima quinta Ficam revogados os seguintes
convênios:
I - Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993;
II - Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;
III - Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011;
IV - Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015;
V - Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.
Cláusula trigésima sexta Este convênio entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação,
relativamente à cláusula trigésima quarta;
II - a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto no
inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;
III - a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos demais
dispositivos” (DOU 28.4.2017).
9. A análise detida do ato normativo impugnado conduz à
conclusão de ser ele de natureza geral, autônomo e com densidade
normativa suficiente a ensejar a realização, por este Supremo Tribunal, do
controle concentrado de constitucionalidade.
Em situações análogas, este Supremo Tribunal assentou a
possibilidade do controle de constitucionalidade de convênios e
protocolos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal no Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO
CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO
DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO
PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA
OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA
CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM
REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE
ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO
CONVÊNIO 136/2008. ESTORNO, NA FORMA DE
RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS
DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO
CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO
DO ICMS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
ESTABELECIMENTO DE NOVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
POR MEIO DE CONVÊNIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS
ARTS. 145, § 1º; 150, INCISO I; E 155, § 2º, INCISO I E § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. I - A legitimidade da Confederação Nacional do
Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade
questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi
reconhecida por este Tribunal na ADI 1.332/RJ, de relatoria do Min.
Sydney Sanches. II - Cabe a ação direta de inconstitucionalidade para
questionar convênios, em matéria tributária, firmado pelos Estados
membros, por constituírem atos normativos de caráter estrutural,
requeridos pelo próprio texto Constitucional (art. 155, § 5º).
Precedente da Corte. III – O Convênio 110/2007, com a redação dos
Convênios 101/2008 e 136/2008, atribuiu às refinarias de petróleo
(que efetuam a venda de gasolina A às distribuidoras) a
responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS incidente sobre
as operações comerciais interestaduais com o álcool etílico anidro
combustível (AEAC) e biodiesel (B100), realizadas entre as usinas e
destilarias, de um lado, e as distribuidoras de combustíveis, de outro
(§ 5º da Cláusula Vigésima Primeira). IV – Os §§ 10 e 11 da Cláusula
Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007, preveem o estorno
do crédito, condizente com a saída de mercadoria sem incidência do
ICMS, na forma de recolhimento do valor correspondente ao ICMS
diferido, e não mediante anulação escritural. É dizer, em vez de ser
determinado o estorno de um crédito, determina-se a realização de um
recolhimento. V - A distribuidora não se credita do ICMS diferido que
onerou a operação de entrada, já que não há pagamento direto por ela.
Isso porque a operação posterior de venda dos combustíveis gasolina
tipo C e óleo diesel B5 aos postos em operação interestadual será
imune e a distribuidora simplesmente informa à refinaria para o
repasse. VI - As matérias passíveis de tratamento via convênio são
aquelas especificadas no § 4º do art. 155 da Constituição Federal.
Portanto, não poderia o Convênio, a título de estorno, determinar
novo recolhimento, inovando na ordem jurídica, transmudando a
medida escritural – anulação de um crédito - em obrigação de pagar.
VII - Além disso, considerando que o ICMS diferido já fora suportado
pelo substituto, na medida em que destacado na operação de aquisição
do álcool e do biodiesel, tendo sido recolhido mediante repasse pela
refinaria, a determinação de novo recolhimento de valor
correspondente, dessa feita, a outro Estado, implica bitributação não
autorizada pela Carta Magna. VIII - Inexistência de violação à
destinação constitucional do ICMS sobre operações com combustíveis
derivados de petróleo (art. 155, § 4º, I), na medida em que o montante
recolhido a título de estorno diz respeito ao ICMS diferido, incidente
sobre o álcool (AEAC) e o biodiesel (B100), e que não compromete o
repasse do valor do ICMS presumido sobre a operação final com
combustível derivado de petróleo ao Estado de destino. IX –
Necessidade, em homenagem à segurança jurídica, da modulação dos
efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade dos
atos normativos atacados, para que produza efeitos a partir de seis
meses contados da publicação do acórdão. X - Ação direta de
inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente” (ADI
4171/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe
21.8.2015 – grifos nossos).
“1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição
inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento
anterior à requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É
lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição
inicial anterior à requisição das informações. 2.
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tributo. ICMS.
Operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP,
derivado de Gás Natural tributado na forma do Convênio ICMS
03/99. Ato normativo. Protocolo nº 33/2003. Cláusulas primeira e
segunda. Prescrição de deveres instrumentais, ou obrigações
acessórias. Subsistência do regime de substituição tributária.
Inexistência de ofensa à Constituição. Ação julgada improcedente. São
constitucionais as cláusulas primeira e segunda do Protocolo nº
33/2003, que prescrevem deveres instrumentais, ou obrigações
acessórias, nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à
substituição tributária prevista no Convênio ICMS 3/99” (ADI
3.103/PI, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ
25.8.2006).
10. Nos autos agora examinados, revela-se pertinente o argumento
central desenvolvido pela Autora de não obediência, na edição do
Convênio ICMS n. 52/2017, da cláusula constitucional de reserva de lei,
prevista nos arts. 146, inc. III, 150, § 7º, e 155, § 2º, inc. XII, notadamente
no que concerne às cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do
ato normativo impugnado.
As determinações dos arts. 146, inc. III, e 155, § 2º, inc. XII, da
Constituição da República direcionam-se à lei complementar nacional, na
qual devem ser estabelecidas diretrizes básicas para regulamentação geral
do imposto discutido na espécie vertente, que, repita-se, a despeito de sua
instituição reservada à competência estadual é de configuração nacional.
Essa norma complementar, essencial para a integração e conciliação
entre as disposições constitucionais e as legislações locais, direcionada a
impedir possíveis distorções provenientes de condições regionais
distintas, foi analisada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 1.945/MT, Redator para o Acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, assim ementado:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário.
ICMS. 2. Lei Estadual 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado
de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à
disciplina de lei complementar. Inexistência. Lei complementar federal
(não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2º,
XII) como elo indispensável entre os princípios nela contidos e as
normas de direito local. 3. Competência do Supremo Tribunal para
realizar controle abstrato de constitucionalidade. Lei que dá
efetividade a comando da Constituição Federal pela disciplina de
normas específicas para o Estado-membro. 4. Restituição de valores
cobrados em substituição tributária e fixação de critérios para o
cálculo do imposto (arts. 13, § 4º, e 22, par. Único, da Lei
impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto
da reserva legal. Existência de fumus boni iuris. 5. Discriminação do
pagamento antecipado a determinado setor produtivo (art. 3º, § 3º, da
Lei impugnada). Razoabilidade do critério objetivo em que repousa a
distinção. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. 6.
Previsão de incidência do ICMS sobre ‘prestações onerosas de serviços
de comunicações, por qualquer meio’ (art. 2º, § 2º, da Lei impugnada).
Dispositivo cuja redação pouco destoa da determinação constitucional
(art. 155, II). Ausência de relevância jurídica na fundamentação para
o deferimento da liminar. 7. Previsão de incidência de ICMS sobre
serviço de comunicação ‘iniciado fora do território mato-grossense’
(arts. 16, § 2º, e 2º, § 3º, da Lei impugnada). Inexistência, em juízo
preliminar, de interpretação extensiva a violar o regime constitucional
de competências. 8. ICMS. Incidência sobre softwares adquiridos por
meio de transferência eletrônica de dados (art. 2º, § 1º, item 6, e art.
6º, § 6º, ambos da Lei impugnada). Possibilidade. Inexistência de bem
corpóreo ou mercadoria em sentido estrito. Irrelevância. O Tribunal
não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas
do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais
totalmente corretas. O apego a tais diretrizes jurídicas acaba por
enfraquecer o texto constitucional, pois não permite que a abertura
dos dispositivos da Constituição possa se adaptar aos novos tempos,
antes imprevisíveis. 9. Medida liminar parcialmente deferida, para
suspender a expressão ‘observados os demais critérios determinados
pelo regulamento’, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o
inteiro teor do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei 7.098/98, do
Estado de Mato Grosso” (DJe 14.3.2011).
De se enfatizar, no ponto, a pertinência acolhida por este Supremo
Tribunal do caráter nacional do imposto objeto do ato normativo
controvertido na espécie, pelo que “os imperativos constitucionais relativos
ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto
federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos
Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a
cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional” (ADI n. 4.628,
Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 24.11.2014).
11. Em razão disso, cumpre anotar, especialmente no que concerne
às cláusulas 8ª, 9ª e 16ª do convênio controvertido, que o Plenário deste
Supremo Tribunal reconheceu naquele julgado, ao versar sobre a
substituição tributária, que essa técnica, “em geral, e, especificamente para
frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art.
155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88”:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
(ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA
DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS
DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA
NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO
NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E
AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS
HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE
AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO.
INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO
(CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO
NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À
LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88,
ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL
(CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO
DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS
AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio -
CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus
fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21,
ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto
representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus
associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional
relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera
jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas
entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins
institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo
versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência
temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI 1.003-DF, Plenário, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999; ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel.
Min. Sydney Sanches, DJ.: 06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº
21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle
concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de
generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI
3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI
2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI
1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os
Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência
mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações,
na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado
pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº
138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar
hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos
moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei
Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS
incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio
não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor
final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado
por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o
arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e
150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário
não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem,
e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja
odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo
invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem
da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de
constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de
bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em
outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que
encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu
núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado
Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota
interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou
bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo
percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota
interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o
destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O
tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional
tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus
tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas
denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A
substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente,
somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do
art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo
hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o
responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da
unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido
formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade
de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que
lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para
instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a
repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do
ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC,
da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a)
Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor
final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota
interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota
interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação
concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os
Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações
interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final nãocontribuinte:
apenas o estado de origem cobra o tributo, com a
aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja
mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o
estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota
interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes,
há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da
mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição,
diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011,
dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só
tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for
contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g,
da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a
cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos
em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que
ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos
constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de
preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de
tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a
prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do
imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto
Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais
pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº
21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um
cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao
Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento
jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da
concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas” (ADI
4.628/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 24.11.2014).
12. Ademais, quanto ao alegado desrespeito ao princípio da nãocumulatividade
vinculado às cláusulas 14ª e 16ª do convênio, e diante de
possível confronto do ato questionado com legislação infraconstitucional,
relevante enfatizar que não se desconhece o precedente firmado pelo
Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.325/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio:
“PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Surgindo a relevância e o
risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o
deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o” (DJ 6.10.2006).
Entretanto, nesse mesmo julgado, ao reconhecer a possibilidade de
legítima explicitação do conteúdo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição
da República por lei complementar, especialmente a Lei Complementar n.
87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 102/2000,
114/2002, 115/2002 e 138/2010 este Supremo Tribunal assentou advir da
Constituição da República a estrita necessidade de observância da
equação crédito/débito concernente ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A essência da norma constitucional deve ser preservada, mesmo com
a interpretação legal determinada pelos arts. 146 e 155, § 2º, inc. XII, da
Constituição da República, especialmente por se tratar de sistemática
atinente a imposto que, apesar de outorgado à competência estadual, é de
configuração jurídica nacional. Confira-se excerto do voto condutor
daquele julgado, proferido, no ponto específico, pelo Ministro Ilmar
Galvão:
“(...) à lei complementar não foi reservada, pela Constituição,
apenas a explicitação da técnica da não-cumulatividade do ICMS,
como defendem alguns estudiosos do tema (cf. Hamilton Dias de
Souza, “Repertório IOB de jurisprudência” nº 11/98, p. 270), mas,
também, principalmente, a fixação e a uniformização de seu próprio
conteúdo.
(…)
Optou o legislador complementar, portanto, por novo critério –
por igual não incompatível com a norma do inciso I do § 2º do art. 155
da CF – admitindo o crédito pronto e pleno do imposto incidente sobre
a operação de aquisição dos bens destinados ao uso ou consumo ou ao
ativo permanente do estabelecimento.
(…)
Como foi dito acima, o dispositivo do inciso I do § 2º do art. 155
da CF foi redigido de molde a ensejar várias interpretações, segundo o
sentido que se queira emprestar à expressão ‘cobrado nas anteriores’,
cada uma delas correspondendo a critério distinto de aplicação do
princípio da não-cumulatividade do ICMS.
(…)
Na conformidade das razões acima expostas, a nova lei
complementar veio alterar, por esse modo, legitimamente, o regime de
compensação do tributo, que não restou fixado, de maneira inequívoca,
no inciso I do § 2º do art. 155 da CF, demandando regulamentação por
lei complementar, na forma prevista no art. 146 da Carta, para
observância uniforme pelos Estados, posto tratar-se de tributo que,
conquanto de competência estadual, tem nítido caráter nacional”.
13. Quanto à alegada configuração de bitributação, especialmente
sob o pálio das cláusulas 13ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017,
relevante registrar que este Supremo Tribunal considera constitucional a
inclusão do valor da operação ou da prestação de serviço somado ao
próprio tributo, para aferição da base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS:
“Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão
no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio
tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido” (RE n. 212.209,
Relator o Ministro Nelson Jobim, Plenário, DJ 14.2.2003).
“É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à
constitucionalidade da inclusão do valor da operação ou da prestação
de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de cálculo
do ICMS, sem violação aos princípios da não-cumulatividade, da
capacidade contributiva, da razoabilidade e da legalidade. 2. Agravo
regimental improvido” (AI n. 397.743-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 18.2.2005).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS.
BASE DE CÁLCULO ‘PARA DENTRO’.
CONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte já firmou o
entendimento de que é constitucional a base de cálculo do ICMS
corresponder ao valor da operação somado ao próprio tributo.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n.
413.753-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ
15.10.2004).
Em 18.5.2011, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral
daquela matéria e assentou, ainda uma vez, a legitimidade da cobrança
do Imposto sobre Mercadorias e Serviços – ICMS incluindo o montante
desse tributo em sua própria base de cálculo:
“1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic.
Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.
Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da
anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No
julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal
Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a
medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e
fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do
montante do tributo em sua própria base de cálculo.
Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS,
definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art.
155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o
próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da
importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na
operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea
“i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para
fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de
modo que o montante do imposto a integre, também na importação do
exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o
ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua
própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente
a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado
dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração
constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento
isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou
prestações internas com as importações do exterior, de modo que o
ICMS será calculado ’por dentro’ em ambos os casos. 4. Multa
moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito
confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o
objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações
tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus
tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória
cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode
ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira
característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de
futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é
confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE n. 582.461,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011).
Em sede de cognição precária, há que se realçar, entretanto, que o
entendimento acolhido acima não autorizaria a forma de cálculo
preconizada pelo convênio questionado, em especial na forma
preconizada pela Autora, quanto à incidência do “ICMS-ST [ICMS
incidente em substituição tributária] ‘por dentro’ sobre a base de cálculo
definida a partir da MVA [Margem de Valor Agregado]”.
Este modo de cobrança conduziria, em tese, a uma dupla incidência
do ICMS na espécie, tanto no valor inicialmente adicionado à mercadoria
utilizada como base para cálculo da Margem de Valor Agregado – MVA
quanto na própria aferição do ICMS incidente sobre a substituição
tributária objeto do convênio aqui cuidado, o que ensejaria prática de
bitributação, vedada pela Constituição da República:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO
CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA O QUESTIONAMENTO
DA CONSTITUCIONALIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO
PELOS ESTADOS MEMBROS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA
OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA
CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM
REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE
ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO
CONVÊNIO 136/2008. ESTORNO, NA FORMA DE
RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS
DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO
CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO
DO ICMS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
ESTABELECIMENTO DE NOVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
POR MEIO DE CONVÊNIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS
ARTS. 145, § 1º; 150, INCISO I; E 155, § 2º, INCISO I E § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. (…) VII - Além disso, considerando que o ICMS
diferido já fora suportado pelo substituto, na medida em que destacado
na operação de aquisição do álcool e do biodiesel, tendo sido recolhido
mediante repasse pela refinaria, a determinação de novo recolhimento
de valor correspondente, dessa feita, a outro Estado, implica
bitributação não autorizada pela Carta Magna. VIII - Inexistência de
violação à destinação constitucional do ICMS sobre operações com
combustíveis derivados de petróleo (art. 155, § 4º, I), na medida em
que o montante recolhido a título de estorno diz respeito ao ICMS
diferido, incidente sobre o álcool (AEAC) e o biodiesel (B100), e que
não compromete o repasse do valor do ICMS presumido sobre a
operação final com combustível derivado de petróleo ao Estado de
destino. IX – Necessidade, em homenagem à segurança jurídica, da
modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a
inconstitucionalidade dos atos normativos atacados, para que produza
efeitos a partir de seis meses contados da publicação do acórdão. X -
Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente”
(ADI 4.171, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe
21.8.2015 – grifos nossos).
14. Importante lembrar, quanto à alegação de inconstitucionalidade
das cláusulas 10ª, 11ª, 12ª e 14ª do Convênio ICMS n. 52/2017, o
entendimento assentado por este Supremo Tribunal no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 838.284/SC, com repercussão geral reconhecida,
no qual se consignou ser válido o ato infralegal que, ao complementar
norma legal primária, indica parâmetros de valoração concernentes a
aspecto quantitativo pertinente a regra matriz de incidência tributária:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Princípio da legalidade. Taxa cobrada em razão do exercício do poder
de polícia. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Lei nº
6.994/82. Aspecto quantitativo. Delegação a ato normativo infralegal
da atribuição de fixar o valor do tributo em proporção razoável com os
custos da atuação estatal. Teto prescrito em lei. Diálogo com o
regulamento em termos de subordinação, de desenvolvimento e de
complementariedade. Constitucionalidade. 1. Na jurisprudência atual
da Corte, o princípio da reserva de lei não é absoluto. Caminha-se para
uma legalidade suficiente, sendo que sua maior ou menor abertura
depende da natureza e da estrutura do tributo a que se aplica. No
tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia,
por força da ausência de exauriente e minuciosa definição legal dos
serviços compreendidos, admite-se o especial diálogo da lei com os
regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de
incidência. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente
justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de
subordinação, desenvolvimento e complementariedade.. 2. No RE nº
343.446/SC, alguns critérios foram firmados para aferir a
constitucionalidade da norma regulamentar.“a) a delegação pode ser
retirada daquele que a recebeu, a qualquer momento, por decisão do
Congresso; b) o Congresso fixa standards ou padrões que limitam a
ação do delegado; c) razoabilidade da delegação”. 3. A razão
autorizadora da delegação dessa atribuição anexa à competência
tributária está justamente na maior capacidade de a Administração
Pública, por estar estreitamente ligada à atividade estatal direcionada
a contribuinte, conhecer da realidade e dela extrair elementos para
complementar o aspecto quantitativo da taxa, visando encontrar, com
maior grau de proximidade (quando comparado com o legislador), a
razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela
pretende ressarcir. 4. A taxa devida pela anotação de responsabilidade
técnica, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82,
insere-se nesse contexto. Os elementos essenciais da exação podem ser
encontrados nas leis de regência (Lei nº 6.496/77 e Lei nº 6.994/82).
Foi no tocante ao aspecto quantitativo que se prescreveu o teto sob o
qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor
da taxa, visando otimizar a justiça comutativa. 5. As diversas
resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82,
parecem estar condizentes com a otimização da justiça comutativa.
Em geral, esses atos normativos, utilizando-se da tributação fixa,
assentam um valor fixo de taxa relativa à ART para cada classe do
valor de contrato – valor empregado como um critério de incidência da
exação, como elemento sintomático do maior ou do menor exercício do
poder de polícia, e não como base de cálculo. 6. Não cabe ao CONFEA
realizar a atualização monetária do teto de 5 MVR em questão em
patamares superiores aos permitidos em lei, ainda que se constate que
os custos a serem financiados pela taxa relativa à ART ultrapassam tal
limite, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 7. Em suma, o art.
2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82 estabeleceu diálogo com o
regulamento em termos de subordinação (ao prescrever o teto legal da
taxa referente à ART), de desenvolvimento (da justiça comutativa) e
de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o
regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da
taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia). O Poder
Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a
matéria tributária. A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar
de maneira diversa, firmando novos critérios políticos ou outros
paradigmas a serem observados pelo regulamento. 8. Negado
provimento ao recurso extraordinário” (RE 838.284/SC, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 22.9.2017).
Como acentuou o Ministro Relator daquele processo,
“a razão autorizadora da delegação dessa atribuição anexa à
competência tributária está justamente na maior capacidade de a
Administração Pública, por estar estreitamente ligada à atividade
estatal direcionada a contribuinte, conhecer da realidade e dela extrair
elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa, visando
encontrar, com maior grau de proximidade (quando comparado com o
legislador), a razoável equivalência do valor da exação com os custos
que ela pretende ressarcir.
(…)
Em alguns casos, a possibilidade de um ato infralegal tocar nos
elementos da regra matriz de incidência de um tributo se explicará por
razões técnicas, fáticas, ou mesmo pela otimização de princípios ou
valores previstos na Constituição. Segundo entendo, na espécie, não
há delegação de poder de tributar no sentido técnico da expressão. A
lei não está repassando ao ato normativo infralegal a competência de
regulamentar, em toda profundidade e extensão, todos os elementos da
regra matriz de incidência da taxa devida em razão da ART. Como se
nota, os elementos essenciais da exação podem ser encontrados nas leis
de regência (Lei nº 6.496/77 e Lei nº 6.994/82). Assim, no antecedente
da regra matriz de incidência, encontra-se o exercício do poder de
polícia relacionado à anotação de responsabilidade técnica a que está
sujeito “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia,
à Arquitetura e à Agronomia”; o sujeito passivo é o profissional ou a
empresa, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.496/77; o sujeito ativo
é o respectivo conselho regional. No tocante ao aspecto quantitativo,
prescreveu a Lei nº 6.994/82, em seu art. 2º, parágrafo único, o teto
sob o qual o regulamento poderá transitar. Considero que esse diálogo
realizado com o regulamento é mecanismo que, no caso, visa otimizar
a justiça comutativa” (grifos nossos).
Não se tem, todavia, aparentemente semelhança com a situação
versada na espécie. Nesta, busca-se com o Convênio ICMS n. 52/2017
estabelecer os requisitos próprios para formulação da base de cálculo do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS,
independente do estabelecido em legislação estadual própria.
A determinação na cláusula 11ª do convênio de que a base de cálculo
do imposto, para fins de substituição tributária, corresponderia ao que
“definido pela legislação da unidade federada de destino” levaria a uma
alteração de precedência normativa, fazendo com que a norma legal
estadual tivesse de se conformar ao convênio questionado na presente
ação.
Do que se tem na espécie, revela-se pertinente enfatizar ser o
convênio ato infralegal, celebrado de forma a complementar a atuação
legislativa estadual, a qual, por sua vez, deve subsumir-se às regras gerais
estabelecidas em lei complementar nacional editada para esse específico
fim.
15. Considerado o conteúdo veiculado na espécie normativa em
questão, de se relevar ter este Supremo Tribunal assentado que os
convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ devem restringir-se ao que previsto em sede constitucional:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
(ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA
DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS
DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA
NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO
NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E
AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS
HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE
AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO.
INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO
(CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO
NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À
LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88,
ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL
(CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO
DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS
AÇÕES JÁ AJUIZADAS. (…) 4. Os Protocolos são adotados para
regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da
fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo
199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do
Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos
Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de
concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do
artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº
21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. (…) 15. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos
a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as
ações já ajuizadas” (ADI 4.628, Relator o Ministro Luiz Fux,
Plenário, DJe 24.11.2014 – grifos nossos).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
268, DE 2 DE ABRIL DE 1990, DO ESTADO DE RONDÔNIA,
QUE ACRESCENTOU INCISO AO ARTIGO 4º DA LEI 223/89.
INICIATIVA PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS
INSTITUÍDA COMO ISENÇÃO. VÍCIO FORMAL DE
INICIATIVA: INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO
ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. (…) 5. O artigo
155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, só admite a
concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação
dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio. Precedentes.
Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o inciso VI do
artigo 4º da Lei 223, de 02 de abril de 1990, introduzido pela Lei 268,
de 02 de abril de 1990, ambas do Estado de Rondônia” (ADI 286,
Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 30.8.2002 –
grifos nossos).
16. Os argumentos expendidos na petição inicial, associados ao
fundamento relevante de considerável impacto financeiro que poderia
advir da alteração no sistema normativo cogente vinculado às
substituições e antecipações tributárias pertinentes ao ICMS incidente em
operações interestaduais, recomendam a suspensão dos efeitos das
cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do ato normativo
questionado na espécie, como medida de preservação da jurisdição
buscada na presente ação de controle abstrato de constitucionalidade,
considerando-se, ainda, a manifesta dificuldade de reversão dos efeitos
decorrentes das medidas impugnadas, se tanto vier a ser o resultado.
ADI 5866 TP / DF
Diversamente, novo exame desta medida cautelar pelo Ministro
Relator, quando do final do recesso forense, ou pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, não traria dificuldade à continuidade da produção dos
efeitos da norma impugnada, se vier a ser esta a conclusão judicial,
apenas estendendo-se por algum tempo a adoção das providências
cabíveis e possíveis de serem produzidas a qualquer momento.
17. Pelo exposto, pela qualificada urgência e neste juízo provisório,
próprio das medidas cautelares, defiro parcialmente a medida cautelar
(art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos das cláusulas 8ª,
9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017,
celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo insigne
Relator, o Ministro Alexandre de Moraes.
De se realçar que esta decisão precária, própria das liminares e
exarada em razão da comprovada urgência qualificada, não altera todos
os efeitos próprios do Convênio ICMS n. 52/2017, inclusive no que se
refere à sua vigência, se vier a ser reformada.
Intime-se com urgência.
Notifique-se o Ministro da Fazenda para, querendo, prestar
informações sobre o alegado na presente ação, no prazo legal (art. 10 da
Lei n. 9.868/1999 combinado com o art. 5o., inc. LXXVIII da Constituição
da República).
Na sequência, retornem os autos a esta Presidência.
Brasília, 27 de dezembro de 2017.Decisão Monocrática Final
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI), na qual se impugnam os atos
normativos do Convênio ICMS 52, de 7/4/2017, que dispôs sobre normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às
operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos
firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
A tese de inconstitucionalidade do ato normativo impugnado
reporta violação aos arts. 146, III, “a” e “d”; 150, § 7º; e 155, § 2º, I e XII,
“a” , “b” , “c” , “g” e “i” , da Constituição Federal, ao argumento de:
(...) ofensa à competência reservada aos convênios (art.
155, §2º, XII, b e g, da CF/88); (ii) Ofensa à exigência de Lei
Complementar (art. 146, III, a e 155, §2º, XII, a, b, c, i, da CF/88);
(iii) Ofensa à reserva de lei federal (art. 150, §7º da CF/88) (iv)
Ofensa ao princípio da não cumulatividade (art. 150, §7º e 155,
§2º, I, da CF/88) (v) Ofensa a não bitributação.
Aduz-se que as matérias tratadas no convênio ultrapassam os limites
estipulados pela Carta Magna e invadem competência reservada à lei
complementar, de maneira que se postula a declaração de integral
inconstitucionalidade do ato normativo impugnado ou, sucessivamente,
declarem-se inconstitucionais as cláusulas 3ª, 8ª, 9ª, 10, 11, 12, 13, 14, 16,
24, 26 e 27, e as demais por arrastamento, pois carecedoras de sentido
normativo autônomo ao dispor sobre operacionalização e recolhimento
do imposto, consoante relatado.
A eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, na presidência deste
TRIBUNAL, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar,
suspendendo a eficácia das cláusulas 8ª, 9ª, 10, 11, 12, 13, 14 16, 24 e 26 do
aludido convênio (DJe de 1º/2/2018).
Foram admitidos na condição de amici curiae os Estados de Minas
Gerais, do Acre, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de
Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Pará, da
Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio
Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de São
Paulo, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal, do Rio Grande do
Norte, bem como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal,
Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), a Associação Brasileira de
Franchising (ABF), a Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta
(ABEVD), a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais
de Estimação (ABINET), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP), a Associação
Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a Associação Brasileira das
Indústrias de Alimentos (ABIA).
A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se, preliminarmente,
pelo não conhecimento da ação, pois “eventual declaração de
inconstitucionalidade da integralidade do ato contestado produziria
efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência dos convênios
retromencionados, que possuem o mesmo vício de inconstitucionalidade
arguido [pela] autora.” No mérito, sucessivamente, opina pela
“confirmação da decisão cautelar, em maior extensão, para suspender a
integralidade do ato impugnado.”
É o relatório.
A ação está destituída das condições necessárias para o seu
prosseguimento. Não houve aditamento à petição inicial em decorrência
do advento do Convênio ICMS 142/18, de 14/12/2018, que revogou
expressamente o objeto destes autos, o Convênio ICMS 52/17, conforme
previsto na cláusula 34 daquele normativo, in verbis:
“Cláusula trigésima quarta Fica revogado o Convênio
ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017.”
O convênio ICMS 142/18, em que pese não reproduzir integralmente
os termos do ICMS 52/2017, institui novas regras a respeito da
substituição/antecipação tributária, bem como sobre a base de cálculo do
ICMS-ST, seja alterando, seja suprimindo disposições constantes das
cláusulas 8ª, 9ª, 10, 11, 12, 13, 14 16, 24 e 26, que tiveram seus efeitos
suspensos pela medida cautelar deferida pela eminente Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em 27/12/2017. Ressalte-se não se constatar, na
hipótese, tencionada burla à atividade jurisdicional desta SUPREMA
CORTE em sede de controle abstrato de normas, o que ensejaria,
excepcionalmente, o seguimento do exame de constitucionalidade do ato
normativo revogado. (ADI 1080, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de
13/9/2018).
Verificada, portanto, além da revogação do Convênio ICMS 52/2017,
a alteração substancial do ato normativo atacado, caberia à requerente o
ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na hipótese de
entender subsistentes, na legislação atualmente vigente, as
inconstitucionalidades alegadas originalmente.
Com efeito, a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite
o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido,
independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos
residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI
3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5.159, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição
constitucional em instrumento processual de proteção de situações
jurídicas pessoais e concretas (ADI 649, Pleno, Rel. Min. PAULO
BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870-QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado,
antes do julgamento final da ação, ocorrerá a prejudicialidade desta, por
perda do objeto, (ADI 748-QO, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ
de 15/10/2006).
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de
mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2019.
Indexação
PREVENÇÃO - ADI 5858