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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 5938
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 26-Abr-2018 |
| Relator: | MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES | Distribuído: | 26-Abr-2018 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS
(CF 103, 0IX)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
Partes finais dos incisos 0II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5452, de 1943) com a redação dada pelo art.
001º da Lei 13467, de 13 de julho de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista).
Lei n° 13467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 01 de maio
de 1943, e as Leis n°s 6019, de 3 de janeiro de
1974, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8212, de 24
de julho de 1991, a fim de adequar a legislação
às novas relações de trabalho.
Art. 001° - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n° 5452, de 01 de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(...)
“Art. 394-A - Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do
adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
00I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar
a gestação;
0II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que
recomende o afastamento durante a gestação;
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que
recomende o afastamento durante a lactação.
§ 001° - (...)
§ 002° - Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à
lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da
Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço.
§ 003° - Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos
termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa,
a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de
salário-maternidade, nos termos da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, durante
todo o período de afastamento.” (NR)
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, 0IV - Art. 006° - Art. 007°, 0XX e XXII - Art. 170 - Art. 193 - Art. 196 - Art. 201, 0II - Art. 203, 00I - Art. 225
Resultado da Liminar
Prejudicada
Resultado Final
Procedente
Decisão Final
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional de Saúde - CNS, o Dr. Marcos Vinicius Barros Ottoni; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
- Plenário 29.05.2019.
- Acórdão, DJ 23.09.2019.
Data de Julgamento FinalPlenário
Data de Publicação da Decisão Final
Acórdão, DJ 23.09.2019
Incidentes
(ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
- Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
(ED-Segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
- Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
- Acórdão, DJ 28.11.2019.
Ementa
DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA.
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO
MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA
NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA.
GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES
A ATIVIDADES INSALUBRES.
1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado
constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais,
caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância
obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a
melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à
concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos
do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.
2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros
outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o
direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança.
3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades
insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental
protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de
salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral
proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de
maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a
ambiente insalubre (CF, art. 227).
4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são
direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento,
impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em
apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o
recém-nascido.
5. Ação Direta julgada procedente.
- Seg. Emb.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMA TRABALHISTA. GARANTIA
CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A
ATIVIDADES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DESPROVIMENTO.
1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e
com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial,
que questionava a validade de dispositivos da Lei 13.467/2017 em
confronto com preceitos relativos à proteção da maternidade e da criança,
contra exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres.
2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo
com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça
do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de
cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Indexação
LEI FEDERAL