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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 5956
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 07-Jun-2018 |
| Relator: | MINISTRO LUIZ FUX | Distribuído: | 07-Jun-2018 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL - ATR
BRASIL
(CF 103, 0IX)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ||
Dispositivo Legal Questionado
Medida Provisória n° 832, de 27 maio de 2018
Institui a Política de Preços Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 001º - Fica instituída a Política de Preços Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas.
Art. 002º - A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no
território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao
serviço prestado.
Art. 003º - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por:
00I - carga geral - a carga embarcada e transportada com
acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;
0II - carga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e
transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de
unidades;
III - carga frigorificada - a carga que necessita ser refrigerada ou
congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;
0IV - carga perigosa - a carga passível de provocar acidentes,
ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e
gerar perigo às pessoas que a manipulem; e
00V - carga neogranel - a carga formada por conglomerados homogêneos
de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou
quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
Art. 004º - O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida Provisória.
Art. 005º - Para a execução da Política de Preços Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
publicará tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na
realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das
cargas definidas no art. 003º.
§ 001º - A publicação da tabela a que se refere o caput ocorrerá até os
dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e a tabela será válida para o
semestre em que for editada.
§ 002º - Na hipótese da tabela a que se refere o caput não ser publicada
nos prazos estabelecidos no § 001º, a tabela anterior continuará válida e seus
valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, ou por outro que o substitua, no período acumulado.
§ 003º - A ANTT publicará a primeira tabela a que se refere o caput, a qual
vigerá até 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória.
§ 004º - Os preços fixados na tabela a que se refere o caput têm natureza
vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o
transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o
valor já pago.
Art. 006º - O processo de fixação dos preços mínimos contará com a
participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos
sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.
Art. 007º - Para a fixação dos preços mínimos, serão considerados,
prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
Art. 008º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
- Aditamento à Inicial - PG n° 51557-2018
Conversão da Medida Provisória n° 832, de 27 de maio de 2018, na Lei n°
13703, de 08 de agosto de 2018.
Lei n° 13703, de 08 de agosto de 2018
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos
do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 001º - Fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 002º - A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário
de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de
fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao
serviço prestado.
Art. 003º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
00I - carga geral: a carga embarcada e transportada com
acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;
0II - carga a granel: a carga líquida ou seca embarcada e transportada
sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;
III - carga frigorificada: a carga que necessita ser refrigerada ou
congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;
0IV - carga perigosa: a carga ou produto que seja perigoso ou
represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o
meio ambiente; e
00V - carga neogranel: a carga formada por conglomerados homogêneos de
mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico cujo volume ou
quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
Art. 004º - O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, deverá
ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos de frete
fixados com base nesta Lei.
§ 001º - Os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais
totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos
referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
§ 002º - É expressamente vedada a celebração de qualquer acordo ou
convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou
representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de
fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 005º - Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos
referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado,
consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art.
003º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos
respectivos pisos mínimos.
§ 001º - A publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste
artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano , e os
valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.
§ 002º - Na hipótese de a norma a que se refere o caput deste artigo não
ser publicada nos prazos estabelecidos no § 001º, os valores anteriores
permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.
§ 003º - Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado
nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na
planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos,
nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a
variação no preço do combustível.
§ 004º - Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste
artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de
julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor
equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria
devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas
entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.
§ 005º - A norma de que trata o caput deste artigo poderá fixar pisos
mínimos de frete diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos de
frotas específicas, dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou por outras
razões consideradas pertinentes pela ANTT, consideradas as características e
especificidades do transporte.
§ 006º - Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas, coercitivas e
punitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 004º deste artigo,
nos termos de regulamento.
Art. 006º - O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter
ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos
embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de
cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos
de cargas.
Parágrafo único - A ANTT regulamentará a participação das diversas partes
interessadas no processo de fixação dos pisos mínimos de que trata o caput deste
artigo, garantida a participação igualitária de transportadores autônomos e
demais setores.
Art. 007º - Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser
acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do
contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga,
origem e destino, forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do
frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.
Parágrafo único - O documento de que trata o caput deste artigo, com o
devido registro realizado perante a ANTT, na forma de regulamento, será de porte
obrigatório pelo motorista do veículo durante o transporte.
Art. 008º - Respondem subsidiariamente pelo pagamento da indenização a que
se refere o § 004º do art. 005º, os responsáveis por anúncios de ofertas de
frete em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 009º - (VETADO)
Art. 010 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, 0IV e parágrafo único - Art. 003°, 00I - Art. 005°, "caput" e 0II - Art. 170, "caput", 0IV e § 004° - Art. 174 - Art. 178, "caput"
Resultado da Liminar
Decisão Monocrática - Liminar Indeferida
Resultado Final
Decisão Monocrática - Negado seguimento
Decisão Monocrática da Liminar
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação do Transporte
Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), tendo por objeto a Medida
Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do
transporte rodoviário de cargas. A referida Medida Provisória foi
regulamentada pela Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Como parâmetro de controle,
a requerente indicou os artigos 1º, IV e parágrafo único; 3º, I; 5º; caput e II;
170, caput e IV; 173, § 4º; 174, caput, e 178, caput, da Constituição Federal.
Eis o teor dos dispositivos impugnados:
Art. 1º Fica instituída a Política de Preços Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 2º A Política de Preços Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições
razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma
a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
entende-se por:
I - carga geral - a carga embarcada e transportada com
acondicionamento, com marca de identificação e com contagem
de unidades;
II - carga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e
transportada sem acondicionamento, sem marca de
identificação e sem contagem de unidades;
III - carga frigorificada - a carga que necessita ser
refrigerada ou congelada para conservar as qualidades
essenciais do produto transportado;
IV - carga perigosa - a carga passível de provocar
acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou
meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem;
e
V - carga neogranel - a carga formada por conglomerados
homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem
acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade
possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito
nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida
Provisória.
Art. 5º Para a execução da Política de Preços Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT publicará tabela com os preços
mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de
fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das
cargas definidas no art. 3º.
§ 1º A publicação da tabela a que se refere o caput ocorrerá
até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e a tabela será
válida para o semestre em que for editada.
§ 2º Na hipótese da tabela a que se refere o caput não ser
publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, a tabela anterior
continuará válida e seus valores serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro
que o substitua, no período acumulado.
§ 3º A ANTT publicará a primeira tabela a que se refere o
caput, a qual vigerá até 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco
dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 4º Os preços fixados na tabela a que se refere o caput têm
natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator
a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do
que seria devido, descontado o valor já pago.
Art. 6º O processo de fixação dos preços mínimos contará
com a participação dos representantes das cooperativas de
transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de
transportes e de transportadores autônomos de cargas.
Art. 7º Para a fixação dos preços mínimos, serão
considerados, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos
pedágios.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
A Medida Provisória em apreço foi convertida na Lei n.º 13.703/2018,
que “Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas” nos seguintes termos:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos
do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 2º A Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover
condições mínimas para a realização de fretes no território
nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao
serviço prestado.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - carga geral: a carga embarcada e transportada com
acondicionamento, com marca de identificação e com contagem
de unidades;
II - carga a granel: a carga líquida ou seca embarcada e
transportada sem acondicionamento, sem marca de
identificação e sem contagem de unidades;
III - carga frigorificada: a carga que necessita ser
refrigerada ou congelada para conservar as qualidades
essenciais do produto transportado;
IV - carga perigosa: a carga ou produto que seja perigoso
ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança
pública ou para o meio ambiente; e
V - carga neogranel: a carga formada por conglomerados
homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem
acondicionamento específico cujo volume ou quantidade
possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito
nacional, deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou
superior aos pisos mínimos de frete fixados com base nesta Lei.
§ 1º Os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos
operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos
termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao
óleo diesel e aos pedágios.
§ 2º É expressamente vedada a celebração de qualquer
acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo
por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza,
em condições que representem a prática de fretes em valores
inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos
Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT
publicará norma com os pisos mínimos referentes ao
quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado,
consideradas as distâncias e as especificidades das cargas
definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos
utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.
§ 1º A publicação dos pisos e da planilha a que se refere o
caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de
julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em
que a norma for editada.
§ 2º Na hipótese de a norma a que se refere o caput deste
artigo não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os
valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou
por outro que o substitua, no período acumulado.
§ 3º Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel
no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação
ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o
caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com
pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a
variação no preço do combustível.
§ 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere
o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não
observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o
infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2
(duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido,
sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações
ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.
§ 5º A norma de que trata o caput deste artigo poderá fixar
pisos mínimos de frete diferenciados para o transporte de
contêineres e de veículos de frotas específicas, dedicados ou
fidelizados por razões sanitárias ou por outras razões
consideradas pertinentes pela ANTT, consideradas as
características e especificidades do transporte.
§ 6º Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas,
coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento do
disposto no § 4º deste artigo, nos termos de regulamento.
Art. 6º O processo de fixação dos pisos mínimos deverá
ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação
dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos
fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos
de empresas de transportes e de transportadores autônomos de
cargas.
Parágrafo único. A ANTT regulamentará a participação
das diversas partes interessadas no processo de fixação dos
pisos mínimos de que trata o caput deste artigo, garantida a
participação igualitária de transportadores autônomos e demais
setores.
Art. 7º Toda operação de transporte rodoviário de cargas
deverá ser acompanhada de documento referente ao contrato
de frete, com informações do contratante, do contratado e do
subcontratado, quando houver, e também da carga, origem e
destino, forma de pagamento do frete e indicação expressa do
valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso
mínimo de frete aplicável.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste
artigo, com o devido registro realizado perante a ANTT, na
forma de regulamento, será de porte obrigatório pelo motorista
do veículo durante o transporte.
Art. 8º Respondem subsidiariamente pelo pagamento da
indenização a que se refere o § 4º do art. 5º, os responsáveis por
anúncios de ofertas de frete em valores inferiores aos pisos
mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
As normas constitucionais tidas por violadas dispõem, in verbis:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos:
(…)
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(…)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
(…)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
(…)
IV - livre concorrência;
Art. 173. (…)
§ 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante
para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes
aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do
transporte internacional, observar os acordos firmados pela
União, atendido o princípio da reciprocidade.
Em sede preliminar, a requerente afirmou ser entidade de classe de
âmbito nacional representante do segmento de serviços de transporte
rodoviário de commodities, reunindo empresas nacionais que têm por
objeto social a prestação desses serviços, com frota própria ou com o
concurso de motoristas autônomos. No mérito, em síntese, alegou que: (i)
a política de preços mínimos vinculantes derruba a atividade econômica
exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de
granéis, as quais oportunizam o recrutamento dos serviços dos motoristas
autônomos em larga escala; (ii) o tabelamento de preço fere a economia
de mercado e abre perigoso precedente para que outros grupos de
pressão coloquem em risco a segurança do país; (iii) o paternalismo
estatal fez com que os motoristas autônomos não se preparassem para
enfrentar os custos reais da atividade; (iv) o governo não adotou medidas
alternativas para a solução do problema verificado no mercado de fretes,
como fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica.
Em sede de medida cautelar, postula-se a suspensão da eficácia da
Medida Provisória 832/2018 e da pela Resolução nº 5.820, de 30 de maio
de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Foram distribuídas por prevenção a este Relator as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n.º 5.959 e 5.964, ajuizadas respectivamente pela
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Manifestaram-se nos autos os seguintes órgãos e entidades: (i) o
Presidente da República; (ii) a Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT); (iii) a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da
Concorrência, em razão das competências previstas no art. 41-A do Anexo
I ao Decreto n.º 9.003, de 13 de março de 2017; e (iv) a Superintendência-
Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por
força das atribuições previstas no artigo 13, I e XVII, da Lei n.º
12.529/2011.
Foi realizada audiência no dia 20 de junho de 2018, na qual
determinei a suspensão de todos os processos e os efeitos de decisões
liminares, em todo o território nacional, que envolvam a
inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º
832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em 04/12/2018, a Requerente Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) apresentou petição para apreciação urgente da
medida cautelar requerida nos autos (item 311 dos autos eletrônicos).
Alega que a Resolução nº 5.833, de 09 de novembro de 2018, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a pretexto de regulamentar o
art. 5º, § 6º, da Lei n.º 13.703/2018, instituiu mais sanções aos
transportadores de cargas que utilizam o modal rodoviário, em violação
aos artigos 5º, LIV, LV e XXXVI, 37, caput, e 187 da Constituição.
É o relatório. Passo a decidir.
Veio aos autos o Aviso n.º 171/2018 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento informando sobre os “entraves e prejuízos
causados pela Lei nº 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos
Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelecendo pisos mínimos de
fretes rodoviários de cargas, imputando perdas ao setor produtivo, por onerar
significativamente o custo logístico na movimentação das mercadorias para
abastecimento e exportação”. Segundo essas informações, “em determinados
casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de
retorno, foram elevados em até 145% (cento e quarenta e cinco por cento), com
reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do
milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34%
(trinta e quatro por cento), […] em função do preço do milho, bem inferior ao
valor pago pela soja, não absorver a descabida elevação do custo de transporte,
desencorajando operações que exijam a movimentação pelo modal rodoviário”.
O quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções
derivadas do aludido tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na
economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o
cenário de crise econômica atravessado pelo país. Sob uma perspectiva
consequencialista, no abalizado magistério de Richard Posner, o
magistrado tem o dever de examinar as consequências imediatas e
sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social
(POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard
University Press, 2003, p. 60-64). Com efeito, parte-se de uma premissa de
que, ao exercer seu poder de decisão nos casos concretos com os quais se
depara, as Cortes Constitucionais alocam recursos escassos, já que “em
razão do juízo consequencialista, juízes são comprometidos com os resultados de
suas ações” (MAGALHÃES, Andréa. Jurisprudência da crise: uma perspectiva
pragmática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 190).
Inocorrente qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, por razões de segurança
jurídica (art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição), impõe-se a concessão da
cautelar para suspender a aplicação de multas, por órgãos e agências
federais, em razão do tabelamento de fretes retratado na inicial, evitandose,
assim, o perigo de dano a que alude o art. 300 do Novo Código de
Processo Civil.
Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação
das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do
artigo 5º da Lei n.º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução
da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 (DOU
09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de
inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT nº
5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por
consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de
aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente
Ação Direta pelo Plenário.
Publique-se. Intimem-se com urgência.
Brasília, 06 de dezembro de 2018.
A Advocacia-Geral da União apresentou nesta data pedido
de reconsideração da liminar concedida nestes autos. Requer “a
reconsideração da decisão monocrática proferida no dia 06 de dezembro do
corrente ano, com o indeferimento do pedido de medida cautelar formulado pela
autora, ou, sucessivamente, a suspensão de seus efeitos até a definição pela nova
gestão governamental da política de preços mínimos do transporte rodoviário de
cargas e de sua eventual deliberação pelos parlamentares eleitos”.
Em adendo, a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) registrou nos autos, em referência ao Aviso nº
171/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que “a
queda na exportação do grão [milho] se deu em razão da redução da sua
produção”.
É o relatório. Passo a decidir.
O requerimento de liminar apresentado pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apontou que a Resolução ANTT
nº 5.833/2018, ao instituir sanções aos transportadores de cargas que
utilizam o modal rodoviário, não permitiu a efetiva participação do setor
agropecuário, em violação ao devido processo administrativo. Com
efeito, dispõe o art. 6º da Lei n.º 13.703/2018 que o “processo de fixação dos
pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a
participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes,
das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de
transportes e de transportadores autônomos de cargas”.
Ocorre que, consoante afirma a Advocacia-Geral da União, os canais
de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova
estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início
do próximo ano”. Consoante preconiza o art. 3º, § 2º, do Novo Código de
Processo Civil, o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual
dos conflitos”. Com esse desiderato, este juízo vem priorizando as vias
amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao
julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as
partes interessadas e também de audiência pública.
Por esses motivos, as informações acostadas aos autos pela
Advocacia-Geral da União sugerem a existência de periculum in mora
inverso, qual seja, a interrupção dos canais consensuais administrativos
de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo Governo.
Incide, portanto, o disposto no art. 296 do NCPC, o qual autoriza a
revogação ou modificação da tutela provisória a qualquer tempo,
mormente após a formação de contraditório sobre as questões específicas
que embasaram o decisum anterior.
Ex positis, REVOGO a liminar anteriormente concedida até que o
Plenário desta Corte se manifeste sobre o mérito da causa.
Determino a inclusão do feito em pauta com urgência, consoante a
conveniência da Presidência desta Egrégia Corte.
Publique-se. Int..
Brasília, 12 de dezembro de 2018.Decisão Monocrática Final
SEGUNDO AG.REG.
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego seguimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
AG.REG.
1. A atuação dos amici curiae deve sempre
ter por norte a colaboração com os trabalhos
da Corte, de modo que a avaliação sobre a
conveniência e relevância da participação
de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator, a quem caberá
cotejar os pedidos de admissão, a matéria
controversa nos autos e os imperativos de
celeridade processual, de forma a evitar que
os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da
racionalização dos ritos do Tribunal.
Precedentes: ADI 2316, relator min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em
13/1/2010; RE 606199, relator min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013. Direito
comparado:
2. A discricionariedade na admissão de
amici curiae e na análise de seus argumentos
é também reconhecida em outros
ordenamentos, como o dos Estados Unidos,
de onde se colhe a seguinte lição, verbis: “O
amicus participa do processo
primordialmente por meio da apresentação
de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão
para sustentação oral. Mas a mera
apresentação de um memorial de amicus
não garante que a Corte lerá ou
considerará o memorial, especialmente em
casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(SIMPSON, Georganna L.; MORRIS, Steven
R. Participation in Appeals as Amicus
Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4
(Spring 2014), pp. 50-52).
3. Os requerimentos multitudinários de
participação exigem do Relator a avaliação
sobre quais são os peticionantes mais aptos
a prover dados relevantes sobre os pontos
enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais
pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles.
4. O fracionamento do tempo de
sustentação oral entre dezenas de amici
curiae, sem contar os múltiplos arrazoados
com teses sobrepostas, inviabiliza a
adequada compreensão dos argumentos
importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º,
LXXVIII, da Constituição).
5. O amicus curiae não possui direito
subjetivo à participação, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus
reais benefícios para o exercício da
jurisdição, sob o prisma do conteúdo
potencialmente agregado pelo pretenso
colaborador, em soberana análise do
Relator.
6. A decisão sobre a admissão do amicus
curiae é irrecorrível, ex vi do artigo 138 do
Código de Processo Civil de 2015, do artigo
7º, § 2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII,
do Regimento Interno deste Supremo
Tribunal Federal, tendo o Plenário desta
Corte definido em múltiplas oportunidades
ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae: ADI 3460
ED, relator min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015; RE
602584-AgR, relator min. MARCO
AURÉLIO, red. p/ acórdão Min. LUIZ FUX,
julgado em 17/10/2018.
7. In casu, este Relator decidiu
fundamentadamente que a intervenção do
postulante a amicus, ora agravante, seria
despicienda em razão da presença nos autos
de amici curiae capazes de cumprir
satisfatoriamente a representatividade
adequada do grupo em questão.
8. Agravo regimental a que se nega
seguimento.
DECISÃO: Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego seguimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
SEXTO AG.REG.
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego seguimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
SÉTIMO AG.REG.
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego seguimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
QUINTO AG.REG.
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego seguimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
NONO AG.REG.
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego seguimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
QUARTO AG.REG.
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego conhecimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
TERCEIRO AG.REG.
Cuida-se de agravo regimental interposto em face de
decisão de minha lavra indeferindo o ingresso de amicus curiae, in verbis:
“Requereram ingresso como amici curiae as seguintes entidades:
(i) Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA); (ii) Associação Brasileira das Indústrias de
Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de
Cereais (ANEC); (iii) Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA); (iv) Associação Nacional dos Usuários do Transporte de
Carga (ANUT); (v) Associação Brasileira das Indústrias de
Alimentação (ABIA); (vi ) Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM); (vii )
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
(viii) Indústria Brasileira de Árvores (IBA) e Associação Brasileira do
Papelão Ondulado (ABPO); (ix) Nirin Isi Eireli-ME; (x) Associação
Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam); (xi) Associação Brasileira das
Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); (xii)
Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE); (xiii) Federação
Nacional das Operações Portuárias (FENOP); e (xiv) Associação
Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais.
A figura do amicus curiae tem por objetivo permitir ao Tribunal
amealhar informações de caráter técnico-científico, referentes a
conhecimento não jurídico, de modo a iluminar os impactos práticos
do provimento a ser adotado pela Corte. É por isso que o despacho que
admite o amicus curiae é irrecorrível (art. 7º, § 2º, da Lei n.º
9.868/99), competindo ao Relator decidir sobre a conveniência e a
relevância da intervenção de cada requerente, mormente com relação à
necessidade de preservar o bom andamento do processo.
Por essas razões, defiro o ingresso, como amici curiae, da
Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA) e da Confederação Nacional dos
Transportadores Autônomos (CNTA), indeferindo todos os demais
requerimentos.
(...)
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.”
“1) Indefiro o pedido de ingresso do Movimento Nacional dos
Caminhoneiros do Brasil (MNCB), da Associação Nacional das
Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas (ANATC) e da
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
(ABIMAQ) (docs. 289, 291, 347 e 355 dos autos eletrônicos) como
amici curiae , na medida em que já há outros sujeitos admitidos nos
autos garantindo a representatividade adequada dessas categorias,
como a Associação Nacional das Empresas de Transportes e Logística
(NTC&LOGÍSTICA), a Confederação Nacional dos Transportadores
Autônomos (CNTA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2) Nada a prover sobre a petição do item 428 dos autos
eletrônicos, visto que a decisão está suficientemente fundamentada;
3) Nada a prover sobre a petição do item 431 dos autos
eletrônicos, pois a Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de
Transporte de Cargas (ANATC) não é parte nem amici curiae nestes
autos;
4) Em decisão de 27 de agosto de 2018 (item 235 dos autos
eletrônicos), determinei a abertura de prazo para a apresentação de
parecer pela Procuradoria-Geral da República. Entretanto, até o
momento, não consta dos autos manifestação do órgão ministerial
sobre o mérito. Sendo assim, cumpra-se o quanto já determinado,
remetendo-se os autos à ilustre Procuradoria-Geral da República para
manifestação em 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Brasília, 11 de março de 2019.”
É o relatório. Passo a decidir.
A atuação dos amici curiae deve sempre ter por norte a colaboração
com os trabalhos da Corte, de modo que a avaliação sobre a conveniência
e relevância da participação de determinada entidade nos autos compete
exclusivamente ao Relator. A este caberá cotejar os pedidos de admissão,
a matéria controversa nos autos e os imperativos de celeridade
processual, de forma a evitar que os amigos da Corte se transformem em
inimigos do devido processo legal e da racionalização dos ritos do
Tribunal. Sobre o tema, são esclarecedoras as palavras dos Ministros
Gilmar Mendes e Teori Zavascki, verbis:
“Trata-se de instituto cujo papel consiste em fornecer dados e
informações novos para auxiliar o relator, e os demais Ministros da
Corte, a conhecer e a formar seu convencimento sobre os casos que se
lhes apresentam. Ressalto que compete ao Relator, por meio de
despacho irrecorrível, acolher ou não pedido de interessados para que
atuem na situação de amicus curiae, hipótese diversa da figura
processual da intervenção de terceiros.” (ADI 2316, rel. min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, julgado em 13/1/2010)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que, a exemplo do que acontece com a intervenção de
amicus curiae nas ações de controle concentrado, a admissão de
terceiros nos processos submetidos à sistemática da repercussão geral
há de ser aferida, pelo Ministro Relator, de maneira concreta e em
consonância com os fatos e argumentos apresentados pelo órgão ou
entidade, a partir de 2 (duas) pré-condições cumulativas, a saber: (a) a
relevância da matéria e (b) a representatividade do postulante.
(...)
Bem por isso é que a simples invocação de interesse no deslinde
do debate constitucional travado no julgamento de casos com
repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a
habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso
possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos com
repercussão geral reconhecida, ante a proliferação de pedidos de
habilitação dessa natureza.” (RE 606199, rel. min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 20/9/2013)
No Direito Comparado, a discricionariedade na admissão de amici
curiae e na análise de seus argumentos é também reconhecida. Sobre a
sistemática no ordenamento dos Estados Unidos da América, colhem-se
as seguintes lições:
“O amicus participa do processo primordialmente por
meio da apresentação de seus memoriais. Os Tribunais, todavia,
raramente concedem aos amici permissão para sustentação oral.
Mas a mera apresentação de um memorial de amicus não
garante que a Corte lerá ou considerará o memorial,
especialmente em casos de grande impacto, que colecionam a
participação de múltiplos amici.”
(Tradução livre do trecho: “The amicus participates in the
case primarily through the filing of an amicus brief Courts, however,
rarely grant amici leave for oral argument. But the mere filing of an
amicus brief does not guarantee that the court will read or consider
the brief, especially in high-impact cases that garner multiple amici
participation. Identity in such circumstances matters.” SIMPSON,
Georganna L.; MORRIS, Steven R. Participation in Appeals as
Amicus Curiae. In: Family Advocate, Vol. 36, Issue 4 (Spring
2014), pp. 50-52)
A soberania do Tribunal quanto à admissibilidade de amici curiae é
positivada nas regras procedimentais da Suprema Corte dos Estados
Unidos (Rules of the Court), sendo conveniente a transcrição, in verbis:
“Regra 37. Memoriais por um Amicus Curiae
1. Um memorial de Amicus curiae que traz ao
conhecimento da Corte matéria relevante não ainda trazida ao
seu conhecimento pelas partes pode ser de considerável ajuda à
Corte. Um memorial de amicus curiae que não serve a esse
propósito onera a Corte, e a sua apresentação não é bem
acolhida.”
(Tradução livre do texto: “Rule 37. Brief for an Amicus
Curiae 1. An amicus curiae brief that brings to the attention of the
Court relevant matter not already brought to its attention by the
parties may be of considerable help to the Court. An amicus curiae
brief that does not serve this purpose burdens the Court, and its filing
is not favored.”)
Quando há requerimentos multitudinários de participação, compete
ao Relator avaliar quais são os peticionantes mais aptos a prover dados
relevantes sobre os pontos enfrentados, com o espectro mais plural
possível, excluindo-se os demais pretendentes, sob pena de frustrar a
efetividade da participação de todos eles. Ressalte-se que o fracionamento
do tempo de sustentação oral entre dezenas de amici curiae, sem contar os
múltiplos arrazoados com teses sobrepostas, inviabiliza a adequada
compreensão dos argumentos importantes e milita em desfavor da
razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição).
De outro lado, o mero interesse do ente postulante no julgamento da
causa não o qualifica automaticamente como amicus curiae. As causas em
curso no Supremo Tribunal Federal, por sua própria natureza, atingem os
interesses de toda a coletividade. Conferir a todos os interessados um
direito à intervenção, seja como amicus curiae ou como assistente simples,
equivaleria ao retorno ao sistema de análise individual de cada recurso
hoje sobrestado na origem, porquanto todos esses recorrentes gozariam
de acesso garantido a esta Corte. A seleção efetivada pelo Relator poderá
excluir diversos outros interessados na causa, independente da sua
capacidade representativa, o que se faz necessário para a fluidez dos
trabalhos e para evitar repetições despiciendas de argumentos. Este ponto
foi ressaltado com precisão pela Min. Rosa Weber, em decisão
monocrática cujo trecho ora se transcreve:
“Por força do requisito da representatividade adequada, não se
admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas
físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no
desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados
na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral
reconhecida por esta Corte (RE 590415, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
decisão monocrática proferida em 29.9.2011).
(...)
A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae
também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir
sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 7º, § 2º,
da Lei nº 9.868/99 lhe confere um poder discricionário (“o relator [...]
poderá, por despacho irrecorrível, admitir ...), e não vinculado.” (ADI
4832, rel. min. ROSA WEBER, julgado em 28/1/2013)
Por tudo isso, não se pode compreender existente nenhum direito
subjetivo à participação como amicus curiae, condicionando-se a
intervenção à prévia análise sobre os seus reais benefícios para o exercício
da jurisdição, sob o prisma do conteúdo potencialmente agregado pelo
pretenso colaborador, em soberana análise do Relator.
Em razão da discricionariedade ínsita a este tipo de provimento, nos
termos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, do artigo 7º, §
2º, da Lei 9.868/99 e do artigo 21, XVIII, do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal Federal, a decisão sobre a admissão do amicus curiae é
irrecorrível. Conceder ao pretenso amicus curiae legitimidade recursal iria
de encontro à própria ratio subjacente a essa figura processual, qual seja,
colaborar com a Corte. Nesse sentido, o Plenário deste Egrégio Supremo
Tribunal Federal já definiu ser irrecorrível a decisão que indefere a
habilitação como amicus curiae, conforme ementa que ora se transcreve:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO
APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA
INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE,
CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO
POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O
amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter
algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula
processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo
Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em
benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um
direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do
amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental
hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida
segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de
habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito
subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de
sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente
para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega
legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não
conhecidos.” (ADI 3460-ED, rel. min. TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe 047 de 12/3/2015)
Na mesma linha, o Plenário também já definiu que o amicus curiae
não tem direito a intervir nos autos, pois é do julgador a competência
para avaliar a conveniência de sua participação, além do que, em caso de
inúmeros requerimentos de ingresso, a pluralidade de amici atrapalha a
marcha processual e o fracionamento do tempo de sustentação oral entre
vários amici prejudica a própria colaboração (RE 602584-AgR, rel. min.
MARCO AURÉLIO, red. p/ acórdão min. LUIZ FUX, julgado em
17/10/2018).
In casu, este Relator decidiu fundamentadamente que a intervenção
do postulante a amicus, ora agravante, seria despicienda em razão da
presença nos autos de amici curiae capazes de cumprir satisfatoriamente a
representatividade adequada do grupo em questão. O agravo, portanto, é
manifestamente incabível.
Ex positis, nego seguimento ao agravo regimental, pela ausência de
cabimento.
Publique-se. Int..
Brasília, 14 de agosto de 2019.
Indexação
MP