artigo 1º da EC 103/2019 no inciso X do § 22 do art. 40 da CF/88; §§ 1º, 1º-B e 1º-C do art. 149 da CF/88 e no inciso II do art. 195 da CF/88, bem como o § 8º do art. 9º, os incisos IV, V, VI, VII, VIII do § 1º, art. 11 e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 11 da EC 103/2019. Também o art. 4º, caput, (declaração de nulidade parcial sem redução de texto), § 2 º do art. 4º, § 5º do art. 26, § 3º do art. 25 e incisos III e IV do art. 35 todos instituídos no bojo da chamada "Reforma da Previdência" pela Emenda à Constituição nº. 103, de 12 de novembro de 2019.

     Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 

Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
    (...)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo,
entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral
de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que
trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições
e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os
princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de
contribuições ordinárias e extraordinárias." (NR)
"Art. 149. ................................................................................................................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por
meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social,
cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão
ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos
proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados
e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o salário-mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da
União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser
instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e
vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.
................................................................................................................................" (NR)

"Art. 195. ................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser
adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição,
não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social;

Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    (...)
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso
V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o
disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
     (...)
§ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo
prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da
Constituição Federal.

Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de
2004, esta será de 14% (quatorze por cento).
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o
valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução
de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil
reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta
e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito
pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo
cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação
específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas
de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas
fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício
para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no
Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação
vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de
concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto
no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.
    (...)
§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser
concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de
Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva
contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época
do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de
previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a
média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados
como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral
de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades
militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
    (...)
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano
que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam
a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres
filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 35. Revogam-se:
    (...)
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

- Art. 005°, "caput" e XXXVI
- Art. 037, 0XV
- Art. 060, § 004°, 0IV
- Art. 150, 0IV

    EC