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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6255

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:18-Nov-2019
Relator:MINISTRO ROBERTO BARROSODistribuído:18-Nov-2019
Partes:Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAMATRA, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA - ANPR, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB (CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL

Dispositivo Legal Questionado
    dos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do artigo 149 da Constituição da República - na redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - e dos §§ 4º e 5º do artigo 9º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 

Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.

Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] 
'Art. 149. ............................. 
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. 
§ 1º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo quando houver deficit atuarial. 
§ 1º-B Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
§ 1º-C A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. [...] 
Art. 9º [...] 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit. 
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de quatorze por cento. 
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: 
I - até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; 
II - acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; 
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; 
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; 
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; 
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; 
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e 
VIII - acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um centavo), acréscimo de oito pontos percentuais. 
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor público, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. 
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. 
§ 4º A contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. 


Fundamentação Constitucional
- Art. 002°
- Art. 005°, XXII, XXIV e XXV
- Art. 006°
- Art. 040
- Art. 060, § 004°, III e 0IV
- Art. 093, 00V
- Art. 095, III
- Art. 127, § 001°
- Art. 128, § 005°, 00I
- Art. 150, 0II e 0IV
- Art. 167, 0XI
- Art. 182
- Art. 184, "caput"
- Art. 194
- Art. 195, § 005º
- Art. 201, § 011


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    PREVENÇÃO - ADI 6254
    EC