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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6256
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 18-Nov-2019 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 18-Nov-2019 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAMATRA,
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP,
ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA - ANPR,
ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT,
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
(CF 103, 0IX) Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , MESA DO SENADO FEDERAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
§ 3º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. "Art. 25 [...] § 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias. ".
Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, XXXVI - Art. 060, § 004°, 0IV
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
PREVENÇÃO ADI 6254
EC