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ADI, ADC, ADO e ADPF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6256

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:18-Nov-2019
Relator:MINISTRO ROBERTO BARROSODistribuído:18-Nov-2019
Partes:Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAMATRA, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA - ANPR, ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB (CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , MESA DO SENADO FEDERAL

Dispositivo Legal Questionado
   § 3º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 

Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.

"Art. 25 
[...] 
§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias. ". 


Fundamentação Constitucional
- Art. 005°, XXXVI
- Art. 060, § 004°, 0IV


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    PREVENÇÃO ADI 6254
    EC