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ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6279
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 06-Dez-2019 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 06-Dez-2019 |
| Partes: | Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
(CF 103, VIII) Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL | ||
Dispositivo Legal Questionado
Art. 040 e § 022 da Constituição Federal redação dada pelo o art. 001º; art.
019, § 001º, 00I, "a", "b", "c"; art. 020, 0IV; e o art. 026, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições
transitórias.
Art. 001º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 040 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
(...)
§ 022 - Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência
social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas
gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
dispondo, entre outros aspectos, sobre:
Art. 019 - Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se
refere o art1iil, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte)
anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 001º - Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima
ou tempo de contribuição prevista nos §§ 001º e 008º do art. 201 da Constituição
Federal, será concedida aposentadoria:
00I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)
anos, nos termos do disposto nos arts. 057 e 058 da Lei nº 8213, de 24 de julho
de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade
especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25
(vinte e cinco) anos de contribuição;
Art. 020 - O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
(...)
0IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso 0II.
Art. 026 - Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio
de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será
utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de
previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 042 e
142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100%
(cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 001º - A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados
desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo
após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a
opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 014 a 016 do art. 040 da
Constituição Federal.
§ 002º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 001º,
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
00I - do inciso 0II do § 006º do art. 004º, do § 004º do art. 015, do §
003º do art. 016 e do § 002º do art. 018;
0II - do § 004º do art. 010, ressalvado o disposto no inciso 0II do §
003º e no § 004º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso 0II do §
003º deste artigo; e
0IV - do § 002º do art. 019 e do § 002º do art. 021, ressalvado o
disposto no § 005º deste artigo.
§ 003º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 001º:
00I - no caso do inciso 0II do § 002º do art. 020;
0II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho.
§ 004º - O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do
§ 001º do art. 010 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido
por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do caput do § 002º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de
critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais
favorável.
§ 005º - O acréscimo a que se refere o caput do § 002º será aplicado para
cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados
de que tratam a alínea "a" do inciso 00I do § 001º do art. 019 e o inciso 00I do
art. 021 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 006º - Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade,
inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 002º e 005º, para a averbação
em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade
das atividades de que tratam os arts. 042 e 142 da Constituição Federal.
§ 007º - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Fundamentação Constitucional
- Art. 060, § 002°
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
PREVENÇÃO - ADI 6254
EC