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Revistra Trimestral de Jurispridência
ADI, ADC, ADO e ADPF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6289
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 18-Dez-2019 |
| Relator: | MINISTRO ROBERTO BARROSO | Distribuído: | 18-Dez-2019 |
| Partes: | Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
(CF 103, 0IX) Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO | ||
Dispositivo Legal Questionado
§ 003º do artigo 025 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições
transitórias.
Art. 025 - Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no
Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na
legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada
em vigor, o disposto no § 014 do art. 201 da Constituição Federal.
(...)
§ 003º - Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que
venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem
recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de
serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente
indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da
atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, III - Art. 005°, XXXVI - Art. 037, "caput" - Art. 041, "caput" - Art. 060, § 004°, 0IV
Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
PREVENÇÃO - ADI 6254
EC
