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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 6289

Origem:DISTRITO FEDERALEntrada no STF:18-Dez-2019
Relator:MINISTRO ROBERTO BARROSODistribuído:18-Dez-2019
Partes:Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE (CF 103, 0IX)
Requerido :MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO

Dispositivo Legal Questionado

    § 003º do artigo 025 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de  novembro  de 
2019. 

    Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019

                                  Altera  o  sistema  de  previdência  social  e 
                                  estabelece regras de transição  e  disposições 
                                  transitórias.

    Art. 025 - Será assegurada a contagem de tempo de contribuição  fictício  no 
Regime  Geral  de  Previdência  Social  decorrente  de  hipóteses  descritas  na 
legislação vigente até a data de entrada em vigor  desta  Emenda  Constitucional
para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua  entrada  
em vigor, o disposto no § 014 do art. 201 da Constituição Federal. 
    (...)
    § 003º - Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida  ou  que 
venha a ser concedida por regime próprio  de  previdência  social  com  contagem 
recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de  tempo  de 
serviço sem o recolhimento  da  respectiva  contribuição  ou  da  correspondente 
indenização pelo segurado obrigatório  responsável,  à  época  do  exercício  da 
atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.



Fundamentação Constitucional
- Art. 001°, III
- Art. 005°, XXXVI
- Art. 037, "caput"
- Art. 041, "caput"
- Art. 060, § 004°, 0IV


Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Indexação
    PREVENÇÃO - ADI 6254
    EC